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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Bruno Thiele Araújo Silveira em favor do paciente Pedro da Silva, apontando constrangimento ilegal na sentença de pronúncia na Ação Penal nº 0000009-52.1996.8.16.0172, do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ubiratã.Alega o impetrante, que a decisão que pronunciou o paciente encontra-se totalmente carente de fundamentação com relação à descrição das qualificadoras, em afronta ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal e ao art. 413 do Código de Processo Penal. Aduz que o indeferimento do pleito liminar no presente writ, fundamentou-se na ocorrência de preclusão temporal, vez que na época o defensor nomeado deixou de recorrer, contudo, esse foi o fundamento da defesa quanto ao deferimento do pedido do Ministério Público de revogação da nulidade do feito – decretada em 20 de abril de 2009 – e manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo que da referida decisão a defesa interpôs a Correição Parcial nº 0077031-46.2021.8.16.0000, que foi julgada improcedente, com o fundamento de que a nulidade não havia convalescido. Afirma que por isonomia se a Juíza de 1º grau pode anular uma decisão proferida há mais de uma década, sem que houvesse a preclusão temporal, tal fundamento tem que ser também interpretado em favor da defesa que questiona uma nulidade absoluta, que, no presente caso, é a falta de fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras, mesmo não tendo recorrido no tempo oportuno. Argumenta que o prejuízo é evidente, vez que o paciente se encontra pronunciado por homicídio qualificado sem fundamentação mínima na sentença. Pleiteia a concessão de liminar, para que seja sobrestada a ação penal (sessão plenária designada para o dia 29/04/2022), até o julgamento de mérito do presente remédio constitucional. No mérito, pugna pela nulidade da sentença de pronúncia, com a reabertura do prazo para interposição de recurso (movs. 1.1).Indeferido o pedido liminar (mov. 10.1). O impetrante então, pleiteou a reconsideração da liminar indeferida, pugnando pelo sobrestamento da ação penal até o julgamento da presente ordem (mov. 13.1), o que foi deferido, para o fim de determinar a suspensão da Sessão Plenária designada para o dia 29/04/2022, até o julgamento de mérito do presente Habeas Corpus (mov. 16.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela declaração de ofício, da nulidade da decisão de pronúncia quanto à admissão das qualificadoras, na forma prevista do artigo 564, inciso V do CPP, denegando-se a ordem quanto ao pleito de reabertura do prazo para recorrer da pronúncia (mov. 22.1).É o relatório.

O presente Habeas Corpus foi interposto em favor de Pedro da Silva, o qual foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e V e art. 155, §4º, inciso IV, ambos do CP.Aduz o impetrante, em suma, constrangimento ilegal no decisum que pronunciou o paciente, argumentando carência de fundamentação com relação à descrição das qualificadoras, em afronta ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal e ao art. 413 do Código de Processo Penal, ressaltando a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Afirma que o advogado nomeado à época deixou de recorrer da decisão, sendo a impetração a única forma de apreciação da nulidade por esta Corte.Pois bem.Embora o remédio constitucional de Habeas Corpus não se preste para uma análise mais aprofundada de provas, o que se discute no presente feito trata-se de alegação de flagrante nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação acerca das qualificadoras do crime de homicídio, representando iminente coação ilegal, fato que por si só autoriza o conhecimento do presente writ.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NO TOCANTE AO CRIME CONEXO - NULIDADE ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DA NULIDADE TÓPICA DA PRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER COM DETERMINAÇÃO PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, PROCEDENDO A ANÁLISE DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONEXO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO” (TJPR - 1ª C. Criminal - HCC - 1591760-3 - Santa Helena -
Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa -
J. 01.12.2016) (Destaquei)Em relação à alegação de nulidade da decisão de pronúncia, assiste razão ao impetrante.Isto porque, o art. 413, do Código de Processo Penal, estabelece que, se o Juiz se convencer da existência do fato e indícios de autoria, deverá pronunciar o réu, fundamentadamente, ou seja, expondo os fatos que embasaram sua decisão, sob pena de afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Em que pese o entendimento de que na sentença de pronúncia o magistrado não pode adentrar ao mérito da causa, tampouco fundamentar sua decisão ao ponto de influenciar o corpo de jurados, deve ao menos indicar os indícios que o levaram a decidir em determinado sentido, inclusive no que concerne às qualificadoras, ainda que de forma sucinta. In casu, verifica-se da decisão de pronúncia, quanto às qualificadoras do delito de homicídio, previstas no art. 121, §2º, incs. I e V, do Código Penal, que o d. Juízo a quo deixou de se manifestar a respeito da admissibilidade das mesmas, desta forma, deve ser declarada, de ofício, a nulidade da decisão, nos termos do art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal, devendo ser excluídas da pronúncia.Nesse sentido foi o entendimento da D. Procuradoria Geral de Justiça, que assim consignou:“No caso, em análise da decisão de pronúncia proferida em 31/07/2007 é possível depreender que a juíza sumariante, após fazer uma breve consideração acerca da natureza da decisão, referiu-se à existência de prova da materialidade do homicídio, bem assim dos indícios de autoria, cingindo-se a trazer argumentos mínimos para justificar o juízo de probabilidade da pronúncia. Contudo, verifica-se que, apesar das ponderações feitas, com relação às qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incs. I e V, do CP, pelas quais o paciente foi pronunciado, nada foi escrito. Ora, conforme o ensinamento supra, ainda que ao juízo sumariante não caiba realizar o exame aprofundado da prova, mesmo assim deve fundamentar a decisão com base nos elementos dos autos, apreciando as teses arguidas pelas partes. Assim sendo, no caso dos autos, diante da ausência de fundamentação acerca da admissibilidade das qualificadoras, nesta parte, é imperiosa a declaração, de ofício, de nulidade da decisão, com fulcro no art. 564, inc. V, do CPP, a fim de excluí-las da pronúncia. ” (Destaquei e grifei)Esse também é o posicionamento desta Corte de Justiça:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS TESES DE DEFESA DEDUZIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA CALCADOS EM DEPOIMENTO CUJA VALIDADE FOI FORTEMENTE QUESTIONADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO CORRELATAS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 000120-27.2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira -
J. 21.08.2021). (Destaquei)Ademais, se mantida a decisão de pronúncia, eivada de ilegalidade, acarretará evidente prejuízo ao paciente, maculando todo o procedimento do Júri relativo ao delito de homicídio.O impetrante também pugna pela reabertura do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de pronúncia, sustentando a ocorrência de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em desfavor do paciente.Não obstante a argumentação do impetrante, não se denota qualquer prejuízo ao paciente, visto que foi assistido por defensor constituído em todos os atos do processo, bem como a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, constitui mera faculdade das partes, razão pela qual não se verifica qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que a ordem, no tocante de reabertura do prazo para interposição de recurso, deve ser denegada.Desta forma, a ordem deve ser concedida, apenas para que seja declarada, de ofício, a nulidade da decisão de pronúncia quanto à admissão das qualificadoras, nos termos do art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal, devendo o paciente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do delito de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do Código Penal.Diante do exposto, é de se conceder parcialmente a ordem.