SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016208-45.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE LEITE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR RESULTANTE DO REAJUSTE DO PREÇO DO LITRO DO LEITE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO REFERENTE AO REAJUSTE. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO SOBRE SEU DIREITO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Apesar de o reajuste do preço do litro do leite de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) ter sido comunicado à Apelada, não se verifica nos Autos elementos probatórios que evidenciem a formalização de um acordo entre as Partes, ou, até mesmo, que a Apelada tenha aceitado o referido valor.2. No vertente caso legal (concreto), entende-se que a Parte Autora não comprovou suas alegações, ônus que lhe incumbia, conforme disciplina o inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.