Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs o presente recurso de apelação cível (seq. 252.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 246.1) proferida em sede de ação monitória n. 0016208-45.2017.8.16.0001, na qual a douta Magistrada[1] julgou improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos: III – DISPOSITIVOPOR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos à ação monitória de mov. 43 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ante o grau de zelo profissional, o satisfatório trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que a Apelada estava ciente do reajuste referente ao preço do litro do leite para R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos).
A Apelante sustentou que, desde o mês de abril de 2016, comunicou o aumento do preço do litro do leite e que, apenas no mês de agosto de 2016, a Apelada solicitou o cancelamento, sendo que, na verdade, já havia recebido a mercadora.
Ademais, a Apelante afirmou que agiu com boa-fé no vertente caso legal (concreto), uma vez que entregou a mercadoria conforme o solicitado e o preço do mercado.
Antes o exposto, a Apelante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, objurgada, com o intuito de condenar a Apelada a pagar a diferença no valor de R$ 16.662,85 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 256.1), quando, então, manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente recurso de apelação merece ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não assiste à pretensão recursal, então, deduzida, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 Mérito Recursal
No vertente caso legal, cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade da cobrança do valor de R$ 16.662,85 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) resultante do reajuste do preço do litro do leite de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos).
Inicialmente, verifica-se que, na data de 19 de junho de 2009, as Partes firmaram um acordo de fornecimento de produtos (seq. 43.6), o qual estabelecia as seguintes condições sobre o preço e faturamento da mercadoria (Item V), observa-se: V – PREÇO E FATURAMENTO: 5.1 O preço estabelecido no ‘Pedido de Compra’ constitui única remuneração devida pela Compradora/Tomadora à Vendedora/Prestadora e, contempla todas as despesas, custos direitos e indiretos da Vendedora/Prestadora relacionados à venda/execução do produto/serviço, incluindo todos os impostos, taxas, contribuições, seguros e encargos de quaisquer natureza, inclusive trabalhistas e previdenciários. 5.2 A Vendedora/Prestadora concorda que os ‘Pedidos de Compra’ são compromissos tácitos de entrega, não podendo portanto serem alteradas quantidades, preço, prazo de entrega, prazo de execução, condição de pagamento, bem como todas as outras condições específicas expressas no ‘Pedido’ supra mencionado. 5.3 As condições e prazos de pagamento/faturamento estarão estabelecidas no ‘Pedido de Compra’. 5.4 Caso a Vendedora/Prestadora seja responsável pelo protesto indevido de título da Compradora/Tomadora, diretamente ou através de negociação própria do título da Compradora/Tomadora com qualquer instituição financeira, fica desde já justo e acertado que a Vendedora/Prestadora incorrerá em multa de valor equivalente ao respectivo título, arcando ainda com as despesas necessárias para a total regularização da situação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Portanto, entende-se que o preço estabelecido no pedido de compra constitui única remuneração devida pela compradora à vendedora e que os pedidos de compra são compromissos tácitos de entrega, não podendo a vendedora alterar as condições estabelecidas, como a quantidade, o prazo de entrega, o prazo de execução, a condição de pagamento e o preço.
Por outro lado, em sede de audiência de instrução e julgamento (seqs. 200 e 231), restou claro que os reajustes das mercadorias eram precedidos de negociação entre a compradora e a vendedora.
No caso, a testemunha Claudio Roberto de Oliveira (seq. 200.3) sustentou que atuava como gerente de vendas da empresa Lactobom – Indústria e Comércio de Produtos de Leite Bombardelli na unidade de Curitiba/PR e que, no período de maio a setembro de 2016, houve um aumento considerável no preço do leite, justificando, assim, o reajuste.
Ademais, a referida testemunha afirmou que negociava o reajuste do preço do litro do leite com os compradores através de ligação telefônica e que formalizava através do e-mail, para deixar registrado, sendo que, no caso da empresa Sodexo do Brasil Comercial Ltda., não houve negativa sobre o reajuste.
A testemunha Camila Gomes (seq. 231.3), por sua vez, afirmou que era funcionária da empresa Sodexo do Brasil Comercial Ltda no ano de 2016 e que atuava na área de compras, sendo responsável, portanto, pelas negociações referentes aos preços dos produtos.
No que tange ao caso concreto, a testemunha relatou que em nenhum momento foi autorizado o reajuste do preço, que o setor que recebia a mercadoria apenas verificava a qualidade e a quantidade do produto e que a empresa optou por romper o contrato de fornecimento diante da ausência de negociação.
No vertente caso legal (concreto), verifica-se que os produtos foram recebidos pela Apelada e que a notas fiscais foram devidamente assinadas (seqs. 1.4 a 1.26).
Todavia, apesar de as notas fiscais conterem a assinatura da Apelada, entende-se que isto, por si só, não demonstra que houve a concordância no que concerne ao valor reajustado. Pelo contrário, da análise dos e-mails trocados entre as Partes (seqs. 1.30), verifica-se o inconformismo da Apelada em relação ao reajuste, in verbis: Em 2016-06-28 18:50, GOMES Camila escreveu: Boa tarde Claudio, Eu estou assumindo a categoria de lácteos, todos os reajustes devem ser enviados aos meus cuidados. Em relação ao leite, o último registro colocado pelo Douglas em sistema é o leite tipo C e tipo B no valor de R$ 2,00, que estão negociados até 30/06.Não temos condições de pagar R$ 3,25 no litro do leite, estaremos absorvendo um reajuste de 60%. Solicito que revejam este valor, pois no momento conseguimos pagar no máximo R$ 2,50 o litro. Peço que avaliem nossa proposta, para ajustarmos em sistema os valores. [...]
Ademais, uma vez que as Partes não chegaram a um acordo acerca do reajuste, a Apelada encaminhou um e-mail para a Apelante informando o encerramento da negociação e, consequentemente, suspendendo as compras do produto (seq. 43.7), veja-se: Boa tarde Claudio, Conforme já informado não temos condições de reajustar para R$ 3,15 o litro do leite, conforme solicitação de vocês. Diante de não haver negociação para um preço menor, estaremos suspendendo as compras das filiais. [...]
Neste sentido, filia-se ao que muito bem concluiu a douta Magistrada (seq. 246.1) em sua respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, ao analisar o contexto fático e as provas documentais carreadas aos Autos; senão, veja-se: Desse modo, diante do acervo probatório carreado aos autos, conclui-se que a negociação dos valores era realizada junto ao setor de vendas gerido pela unidade central da ré, cabendo às filiais descentralizadas apenas o recebimento dos produtos e a conferência da quantidade e volume, sendo que alterações nos preços apenas poderiam ser praticadas mediante o mútuo acordo entre as partes, geralmente formalizado por comunicação da vendedora e aceite da compradora.
Portanto, entende-se que, apesar de o reajuste do preço do litro do leite de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) ter sido comunicado à Apelada, não se verifica nos Autos elementos probatórios que evidenciem a formalização de um acordo entre as Partes, ou, até mesmo, que a Apelada tenha aceitado o referido valor.
Ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, de tal modo, não se pode olvidar que, nos termos do que dispõe o inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que incumbia à Apelante, enquanto Parte Autora, provar o fato constitutivo sobre seu Direito, o que no vertente caso legal não se cumpriu.
Isso, porque, inexistem provas de que a Apelante, deveras, pactuou com a Apelada que a partir do mês de março de 2016 o preço do litro do leite passaria para o valor de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos).
A Apelada, por sua vez, demonstrou que contestou o referido valor, tendo, inclusive, requerido o rompimento do acordo de fornecimento diante da ausência de negociação (seq. 216.1).
Neste sentido, não há prova nos Autos que substanciem a procedência do pedido inicial, inexistindo direito da Apelante ao recebimento do saldo no valor de R$ 16. 662,85 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Acerca do ônus probatório, esse egrégio Tribunal de Justiça já proferiu o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1. De acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II).2. O juízo não tem obrigação de expedir intimações a terceiros na busca de prova que deve ser trazida pelo credor. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0035394-18.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Unân. – j. 14.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO –MBA - CONTRATO ELETRÔNICO –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A CONTRATAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR OU DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE A APELADA USUFRUIU DOS SERVIÇOS PRESTADOS – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA APELADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. n. 0010966-87.2016.8.16.0083 – Francisco Beltrão – Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto – Unân. – j. 20.08.2021)
Destarte, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida, no presente recurso de apelação cível. 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais 3.1 Majoração Quantitativa
O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.
Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.
Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).
No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.
Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).
Em vista disso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Conclusão
Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de que deve ser conhecido o vertente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
Ademais, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.
|