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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento que TAURUS ARMAS S.A. interpõe contra a r. decisão de mov. 48.1, que nos autos da Indenizatória de n.º 0065939-63.2020.8.16.0014 reputou aplicáveis na espécie as disposições da Legislação Consumerista, invertendo o ônus probatório.Inconformada, a agravante pondera que não estão presentes os requisitos necessários a autorizar a inversão do ônus probatório, na medida em que inaplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor na espécie, porque a arma utilizada pelo autor no acidente foi adquirida pela Polícia Militar do Estado do Paraná, para a segurança e defesa da população, ou seja, objeto de Contrato Administrativo, de sorte que justificada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto na hipótese de provimento da pretensão recursal, prejuízos poderão advir ao processo; ao final, requereu a reforma da decisão agravada porquanto não há relação de consumo no contrato administrativo vinculado e, portanto, não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor.O pedido de liminar restou indeferido ao mov. 8.1, sobrevindo Contraminuta ao mov. 12.1 pelo desprovimento da pretensão recursal.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso em lume.Trata-se de Indenizatória aforada por IDINEI MACHADO contra FORJA TAURUS S.A., alegando o demandante que no dia 31.05.19, ao chegar em sua residência foi atacado por seu cachorro; o ato ocasionou a queda do armamento (pistola Taurus, modelo 24/7 POLICE, calibre “.40”, n.º de série SXJ34213), acarretando disparo acidental que o alvejou, lesionando sua mão esquerda; o armamento estava devidamente travado, e o disparo jamais deveria ter ocorrido; feita perícia no armamento do autor perante a Diretoria de Apoio Logístico – Seção de Armas e Munições, constatado pelos Peritos que o armamento não possuía condições mínimas de segurança, fator fundamental para o disparo acidental, visto problemas na trava de segurança. Em Contestação a requerida defendeu ser improvável que o acidente narrado tenha se dado por vício no funcionamento da arma utilizada pela vítima.Pois bem. A requerida TAURUS ARMAS S.A. agrava da decisão de mov. 48.1, que nos autos da Indenizatória de n.º 0065939-63.2020.8.16.0014 reputou aplicáveis na espécie as disposições da Legislação Consumerista, invertendo o ônus probatório com base na “teoria finalista”, segundo a qual consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família, colocando fim à toda a cadeia de produção.Por sua vez, a requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na espécie, porque a arma utilizada pelo autor no acidente foi adquirida pela Polícia Militar do Estado do Paraná, para a segurança e defesa da população do Estado.Com efeito, razão lhe assiste.Isso porque o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 31.073, cujo teor, por sua relevância, tornou-se informativo da jurisprudência, firmou entendimento de que aos Contratos Administrativos não se aplicam os ditames consumeristas. Vejamos:ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DO PROCON - NULIDADE DA MULTA APLICADA.1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. 2. Somente se admite a incidência do CDC nos contratos administrativos em situações excepcionais, em que a Administração assume posição de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor, o que não ocorre na espécie, por se tratar de simples contrato de prestação de serviço de publicidade. 3. Incompetência do PROCON para atuar em relação que não seja de consumo. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 31.073/TO, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Segunda Turma, julg. em 26.08.10 - grifou-se)No caso em questão o agravado é Policial Militar, tendo recebido o armamento em questão, uma pistola marca “Taurus”, modelo “.40”, para a prestação de serviços relacionados à segurança pública.A aquisição de armas de fogo, com efeito, origina-se de Contrato Administrativo entre a Taurus S.A. e Estado, o qual, à toda evidência, “ocupa posição de supremacia em virtude do interesse público, sendo despido das características de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor que poderiam enquadrá-lo como consumidor” (REsp 1.661.184/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 10.05.17).Ao ensejo a Ementa do julgado destacado:CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR COM EQUIPAMENTO DA CORPORAÇÃO. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E A FABRICANTE DE ARMAMENTOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VULNERABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA. ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1.661.184/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 10.05.17 – grifou-se)Outrossim,AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTE O ENTE PÚBLICO E A EMPRESA FABRICANTE DE ARMAMENTOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC. (...) (RMS 31.073/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/08/2010, DJe 08/09/2010). [TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AI 4004470-70.2017.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, unânime, julg. em 21.08.18 – grifou-se]Com efeito, o ônus da prova seguirá o regramento ordinário, competindo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito, enquanto a requerida poderá opor fatos impeditivos, modificativos ou extintivos a esse pretenso direito (art. 373, I e II do CPC), parecendo razoável concluir, ao menos nesta fase de cognição sumária não exauriente da matéria, que diante do contexto fático narrado nos autos, a inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor não implica prejuízo à solução da controvérsia, eis que, obrigatoriamente, a demanda requer a produção de prova pericial na arma de fogo em questão, podendo as partes especificar quesitos e demais atos que entendam cabíveis, sem necessariamente importar esta circunstância em vulnerabilidade técnica, tanto que o armamento já passou por um primeiro exame dentro da própria Corporação.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, ao fim de afastar a incidência das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.
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