SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022822-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Thu Aug 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A EMPRESA FABRICANTE DE ARMAMENTOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO DE ACORDO COM A REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.