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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 307.1/orig., mantida em sede de embargos de declaração (mov. 312.1/orig.), proferida nos autos da “Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Demais Encargos” autuada sob nº 0005930-77.2016.8.16.0014, por meio da qual o douto Magistrado singular indeferiu o pedido preambular de expedição de ofícios para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Delegacia do trabalho, nos termos a seguir transcritos (mov. 307.1/orig.):“(...) A penhora de percentual de eventual remuneração percebida pela parte devedora trata-se de medida deveras excepcional, resguardada às hipóteses de exaurimento das diligências a serem adotadas pelo exequente, a exemplo da consulta ante o convênio CENSEC. Afinal, regra geral, incide o art. 833, IV, do CPC. A medida buscada pela credora, então, normalmente é despida de utilidade prática, eis que proventos de aposentadoria/salários consistem em verba impenhorável. O débito exequente, nota-se, não é de natureza alimentar. É certo que, ainda, não rogada a constrição propriamente dita. Todavia, sabido, pelas máximas da experiência, que as informações almejadas destinam-se a aparelhar, em tempo futuro, pedido de penhora sobre salário/remuneração. Veja-se, a tal título, o entendimento jurisprudencial: (...)Assim, tendo em mente que há condutas processuais outras a serem adotadas, previamente, pela parte credora, antes de averiguar a respeito de salários/benefícios previdenciários e vínculos empregatícios, indefiro a expedição de ofícios para o INSS e o MINISTÉRIO/DELEGACIA DO TRABALHO.
(...)”.
Inconformada, a requerente, Santa Cruz Engenharia Ltda., interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em resumo, merecer reforma a decisão monocrática, sob o argumento de que é devida a expedição de ofícios aos órgãos estaduais – INSS e Delegacia Regional do Trabalho -, haja vista as tentativas frustradas de execução do valor total da dívida. Assevera que a expedição de ofício ao INSS não viola nenhum direito dos executados, caracterizando-se, em verdade, como medida de caráter procedimental, com o objetivo de averiguar se estes possuem condições financeiras de cumprir com as obrigações contraídas.Em face de tais argumentos, pleiteia pela reforma da decisão vergastada, a fim de que seja determinada a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e ao INSS para que lhe informe se a parte executada possui emprego formal, benefícios, pensões, etc., bem como se possui vínculo empregatício e, em caso positivo, a renda por si auferida (mov. 1.1/A. I.).Não houve pedido de concessão de efeito ativo-suspensivo.Devidamente intimada, os requeridos, Nabor Paulo Dos Santos E Outros, ofereceram contrarrazões, manifestando-se pelo improvimento do recurso (mov. 15.1/A.I.).Instada a se manifestar nos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou intenção de intervir no feito (mov. 20.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.É o relato do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo) de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.A discussão dos autos cinge-se quanto à possibilidade de expedição de ofício ao INSS e à Delegacia Regional do Trabalho, visando obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e pensões para eventual pedido de futura penhora a fim de satisfazer o crédito exequendo. Como se sabe, os salários e vencimentos são, de fato, impenhoráveis, não podendo serem alvos de constrição judicial em sua totalidade, ou em parte, salvo as hipóteses previstas no §2º do art. 833, do Código de Processo Civil, quais sejam, em caso de “penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Embora a agravante admita que o seu objetivo final com a expedição de ofício ao INSS seja a penhora de valores referentes a salário/proventos de aposentadoria, não é este o mérito da presente discussão.De qualquer forma, apenas para fins de elucidação, tem-se que a jurisprudência, entretanto, vem admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do referido Diploma, para além das hipóteses previstas em lei, desde que reste demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor.Sobre a vertente temática, colaciona-se o entendimento recente da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e, II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.761.489/DF, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) – Destaquei.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1864197/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) = Grifei.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 2. (...)3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) -
Realcei.
Com efeito, prematuro descartar, neste momento processual, a utilidade da diligência, de cunho meramente informativo, visada pela agravante, já que a discussão sobre a impenhorabilidade, ou não, de salários e/ou benefícios previdenciários, se percebidos pelos agravados, será objeto de exame oportuno, caso o credor pleitear a constrição. Em outras palavras: a agravante, nesta etapa processual, apenas pretende colher dados acerca da situação financeira dos executados relativamente a vínculos empregatícios e afins, para se for o caso, requerer constrição de parcela da renda dos devedores, o que não encontra óbice legal.Ainda, não se pode olvidar que o processo executivo deve ser célere e efetivo, orientando-se na direção da satisfação do crédito, já que, conforme estabelece o art. 797[2], do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor.Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA AFERIR SE O EXECUTADO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO ATIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, MESMO EM CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO E DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, PARA QUE JUÍZO DE ORIGEM POSSA AFERIR SE CABE PENHORA COM BASE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0042985-31.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021)
Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. SUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA A FIM DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VIA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE PENHORA DE APOSENTADORIA. DIREITO À INFORMAÇÃO DA PARTE CREDORA. - Considerando que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas para satisfação da integralidade da condenação, possível a expedição de ofício ao INSS, a fim de apurar-se se a devedora recebe proventos de aposentadoria.- Conquanto a regra geral trazida pelo art. 833, IV, do CPC, seja a da impenhorabilidade dos salários e aposentadorias, o § 2º do mesmo dispositivo legal traz 02 (duas) exceções, permitindo a constrição quando se tratar de dívida de natureza alimentar ou quando a parte executada receber valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. - “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020).- Diante da possibilidade de se obter a penhora sobre eventual aposentadoria auferida pela devedora, a expedição de ofício por parte do juízo ao INSS revela-se medida cabível, visto que a parte interessada não pode obter tais informações por conta própria.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042172-04.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021) – Grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – INSURGÊNCIA – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS – MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE À PENHORA DE BENS, APENAS CONSULTA VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DA CÂMARA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0021116-46.2020.8.16.0000 - IPORÃ - REL.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.03.2021)
Negritei.
Ressalta-se, novamente, que não está se deferindo a penhora neste momento dos autos, até porque a agravante nem fez pedido nesse sentido, mas apenas o acesso às informações que possibilitarão ao juízo de origem melhor averiguar o cabimento ou não da penhora de parte dos salários ou proventos eventualmente percebidos pelos devedores, caso a exequente/agravante assim requeira. Logo, há de se reformar a decisão agravada, deferindo-se a expedição de ofícios aos INSS e à Delegacia Regional do Trabalho, a fim de obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios ou pensões existentes em nome dos executados, inclusive porque a pretensão inicial é deveras antiga, visando a cobrança de dívida inadimplida no ano de 2013.Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por Santa Cruz Engenharia Ltda. e dar-lhe provimento, para permitir a expedição de ofícios aos INSS e à Delegacia Regional do Trabalho nos moldes requeridos na origem.