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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 235.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença 0037417-73.2018.8.16.0021, o Juiz indeferiu o pedido consistente no arresto do imóvel sob matrícula 6028 do 2º Registro de Imóveis de Umuarama/PR, por não se vislumbrar a desconstituição da alienação fiduciária instituída em favor da Caixa Econômica Federal, bem como, registro do bem em nome da executada.Alegam os agravantes que o imóvel foi quitado e encontra-se livre e desembaraçado de ônus, pelo que plenamente cabível a constrição judicial para satisfação do crédito executado, além do que, mesmo que existente alienação fiduciária, possível a penhora sobre direitos referente ao bem. Sustentam que o acordo judicial anexado é prova idônea da propriedade do imóvel pela executada, pelo que requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito pretendido (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento.Da análise, verifico que, conforme bem pontuado na decisão, o imóvel discutido, ao que consta até o momento, se encontra alienado junto à Caixa Econômica Federal, sendo, por conta disso, devida a manutenção da negativa de arresto. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL (...). Em ação de cobrança movida contra o devedor fiduciante, inadmissível a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária, que integra o patrimônio da instituição financeira, detentora da propriedade resolúvel do bem. (TJPR - 10ª C. Cível - 0027179-53.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Ângela Khury - J. 29.08.2022).Destaco que, assim como apontado nas razões, fato é que nos autos nº 0010813-41.2017.8.16.0173 e nº 0003751-13.2018.8.16. 0173, consta acordo firmado pela aqui executada, recebendo tal imóvel, mas, certo é que não consta qualquer decisão judicial ou até mesmo a juntada da matrícula atualizada, com a desoneração da alienação fiduciária.Por fim, não conheço do pleito de penhora dos direitos dos devedores fiduciantes, visto que tal matéria sequer foi abordada na origem, sendo trazida apenas nas razões recursais, sendo que, qualquer manifestação nesta fase, acarretaria supressão de instância.Diante do exposto, conheço em parte o recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
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