Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comil Silos e Secadores Ltda. contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0020253-76.2010.8.16.0021, ajuizada em face de Valmor Kleis, que indeferiu pedido de inclusão do nome do executado no cadastro CNIB e pesquisa no sistema Infojud (mov. 239.1 – autos originários).Relata que esgotadas as ferramentas de pesquisa, requereu a pesquisa no Infojud, incluindo os métodos do DOI e CNIB para localização de bens em nome do executado.Sustenta que não requereu inclusão do nome do executado no cadastro CNIB, mas a utilização do Infojud para localização de bens, devendo abordar os módulos DOI e CNIB. A medida pleiteada foi submetida a julgamento em sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.377.507/SP, tendo o pedido atendido os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para utilização do Infojud. Afirma que “a possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo decorre dos princípios da celeridade, eficiência, máxima efetividade da prestação jurisdicional e, inclusive, da cooperação, previsto no artigo 6º da lei processual e que determina que todos os sujeitos do processo, inclusive os magistrados, cooperem entre si para a resolução do processo”. Ao final, pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, deferindo a pesquisa Infojud, incluindo os módulos DOI e CNIB na busca de imóveis em nome dos executados (mov. 1.1 – agravo de instrumento).Não foram apresentadas contrarrazões.É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O agravo é tempestivo, processualmente adequado e sua hipótese de cabimento está prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Pelo que se observa nos autos de primeiro grau, o juízo de origem indeferiu (mov. 239.1) o “pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB”, tendo em vista que “o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas”, bem assim o “pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD”, “por ser medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as demais diligências expropriatórias em nome do devedor”. (grifei)A controvérsia presente, entretanto, diz respeito à possibilidade de consulta a eventuais bens imóveis em nome da parte executada junto à CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e à DOI – Declaração de Operações Imobiliárias.Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens “é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens; e ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017631-67.2022.8.16.0000 - Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022), nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014 do CNJ.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCLUSÃO E CONSULTA POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069921-93.2021.8.16.0000 - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2022)Assim sendo, considerando que no presente caso foram realizadas inúmeras diligências infrutíferas em busca de bens certos e determinados de propriedade do agravado, entende-se que não há óbice à consulta a bens imóveis em seu nome por intermédio da CNIB.Ressalte-se, por outro lado, no tocante ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para a pesquisa de bens através da consulta DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, que ao contrário do que salientou o magistrado singular, “o posicionamento atual da jurisprudência é no sentido de que não se exige mais o esgotamento das medidas existentes ao alcance da parte exequente para a localização de bens do devedor, justamente porque a pesquisa por meio do sistema Infojud constitui-se instrumento à disposição dos credores para a satisfação do crédito, que é o objetivo primeiro da ação de execução. Além disso, esses mecanismos colocados à disposição do Poder Judiciário buscam dar celeridade e efetividade ao processo de execução” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064572-12.2021.8.16.0000 - Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022).Do exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de autorizar a consulta junto aos sistemas CNIB e DOI, sobre a eventual existência de bens imóveis em nome do executado/agravado, nos termos da fundamentação supra.
|