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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cascavel - Anexa à 3ª Vara Criminal de Cascavel, no Processo de Execução da Pena de Multa nº 0030036-09.2021.8.16.0021, em que figura como apenado e ora interessado Emerson Storch de Salles (mov. 7.1). Sustentou o Il. Magistrado suscitante que, com a superveniência da Lei 13.964/2019, a competência para executar a pena pecuniária é da Vara de Execução Penal, a qual cabe, inclusive, analisar a capacidade econômica do apenado, conforme reiterados precedentes deste E. Tribunal de Justiça, razão pela qual declinou competência e determinou o encaminhamento do feito ao digno Juízo da Execução Penal da Comarca de Cascavel. Narrou que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do conflito de competência criminal de nº 165.809, do Estado do Paraná, assentou a ilegalidade da Resolução nº 93/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, no tópico em que promove a cisão da competência funcional da Vara de Execuções Penais para a execução das penas de multa. Ademais, diante da entrada em vigor das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (2019) no art. 51 do Código Penal, as quais coadunam com o entendimento das Cortes Superiores, passou a estar prevista expressamente a competência (funcional, absoluta) para a execução das penas de multa ao "juiz da execução penal", ampliando-se o rol de matérias afetas ao conhecimento daquele Juízo especializado, previsto no art. 66 da Lei nº 7.210/1984. Assim, suscitou o presente conflito de competência, nos termos do artigo 114, inciso I, e do artigo 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Este Relator, em 28/04/2022 (mov. 9.1 – 2º Grau), designou o Juízo suscitante para resolver eventuais medidas urgentes e determinou a requisição de informações ao Juízo suscitado, as quais foram devidamente prestadas em 29/04/2022, ocasião em que ele manifestou seu entendimento sobre sua incompetência (mov. 11.1 – 2º Grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Dr. Waldir Franco Felix, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do conflito negativo de competência (mov. 14.1 – 2º Grau).Voltaram-me conclusos.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente conflito de competência.Para tanto, pertinente esclarecer que o Juízo suscitado, ao prestar informações em segundo grau, manifestando-se pela sua incompetência para julgar o feito (mov. 11.1 – 2º Grau), fez com que se configurasse o dissenso entre Juízes, sanando qualquer vício pré-existente.
Assim, o presente conflito negativo de competência merece ser conhecido, sob a luz da celeridade processual. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a respeito do juízo competente para o processamento das reprimendas pecuniárias e custas processuais. Da detida análise do processo, verifica-se que o interessado EMERSON STORCH DE SALLES foi condenado na Ação penal nº 0003961-30.2021.8.16.0021 pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (cf. Guia de recolhimento definitiva, mov. 1.4). O Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cascavel - Anexa à 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel suscitou o conflito de competência nos seguintes termos (mov. 7.1):“Este juízo compreende que as execuções de penas de multa são de competência das Varas de Execuções Penais [e não de varas ‘anexas’ ao juízo da condenação]; contudo, o juízo da Vara de Execuções Penais local não compartilha do mesmo entendimento e, por essa, razão, este juízo já suscitou inúmeros conflitos negativos de competência. Isso esclareço porque, neste caso, pelas razões abaixo consignadas, sem desde logo declinar da competência em favor do juízo da Vara de Execuções Penais – afinal, já se sabe de antemão que o referido juízo também não reconhece sua competência, tanto que, como dito, este juízo reiteradamente precisa suscitar conflitos negativos de competência –, por economia processual e para decisão definitiva a respeito, suscitarei de plano o respectivo conflito. DECIDO.
A questão que se coloca é simples: de qual juízo é a competência para executar a pena de multa? Ganha contornos mais complexos diante da regulamentação que adotou o TJPR, com todo o respeito e s.m.j., fazendo ‘tábula rasa’ das competências funcionais estabelecidas em lei; resumindo tudo a um aspecto de mera ‘nomenclatura’ e segmentando uma execução penal que deve ser única. Explico. Com a superveniência da Lei 13.964/2019, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou a ser competência da VEP a execução da pena de multa. Assim estabelece o dispositivo: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) A doutrina mais recente (após o Pacote Anticrime) sustenta nesse sentido: “Finalmente, a reforma inserida pela Lei 13.964/2019 (era uma das propostas do projeto anticrime) deixou bem claro o juízo competente para executar a pena de multa: execução penal. Naturalmente, em ação promovida pelo Ministério Público. A bem da verdade, o STF já havia sinalizado para esse prisma” (Nucci, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019. Forense/RJ, 2020). (...). A alteração do art. 51 do CP não ocorreu ao acaso; ao contrário, é fruto do entendimento do STF na ADI 3150, com efeito vinculante. Resumidamente: a pena de multa é sanção, assim como a pena privativa de liberdade; a legitimidade para a execução/cobrança é prioritariamente do Ministério Público (e subsidiariamente da Fazenda), perante o juízo da execução e em procedimento regulamentado pela Lei de Execução Penal. Diante do que agora estabelece a lei, não vejo, com todo o respeito, como qualquer norma de organização judiciária possa estabelecer diferente. Ainda mais se considerarmos o disposto no art. 668 do CPP:(...).
Não há razão para se estender neste ponto, na medida em que, creio, ninguém vá sustentar em sentido contrário. Então: a competência para execução da multa é do juízo da execução. Muito que bem. Aqui na Comarca de Cascavel temos juízo especial. É aquele que está a executar a pena corporal. Com isso, não se abre margem para disciplina diversa. Em outros conflitos de competência suscitados por este juízo, reconheceu-se que “a pena de multa deve ser executada conjuntamente com a pena privativa de liberdade”; mais que isso, que seria “inviável conceber que a execução da pena de multa possa se dar separadamente perante o Juízo de Conhecimento (salvo, evidentemente, se ocorresse de forma voluntária pela apenada, o que não é o caso)” (CC 0005810-71.2020.8.16.0021, 5ª CCriminal, Rel. Renato Naves Barcellos, Plenário Virtual de 15 a 19/6/2020). E ainda, que “não é do órgão judicante o papel de modificar competências, relembrando que não somente o advento da Lei nº 13.964/2019 afetou a vigência do dispositivo, como também a decisão proferida na ADI 3150 já o prejudicava” (CC 0005810-71.2020.8.16.0021, 5ª CCriminal, Rel. Renato Naves Barcellos, Plenário Virtual de 15 a 19/6/2020). Nesse sentido, ademais, trecho do mesmo precedente do TJPR: (...).Aliás, anoto que de acordo 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 165809/PR), as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 93/2013 do e. Tribunal de Justiça não estavam pela redação anterior (e assim continuam, na compreensão deste juízo, mesmo depois da alteração promovida pela Resolução 251/2020) alinhadas às orientações dos Tribunais Superiores. Note-se: (...). Por questões de segurança jurídica, é imprescindível que o e. TJ/PR se alinhe à orientação dos Tribunais Superiores e, consequentemente, defina as Varas de Execução (onde houver) como únicas competentes para cobrança e execução das multas e das custas. Até porque eventuais regulamentações do TJPR não vincularão a Justiça Federal (que, aliás, suscitou o conflito retratado na ementa supracitada). Estamos tratando de competência funcional (natureza absoluta), agora estabelecida em lei, que não admite 'fracionamento'. Tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa constituem sanções penais que, por essa natureza, devem ser executadas no juízo 'especializado' da execução penal (art. 51 do CP). Não desconheço aquilo que estabelecido no art. 26 da Resolução nº 93/2013, bem como no art. 587 do Código de Normas ou mesmo na IN 02/2015, dentre outros expedientes; todavia, s.m.j. e com todo respeito ao TJPR, norma de organização judiciária alguma pode deixar de observar critérios legais definidores de competência funcional. Anoto que a competência funcional não se restringe a questões de 'nomenclatura' (por ex.: para efeito de tal coisa este será o juízo de execução ou de conhecimento). A execução penal é uma só, disciplinada no seu conjunto pela LEP (o procedimento executivo é um só), não pode ter competências legais excluídas por regulamentações administrativas. As penas, sejam elas privativas ou de multa, são sanções criminais - o STF já consolidou nesse sentido. Segundo o art. 125 da CF, os Estados podem organizar sua Justiça, mas sem descuidar dos princípios estabelecidos - dentre eles o do ‘juiz natural’ e sua clara vinculação com as regras de competência. Em outras palavras: o poder de autodeterminação sobre a organização judiciária encontra limites nas leis ordinárias que estabelecem competências (ainda mais se absolutas). Não pode o Estado, mesmo a pretexto de organizar sua justiça, mudar as competências do juiz da execução, estabelecidas no art. 66 da LEP ou mesmo no art. 51 do CP. O que o Estado pode é fixar competências dentro dos limites traçados em lei federal. A competência dos Estados para regulamentar sua organização judiciária é suplementar/residual e jamais pode desrespeitar regras legais de competência funcional. A questão que surge, de modo apenas local, e coloca mais complexidade no tema é a seguinte: pode algum tribunal, diante de normativa interna, alterar esse panorama? Pode um tribunal separar as penas (privativa e de multa) para que juízos (ou Varas) distintas executem? Repito: foi isso que fez o Egrégio TJPR (com a Resolução 251, de 09/3/2020), ao alterar o art. 26 da Resolução 93, que, agora, tem a seguinte redação: Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. Por essa simples disposição, que já está em prática neste estado, o que se pretende, então, é que os juízos de conhecimento tenham ‘competência de execução’ delimitada ou fracionada. Abre-se, apenas formalmente e para efeitos nominais, uma “Vara de Execução Penal da Multa”, como “Anexo do Juízo da Condenação” (!). Na verdade, a Vara é a mesma, o magistrado é o mesmo, os servidores são os mesmos – tudo igual, apenas se amplia a competência. E como deve funcionar? As varas criminais, então, executam a pena de multa e as varas de execução a pena privativa de liberdade. Ou, como formalizado, para efeito apenas da pena de multa a vara criminal passou a ser considerada uma vara de execução ‘anexa’. É estranho, realmente, mas não só isso – é inviável. Segundo reconhecem os tribunais superiores, a execução penal é una; existe a regra da unicidade da execução e, ‘a pretexto de regulamentar sua organização judiciária, o TJPR não pode segmentar uma execução penal que deve ser, segundo os tribunais superiores, única’. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do STJ, bastante recente, inclusive a respeito de situação que ocorreu aqui no Paraná:
(...). Existem razões muito consistentes para que se reconheça essa unicidade. Ambas as penas têm a mesma natureza – sanção criminal; estão muito vinculadas e são decorrentes de um mesmo título executivo penal (de uma mesma sentença). O precedente em questão tratou do indulto, mas existem outras várias intercorrências de execução que entrelaçam essas penas e as fazem inseparáveis. O inadimplemento de uma, por exemplo, interfere no modo de execução da outra. Em outros Estados, pelo que se nota, a competência para executar a pena pecuniária é da Vara de Execução Penal (claro, onde elas existem). Não há razão, ainda mais agora com o advento da Lei 13.964/2019, para aqui no Paraná ser diferente. Aliás, pensando em organização e especialização da atividade, é absolutamente conveniente e produtivo que a execução da pena de multa se dê no juízo da execução. As unificações, as vinculações com as penas privativas de liberdade, dentre outros inúmeros fatores recomendam que isso aconteça para o bom andamento dos serviços judiciários. Até para se definir, contemporaneamente, sobre a capacidade econômica de pagamento do apenado – como já reconheceu o próprio STF. A propósito, a mesma Corte já definiu o seguinte: (...). Não faz sentido um juízo definir se o inadimplemento é deliberado (o da condenação) e outro definir sobre a progressão (o da execução). As decisões poderiam ser conflitantes, violando a segurança jurídica. Além da mesma natureza jurídica, a vinculação entre a pena de multa e a pena privativa é nítida, inclusive pela lei. Dentre outros dispositivos, veja-se o art. 170 da LEP: (...). Estabelecido - por lei e pelo STF - que o rito para cobrança da pena de multa é aquele da LEP, destaca-se o art. 164 e seguintes da Lei 7.210/84 (...). A norma fala em ‘citação’, fala em ‘autos apartados’, prevê ‘penhora’ etc. Não faz sentido permitir um início de processo executivo, inclusive em autos apartados, no juízo da condenação (mesmo que se chame a ele de execução e anexo) que já esgotou sua prestação jurisdicional. Caso contrário, haverá duplicidade de autos: um de execução da pena privativa na VEP; outro de execução da pena de multa no juízo da condenação (!). Isso implica mais burocracia, despesas e, principalmente, tumulto processual e insegurança jurídica, inclusive para o apenado que não sabe a quem recorrer para cumprir integralmente as suas penas (de mesma natureza, insisto). Isso sem falar das possibilidades de parcelamento e isenção, que ocorrem após o trânsito em julgado e podem causar sobreposição de decisões judiciais. Na humilde compreensão deste juízo (e conforme reconhece o STJ), não se mostra razoável cindir a execução penal entre dois juízos como se as penas fossem coisas diferentes. Não há como ignorar que o pagamento ou não da multa tem reflexos em benefícios da execução da pena corporal (progressão de regime, por exemplo). Além disso, o próprio STJ já deixou claro que não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal (AgREsp n 1.850.903/SP, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Reynaldo Soares, publ. 30-4-2020). Em se adotando entendimento diverso do que aquele que se está a propor, dois (2) juízes ficariam encarregados de executar as penas de uma mesma condenação (mesmo processo); um deles a privativa de liberdade e outro a multa. Só que qual deles extinguiria a punibilidade? Um deles? Os dois? E mais, a decisão de um ficaria dependente da decisão de outro, em procedimentos e Varas distintos? Quando o condenado tiver várias condenações (o que, infelizmente, é muito comum), teria também uma execução de multa em cada ‘Vara Anexa’ a diversos juízos criminais? Sim ou não? Em caso de reunião das execuções de multa, qual Vara Anexa seria competente? Um juízo poderia executar pena de multa de outro? Isso não violaria competência funcional, que é absoluta? Mais. Imagine a situação daquele que cumpre pena em regime aberto e muda de cidade. O juiz da condenação (a título de ‘Vara de Execução Anexa’) ficaria encarregado da multa, enquanto Vara de outra Comarca ficaria encarregada da execução da pena restritiva de liberdade, com necessidade de precatórias para citação, intimação e diversos outros atos comuns no procedimento executivo. Isso é totalmente contraproducente. A impropriedade não para por aí. Imagine que um indivíduo condenado em outro estado resida no Paraná. Caso a execução ocorra aqui e os atos normativos internos do Tribunal do estado de origem garantam ao juízo das execuções a competência para executar não só a pena corporal como também a pena de multa; qual juízo, no Paraná, teria competência para executar essas penas? A Vara de Execuções Penais? A Vara de Execuções Penais e alguma das Varas Criminais, que sequer foi responsável pelo decreto condenatório? Desmembrar-se-ia uma execução penal que é única? O que veio num único procedimento vai se transformar em dois? Para finalizar: não seria melhor um juízo só, a VEP onde existir, ficar responsável pela execução das penas, sejam elas privativas de liberdade ou pecuniárias? Após muito refletir, humildemente pensamos que sim e agora estamos amparados pelo entendimento do STF, do STJ e pela Lei 13.964/2019.Por conseguinte, nos termos do artigo 114, inciso I, e do artigo 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, SUSCITO perante o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conflito negativo de competência em face do juízo da Vara de Execuções Penais local. ” – Destaquei. Diante das recentes alterações legislativas e jurisprudenciais sobre o tema, esclareço desde já que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, adotando o entendimento das cortes superiores, redigiu o art. 51 do Código Penal, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. – Destaquei. Por sua vez, a fim de regular no âmbito estadual a nova redação dada ao art. 51, CP, esta Egrégia Corte baixou a Resolução nº 251 de 09.03.2020 que, em seu art. 1º, alterou a redação do art. 26 da Resolução nº 93/2013, passando a prever: A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.Esta C. Câmara Criminal, seguindo a orientação da Resolução nº 251, passou a entender que a competência para execução da pena de multa cabia à Vara de Execução Penal da multa, que é anexa ao Juízo da Condenação. Veja-se:CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – APLICAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 251/20 DO OE-TJPR – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO (CONDENAÇÃO) – FUNÇÃO CUMULATIVA DE “VARA DE EXECUÇÃO PENA DA MULTA” – PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0014196-90.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 08.02.2021) – Destaquei. Contudo, na sessão de julgamento realizada por videoconferência na data de 18.03.2021, ao apreciar o Conflito de Jurisdição Criminal nº 0032767-80.2018.8.16.0021, que versava sobre o tema, este Relator propôs ao Colegiado a instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 251/2020 do Órgão Especial desta Corte Paranaense.Na ocasião, foi apontada a existência de decisões conflitantes advindas de diferentes órgãos julgadores dessa Corte Estadual sobre o tema, havendo posicionamento pela competência do Juízo da Condenação para processar a execução das penas de multa pela 3ª e 4ª Câmara Criminal e pela competência do Juízo da Execução Penal pela 2ª e 5ª Câmara Criminal. Vale destacar, a propósito:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 587) – RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR, DEFININDO QUE “A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO” – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0060139-96.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 07.12.2020) – Destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO COM BASE NA ADI 3.150/DF, NO ART. 51, CP (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019) E NOS ARTS. 164 E 194, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM BASE EM RESOLUÇÃO DESTA CORTE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO HÁ MUITO EDITADO – ANO DE 2013 – E NO QUAL EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE COMPETIR AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020.

(TJPR - 4ª C.Criminal - 0068833-54.2020.8.16.0000 -
Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro -
J. 15.12.2020) – DestaqueiCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA PROCEDER À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0040928-50.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida -
J. 07.12.2020) – Destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (SUSCITANTE).

(TJPR - 5ª C.Criminal - 0069914-38.2020.8.16.0000 -
Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos -
J. 17.12.2020)- Destaquei. Ademais, ressaltei meu posicionamento no sentido de que a Resolução nº 251, quando interpretada com o propósito de fixar a competência do juízo da condenação para executar as penas pecuniárias, eis que detém anexa uma vara própria, contraria a própria lógica da execução penal. A proposta de instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade foi acolhida por unanimidade de votos e o feito foi remetido ao Órgão Especial desta Corte de Justiça (mov. 33.1) e autuado sob o nº 0029248-58.2021.8.16.0000. Em 18/04/2022, contudo, o Incidente foi julgado improcedente pela maioria dos votos, de forma que restou reconhecida a legalidade da Resolução nº 251/2020. Assim, apesar do meu entendimento contrário, não há outra alternativa que não ceder ao posicionamento da maioria e aplicar ao caso a normativa imposta na Resolução nº 251/2020.
Desta feita, incide ao caso a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Portanto, não obstante meu posicionamento acima exposto, reconheço a redação em vigor disposta no art. 26 da Resolução nº 93/2013, consoante redação conferida pela Resolução nº 251/2020, estabelecendo a competência para a execução da pena de multa à Vara de Execução Penal da Multa, a qual é anexa ao Juízo da condenação.Diante do exposto, voto pela improcedência do presente conflito negativo de competência, a fim de declarar competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cascavel - Anexa à 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, para processamento da pena de multa e das custas processuais.