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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento (n. 0022939-84.2022.8.16.0000) interposto contra decisão (mov. 160) prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, em ação de cumprimento de sentença de cobrança (n. 0005523-96.2005.8.16.0001) requisitada por MARIA DA SILVA PEREIRA em face de CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA, que DETERMINOU a transferência dos valores de titularidade do ESPÓLIO da autora à 1º Vara de Sucessões (movs. 148.1 e 160):(...).2. (...) proceda-se a transferência dos valores de titularidade do ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA PEREIRA já vinculados a este feito (certificados no seq. 134.1) à 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, para conta judicial vinculada aos autos de inventário nº 0008732-69.2020.8.16.0188, cabendo àquele juízo análise de eventual pedido de levantamento. Encaminhe-se cópia desta decisão.Friso que eventual pleito de alvará em favor do procurador da parte exequente deverá ser formulado diretamente perante o Juízo de Inventário.3. Sem prejuízo, verifico que ainda não foi dado integral ao item “1” da decisão de seq. 134.1 dos autos n° 0007495-67.2006.8.16.0001, porquanto nem todas as contas judiciais do apenso foram vinculadas a este feito.3.1. Assim, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal para que vincule todas as contas judiciais dos autos n° 0007495-67.2006.8.16.0001 ao presente cumprimento de sentença.3.2. Com a vinculação das contas, certifique-se, e tornem conclusos para determinação de transferência dos valores remanescentes ao Juízo de Inventário.(...). Grifou-se.Agravam os Procuradores da falecida (mov. 1.1-AI), pugnando, liminarmente, pelo efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, pela sua reforma, para fins de determinar a reserva de honorários de sucumbência e contratuais dos advogados da Agravante, no importe de R$ 148.816,86, devidamente atualizados até a data da reserva, com a respectiva expedição de Alvará para levantamento.Sustentam que a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso se faz necessária frente aos gravíssimos prejuízos que a decisão pode ocasionar aos patronos da Agravante, visto que não são os mesmos dos autos de inventário n. º 0008732-6920208160188, da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, restando prejudicado o levantamento dos valores a que fazem jus, podendo ser levantados por pessoas diversas.Afirmam que estão comprovados não só o direito dos advogados aos honorários contratuais, mas também o direito dos patronos da Exequente (hoje Espólio) aos honorários sucumbenciais referentes à ação principal, à ação cautelar e ainda os honorários em fase de execução – restando claro que tais valores não pertencem em sua totalidade aos herdeiros da Agravante.Expõem que a probabilidade do direito está presente, conforme o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB – que garante a percepção de seus honorários no bojo da ação em que atuaram, inexistindo prejuízo ao Agravante ou ao patrono da ação de inventário caso seja feita a reserva e o levantamento dos honorários na ação de cumprimento de sentença.Narram que a ação originária versa sobre cobrança e danos morais, ajuizada em 21.02.2005, para devolução de valores retidos ou cobrados indevidamente pelo Agravado, frente ao pagamento pelo Estado do Paraná em ação de revisão de pensão.Lembram que o feito fora proposto por inúmeras outras pensionistas, das quais 30 são representadas pelos subscritores. Que, diante disso, ingressaram também com ação cautelar e que as duas ações foram julgadas procedentes, condenando o Agravado à devolução de R$ 38.718,13, por indevida retenção (desde 21.09.1999) – com honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Que, ainda, houve condenação do Agravado em honorários de 10% na fase de execução (mov. 100.3).Aludem que foi determinado o bloqueio e penhora dos valores do Agravado em que atuou como patrono nas Varas da Fazenda Pública – que vem sendo transferidos para cobrir o crédito desta demanda.Esclarecem que em 25.01.2012 a Autora veio a falecer e que, diante disso, os herdeiros da Agravante procederam a abertura do inventário (16.07.2020) – cujo advogado é diverso.Alegam que o valor vinculado ao processo principal é de R$ 377.765,88 – de valores transferidos das Varas da Fazenda – e que fazem jus ao montante de R$ 148.816,86 – referentes aos honorários.Argumentam que o valor é incontroverso e os advogados não são os mesmos do inventário- questão que não foi objeto da decisão agravada, sequer em sede de embargos de declaração, de modo que, inexistindo conflito entre os patronos é perfeitamente cabível reservar os valores de honorários.Defendem que, diante disso, houve violação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, já que seu direito deve ser assegurado devendo o valor ser liberado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, sendo certo que a verba de sucumbência não é paga pelo Agravante, mas pelo réu.Que, não obstante, os honorários contratuais conforme contrato juntado aos autos - são também devidos, na forma do referido dispositivo legal, devendo ser garantido o devido processo para a garantia de tais pagamentos, evitando o levantamento por terceiros.Argumentam ser injusto terem que se submeter ao longo e extenuante processo de inventário do qual não fazem parte e não são advogados – que pode perdurar por anos, com retenção indevida da verba alimentar a que fazem jus após 16 anos de tramite processual.Aduzem que possuem legitimidade para requerer nos próprios autos o destacamento de seus honorários, em detrimento de terem que buscar o crédito em ação diversa com outras partes, haja vista a natureza diversa das ações, inexistindo prejuízo ao Agravante.Vieram os autos distribuídos por prevenção (mov. 3.1-AI).Determinado o recolhimento de preparo recursal (mov. 9.1), a comprovação do recolhimento foi juntada ao mov. 15.2-AI. A E. Relatora Substituta indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo ao mov. 20.1-AI.Intimado, o Agravado deixou de se manifestar (mov. 44-AI).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais, é de se conhecer do recurso. No mérito, não merece provimento.Cinge-se a controvérsia à decisão que indeferiu a reserva de valores a título de honorários na ação de cobrança cumulada com danos morais n. 0005523-96.2005.8.16.0001 determinando a transferência da integralidade dos valores para a ação de inventário de n. 0008732-69.2020.8.16.0188.Consoante a argumentação supra, alegam os patronos que as verbas honorárias (executiva, de sucumbência e contratual) são devidas pelo réu/executado nesta ação de execução e que não ingressam na esfera do Inventário do qual nem os patronos nem os réus fazem parte, de modo que a verba é do patrono, na forma dos arts. 22 e 23, do Estatuto da Advocacia.Sustentam que tais valores devem ser levantados exclusivamente pelos patronos, dentro do princípio do devido processo legal, evitando-se insegurança jurídica e a demora do processo de inventário, inexistindo óbice para que recebam a verba honorária nos autos em que atuam.Em que pesem os judiciosos argumentos, não prospera a pretensão.E, assim, tal a decisão agravada, a partir do Falecimento da parte Exequente, o levantamento dos valores devem ser feitos junto ao Juízo Universal, dos autos do inventário.Com efeito, as importâncias depositadas nos autos de cumprimento de sentença são relativas a relações jurídicas de pessoa já falecida – e, por isso, integram o acervo hereditário devendo a questão ser submetida ao juízo universal.Tal a regra do art. 612, do Código de Processo Civil, que trata do Juízo do Inventário e da Partilha: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.E o escólio de Nery Junior:Competência do juízo do inventário. A regra é de que cabe ao juízo do inventário decidir as questões de direito que lhe forem propostas e as de fato que estejam documentadas, permitindo decisão independentemente de dilação probatória. Se esta se fizer necessária, exige-se processo à parte, onde o tema deve ser debatido.Consoante recentes julgados dos tribunais pátrios:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários em favor do patrono do anterior – Juízo do inventário que é universal e tem a competência para análise de qualquer questão referente ao valor tratado no recurso, sempre com o conhecimento de todos os herdeiros – Montante depositado nos autos originários que deve ser remetido ao inventário para que naquele juízo se delibere o que de direito, após cumpridas as formalidade legais . Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116933-56.2022.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários em favor do patrono nomeado pela parte falecida e deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor dos credores. Valores pertencentes ao espólio que devem ser transferidos ao inventário. Valor devido aos advogados que se trata de dívida do espólio, e por este deve ser paga. Juízo do inventário que é universal e tem a competência para análise de qualquer questão referente ao valor tratado no recurso, sempre com o conhecimento de todos os herdeiros. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280275-83.2021.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DE CUJUS – SENTENÇA QUE REMETEU A DISCUSSÃO À AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ AJUIZADA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO – MÉRITO – RESPEITO À REGRA EXTRAÍDA DO ART. 612 DO CPC – CABE AO JUIZ DO INVENTÁRIO DECIDIR TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS – APELO DESPROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0002943-12.2016.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.03.2017)Outrossim, não se vislumbra a possibilidade de levantamento dos honorários de que trata o presente recurso por terceiros junto ao juízo de inventário, ou comprometimento da segurança jurídica ou do devido processo legal, que justifique o levantamento de valores sem o conhecimento do juízo do inventário, competente para tanto.Tampouco há indícios de demonstração de prejuízo aos Agravantes – ainda que os advogados dos autos de inventário não sejam os mesmos - quanto à eventual demora para levantamento dos valores a que teriam direitos, para fins de levantamento dos valores, em detrimento da atratividade do Juízo Universal.Sequer os julgados ilustrados na peça recursal tratam de questão análoga à presente, visto que a “reserva de honorários” nos casos colacionados não tratam de ação de inventário.A conclusão, portanto, é que a decisão agravada não comporta reparos.
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