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Acórdão
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1. Trata-se de "ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária” ajuizada por JOSé GONÇALVES, JOSé PERREIRA DA SILVA, LIDIANE MARIA DA CRUZ DOS SANTOS, NEIVA DE FáTIMA VILHAS VOAS e ROMILDO DA COSTA ALVES em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A – em liquidação extrajudicial, narrando os autores, em breve síntese, que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação e moradores de conjunto habitacional popular, adquiridos por financiamento junto ao SFH, aderindo compulsoriamente ao seguro habitacional da seguradora requerida.Alegam que em decorrência de vícios construtivos os imóveis começaram a apresentar danos físicos graves de natureza progressiva que interferem na sua segurança. Assim, pugnam pela condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.Contestação no mov. 1.10.Sobreveio a sentença ao mov. 48.1 que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da seguradora, restando a parte dispositiva redigida nos seguintes termos: “Desponta do ofício encaminhado pela COHAPAR (seq. 1.20 e 35.1) que os mutuários JOSÉ GONÇALVES, LIDIANE MARIA DA CRUZ DOS SANTOS e ROMILDO DA COSTA ALVES não firmaram contrato no sistema do SFH, razão pela qual todos devem acionar a seguradora da mutuante, que, no caso, é a CIA EXCELSIOR, conforme informativo mencionado. (...)Ainda, quanto aos contratos firmados em 1993 (firmados por Neiva de Fátima Vilhas Voas e José Pereira da Silva), conforme ofício de seq. 35 aliado ao desinteresse da Caixa Econômica Federal, vislumbra-se que os contratos estão vinculados ao ramo privado, pois, realizados com recursos próprios da companhia e pertencem à carteira CASA FAM. PRÓPRIO Destarte, a extinção se impõe, restando prejudicadas as demais teses preliminares e meritórias. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelos autores, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando o tempo de trâmite, a natureza da causa e o trabalho dos advogados da parte contrária (art. 85, § 2.º, do CPC), cuja verbas ficam suspensas por serem os autores beneficiários da justiça gratuita.” Irresignados, os requerentes apelam (mov. 61.1) reiterando, inicialmente, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendem a necessidade de anulação da decisão objurgada, bem como a declaração de que seus contratos estão vinculados a apólice do ramo 66, com a consequente decretação da responsabilidade e legitimidade da Federal Seguros S/A em responder os termos da ação, devolvendo-se os autos à origem para seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. É o que tinha a relatar.
2. Inicialmente, não merece conhecimento o recurso na parte em que os apelantes reiteram o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pois o benefício já foi anteriormente concedido (mov. 1.18) e, de acordo com o artigo 9º da Lei 1.060/50 “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”, tornando-se desnecessária, portanto, sua reiteração.Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso de apelação deve ser conhecido.Pretendem os autores a reforma da r. decisão que reconheceu a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam da seguradora e decretou a extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 48.1), condenando-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.Vejamos. A legitimidade passiva da seguradora guarda estreita correlação com a natureza da apólice firmada, tendo em vista que no ramo público (apólices do ramo 66) há um pool de seguradoras, nos termos das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, conforme Circular SUSEP nº 111/99, situação em que, acionada uma das seguradoras integrantes do pool, qualquer delas detém legitimidade para responder às ações de responsabilidade obrigacional securitária. Diferentemente, quando se trata de apólice privada (ramo 68 ou 61/65), a seguradora contratada administra sua própria carteira de seguro habitacional, pois, em tais situações ela é quem recebe o valor dos prêmios, responsabilizando-se pela cobertura securitária contratada, não havendo que se cogitar de um pool de seguradoras, restando impossibilitada a cobrança indenizatória de uma seguradora não interveniente.In casu, a COHAPAR informou que os contratos dos autores NEIVA DE FÁTIMA VILHAS VOAS e JOSÉ PEREIRA DA SILVA, em 1993, estão vinculados ao ramo privado, pois, firmados com recursos próprios da companhia e pertencentes à carteira CASA FAM. PRÓPRIO, sendo a responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros. Já os contratos dos autores JOSÉ GONÇALVES, LIDIANE MARIA DA CRUZ DOS SANTOS e ROMILDO DA COSTA ALVES, foram celebrados em 2013, com recursos próprios, ou seja, fora do SFH, sendo a responsabilidade pelas informações securitárias da Caixa Econômica Federal, a qual corrobou as referidas informações (mov. 35.1 e 45.1). Tendo em vista que, no presente caso, as apólices são privadas e de responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros e que, ao contrário do defendido pelos autores, é vedado o retorno de risco originalmente coberto por apólice pública, que tenha sido migrado para apólice privada (artigo 4º, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 205/20091), resta patente a ilegitimidade passiva da Federal de Seguros S/A, ora apelada.A propósito, os julgados desta c. Câmara: SEGURO HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL QUE PROVEU O AGRAVO RETIDO DA RÉ E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES DO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DE SEGURADORA DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000497-35.2008.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. (1) PRECLUSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A TESE DE LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE A POSTERIOR INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COHAPAR. PRECLUSÃO AFASTADA. (2) OFÍCIO DO AGENTE FINANCEIRO INFORMANDO QUE A APÓLICE DOS SEGUROS DOS AUTORES PERTENCE A RAMO PRIVADO (61/65) E QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL É A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU “POOL” DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS PRESENTE NAS APÓLICES DE RAMO PÚBLICO. RÉ QUE NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA. (3) TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA COM COGNIÇÃO APROFUNDADA FRENTE ÀS PROVAS, O QUE CONFIGURA EXAME DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível desprovida.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0002587-86.2009.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA - J. 05.12.2021) Assim, a sentença deve ser mantida e o recurso desprovido na parte conhecida.
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