SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001704-95.2010.8.16.0060
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cantagalo
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

açÃO de responsabilidade obrigacional securitária. sistema financeiro de habitação. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU AOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO ESTIPULANTE QUE NOTICIA A CONTRATAÇÃO DE APÓLICE PRIVADA DE SEGURO, INDICANDO A SEGURADORA RESPONSÁVEL, DIVERSA DA APELADA. ilegitimidade passiva ad causam da seguradora reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. No financiamento habitacional com recursos privados a legitimidade para responder por eventual indenização é da seguradora vinculada ao contrato, restando configurada, na hipótese, a ilegitimidade passiva da requerida para responder pelos vícios construtivos.