SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022982-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505, CPC. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A PERMITIR A REANÁLISE DA QUESTÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.