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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Décio Luiz Schmitt e Vernalha, Guimarães e Pereira Advogados, em face da decisão de mov. 153.1, prolatada nos autos de “Cumprimento Provisório de Sentença” nº 0001758-61.2021.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu a tutela cautelar incidental de arresto, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de petição de seq. 150.1, na qual DECIO LUIZ SCHMITT e OUTROS propuseram “tutela cautelar de arresto” em face de PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A, na qual requereram o arresto cautelar de quantia depositada em conta judicial vinculada aos autos de ação de falência da empresa DL Administração e Participações LTDA, sob nº0000010-95.1996.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de Curitiba.Sustentam, em síntese, que os créditos objetos do presente cumprimento de sentença tratam-se de verbas de caráter alimentar, qual seja, comissão de corretagem e honorários advocatícios, restando imperioso o deferimento da cautelar de arresto sobre os valores depositados nos autos da ação de falência, porquanto não acarretará prejuízo à executada PARMISA.Requerem, assim, a concessão da tutela cautelar para fins de arresto, tendo em vista a probabilidade do direito dos peticionantes, os quais são credores da executada, bem como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC.É o relato necessário. Decido.2. Trata-se de tutela cautelar incidental, na qual os exequentes pretendem o arresto de quantia depositada nos autos da ação de falência sob nº 000010-95.1996.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de Curitiba.Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, requer para o seu deferimento a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Por sua vez, o artigo 301 do diploma processual civil dispõe que a tutela cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para fins de assegurar o direito sub.judice.Na hipótese em apreço, observa-se que a decisão de seq. 139.1 determinou a suspensão do presente feito em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica protocolado em apenso sob nº 0003096-70.2021.8.16.0194, conforme decisão de seq. 38.1 proferida naqueles autos, com fulcro no artigo 134, §3º, do CPC.Naqueles autos, inclusive, houve a oposição de embargos de declaração (seq. 45.1), os quais, por seu turno, foram desprovidos, em razão da inexistência de obscuridade, de modo que eventual error in judicando na decisão proferida deveria ser corrigido mediante interposição do respectivo recurso ao Tribunal.Por outro lado, além da suspensão do presente cumprimento de sentença, a análise dos pedidos constantes na petição de seq. 150.1 encontra óbice pelo fato de que quaisquer questões relativas aos valores depositados nos autos de Falência, deverão por aquele Juízo serem decididas, em estrito cumprimento à ordem judicial emitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná quando do julgamento da Reclamação Cível.Desse modo, incumbe à parte exequente, querendo, promover eventual o concurso de credores ou outra medida processual equivalente e que lhe seja pertinente nos autos de Falência sob nº 10-95.1996.8.16.018, para fins de apuração de valor pertencente à executada, sem o que se mostra inviável a ordem de arresto ou penhora naqueles autos nos termos pretendidos pelos exequente através deste Juízo. a mesma forma, cabe àquele Juízo a definição da natureza jurídica do crédito exequendo.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela cautelar incidental de seq. 150.1. Irresignadas, insurgiram-se as partes agravantes, argumentando, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença foi ajuizado em 01/03/2021 (após 12 anos de tramitação da ação ordinária). Em 10/03/2021 (mov. 19), o Juízo a quo deferiu a tutela cautelar incidental, para fim de determinar o arresto de eventuais créditos desonerados que sejam de titularidade da Executada PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A nos autos 000010-95.1996.8.16.0185, até o limite da quantia de R$ 4.093.029,10(quatro milhões, noventa e três mil, vinte e nove reais e dez centavos), sem prejudicar eventual concurso de credores que possa ser instaurado nos autos da ação de falência; b) a agravada foi devidamente intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e não efetuou o pagamento da dívida; c) o Juízo a quo revogou a ordem de arresto anteriormente concedida, determinando que os Agravantes/Exequentes promovam o concurso de credores ou outra medida processual equivalente e que lhe seja pertinente nos autos de Falência sob nº 10-95.1996.8.16.0185, para fins de apuração de valor pertencente à Agravada Parmisa, sem o que se mostra inviável a ordem de arresto ou penhora naqueles autos; d) a controvérsia acerca da titularidade dos valores – se são da Parmisa ou não – não é fator a impedir arresto/penhora; e) é necessário considerar o presente pleito se insere em um contexto mais amplo, que engloba (suposto) acordo celebrado entre a Parmisa, a DL e outra empresa, a Time, que pretende justamente distribuir os valores depositados na falência entre estas empresas; f) verificou-se que tal acordo é verdadeira fraude à execução, o que levou ao ajuizamento, pelos Agravantes, de desconsideração da personalidade jurídica e ação anulatória contra a Parmisa e a empresa Time; g) qualquer que seja a perspectiva adotada, tudo indica que, por qualquer das vias, os Agravantes chegarão até o valor em disputa, sendo de especial importância considerar os efeitos jurídicos do arresto/penhora: o direito de preferência; h) Os créditos aqui perseguidos são de natureza alimentar; i) O próximo passo é a análise do pedido e a expedição de alvará de levantamento; j) Verifica-se, portanto, a urgência do presente pedido de arresto dos valores depositados naqueles autos, dado o risco de dano irreparável: se o valor for levantado naqueles autos, os Agravantes/Exequentes nunca mais terão a possibilidade de satisfação da dívida; k) formularam novo pedido de arresto nos autos de cumprimento de sentença cujo fundamento consiste na ameaça de não pagamento de dois créditos de natureza alimentar em razão do trânsito em julgado da Reclamação Cível recém julgada; l) o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de arresto por entender que quaisquer questões relativas aos valores depositados nos autos de Falência, deverão por aquele Juízo serem decididas, em estrito cumprimento à ordem judicial emitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná quando do julgamento da Reclamação Cível; m) o arresto é imprescindível para garantir o direito de crédito dos Agravantes no processo de falência, razão pela qual, pugnam pela reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja concedido o arresto dos valores depositados nos autos de falência n. 000010-95.1996.8.16.0185 até o limite de R$ 4.093.029,10; n) os Agravantes/Exequentes já promoveram o incidente de concurso de credores no processo de falência – autos n. 0002531-02.2022.8.16.0185 – que aguarda decisão inicial; o) ao julgar a Reclamação Cível em 30/09/2021 (mov. 87), o E. TJPR decidiu que estando os valores depositados nos autos de falência, caberá ao juízo da falência destiná-los a quem de direito, mediante a apreciação dos requerimentos formulados nos autos; p) o que se pretende demonstrar aqui é que mesmo que os Agravantes já tenham promovido o incidente de concurso de credores junto ao Juízo da falência, a ordem de arresto se mostra fundamental para garantia do recebimento do seu crédito; q) sendo o arresto uma medida apta a caracterizar a preferência de um credor perante outros, não se pode admitir que a simples manifestação dos Agravantes junto ao Juízo da falência – no qual já se encontram habilitados – possua igual eficácia. A esse propósito, para que a penhora no rosto dos autos seja efetivada, basta que exista uma expectativa de crédito por parte do credor/exequente, nos termos do art. 860, do CPC; r) diante da iminência da análise e possível deferimento do pedido de levantamento de valores, a r. decisão agravada deve ser reformada para que seja deferido o arresto dos valores depositados nos autos da Ação de Falência nº 0000010-95.1996.8.16.0185, principalmente dado o caráter alimentar de ambos os créditos objeto do presente cumprimento de sentença: comissão de corretagem e honorários advocatícios. Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso e, ao final, seu integral provimento. Ao mov. 8.1 – TJ, tendo em vista a ausência de pedido liminar, determinou-se a intimação da parte agravada para apresentar resposta ao Agravo. Contrarrazões ao mov. 14.1, oportunidade em que a parte agravada alegou que: a) Preliminarmente, a questão se encontra preclusa, vez que já decidida tanto pelo juízo a quo quanto por esta c. 7ª Câmara Cível; b) Não há como se proceder à manutenção do arresto, vez que a parte Recorrida não é titular dos valores discutidos nos autos de nº 0000010-95.1996.8.16.0185; c) Não possui, além disso, qualquer expectativa de direito sobrea quantia depositada; d) É irrelevante a natureza dos créditos objeto do cumprimento de sentença; e) Deve a parte Agravante ser condenada por litigância de má-fé, mormente porque insiste na provocação de incidentes e interposição de recursos manifestamente infundados. Intimadas a se manifestarem acerca da possibilidade de se reconhecer a preclusão, a agravante defendeu não ser o caso, vez que o agravo de instrumento nº 0040308-28.2021.8.16.0000 ainda não transitou em julgado. Afirmou, também, que as próprias partes reconheceram que os valores discutidos nos autos nº 0000010-95.1996.8.16.0185 são de propriedade de Parmisa. É o breve relatório.
II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a decisão foi publicada na égide do Código de Processo Civil de 2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Sendo assim, com base no novo Diploma Processual Civilista, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Agravo. Anote-se que, ao contrário do alegado pela parte Agravada, a ocorrência de preclusão não impede o conhecimento do recurso, eis que em nada se relaciona com os requisitos de admissibilidade deste. Preclusão é matéria atinente ao mérito, e será lá discutida. Pois bem. O agravo de instrumento, como se sabe, é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em tela, indeferiu o pleito de tutela incidental pelo restabelecimento do arresto sobre os autos de nº 0000010-95.1996.8.16.0185. E, do cotejo das informações constantes dos autos, conclui-se não possuir razão o Agravante, devendo ser mantida a decisão agravada, como passará a se demonstrar. DA SITUAÇÃO DOS AUTOS.A fim de aclarar a situação ora sub examinem, faz-se necessária – novamente – uma breve retrospectiva do feito. Extrai-se do caderno processual que DÉCIO LUIZ SCHMITT (Agravante) vendeu um imóvel de propriedade de PARMISA (Agravada), que, por sua vez, não efetuou o pagamento da comissão de corretagem. Após regular trâmite processual, Décio e VERNALHA & PEREIRA ADVOGADOS tornaram-se credores de Parmisa (executada), no montante de R$ 4.093.029,10 (quatro milhões, noventa e três mil reais e vinte e nove reais e dez centavos). Nesse ínterim, os Exequentes, ora Agravantes, tiveram conhecimento do trâmite da Ação de Execução de título extrajudicial de nº 0005737-70.2017.8.16.0194, ajuizada em 29/05/2017, por Time Administração e Participações Ltda contra Parmisa Participações Marumby S/A, objetivando o recebimento de valores reconhecidos mediante “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e de Reconhecimento Mútuo de Créditos”. Em referido título extrajudicial, Mueller (Parmisa) reconheceu dever à Time a quantia de R$ 1.472.983,54 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) e à empresa DL a quantia de R$ 63.683,73 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e três reais). Em razão de tal débito, inclusive, o juízo a quo, naqueles autos de nº 0005737-70.2017.8.16.0194, havia determinado a penhora no rosto dos autos de nº 0000010-95.1996.8.16.0185 (processo de falência da empresa DL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA). O instrumento objeto da ação de execução de título extrajudicial (0005737-70.2017.8.16.0194), entretanto, está tendo a sua validade questionada em sede de Ação de anulação de negócio jurídico de nº 0003650-05.2021.8.16.0194 – por suposta fraude à execução –, ajuizada em face da Time e da Parmisa. Além disso, a sua validade também está sendo apurada em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por dependência nos autos do cumprimento de sentença em mesa. Diante das referidas peculiaridades, a decisão – prolatada nos autos de execução de título judicial de nº 0005737-70.2017.8.16.0194 – que havia determinado a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência – autuada sob o nº 0000010-95.1996.8.16.0185 – foi revogada pelo juízo de 1ª instância em 11/09/20, posto que não haviam valores de titularidade da PARMISA, por ora. O juízo a quo salientou, ainda, que cabe ao juízo falimentar dispor sobre a titularidade dos valores depositados neste; não cabendo, logo, ao juízo de eventuais execuções em curso promover atos expropriatórios sem que a quantia de propriedade da Parmisa esteja, de fato, definida. Em razão disso, a fim de manter a coerência nas decisões judiciais, o juízo da 14ª Vara Cível – competente tanto no cumprimento de sentença ora sub examinem quanto na execução de título extrajudicial em que houve a revogação da penhora (0005737-70.2017.8.16.0194) – revogou, também, o arresto anteriormente deferido nos autos da ação sob análise, sendo esta a decisão hostilizada nos autos de agravo de instrumento nº 0040308-28.2021.8.16.0000. Entendeu o togado de primeiro grau que seria incongruente a revogação da penhora nos autos de falência, por entender que não há, por ora, a definição dos valores de titularidade da Parmisa; e, contraditoriamente, ser mantido o arresto nos autos do cumprimento de sentença objeto do recurso originário destes autos de agravo interno. As decisões de mov. 69.1 e 95.1 dos autos de origem (0001758-61.2021.8.16.0194) determinaram, em resumo, (i) a suspensão dos autos de n 0005737-70.2017.8.16.0194 e (ii) a revogação da ordem de arresto dos valores lá depositados, no montante aproximado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Eis o teor da decisão: “[...] Pelo exposto, algumas medidas se demonstram imprescindíveis para que evitar o tumulto processual quanto ao prosseguimento dos processos em trâmite:Primeiramente, DETERMINO a
suspensão
dos
autos
sob
nº5737-70.2017.8.16.0194, até que haja definição acerca da existência de crédito pertencente à executada, bem como, acaso positivo, a proporção que lhe é cabível, para fins de acautelar os direitos do ora exequente porquanto não será homologado acordo naqueles autos sem análise das alegações de mérito ventiladas nestes, nos termos acima delineados.Outrossim, REVOGO a ordem de arresto de seq. 19.1 proferida nestes autos, determinando as seguintes medidas acautelatórias equivalentes:Translade-se cópia desta decisão para os autos sob nº5737-70.2017.8.16.0194, o qual deverá permanecer suspenso até a liquidação e individualização dos valores pertencentes à executada PARMISA, a ser realizada no Juízo competente, bem como análise do mérito das alegações deduzidas nestes autos;Determinar que a exequente promova o concurso de credores ou outra medida processual equivalente e que lhe seja pertinente nos autos, para fins de apuração de Falência sob nº 10-95.1996.8.16.018 valor pertencente à executada, sem o que se mostra inviável a ordem de arresto ou penhora naqueles autos. (...).”. (mov. 69.1)“(...) 7. Em primeiro lugar, não há que se falar em superação da decisão de seq. 131 proferida nos autos sob nº 0005737-70.2017.8.16.0194, uma vez que nos autos referidos a revogação da penhora no rosto dos autos de Falência por este Juízo observou estritamente o disposto no acórdão prolatado ao seq. 123.1, no sentido de que “não compet[e] ao Juízo da execução definir a titularidade dos valores depositados no Juízo Falimentar da empresa DL, a qual, inclusive, poderá ser discutida em ação própria”.8. Ato contínuo, no que tange aos valores depositados nos autos de Falência, destaca-se que estes correspondem à reserva determinada pela4ª Vara da Fazenda Pública nos autos sob nº 0000170-86.1993.8.16.0004,em virtude da arrecadação, pela então falida DL, de ações ordinárias e preferenciais da executada PARMISA, correspondentes à aproximadamente34,7% do capital social desta última.9. A respeito, cumpre destacar que naquela oportunidade houve apenas a solicitação de reserva dos valores correspondentes às ações arrecadadas pela DL, inexistindo, assim, qualquer valor monetário específico correspondente à quantia anteriormente existente nos autos da 4ª Varada Fazenda Pública, em decorrência da arrematação do imóvel de PARMISA.10. Em relação a esta transferência realizada, salienta-se que não houve qualquer objeção da executada PARMISA, consoante se extrai de excerto da sentença proferida pelo Juízo falimentar, ao decretar a falência da DL: “A Parmisa S/A não se insurgiu tempestiva ou adequadamente contra a arrecadação das ações, a determinação da reservados valores correspondentes a estas e à determinação de sua remessa a este Juízo. Sua indignação, vazada em inúmeras petições que apenas tumultuam o feito são rigorosamente intempestivas. O direito não socorre aos que dormem e a questão solidificou-se em favor da ora Falida” (seq. 378.1).11. Ademais, ainda nos autos da Falência, como bem ressaltou o parecer do Ministério Público em sede recursal, não houve a monetização da participação da DL na PARMISA, ou seja, não há definição da “participação patrimonial”, porquanto inexistente a apuração do valor.de cada ação.12. Esta distinção efetuada pelo parquet, por seu turno, foi acolhida pelo Desembargador Relator do acórdão quando do julgamento do recurso de apelação interposto por PARMISA, o qual consignou, sem definir, a imperiosidade da dissolução da PARMISA, determinando, titularidade inclusive, a remessa dos valores aos autos da Ação de Dissolução de Sociedade sob nº 0009466-70.2018.8.16.0194, situação que, contudo, não se
perfectibilizou,
pois
referida
demanda
foi
arquivada definitivamente.13. Por estes motivos, não se mostra acertado inferir que o valor existente nos autos de Falência detém titularidade definida, uma vez que a reserva determinada corresponde somente à participação acionária da DL na Parmisa, e não à participação patrimonial, ou seja, não há definição do quanto vale cada ação arrecadada, restando imperiosa a realização de balanço patrimonial especial da Parmisa com esta finalidade específica, em sede de liquidação, para fins de apurar o valor de cada ação, monetizando-a, o que ainda não ocorreu.14. Vale dizer, ante a ocorrência de preclusão das discussões relacionadas à transferência de valores para os autos da falência, a qual, conforme delineado acima, se consubstanciou em reserva de valores, extrai-se que em favor da DL apenas após a dissolução e liquidação da PARMISA poderão os sócios, dentre os quais encontra-se a falida DL e a empresa TIME, dispor dos percentuais relativos ao capital social que lhes são de direito, assim como poderá a PARMISA reter eventual montante que lhe seja devido.15. Desse modo, a definição da titularidade da quantia depositada na falência encontra-se intimamente vinculada à monetização do valor de cada ação arrecadada pelas empresas que integram o capital social da, sendo que a fruição dos valores correspondentes a executada PARMISA cada um depende da observância do procedimento de dissolução e liquidação da PARMISA, com a apuração de haveres, promoção de pagamento de débitos e eventual partilha de saldo remanescente, iniciando-se como procedimento de (o qual deve ser iniciado e após concurso de credores aguardar o procedimento específico de dissolução).16. Somando-se a estas questões por ora indefinidas, ressalta-se que aquantia depositada nos autos de Falência é também objeto de acordo apresentado
por
PARMISA
e
sócios,
o
qual,
dentre
outras questões, envolve a compra e venda de ações da falida DL pela empresa TIME, levantamento de valores pela falida DL, cuja apreciação encontra-se pendente pelo juízo falimentar.17. Não há que se falar, assim, na possibilidade de manutenção do arresto ou conversão em penhora, tendo em vista não há certeza acerca da existência de valores de titularidade da PARMISA, não sendo possível, dessa maneira, concretizar a tutela assecuratória em favor dos embargantes.18. Além do mais, não há certeza ou incontrovérsia quanto ao valor, líquido de titularidade da embargada-executada sendo este sequer. Dessa maneira, não há qualquer expectativa de existente neste momento crédito em favor dos embargantes no que toca à quantia depositada nos autos de falência, tratando-se, em verdade, tão-somente de evento futuro e incerto, justamente porque os valores lá depositados encontram-se subordinados a procedimentos específicos, seja a dissolução da executada PARMISA, seja a apreciação do mérito do acordo acostado naqueles autos, seja ainda o concurso de credores.19. Por fim, a manutenção da medida cautelar de arresto ou eventual conversão em penhora consubstanciaria em antecipação da monetização das ações relativa à Permisa. Quanto a alegação de ordem de preferência, outrossim, novamente deve primeiramente a exequente promover o concurso de credores, sem o que sequer é possível falar de preferência de crédito.20. Assim, a partir do exposto, na hipótese dos autos, verifico que a ordem de arresto outrora deferida não se mostra a medida acautelatória mais adequada, de modo que é possível admitir a existência de outras, de igual eficácia, as quais não detêm o condão de prejudicar eventualmente terceiros, bem assim não provocar tumulto processual.21. As alegações dos embargantes não revelam que houve contradição na decisão, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões.22. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento.23. Outrossim, diante da decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. (...)”. Contra tal decisão foram interpostos dois agravos de instrumento, a saber: 0029589-84.2021.8.16.0000 e 0040308-28.2021.8.16.0000.
O agravo de instrumento nº 0029589-84.2021.8.16.0000 foi interposto pela parte TIME ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÃO LTDA., tendo sido requerida a revogação da suspensão dos autos nº 0005737-70.2017.8.16.0194. Já os exequentes, ora Agravantes, Décio Luiz Schmitt e Vernalha, Guimarães & Pereira Advogados Associados, ao seu turno, interpuseram o recurso de agravo de instrumento nº 0040308-28.2021.8.16.0000, em que requereram, em brevíssima síntese, a manutenção do arresto. O primeiro destes recursos foi julgado na sessão virtual de 09.08.2021 até 13.08.2021, em que esta c. 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, entendeu pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Eis a ementa do aresto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Extrai-se do teor do acórdão: Além disso, conforme se extrai do mencionado art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência – tanto de natureza cautelar quanto de natureza antecipada – pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora. Nesse diapasão, destaca-se que, no caso sob testilha, tais pressupostos não restaram devidamente preenchidos; de modo que se mostra irretocável a decisão de 1ª instância. Afinal, a titularidade do quantum objeto do arresto ora revogado, consoante mencionado, ainda é controversa; sendo alvo, inclusive, de diversas ações e incidentes processuais. Assim, por ora, é inviável promover a medida assertivamente revogada – especialmente nos autos do cumprimento de sentença em debate –, já que tal restrição pode ferir o direito dos credores devidamente habilitados nos autos da ação de falência autuada sob o nº 0000010-95.1996.8.16.0185.Somente após restar, efetivamente, apurado o saldo de propriedade da empresa Parmisa – se existente –, é que a medida de arresto mostrar-se-ia adequada. Por ora, as medidas acautelatórias determinadas pelo juízo de 1º grau se mostram tão efetivas quanto o arresto; sem, todavia, possivelmente, frustrar direitos dos credores da empresa falida. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão de 1ª instância.
Com relação ao recurso de nº 0040308-28.2021.8.16.0000, esta Relatoria entendeu pelo seu não conhecimento, diante da perda de objeto. Mesmo tendo sido manejados sucessivos recursos (embargos de declaração, agravo interno, embargos de declaração em sede de agravo interno), esta c. 7ª Câmara Cível manteve, em sua integralidade, a decisão monocrática desta Magistrada. Interposto recurso especial, este ainda não foi objeto de deliberação por parte da r. 1ª Vice-Presidência desta e. Corte de Justiça. A parte exequente/agravante formulou, então, novo pedido de arresto junto ao juízo de primeiro grau (mov. 150.1). Alegou, para tanto, que os créditos discutidos nestes autos (comissão de corretagem e honorários advocatícios) são de natureza alimentar, de modo que, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, far-se-ia necessário o deferimento do arresto junto aos autos de nº 0000010-95.1996.8.16.0185. A urgência da medida, ainda, seria justificada pela iminente possibilidade de levantamento dos valores. O pleito foi, contudo, indeferido pela decisão de mov. 153.1, ao argumento de que “quaisquer questões relativas aos valores depositados nos autos de falência, deverão por aquele juízo serem decididas, em estrito cumprimento à ordem judicial emitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná quando do julgamento da reclamação cível”. É contra esta decisão que o presente agravo de instrumento se volta, nos termos já delineados alhures. MÉRITOComo já exposto, buscam os agravantes, em breve síntese, o deferimento de tutela cautelar de arresto, a fim de bloquear o montante de R$ 4.093.029,10 (quatro milhões, noventa e três mil e vinte e nove reais e dez centavos) depositados nos autos de ação de falência nº 0000010-95.1996.8.16.0185. E não obstante os valorosos esforços dependidos pelas partes, vê-se que sua pretensão encontra óbice junto ao instituto da preclusão, de modo que deve o recurso ser desprovido. Explica-se. José Frederico MARQUES definia a preclusão como um “fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar seu recuo para fases anteriores do procedimento”, e também como “a perda de uma faculdade ou direito processual que, por se haver esgotado e por não ter sido exercido em tempo e momento oportuno, fica praticamente extinto” (MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1958). Trata-se, portanto, de instituto que tem como objetivo garantir a necessária marcha processual, impedindo rediscussões acerca de questões que, por já terem sido decididas ou por não terem sido exercidas no momento oportuno, já foram superadas. Ademais, tal fenômeno recai não apenas sobre as partes, mas também sobre o juízo, sendo denominada, então, como preclusão pro judicato. À vista desse instituto, não pode o juízo se manifestar sobre questões sobre a qual já decidiu em momento anterior, vez que o processo, via de regra, configura-se enquanto uma constante marcha em frente. É o que dispõe, pois, o art. 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. Sobre o dispositivo em comento, a lição de Nelson NERY JR e Rosa Maria de Andrade NERY: “A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não serem alcançadas pela preclusão, podem ser decididas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp). Pela mesma razão, pode o juiz redecidir as questões de ordem pública já decididas no processo. O caput do dispositivo comentado impede que o juiz, no mesmo processo, decida novamente as questões já decididas. As exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro processo.” (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 1246) E da lavra do Exmo. Ministro Humberto Martins, traz-se julgado proferido pelo c. STJ:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA PERICIAL REQUERIDA - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS INTIMAÇÃO - AGRAVO RETIDO – PRECLUSÃO CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.(...)3. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmodirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada”.(STJ – 2ª Turma – REsp 802416/SP – Rel. Min. Humberto Martins – Unânime – DJ 12.03.2007). E, nessa linha, deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão. Afinal, como já exaustivamente tratado no recurso de nº 0040308-28.2021.8.16.0000 (e em seus subrecursos), a questão acerca da manutenção do arresto nos autos de nº 0000010-95.1996.8.16.0185 já foi decidida no recurso de agravo de instrumento nº 0029589-84.2021.8.16.0000, em que esta c. 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, entendeu que “por ora, é inviável promover a medida assertivamente revogada (arresto) – especialmente nos autos do cumprimento de sentença em debate –, já que tal restrição pode ferir o direito dos credores devidamente habilitados nos autos da ação de falência autuada sob o nº 0000010-95.1996.8.16.0185”. Eis a ementa do julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Firmou-se lá que:“Nesse diapasão, destaca-se que, no caso sob testilha, tais pressupostos não restaram devidamente preenchidos; de modo que se mostra irretocável a decisão de 1ª instância. Afinal, a titularidade do quantum objeto do arresto ora revogado, consoante mencionado, ainda é controversa; sendo alvo, inclusive, de diversas ações e incidentes processuais. Assim, por ora, é inviável promover a medida assertivamente revogada – especialmente nos autos do cumprimento de sentença em debate –, já que tal restrição pode ferir o direito dos credores devidamente habilitados nos autos da ação de falência autuada sob o nº 0000010-95.1996.8.16.0185.Somente após restar, efetivamente, apurado o saldo de propriedade da empresa Parmisa – se existente –, é que a medida de arresto mostrar-se-ia adequada. Por ora, as medidas acautelatórias determinadas pelo juízo de 1º grau se mostram tão efetivas quanto o arresto; sem, todavia, possivelmente, frustrar direitos dos credores da empresa falida. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão de 1ª instância.” Ou seja: houve efetivo pronunciamento desta e. Corte de Justiça acerca da questão aqui (novamente) tratada, a saber, a necessidade ou não de se manter o arresto sobre os autos nº 0000010-95.1996.8.16.185. Necessário pontuar que este julgamento transitou em julgado em 14.09.2021 (mov. 74 daqueles autos), sem que as partes interessadas tenham manejado qualquer recurso. Foi esta, inclusive, a razão pela qual se negou conhecimento ao recurso de nº 0040308-28.2021.8.16.0000, em que se estabeleceu que: “Tem-se, assim, que a questão suscitada nestes autos de agravo de instrumento já foi objeto de análise por esta c. Câmara Julgadora, de modo que se verifica a já aventada perda superveniente do objeto do presente recurso, bem como do interesse recursal”. Assim, muito embora a parte Agravante insista em afirmar que a questão não foi decidida – dado o não conhecimento do recurso acima citado – e que inexiste decisão transitada em julgado versando sobre o arresto, vê-se logo que os fatos afastam tal tese. Como pontuado por esta c. 7ª Câmara Cível no aresto unânime que desproveu o agravo interno nº 0040308-28.2021.8.16.0000 Ag 2:“Deste modo, ao contrário do que tentam fazer crer os Agravantes, esta Relatoria não incorreu em qualquer erro de premissa, e tampouco foi induzida a este pela Agravada Parmisa.Afinal, a questão atinente à manutenção do arresto foi, claramente, objeto da decisão prolatada por esta c. 7ª Câmara Cível, que entendeu, como já exposto, pela sua impossibilidade, vez que “a titularidade do quantum objeto do arresto ora revogado, consoante mencionado, ainda é controversa; sendo alvo, inclusive, de diversas ações e incidentes processuais”.Não se olvida, pois, que os recursos possuíam objetos distintos, de modo que, via de regra, um não influiria sobre o outro. Ocorre que a controvérsia objeto dos autos de agravo de instrumento de nº 0040308-28.2021.8.16.0000 já havia, de maneira indene de dúvidas, sido decidida por esta c. 7ª Câmara Cível, sem que houvesse a interposição de qualquer recurso. Assim, por meio da decisão monocrática aqui hostilizada (mov. 37.1), prolatada quando os prazos para recurso contra aquele aresto já haviam transcorridos in totum, reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso, bem como do interesse recursal.Afinal, a questão já havia sido decidida por este c. Órgão Julgador.Inexiste, aí, qualquer erro de premissa, na medida em que a decisão, claramente, não se baseou em fundamentos fáticos e jurídicos equivocados, mas hígidos e esclarecidos. Afinal, ainda que possuíssem objetos distintos, fato é que a controvérsia do recurso de nº 0040308-28.2021.8.16.0000 (manutenção do arresto) já havia sido decidida no aresto dos autos de nº 0029589-84.2021.8.16.0000.” Tem-se, portanto, que a questão ora sub examinem já foi decidida por decisão passada em julgado. Ademais, destaca-se que o fato de o recurso nº 0040308-28.2021.8.16.0000 ainda não ter transitado em julgado em nada obsta o instituto da preclusão, mormente porque este não se confunde com a coisa julgada, ainda que interajam. No mais, igualmente relevante destacar que a parte Agravante não traz qualquer fato novo apto a ensejar a reanálise dos pedidos. Todos os fatos e argumentos trazidos neste agravo de instrumento – aí inclusa a natureza das verbas discutidas – já eram de conhecimento desta e. Corte de Justiça quando do julgamento dos recursos 0029589-84.2021.8.16.0000 e 0040308-28.2021.8.16.0000. Assim, não há como se proceder a nova análise do pleito pelo deferimento do arresto, sob pena de flagrante violação do disposto no art. 505 do Código de Processo Civil, ao arrepio do princípio basilar da segurança jurídica. O reconhecimento da preclusão pro judicato é, portanto, o resultado inexorável do presente recurso, razão pela qual deve este ser desprovido. Partilhando do posicionamento aqui adotado, a unânime jurisprudência desta c. 7ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COLACIONAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO EXIME A AGRAVANTE DE APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGAR INDISPENSÁVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, INCISO III C/C ART. 505, CAPUT, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0046534-49.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99,§§2º E 3º, DO CPC. PROVA ELIDÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.2. AÇÃO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE CONTRA O PAI DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA EMBARGANTE NAQUELES AUTOS. PROIBIÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505 DO CPC.3. ALEGAÇÃO DE REVELIA DA EMBARGADA IMPERTINENTE E NÃO CONDIZENTE COM O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DE EFEITO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCONSIDERADO.4. EMBARGANTE ALEGA QUE RECENTEMENTE REALIZOU ACORDO ONEROSO COM SEU PAI PARA CONSTRUIR UMA RESIDÊNCIA NO LOTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LEGÍTIMO À POSSE. ATOS DE PERMISÃO OU TOLERÂNCIA. DETENÇÃO DO BEM QUE NÃO AUTORIZA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.198 DO CC. 5. A POSSE DO IMÓVEL PERTENCIA AO PAI DA EMBARGANTE, QUE SE TORNOU INJUSTA OU PRECÁRIA, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.6. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE POSSE QUANDO LITIGIOSA A COISA E O PAI DA EMBARGANTE NÃO POSSUÍA MAIS A POSSE DO IMÓVEL. SUPOSTO ACERTO FIRMADO COM O ANTIGO POSSUIDOR APÓS A CITAÇÃO, SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA CONTRA O PAI DA EMBARGANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS ADQUIRENTES E CESSIONÁRIOS DA COISA LITIGIOSA. ART. 109, §3º, DO CPC.7. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE EVIDENCIAM A MÁ-FÉ DA SUPOSTA POSSE DA EMBARGANTE.8. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002800-02.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ART. 373, §1º, DO CPC. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE. MATÉRIA DISCUTIDA PREVIAMENTE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO AINDA QUE SOB NOVA ROUPAGEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 505 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0005877-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.12.2021) Por fim, necessário destacar que tampouco se faz necessária a suspensão do presente feito em razão do incidente de concurso de credores ou pelo recurso especial manejado no agravo de instrumento de nº 0040308-28.2021.8.16.0000 ED 1, eis que tais questões em nada influenciam na solução aqui adotada. Desprovido o recurso de agravo de instrumento, portanto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Sustenta a agravada, em suas contrarrazões, que deve os Agravantes devem ser condenados por litigância de má-fé. Todavia, em que pese o esforço argumentativo despendido pelo patrono da Executada, razão não lhe assiste. Dispõe o art. 81 do CPC que:“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Acerca do conceito de litigância de má-fé, Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY lecionam que “(...) é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 414). Vê-se, desse modo, que, para que se atribua a condição de litigante de má-fé a qualquer das partes em uma lide, é necessário que exista o intuito específico da parte de violação das regras processuais, bem como o nítido interesse em causar dano à parte adversa ou à marcha processual. E muito embora a questão discutida no presente recurso já tenha sido objeto de deliberações diversas por este e. Tribunal de Justiça, entende-se que ainda não se está diante de hipótese de má-fé. Isso porque se faz necessária a comprovação de algumas das situações específicas, previstas no art. 80, do Código de processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicável na hipótese em apreço, in verbis:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Conclui-se, assim, que, sem prova do intuito especificamente protelatório e sem a demonstração de algumas das hipóteses do supratranscrito art. 80, do antigo Código de Processo Civil, não há que se cogitar em litigância de má-fé. Assim se dá porque a boa-fé, em nosso ordenamento jurídico, presume-se, ao passo que má-fé deve ser demonstrada. Contudo, como na hipótese inexiste prova robusta que demonstre que a alteração dos fatos; ou é destituído de fundamento razoável; ou é contrário a texto de lei ou a princípio sedimentado na doutrina e jurisprudência, não se pode falar em litigância de má-fé. Portanto, a referida pretensão não merece prosperar, na medida em que não restou demonstrada, de maneira suficiente, a alegada má-fé. PREQUESTIONAMENTO.No tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. CONSIDERAÇÕES FINAIS.À vista do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão de mov. 153.1.
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