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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por MARIA DE JESUS contra a r. sentença de mov. 47.1, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c com repetição de indébito e danos morais nº 0001025-83.2020.8.16.0080, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes pedidos iniciais.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida.Em suas razões recursais, a Apelante sustenta: a) que embora exista o contrato, não restou claro que a autora solicitou a contratação, bem como que tenha recebido os valores; b) o apelado não apresentou comprovante de pagamento devidamente assinado pela apelante; c) os documentos apresentados não comprovam que foi a apelante que efetivamente recebeu os valores; d) o Banco das Graças sequer existe, nem os dados constantes do recibo apresentado; e) os descontos indevidos no benefício da autora, reduz seu rendimento e gera extrema angustia na apelante, sendo devida a indenização por danos morais; f) os descontos foram realizados de forma indevida, sem que o apelado tenha apresentado autorização para o desconto, de modo que é devida a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC.Intimado, o banco apelado, para apresentar contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 56).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, argumentando, para tanto, que a documentação apresentada pelo recorrido não comprovou a contratação de empréstimo consignado junto à instituição bancária, bem como o recebimento do valor supostamente contratado.Sem razão. Pois, o que se verifica dos autos, em especial do mov. 41.3, é que o banco réu apresentou a cédula de crédito bancário, na modalidade da operação de crédito bancário de empréstimo com desconto em folha de pagamento, acompanhada pelos documentos pessoais da parte, com a digital da autora aposta no contrato e assinado por duas testemunhas. Confira-se:Muito embora a parte autora seja pessoa analfabeta e, na ocasião da contratação, não tenha sido observada a formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, não se verifica a nulidade do negócio jurídico.Isso porque a exigência da formalidade mencionada (assinatura a rogo e por duas testemunhas) visa à redução da vulnerabilidade informacional, mediante a intervenção de terceiro de confiança do analfabeto “capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas”. E, na hipótese dos autos, a aposição da digital da contratante foi acompanhada pela assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas, seu filho (Rodrigo Henrique Ortis), conforme se depreende do documento de identidade exibido no mov. 42.2, p. 12.Assim, não obstante a ausência da assinatura a rogo propriamente dita, a assinatura do filho da contratante, como testemunha, supre a finalidade da formalidade indicada, qual seja, a da intervenção de terceiro de confiança para cientificar a parte acerca do teor do documento. Ademais, conforme expressa disposição contratual, as testemunhas declararam que as condições do negócio jurídico foram lidas em voz alta à autora, que concordou e aceitou as cláusulas.Passando adiante, destaca-se o documento de mov. 14.2, o qual comprova ter a recorrente recebido o valor contratado, mediante transferência para sua conta corrente. A alegação da apelante apontando que o “Banco das Graças sequer existe, nem os dados constantes do recibo apresentado” não impugna o documento apresentado.Isso porque, tanto o comprovante de transferência quanto o contrato assinado contêm as mesmas informações sobre a conta bancária na qual os valores foram disponibilizados, sendo do Banco Caixa Econômica Federal – CEF, agência de Campo Mourão. Além disso, no recibo de transferência constam os dados da autora, como nome e CPF, assim a transferência não foi efetuada para outra conta senão de titularidade da autora:Assim, descabidas as teses da apelante de não ter restado “claro que a autora solicitou a contratação, bem como que tenha recebido os valores” ou de o apelado não ter apresentado “comprovante de pagamento devidamente assinado pela apelante”.Haja vista os documentos apresentados serem suficientemente aptos a comprovar a contratação e a liberação dos valores em favor da apelante em conta corrente de sua titularidade.Desta forma, não há como ser reconhecida a ilegalidade da contratação, com a repetição em dobro dos valores descontos e a indenização por danos morais. Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. TITULAR DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO QUAL HÁ CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE RECORDA DA DÍVIDA CONTRAÍDA. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVAS SUFICIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADAS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DA DIFERENÇA ENTRE OS RESPECTIVOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0001976-77.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.07.2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO AFASTADAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REFORMANDO A SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 13ª C.Cível - 0012270-61.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.04.2022).Por esses motivos, portanto, entendo pelo não provimento da apelação interposta pela autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, os quais ficam majorados em importância correspondente a 15% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelante.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, a fim de ser mantida a sentença de improcedência, majorados os honorários advocatícios em importância correspondente a 15% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelante, conforme fundamentos acima delineados.