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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu Ronaldo Maurício Levy contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que deferiu o requerimento liminar para determinar a averbação/anotação da existência da ação nas matrículas imobiliárias de nº 76.830 e nº 76.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina (mov. 15.1).Nas razões de agravo, o agravante sustenta que o juízo a quo deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, ainda que o pedido dos autores não tenha feito referência expressa à natureza da tutela pretendida. Aduz que os autores realizaram pedido de tutela antecipada, quando a natureza do pleito é cautelar, o que caracterizaria erro grosseiro, não passível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. Alega que não há nos autos direito passível de ter sua fruição antecipada (tutela antecipada) ou de ser acautelado (tutela cautelar), uma vez que os autores deduziram apenas pedidos de indenização de origem pecuniária. Afirma que não há causa de pedir de ordem real, consubstanciada em eventual imissão dos agravados na posse do imóvel, a autorizar a anotação da ação na matrícula do bem. Aponta que não há discussão sobre a posse do imóvel ou mesmo sobre o cumprimento do contrato de compra e venda, exceto no que se refere à multa compensatória pelo desfazimento do negócio, não se justificando a pretensão acautelatória no caso. Defende que a venda do bem a terceiros não importaria qualquer prejuízo aos agravados, considerando a natureza dos pedidos deduzidos na demanda. Requer o provimento do recurso para afastar a determinação de anotação da demanda na matrícula dos imóveis. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 17.1, TJ). Os agravados apresentaram agravo interno contra a decisão liminar, contudo o recurso foi desprovido (mov. 25.1, autos nº 0023058-45.2022.8.16.0000 Ag 1).Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 19 e 23, TJ). É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela de urgência de natureza cautelar. A concessão da tutela de urgência pressupõe a aparência do direito e risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).A tutela de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipatória, a depender da pretensão da parte em evitar ou reparar lesão a direito. Ainda que ambas se prestem à realização, em cognição sumária, do direito de maneira antecipada, a tutela cautelar apenas resguarda a possibilidade de fruição futura do direito acautelado, enquanto que a tutela antecipatória possibilita, desde logo, a imediata realização do direito e, por isso, também é denominada de tutela satisfativa. Ensina a doutrina:A tutela cautelar visa à proteção assecuratória de um direito submetido ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dura enquanto durar o perigo – ou, mais precisamente, dura tendencialmente enquanto durar o perigo. Dura, em outras palavras, enquanto não se alteraram os pressupostos fáticos-jurídicos que suportaram a sua prolação. A tutela satisfativa visa à realização de um direito. Dura enquanto não se alterarem os pressupostos jurídicos que determinaram a sua prestação. Dura enquanto durar a necessidade inerente à sua proteção. A distinção entre ambas é funcional e não estrutural. A instabilidade natural à situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação dá a falsa impressão de que a tutela cautelar não é definitiva, mas aí não há mesmo nada mais do que isso: o arresto dura enquanto durar a situação cautelanda, a situação de perigo, assim como a sentença de alimentos vincula apenas enquanto se verificarem os pressupostos para sua concessão (MITIDIERO, Daniel. Antecipação de Tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. 4ed. Livro digital). Não obstante essa distinção, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as tutelas antecipada e cautelar, quando o magistrado verificar que da causa de pedir decorre pedido de natureza distinta daquele deduzido pela parte (art. 305, parágrafo único, do CPC).Trata-se de garantir a tutela jurisdicional adequada, conforme dispõe o art. 297 do CPC: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.Tutela adequada é aquela que confere efetividade ao pedido, sendo causa eficiente para evitar a lesão ou para repará-la. No caso dos autos, na data de 03/09/2021, o réu se comprometeu a vender aos autores o apartamento nº 1703, bloco “Torre di Modena”, situado no 17º pavimento do Edifício Maison Tuscany, na Rua Eurico Humming, nº 89, e a vaga de garagem tipo simples nº 03, registrados sob as matrículas nº 76.830 e nº 76.918 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (mov. 1.3). Foi acordado que o pagamento do imóvel, no valor de R$ 380.000,00, seria realizado através do uso do FGTS dos autores e, o excedente, por financiamento bancário, com prazo de até 90 dias para a assinatura, a contar da entrega de certidões negativas pelos compromissários vendedores (mov. 1.3). Para a aquisição do bem, os autores contrataram, em 21/10/2021, financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 313.126,21, a ser pago em 180 parcelas de R$ 3.787,22 (mov. 1.4). Após a aprovação do financiamento junto à instituição financeira, a parte ré se recusou a assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel e não realizou o saque dos valores disponibilizados pelo banco, dando o negócio por desfeito.Em razão desse fato, os autores ajuizaram a presente demanda pela qual pretendem ser indenizados pela multa contratual, pelos danos materiais decorrentes do saque realizado no FGTS do autor Otávio e dos aluguéis do imóvel que residem atualmente, além de danos morais.Os autores deduziram também pedido de tutela provisória de urgência para que se promovesse a anotação de bloqueio ou de existência da presente ação junto às matrículas dos imóveis.Neste ponto, não merecem prosperar as alegações do agravante no sentido de que o pleito de urgência dos autores, deixando de apontar se pretendiam tutela de natureza cautelar ou antecipada, caracterizaria erro grosseiro, uma vez que o CPC autoriza expressamente a fungibilidade das tutelas.Em atenção ao princípio da tutela jurisdicional adequada, cabe ao magistrado, verificados os requisitos cautelares ou antecipatórios, conferir à parte o provimento jurisdicional adequado ao caso.O pedido não pode ser restringido somente ao que foi deduzido no capítulo específico da petição inicial reservado aos requerimentos.Inclui-se no pedido todas as pretensões deduzidas pela parte autora no corpo da petição inicial, consoante orientação jurisprudencial, agora incorporada no parágrafo segundo, do art. 322 do Código de Processo Civil.De fato, consta da petição inicial um tópico referente à intenção de concretização do negócio jurídico (mov. 1.1, pag. 9).Contudo, um dos requisitos para a cumulação de pedidos é que eles sejam compatíveis entre si (art. 327, § 1º, I, CPC).No caso em exame, a pretensão dos autores de indenização por descumprimento contratual mostra-se incompatível com a pretensão de efetivar a aquisição do imóvel.De igual modo, os pedidos de indenização pelos valores pagos a título de ITBI do apartamento e da garagem, bem como pelas prestações do financiamento imobiliário são incompatíveis com a alegada vontade de obterem a propriedade do imóvel. Com efeito, se os autores pretendessem o cumprimento do contrato, deveriam arcar com as despesas a que se obrigaram.Ainda, a cobrança integral da multa prevista no contrato para a hipótese de desistência do negócio também se mostra incompatível com a vontade de cumprimento do contrato.Feita essa ponderação, é de se reconhecer que a parte autora não pretende, pela via judicial, obter o cumprimento do contrato, conforme se extrai dos pedidos deduzidos na petição inicial.Dessa forma, encontra verossimilhança a alegação do agravante no sentido de que não há direito a ser acautelado com a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel, pois as questões discutidas nestes autos, pelo menos na fase de processo de conhecimento, não detém o condão de afetar a propriedade do bem.Eventual alienação do imóvel a terceiros, em análise sumária, não importaria em prejuízo direto aos autores, considerando a natureza condenatória dos pedidos. É de se reconhecer também que a mera anotação da ação na matrícula do imóvel não impede a alienação do bem pela parte ré, não representando medida adequada para se assegurar a efetividade de eventual julgamento de procedência.Ademais, os autores não relataram indícios de dilapidação ou oneração patrimonial pelos requeridos, tampouco fundamentaram o pleito de bloqueio do bem ou de anotação da ação na matrícula do imóvel na necessidade de se garantir o pagamento de eventual e futura indenização.Registre-se que a averbação prevista no art. 828 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de título executivo, o que não se aplica ao caso.Sendo assim, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado pelos autores, a decisão agravada deve ser reformada para afastar a determinação de anotação da presente ação na matrícula dos imóveis de nº 76.830 e nº 76.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina.Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a determinação de anotação da presente ação na matrícula dos imóveis de nº 76.830 e nº 76.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina.Dispositivo.