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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica[3], em que é agravante CONSTRUTORA PUSSOLI S.A. e agravado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, julgou extinto o feito ante a preclusão do direito postulado.A CONSTRUTORA PUSSOLI S.A. recorreu[4] aduzindo que:a) Não há que se falar em preclusão consumativa, pois não foi analisada a tese de que o Município já reconheceu que é dele a responsabilidade final pelo pagamento da dívida da CODEP;b) A decisão proferida no mov. 66 do cumprimento de sentença e o acórdão do Agravo de Instrumento nº 62796-45.2019.8.16.0000 não analisaram a possibilidade de redirecionamento da execução com base no reconhecimento, pelo Município, de que é dele a responsabilidade final pelo pagamento da dívida da CODEP.Assim, requer o reconhecimento da inocorrência de preclusão.Ausente pedido liminar[5].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à preclusão consumativa.DA PRECLUSÃO CONSUMATIVAA parte agravante aduz que não há que se falar em preclusão consumativa, pois não foi analisada a tese de que o Município já reconheceu que é dele a responsabilidade final pelo pagamento da dívida da CODEP.A argumentação não procede.O Código de Processo Civil veda expressamente no artigo 507 a reanálise de questões já decididas, cujo respeito se operou a preclusão[6].Assim, ocorrida a preclusão é defeso a parte rediscutir questão já decidida.A doutrina ensina:“É instituto de suma importância para o andamento do processo, pois, sem ela, os processos se eternizariam. No entanto, pouca atenção lhe tem sido dada. O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos. As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento. Esse sistema de estabilização deve obrigar tanto as partes quanto o próprio juiz. Por isso, o fenômeno da preclusão não diz respeito apenas aos atos processuais daquelas, mas também aos atos judiciais (preclusão pro judicato). A preclusão para as partes consiste na perda de uma faculdade processual, que pode ser atribuída: a) ao fato de ela não ter sido exercida no prazo apropriado; b) à incompatibilidade com um ato anteriormente praticado; c) ao fato de o direito à prática daquele ato já ter sido exercido anteriormente[7].” (grifo nosso)No caso dos autos, a questão atinente à sucessão do Município de São José dos Pinhais pelas obrigações da CODEP já foi discutida nos autos nº 337-64.2017.8.16.0036, oportunidade em que o Juízo a quo ponderou: “(...) lei municipal apenas autorizou que fosse a CODEP extinta, sendo certo que, em que pese o procedimento de liquidação já tenha sido iniciado, não foi ele concluído, razão pela qual o Município ainda não assumiu eventual passivo da CODEP não liquidado por ocasião de sua extinção”[8].Naqueles autos, a Construtora Pussoli S.A. agravou e este Tribunal assim decidiu:“Requer a agravante a sucessão da CODEP pelo Município, devendo assumir o polo passivo da demanda.O pleito não procede. A Sociedade de Economia Mista, como é o caso da COPED, depende de autorização legislativa específica para sua extinção:A empresa pública e a sociedade de economia mista dependem de autorização legislativa específica para sua criação, conforme previsão do art. 37, XIX, da Constituição. É importante ressaltar que não poderá o Poder Legislativo fazer uma autorização genérica. É preciso que a lei designe que entidade pretende gerar, que escopo deverá por ela ser cumprido e quais as atribuições que para tanto lhe confere. Registre-se que, por paralelismo jurídico, se a lei autoriza a sua criação, também se exige lei para autorizar a sua extinção, não podendo mero ato administrativo, que é inferior a ela, fazê-lo[8].No presente caso, a Lei Municipal n° 2970/2018 autorizou a dissolução, liquidação e posterior extinção da CODEP[9].Entretanto, é certo que a autorização e a efetiva liquidação/extinção são atos jurídicos distintos, o que significa dizer que somente através de nova lei, diversa daquela que autorizou, é que será encerrado o processo de liquidação e extinta a sociedade.(...)Ademais, consigne-se que está previsto na lei autorizativa que apenas com a extinção da CODEP é que o Município sucederá a sociedade extinta nas ações judiciais em que seja ela ré[12], o que corrobora a necessária edição de nova lei prevendo o encerramento do processo de liquidação e a decretação da sua extinção. Assim sendo, rejeito a tese de sucessão legal da CODEP pelo Município de São José dos Pinhais, tendo em vista não estar encerrada a liquidação e extinção da sociedade mediante lei específica.[9]” (sem grifo no original)Inquestionável, portanto, a ocorrência da preclusão.Em situações semelhantes, já se manifestou este Tribunal:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). PLEITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.[10]” (grifo nosso)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – PRECLUSÃO – MATÉRIA VENTILADA NO APELO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE ANTERIOR EM JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO, INCLUSIVE COM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ÉPOCA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTA CORTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO OPERADAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 E 507 DO CPC – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.[11]”Assim, ante o reconhecimento da preclusão consumativa, deve ser mantida incólume a decisão de 1º Grau que extinguiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à preclusão consumativa, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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