Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Criminal com pedido liminar, contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Relata o Impetrante, em síntese, que não há nenhuma fundamentação baseada na ação concreta supostamente praticada pelo paciente, apenas afirmações genéricas a respeito de garantir a ordem pública e argumentos que poderiam ser utilizados em todo delito de furto e, o magistrado singular entendeu cabível a constrição cautelar dos pacientes sem manifestar-se fundamentadamente acerca do cabimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere, uma vez que se limitou a apresentar prognósticos delitivos infundados para refutar a aplicação das demais medidas cautelares. Requer, assim, o deferimento de medida liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em favor deste. O pedido de concessão da liminar foi indeferido (mov. 11.1). O d. Juízo a quo prestou as informações processuais (mov. 16.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo seu ilustre representante Dr. Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 19.1).
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Habeas Corpus criminal impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do delito de furto qualificado – cuja pena máxima supera o limite de 04 (quatro) anos. Conforme expresso na decisão que indeferiu a liminar constata-se que a autoria e materialidade do delito está confirmada pelo auto de exibição e apreensão acostado aos autos (mov. 1.9 do processo originário), comprovando que foram encontrados em posse do acusado um saco de lixo contendo 12kg (doze quilos) de fios de telefonia e duas portas de metal de cabine de armário de fiação, somando um total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Mais tarde, os guardas municipais que foram responsáveis por realizar a prisão em flagrante afirmaram que existem robustos indícios de autoria do crime por parte do acusado (movs. 1.4 e 1.6). A decisão que decretou a prisão preventiva está assim fundamentada: “2. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto.Depreende-se das informações prestadas pelo Juízo de origem, o seguinte (eDOC 16):“Em 28 de março de 2021 foi convertida em preventiva a prisão em flagrante do paciente:Vistos.Dispensada a realização de audiência de custódia, nos termos do Provimento CSM 2548/2020, do Comunicado CG 232/2020, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional da Justiça.Trata-se de expediente informando a prisão em flagrante de Matheus Antônio da Silva, o qual foi detido na posse de veículo produto de furto/roubo, tendo sido arbitrada fiança pela autoridade policial, no importe de R$ 3.000,00, a qual foi recolhida e o indiciado colocado em liberdade.No entanto, o indiciado é reincidente pelo delito de tráfico de drogas, conforme consta de sua folha de antecedentes e certidões criminais (fls. 16/22), hipótese em que nem o juízo poderia conceder a liberdade provisória, ao conhecer do flagrante, conforme literal disposição da lei (art. 310, §2º do CPP).Ademais, tal circunstância evidencia concretamente a propensão do indiciado à prática de delitos graves (dolosos punidos com reclusão), corroborando a imprescindibilidade de sua prisão para salvaguarda da ordem pública (art. 312 do CPP).Logo, a fiança, no presente caso, não teria cabimento (art. 324, IV, do CPP).Desse modo, de rigor se faz a cassação da fiança concedida pela d. autoridade policial, porque incabível na hipótese, nos termos do art. 338 do Código de Processo Penal, e a conversão da prisão em flagrante comunicada em preventiva.Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público, declaro cassada a fiança, nos termos do art. 338 do Código de Processo Penal, e, nos termos do art. 310, inciso IL do mesmo Código, CONVERTO a prisão em flagrante de MATHEUS ANTÔNIO BATISTA, qualificado nestes autos, em prisão preventiva. com fulcro nos artigos 312 e 313, I, do mesmo Código.Expeça-se mandado de prisão preventiva.Intime-se.O relatório final foi apresentado pela Autoridade Policial em 5 de abril de 2021.O impetrante requereu a revogação da prisão preventiva.O Ministério Público denunciou o paciente como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal e opinou contrariamente ao pedido.Em 9 de abril de 2021 o pedido foi indeferido e a denúncia, recebida.O paciente foi citado em 16 de abril de 2021.O impetrante apresentou resposta à acusação em 11 de maio de 2021.O corréu foi citado em 22 de maio de 2021 e a resposta à acusação foi apresentada em 27 de maio de 2021.Foi designada audiência virtual para instrução, debates e julgamento para o dia 20 de julho de 2021, a qual foi realizada, determinando-se o desmembramento dos autos com relação ao corréu Emilson, permanecendo nestes quanto ao paciente. Também foi requerida pelo impetrante a liberdade provisória do paciente e foi designada audiência para oitiva da vítima para o dia 1 º de setembro de 2021.Em 20 de agosto de 2021 o pedido foi indeferido:...Mantenho a decisão da pág. 108, item 1, por seus próprios fundamentos, os quais ficam integrando a presente e revelam serem inadequadas outras medidas cautelares mais brandas para o caso concreto.Há, conforme já mencionado na referida decisão, indícios de autoria e prova da existência do crime de receptação, o qual, consigne-se, fomenta a prática de outros delitos, sendo incabível, portanto, o acolhimento do pedido.Fato novo algum existe.Saliento que o requerente é reincidente pela prática do crime de tráfico de drogas (pág. 16), o que revela o perigo a ser gerado pelo seu estado de liberdade, consoante artigo 312 do Código de Processo Penal.Presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, IL do Código de Processo Penal, indefiro o pedido. A audiência foi realizada, oportunidade em que foi ouvida a vítima e as testemunhas arroladas pela defesa e declarada encerrada a instrução criminal. O impetrante requereu prazo para apresentação das alegações finais e novamente a liberdade provisória do paciente.Em 13 de setembro de 2021 o pedido foi indeferido:Vistos.Pág. 244: a defesa reitera pedido de revogação da prisão preventiva do réu Matheus (pág. 296).Encerrou-se a instrução criminal, pelo que deve o réu aguardar a sentença.Mantenho a decisão da pág. 37/38 (mantida nas págs. 108 e 218), por seus próprios fundamentos, que ficam integrando a presente, os quais revelam serem inadequadas outras medidas cautelares mais brandas para o caso concreto.Indefiro o pedido, portanto.Tornem os autos para pro/ação da sentença.Int.Os autos encontram-se conclusos para prolação da sentença.Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de receptação, convertida a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem, forte na reincidência do acusado.No que diz respeito ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que o deslinde da ação penal já se avizinha, considerando o noticiado pelas informações prestadas em 30.11.2021, no sentido de que a instrução processual já havia se encerrado e os autos estavam conclusos para sentença.Dessa forma, não depreendo, por ora, excesso de prazo que beire à teratologia, passível de concessão por meio da estreita via do habeas corpus. Embora destoe do ideal, o transcurso revela-se razoável e proporcional às intercorrências do processo e, ao que tudo indica, o julgamento da causa é iminente.3. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.Publique-se. Intime-se.Brasília, 6 de dezembro de 2021.Ministro Edson FachinRelatorAnte o exposto, e tendo em vista, ainda, a reincidência (art. 310, § 2º, do CPP), que impede a concessão de liberdade provisória, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.Expeça-se mandado de prisão, com as anotações necessárias.” (mov. 20.1 – 0001470-73.2022.8.16.0196) Nota-se, dessa forma, que o paciente foi preso em flagrante delito em 21/04/2022 diante do suposto cometimento do delito de furto qualificado. Se observa da decisão que a prisão preventiva está fundamentada nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, haja vista a necessidade de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal devido aos maus antecedentes e reincidência do paciente, que demonstra o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE REINCIDENTE E RESPONDENDO A TRÊS AÇÕES PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ESCORREITA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0027746-50.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.06.2022) Além disso, impossível análise de constrangimento ilegal por esta via estreita do habeas corpus em relação ao quantum de pena a ser aplicado, pois a análise se mostra prematura, sendo necessário o deslinde do feito. Por fim, confere-se que a medidas cautelares diversas da prisão se mostram incabíveis. Vejamos: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE REINCIDENTE E RESPONDENDO A TRÊS AÇÕES PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ESCORREITA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0027746-50.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.06.2022) Destarte, pelos motivos que ensejaram na decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das outras medidas cautelares mencionadas, pois na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso nenhuma se afigura suficiente, justamente em razão da periculosidade do agente devido ao risco de reiteração delitiva, cujas circunstâncias recomendam a manutenção da prisão, nos termos acima alinhavados. Face a tais considerações, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus pretendida.
III – DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador ...
|