SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023091-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENDIDA RETIRADA DE BENFEITORIA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ARTIGOS 336 E 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RENÚNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.