Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de movs. 129 e 163 da ação de despejo c/c cobrança e tutela de urgência nº 0015811-44.2021.8.16.0001.A decisão de mov. 129.1 (13/04/2022) considerou a preclusão do pedido referente à indenização por benfeitorias no imóvel, bem como, indeferiu os pedidos relacionados à intimação da locadora para verificar se possuía interesse em adquirir os bens móveis e ainda se permitiria a permanência da locatária no imóvel, pois considerou que não havia amparo legal para isto e que, havendo interesse do locador, poderia ser realizado extrajudicialmente. Por fim, consignou que “eventual excesso na retirada dos bens será analisado posteriormente ao cumprimento do mandado” e que “futuras manifestações tendentes a obstar o cumprimento do mandado, serão entendidas como ato atentatório à dignidade da justiça, com as penalidades previstas em Lei.”.Por sua vez, a decisão de mov. 163.1 (20/04/2022), reiterou a preclusão no que se refere à eventual indenização pelas benfeitorias no imóvel, bem como, de eventual direito de retenção, reconhecendo que a questão já havia sido decidida anteriormente.Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “como as estruturas tubulares móveis e removíveis são pesadas e dependiam de agendamento de empresa especializada em sua remoção, já despossuída dos imóveis, a agravante que não teve tempo razoável e útil para a retirada de todos os seus bens, articulou NOVO PEDIDO, diferente do anterior e que não se tratou de forma alguma em qualquer PEDIDO DE RETRATAÇÃO ou RECONSIDERAÇÃO como aventado pelo juízo de piso. Esse novo pedido o foi no sentido de que lhe fosse oportunizado data para agendamento para a retirada de seus equipamentos”; b) “A conclusão do d. magistrado no sentido de que os toldos móveis, motores e câmeras de monitoramento, estas já retiradas, consistiam em benfeitorias, chega a ser teratológica, vez que foram locados imóveis e não o empreendimento ESTACIONAMENTO que, aliás, foi constituído pela própria agravante ao longo dos últimos 14 anos!”; c) “Relativamente as benfeitorias, o contrato se refere explicitamente as que alterariam os imóveis e, mais, diz que investimentos no negócio constituídos por equipamentos e afins correm por conta do locatário, ora agravante, porém, sem implicar no ônus de que tais se incorporariam ao imóvel”; d) Conclui “a decisão de piso não resiste, de modo que deve ser revista no sentido de ser revogada e alterada para garantir o direito da agravante em retirar seus equipamentos móveis através de empresa especializada e pelo período mínimo de 04 (quatro) dias úteis, mediante agendamento, pena de multa”.Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso a fim de que se “CONCEDA A TUTELA RECURSAL para fins da agravante retirar os seus bens e equipamentos dos imóveis da agravada, com a sua intimação no sentido de franquear o acesso as suas dependências, mediante agendamento por pelo menos 4 (quatro) dias úteis, pena de multa a ser fixada por este julgador monocrático”A medida liminar foi indeferida no mov. 10.O agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 17.1/AI). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Insurge-se o recorrente contra as decisões que indeferiram o seu pedido de retirada de equipamentos dos imóveis locados, sob o fundamento de que a retenção, indenização ou levantamento de benfeitorias e/ou melhorias deveria ser trazida em contestação, sob pena de preclusão. Para tanto, argumenta que as câmeras instaladas para o monitoramento dos estacionamentos, os motores e cremalheiras para os portões que lhe dão acesso e os toldos estruturados para proteção veicular instalados nos imóveis cuidam de bens móveis de sua propriedade, que não se integram aos estacionamentos de que era locatário.Analisando o rol de equipamentos trazidos pelo recorrente, bem como as alegações constantes das suas razões recursais, verifico, contudo, que os bens relacionados são destinados a melhor exploração de sua atividade fim e, assim, têm inquestionável natureza de benfeitorias, “seja porque aumentam ou facilitam o uso do bem, sejam porque têm por fim conservar o imóvel”.Como é sabido, benfeitorias são todas as obras realizadas em um bem móvel ou imóvel, com a finalidade de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Para Arnoldo Wald, citado por Gustavo Rene Nicolau, benfeitoria é “o que se acrescenta a um bem móvel ou imóvel para melhorá-lo, aumentar a sua utilidade, ou permitir que seja usado para outros fins, tornando-o mais cômodo ou mais aprazível” (Direito Civil: parte geral / Gustavo Rene Nicolau. São Paulo: Atlas, 2011 – Série leituras jurídicas: provas e concursos; vol. 3. P. 69).Assim, não há como ser afastada a conclusão de que o pedido de retenção, indenização ou levantamento de benfeitorias e/ou melhorias encontra-se precluso, porque não integrou a peça de contestação. Com efeito, como já discorrido na decisão inaugural do presente agravo, o pedido de indenização por benfeitorias no imóvel não integrou a peça de contestação, e, deste modo, em homenagem ao princípio da eventualidade, todas as questões defensivas consideram-se já deduzidas na aludida peça e não podem ser inovadas posteriormente, sob pena de preclusão (artigo 336 do Código de Processo Civil).Sobre o tema, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “incumbe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões com que impugna o pedido do autor, especificando ainda as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). O conteúdo da defesa que o réu tiver a opor à pretensão do autor deverá ser deduzido pela via processual da contestação, seja em termos processuais, seja em termos de direito material. Isso quer dizer que na contestação o réu tem o ônus de arguir conjuntamente todas as defesas que dispõe contra o pedido formulado pelo autor. (…) Vigora, assim, no direito processual civil brasileiro, a regra da eventualidade, segundo a qual toda e qualquer defesa que o réu tiver a opor ao pedido do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão (arts. 336 e 342, CPC)” (Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 443). No mesmo sentido, confira-se o art. 538, §§ 1º e 2º do CPC:§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento. E, analisando o dispositivo acima transcrito:Na ação para a entrega de coisa, a ser cumprida pelo regime do art. 538, CPC, o valor das benfeitorias, acessões industriais, melhoramentos ou acréscimos deve ser apurado antes da sentença e não em “liquidação de sentença”. Se o réu tem a oportunidade de afirmar direito de retenção por ocasião da contestação, não há sentido em deixar para depois da sentença a apuração de tal valor, até porque a verificação da existência de benfeitorias (ou mesmo acessões industriais, melhoramentos ou acréscimos) indenizáveis exige prova relacionada com a apuração do seu valor. Frise-se que, tramitando o cumprimento de sentença sob o regime do art. 538, CPC, o direito de retenção deveria ter sido alegado, sob pena de preclusão temporal, na contestação (art. 538, §§ 1º e 2º, CPC).(Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 585) Observe-se que a preclusão do pedido, na presente via, não impede o agravante de discutir eventual direito de retenção ou indenização em outro processo: Mas a não alegação de direito de retenção na contestação não impede o demandado de exercer, noutro processo, pretensão ao ressarcimento pelas benfeitorias, acessões, acréscimos ou melhoramentos, necessários ou uteis, realizados na coisa. As duas pretensões são inconfundíveis.(Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 585) Registro, para terminar, ainda que não se considerasse a preclusão, percebe-se que no contrato entabulado entre as partes (mov.1.4 – cláusula 8 – parágrafo único) o locatário expressamente renunciou à indenização pelas benfeitorias realizadas que, segundo disposição contratual se incorporaram à estrutura do imóvel: Desta forma, não caberia ao agravante, em princípio, postular a retirada das benfeitorias indicadas, conforme a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCATÁRIA QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM A QUANTIA GASTA EM REPAROS E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RENÚNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VALIDADE. SUMULA 335 STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A REAL NECESSIDADE DAS OBRAS REALIZADAS SEM A ANUÊNCIA DO LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DESCASO DA IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADO. PROVA QUE PEDIDOS DA LOCATÁRIA FORAM ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção (Art. 35 da Lei 8.245/91). 2. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (Súmula 335, STJ). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000861-72.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.02.2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA CONHECIMENTO NO APELO. REQUISITO DO ART. 523, §1º, DO CPC/1973 ATENDIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. SITUAÇÃO FÁTICA ESCLARECIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE, PARA RENOVAÇÃO, O LOCATÁRIO NOTIFICARIA O LOCADOR COM O PRAZO DE TRINTA DIAS ANTERIORES AO TERMO FINAL, E QUE ESTE APRESENTARIA CONCORDÂNCIA EXPRESSA ATRAVÉS DE CONTRA-NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDO. ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA NÃO VERIFICADA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cabe lembrar que, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele cumpre decidir sobre o cabimento e necessidade da sua produção, expondo seu convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC de 2015, já vigente na ocasião da sentença.2. Não havendo nenhuma demonstração de erro ou intenção de prejuízo à parte contratante, deve prevalecer a obrigatoriedade contratual, em consonância com a boa-fé. “O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, em seu prisma objetivo, ainda continua plenamente válido em nosso ordenamento jurídico. Assim, têm os contratantes plena liberdade de pactuar normas a gerarem efeitos entre si, desde que estas não venham a ofender interesses sociais previstos na Constituição”. (EDcl no REsp 951.553/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 20/10/2008). 3. “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”, súmula 335, STJ. Apelação conhecida e não provida (grifado).(TJPR - 17ª C.Cível – 0033719-95.2013.8.16.0001 – Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - Curitiba - J. 09.07.2020). Destarte, ante todo o mencionado e fundamentado acima, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão singular. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|