Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto em face da decisão de mov. 79.1 dos AUTOS DE EXECUÇÃO 9000973-50.2024.4.04.7002 (SEEU), que, diante da comunicação de violações das condições do monitoramento eletrônico, determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado e a expedição de mandado de prisão.
Em suas razões recursais, o AGRAVANTE alega, em síntese, que: a) deve ser anulada a decisão que determinou a suspensão cautelar do regime, visto que o Juízo não exauriu as tentativas de localização do apenado; b) deve ser reconhecida a nulidade processual ante a ausência de intimação pessoal do sentenciado para que manifestasse seu interesse em ser representado pela DEFENSORIA PÚBLICA ou por advogado de sua confiança.

No mov. 98.1 (SEEU) foram apresentadas as CONTRARRAZÕES.No mov. 101.1 (SEEU) o JUÍZO DA EXECUÇÃO manteve a decisão agravada.
Na sequência, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, na pessoa de seu ilustre Procurador LEONIR BATISTI proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.


II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

II.I. Pressupostos de admissibilidade recursal
Uma vez presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), o recurso merece conhecimento.

II.II Mérito
O presente agravo deve ser desprovido.
Constou da decisão:
Prefacialmente, imperioso consignar que este Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu adotava o posicionamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.519.802/SP, o qual inclusive resultou no informativo nº 595 daquela Corte no sentindo de que “a não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar”.Contudo, da análise da jurisprudência mais recente daquela E. Corte, denota-se a existência de posicionamento maioritário diverso, reconhecendo a violação do perímetro estabelecido na tornozeleira eletrônica como sendo falta disciplinar de natureza grave.Nesse sentido, inclusive, é a tese fixada na edição nº 146 do “Jurisprudência em Teses”, editado em 17/04/2020 pelo C. STJ: “A inobservância do perímetro estabelecimento para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, e artigo 39, V, da Lei de Execução Penal”Aludida tese é assentada nos seguintes v. acórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC 537620/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 13/12/2019; AgRg no HC474327/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019; HC 462719/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 24/10/2018; HC 438756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018 e decisões monocráticas proferidas no, DJe 11/06/2018 HC 520377/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2020, publicado em 18/02/2020 e no REsp 1853196/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, publicado em 13/02/2020.Desse modo, há de se reconhecer que a violação do perímetro estabelecimento na tornozeleira eletrônica (área de inclusão) para o gozo do incidente de regime semiaberto harmonizado monitorado constitui falta disciplinar de natureza grave, conduta vedada pelo artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, ao estabelecer que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei, em especial a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.Há de se destacar, ainda, que a Lei de Execução penal estabelece em seus artigos 146-C, parágrafo único, e 118, inciso I, que: “a violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a e que “critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I – a regressão do regime” a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”.O(A) sentenciado(a), embora ciente de todas as suas obrigações no cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado (posto que todas as condições lhe foram explicadas quando da instalação do dispositivo eletrônico, ficando o(a) sentenciado(a) com uma cópia impressa do mandado de monitoramento eletrônico e respectivos termos de compromisso, nos quais novamente encontram-se delineadas pormenorizadamente todas as condições que devem ser cumpridas), rompeu o lacre de segurança da tornozeleira eletrônica (impedindo o seu monitoramento), e deixou de procurar o Escritório Social (por telefone ou email) ou o Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu, ou a Secretaria desta VEP (por telefone ou email), ou mesmo entrado em contato telefônico com a Central de Monitoramento para justificar as violações, sequer procurando sua Defesa (constituída ou Defensoria Pública) para apresentação de qualquer justificativa acerca do descumprimento das condições.Importante salientar que a instalação da tornozeleira eletrônica como forma de harmonização do regime semiaberto só ocorre em virtude da inexistência de unidade prisional destinada ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Assim, ao invés de o(a) sentenciado(a) permanecer recluso(a) no interior da unidade penitenciária, há de se recolher em sua residência (área de inclusão). Se estivesse em uma penitenciária destinada ao cumprimento da pena em regime semiaberto, somente teria autorização para saída da unidade para trabalho e estudo, devendo obrigatoriamente permanecer recolhido(a) na unidade prisional todo o restante do período. Se o(a) sentenciado(a) decidisse "dar uma volta na cidade" durante a noite, indubitavelmente restaria caracterizada a fuga. O mesmo raciocínio ocorre para a caracterização de violação no cumprimento da pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica: o(a) sentenciado(a) só pode sair de sua residência para trabalhar e estudar, nos dias e horários já definidos judicialmente.Qualquer outra saída configura violação no cumprimento das condições impostas, salvo se previamente autorizada, ou posteriormente justificada, o que inocorreu no presente caso.Por conseguinte, e em análise da própria redação do artigo 146-C da Lei de Execução Penal, conclui-se pela gravidade da violação dos deveres que devem ser observados pelo(a) sentenciado(a) no cumprimento da pena em regime semiaberto com a tornozeleira eletrônica, uma vez que é possível a regressão de regime.De outra banda, imperioso destacar que o uso da tornozeleira eletrônica representa um enorme ganho de qualidade de vida ao(à) sentenciado(a), posto que permite, primeiramente, a saída do (nefasto) ambiente prisional. Ainda, possibilita ao(à) sentenciado(a) o retorno ao convívio familiar em sua residência prévia à condenação, com seus pais, irmãos, companheiras(os), filhos, amigos, que são parte primordial no auxílio ao sentenciado em sua readaptação na vida em sociedade, funcionando tanto como força motriz para a recuperação da rotina em sociedade, com seus deveres e obrigações comuns a todos os cidadãos, quanto como equilíbrio de afeto e atenção para superar o duro período no cárcere.O(A) sentenciado(a) conta igualmente com a possibilidade de várias autorizações judiciais, tão corriqueiras neste Juízo: adaptações e adequações a horários de trabalho diversos, frequência a igrejas e atividades afins em horários de repouso, viagens a trabalho, bem como as legalmente previstas saídas para visita familiar.Ou seja, ao(à) sentenciado(a) é permitida uma vida plena, com disciplina e uma dose de limitações decorrentes do cumprimento da pena em regime semiaberto, que são, sem dúvida alguma, muito mais leves e fáceis de cumprir do que o recolhimento à unidade prisional destinada ao cumprimento da pena em regime semiaberto.A contrapartida imposta ao(à) sentenciado(a) no cumprimento da reprimenda em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica não se afeiçoa em grandes dificuldades: basicamente necessita carregar a bateria da tornozeleira eletrônica todos os dias (como fazem com qualquer telefone celular, ressaltando a recente aquisição de carregadores portáteis afixados diretamente na tornozeleira eletrônica), sair de casa em horários certos para trabalhar e estudar, dormir em suas residências todas as noites, e passar as horas de repouso em suas residências, ao lado de suas famílias. Na eventualidade de ser necessária a saída da residência em horários não permitidos, ou em caso de manutenção da tornozeleira eletrônica, deve entrar em contato com o Escritório Social ou com o Posto Avançado de Monitoramento, para simples regularização. Afora essas obrigações, há de comparecer uma vez ao mês ao Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu (em qualquer dia do mês, a sua escolha, obviamente suspensa no período de pandemia) para prestar informações acerca de suas atividades (endereço residencial e labor lícito), e não cometer novos crimes e nem frequentar determinados lugares.Mister se faz ainda esclarecer que este Juízo instala em média, ao ano , cerca de 1.200 (mil e duzentas) tornozeleiras eletrônicas em sentenciados no cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo certo que as estatísticas comprovam que a esmagadora maioria (cerca de 84%) logra êxito em cumprir integralmente a reprimenda sem nenhuma intercorrência de violações (de área de inclusão, de fim de bateria ou de rompimento de lacre de segurança), retirando a tornozeleira eletrônica (diretamente no Posto Avançado de Monitoramento) no exato dia do adimplemento da progressão ao regime aberto ou do livramento condicional, conforme a decisão judicial proferida.Esses esclarecimentos são importantes para análise da conduta do(a) sentenciado(a) e seu compromisso no cumprimento das (simples) obrigações decorrentes do benefício de regime semiaberto harmonizado monitorado.Ainda, tem-se claramente demonstrado que o(a) sentenciado(a) não procurou a Defensoria Pública (ou sua Defesa constituída), muito menos entrou em contato telefônico com Escritório Social, Posto Avançado de Monitoramento, Central de Monitoramento Eletrônico ou Secretaria da VEP de Foz do Iguaçu, explicitando sua absoluta desídia no cumprimento da pena com tornozeleira eletrônica, caracterizando a frustração da execução da pena.Por fim, a conduta do(a) sentenciado(a) em deliberadamente descumprir as condições que lhe foram impostas comprova a falta de compromisso deste(a) na vida em sociedade, respeitando básicos comandos legais de respeito e autodisciplina.Tecidos os esclarecimentos acima, acerca das simples condições a serem observadas pelo(a) sentenciado(a) no cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado monitorado, e em cotejo com o absoluto descaso demonstrado pelo(a) sentenciado(a) no interregno do usufruto do benefício em tela, não se pode olvidar que há constatação de frustração dos fins da execução da pena.Ainda, importante destacar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como a do E. Tribunal de Justiça do Paraná, são pacíficas no sentido de que é desnecessária a intimação prévia do(a) sentenciado(a) à suspensão/regressão cautelar.Confira-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. OUVIDA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.2. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). 3. É possível, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo, assim, o pleno exercício do seu direito de defesa. 4. Ademais, o exame dos motivos pelos quais o agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus (precedentes). 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC n. 449.364/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 1°/2 /2019)."Evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (STJ - HC n. 455.461/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2019).3. Diante de todo o exposto, REGRIDO CAUTELARMENTE o regime de cumprimento da reprimenda aplicada, REVOGO o incidente de REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO e determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do(a) sentenciado(a) e contramandado de monitoração eletrônica no sistema BNMP.4. Em se constatando o cumprimento do mandado de prisão, voltem conclusos para designação de audiência de justificação.

Tal decisão deve ser mantida.
Como sabido, a

violação

das

condições

da monitoração

eletrônica

configuram elemento

suficiente

para

a

regressão

do regime de cumprimento de pena, inteligência dos artigos 39, incisos I e V; 50incisos V e VI; 118, inciso I, e § 1º; 146-C, § único, incisos I e VI; e, 146-D, inciso II, todos da Lei de Execução Penal.

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[…]V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;II – abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem faça;Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I – a regressão do regime;
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I – quando se tornar desnecessária ou inadequada;II – se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

Ademais, a regressão

de

regime

foi devidamente

fundamentada

pelo

d.

Magistrado

singular, em

razão

do descumprimento das regras da monitoração eletrônica pelo recorrente, que rompeu o lacre da tornozeleira.

O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 519802/SP, em 10 de novembro de 2016, considerou que o rompimento de tornozeleira eletrônica e o uso da tornozeleira sem bateria suficiente tornam impossível a execução do próprio monitoramento eletrônico, o que pode equivaler à própria fuga e justificar, assim, a homologação de falta grave. Uma vez homologada a falta grave, é possível a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016).
No caso, oportuno esclarecer que em 31.01.2025 a defesa do agravante apresentou ao DEPEN a tornozeleira rompida (mov. 63.1).
E em 04.02.2025 a então advogada do apenado juntou petição de renúncia de mandato, certificando que havia contatado o agravante, mas que não obteve retorno.
Portanto, o próprio apenado, ao romper o lacre da tornozeleira e não se manifestar perante os órgãos responsáveis, sinalizou que não pretendia ser encontrado, tampouco “justificar” sua conduta.Ademais, a própria advogada constituída pelo apenado certificou que fez contato com o réu, mas que ele não se interessou em contatá-la.
Assim, resta mais do que clara a intenção do apenado em se manter em local incerto e não sabido, com o deliberado objetivo de frustar a execução de sua pena.
E, dessa forma, resta claro que não cabe ao Judiciário, nesse caso, intimá-lo a constituir novo defensor, já que, por óbvio, ficou demonstrado o dolo de descumprir qualquer determinação.
Por fim, oportuno frisar, que a regressão cautelar de regime prisional dispensa a oitiva prévia do apenado.
Vejamos:
HABEAS CORPUS – execução de pena – SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO –INÚMERAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - REGRESSÃO cautelar DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO – DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA APENADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – IMPERIOSA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APENAS PARA FINS DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME –- ORDEM NÃO CONHECIDA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0065552-17.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 02.08.2025)
Como muito bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça, “Atente-se que a proporcionalidade da medida é evidente. O uso da tornozeleira eletrônica representa um benefício concedido ao sentenciado para que cumpra sua pena em ambiente menos gravoso. A ruptura do dispositivo e a omissão em justificar a conduta descaracterizam o propósito do benefício e demonstram falta de autodisciplina e responsabilidade, essenciais ao regime semiaberto. A regressão cautelar não é uma punição definitiva, mas uma medida para reestabelecer a ordem da execução e possibilitar a apuração dos fatos em audiência de justificação. Em conclusão, o sentenciado rompeu o lacre da tornozeleira eletrônica em 29/01/2025 e não justificou as violações, demonstrando absoluta desídia no cumprimento da pena com monitoramento eletrônico, inclusive, a própria defesa comunicou a impossibilidade de contato com o apenado, sendo evidente que se oculta da Justiça, o que frustra a execução da pena, razão pela qual a regressão cautelar de regime e a expedição de mandado de prisão se mostram adequadas e necessárias para reestabelecer a ordem da execução penal”.
Assim, entendo que a regressão foi medida adequada, não merecendo qualquer reforma.
Por tais fundamentos, voto por conhecer e desprover o RECURSO DE AGRAVO interposto, mantendo a decisão agravada.