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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002683-78.2021.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ATRAVÉS DE FATURAS APRESENTADAS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DO CONSUMIDOR NO USO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.