Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c danos materiais e morais proposta por Pedro Rodrigues em face de Banco BMG S.A.Sustenta o autor em sua inicial, sinteticamente, que realizou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Réu, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.Contudo, aduz que descobriu que contratou um empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar de seu benefício o valor mensal de R$ 71,59. Nesse vértice, discorre que estes descontos são ilegais, porque esta modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou lhe informada, gerando a imobilização de seu crédito, pois o comprometimento da RMC impede ou diminui a margem de outros empréstimos que queira contratar, restringindo a liberdade de escolha e de decisão quanto a tomada de empréstimo na modalidade de crédito consignado.Outrossim, alegou que não fez uso do cartão de crédito, o que afasta a possibilidade de contratação e cobrança deste, e que a reserva de margem consignável sem autorização contratual constitui ato ilícito gerador de dano moral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a procedência da ação com a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, a inversão do ônus da prova, a apresentação dos aludidos contratos, além da condenação do ente financeiro ao pagamento de indenização por danos morais e ônus de sucumbência. Juntou documentos (seq. 1.2 – seq. 1.18).Justiça gratuita deferida em seq. 11.1.Devidamente citada, a casa bancária apresentou contestação em seq. 13.1, oportunidade em que de maneira preliminar alegou a ocorrência da prescrição das pretensões autorais e falta de interesse de agir.No mérito, discorreu sobre a diferença entre cartão de crédito consignado com reserva de margem e o empréstimo consignável, sustentando a legalidade tanto da reserva de margem, quanto da possibilidade de utilização do cartão de crédito consignado para saque, e que a cobrança é devida, pois decorrente de contrato firmado com o autor. Teceu argumentos acerca da legalidade da contratação e da ausência de vício de consentimento. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Colacionou documentos (seq. 13.2 – seq. 13.3).Ao proferir sentença em seq. 41, o juízo de piso julgou improcedente a ação sob o entendimento de que o ente bancário comprovou a contratação pelo autor do serviço de cartão de crédito consignado, acostando o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, celebrado entre as partes em 19/02/2016, bem como o referido contrato está devidamente assinado pelo autor, e as assinaturas não foram impugnadas, sendo que no momento da contratação foram apresentadas cópias de documentos pessoais do autor, comprovante de residência e o extrato do benefício por ele recebido.Elucidou o juízo a quo que o Banco também comprovou o repasse dos valores mutuados para conta de titularidade do autor através da realização de dois depósitos bancários, sendo que tais saques também estão dispostos em extratos de fatura da parte autora, conforme consta nas seq. 13.3 fls. 03/067.Ainda em seu decisum, a Douta Magistrada de primeiro grau considerou que o contrato celebrado entre as partes se mostra válido, não havendo que se falar em nulidade contratual, bem como a partir da análise das particularidades do caso em exame e dos documentos acostados nos autos, tem-se que os elementos probatórios anexados são insuficientes para demonstrar que o autor não possuía noção exata acerca do conteúdo do contrato firmado com a instituição bancária.No mérito da demanda, assim julgou o juízo de piso: “Diante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Frente ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, com fundamento no art. 85, §2º, do NCPC. De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, os índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Porém, confirmo, em definitivo, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária (seq. 11.1 – item 7), suspendendo a exigibilidade do pagamento, por força do artigo 98, § 3º, do NCPC. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e Comunicação ao Cartório Distribuidor.”
É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 45).Em suas razões recursais, o autor sustenta que a casa bancária apelada agiu com conduta ilícita perpetrada com extrema má-fé, com o fito de lesar o consumidor, que acreditava que a mesma agiria com transparência e lealdade, inexistente no caso em tela.Discorre que o empréstimo via RMC se limita a abater apenas os encargos e juros mensais do cartão supostamente utilizado, tornando, assim, a dívida impagável, uma vez que os consumidores desconhecem a necessidade de quitação da fatura. Nesse diapasão, narra que não tem conhecimento da diferença entre empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e empréstimo consignado, simplesmente acreditou ter contratado um empréstimo com descontos mensais.Aduz que a ausência de uso/disponibilização do cartão é um dos fatores que levaram o consumidor a crer que a modalidade contratada era aquela que já conhecia, a convencional, por meio de disponibilização imediata de valores em sua conta e descontos mensais em seu benefício, uma vez que nunca utilizou o cartão consignado RMC, e que jamais recebeu quaisquer fatures com referência ao mesmo.Assevera que o contrato de cartão de crédito consignado realizado entre as partes é nulo, devido a falha no dever de informação e da abusividade do negócio jurídico que gera vantagem excessiva para o fornecedor do crédito em detrimento do consumidor, de modo que requer a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade de RMC, nos termos do CDC, pois não há data definida para liquidar o valor, tornando o empréstimo RMC abusivo para o autor.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso com o fim de:a) declarar a inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC, com a nulidade do contrato, igualmente a reserva de margem consignável, sendo o Banco condenado a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente a título de empréstimo sobre a RMC;b) alternativamente, seja determinado a readequação para a modalidade de empréstimo consignado convencional, consoante fundamentação exposta na petição inicial;c) condenar o Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais causados ao autor em razão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e hipossuficiência do autor, no valor sugerido de R$ 8.000,00;d) em caso de procedência dos pedidos, requer a expedição de ofício ao INSS para liberar a margem de crédito consignado a título de cartão de crédito, bem como cessar os descontos mensais no benefício do autor a título de RMC.Devidamente intimada, a casa bancária apresentou contrarrazões em seq. 48 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2. 1. DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTESCompulsando-se os autos, é possível verificar que o autor sustenta em sua exordial que pretendendo realizar empréstimo consignado com a casa bancária, posteriormente descobriu ter se vinculado a reserva de margem consignada (RMC), com emissão de cartão de crédito, não sendo adequadamente informado, e que a conduta do Banco viola as disposições do CDC e as normas de regência, eis que o cartão de crédito trata-se modalidade mais onerosa, sustentando-se o reconhecimento do dano moral, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e que deve ser aplicado o disposto no art. 42 do CDC, por se tratar de cobrança indevida, impondo-se a devolução em dobro (seq. 1.1.).Por sua vez, o ente bancário apelado aduz em sua contestação que o autor não foi ludibriado no momento da contratação, vez que anuiu com todas as informações prestadas a respeito do contrato, corroborado com o fato de que o contrato assinado pela mesma aderindo ao cartão de crédito consignado é prova inequívoca.Alude que a partir da leitura do contrato, fica claro perceber que a parte autora tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas, além da modalidade que estava aderindo. Ressalta que, inclusive, há prova do uso do cartão de crédito para propósitos pessoais pelo autor, mediante se vê das faturas colacionadas aos autos.Pois bem, a sistemática realizada pela instituição financeira se deu de forma idêntica à de um empréstimo consignado, na qual o valor em questão foi disponibilizado via TED (seq. 13.3 fls. 02 e 03), induzindo o consumidor a crer ter contratado certa modalidade de empréstimo, quando na verdade foi outra, de modo que o autor pugna pela declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, e por consequência, requer seja reconhecido como nulo o instrumento contratual diante dos vícios nele contidos.Cumpre ressaltar que não é incomum este tipo de demanda, onde, em muitas das vezes, percebe-se atitude abusiva por parte das instituições financeiras, que, frente a pessoas idosas de baixa renda e de pouca instrução, acabam enganando-as, vez que estas acham que estão a contratar um simples empréstimo consignado, porém contratam um cartão de crédito consignado, que lhes gera onerosidades diversas à modalidade da qual inicialmente pretendiam contratar.Pois bem, não é o que se reflete no caso em discussão. Explico.Ao analisar as faturas acostadas na contestação pela instituição financeira, denota-se que a autora fez uso do cartão de crédito para compras pessoais. Verifica-se que houve utilização do cartão pela autora, sendo realizadas compras em estabelecimentos comerciais conforme recortes que seguem:
Das faturas acima ilustradas, se reforça ainda mais a tese de que o autor possuía a vontade de contratar o referido cartão de crédito e a total consciência de seu ato (portanto, excluindo a hipótese de vicio na contratação), são as faturas indexadas como dito.Portanto, indiscutível a ciência do consumidor em efetuar a contratação do cartão de crédito. Além de demonstrar a vontade de tê-lo, vez que o utilizou por várias vezes.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS (...) CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALIDADE – ROBUSTA DEMONTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA – ADEMAIS, COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - (...)INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007195-50.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 28.11.2018)E também:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RMC E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ATRAVÉS DE FATURAS APRESENTADAS JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DO CONSUMIDOR NO USO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC, RESPEITADO O ARTIGO 98, §3º DO CPC.(TJPR - 16ª C.Cível - 0012552-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2021)Assim, não se considera possível, em meu entender, declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), sob o argumento do autor de que jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, e por consequência, impossível também determinar a readequação para a modalidade de empréstimo consignado convencional, pois inexistentes quaisquer irregularidades e, via de consequência, ausente a configuração de dano moral.Por fim, considerando os motivos e fundamentos expostos alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, com majoração dos honorários recursais, na forma do artigo 85, §11 do CPC para 12% do valor da causa, respeitado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
|