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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023139-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXIGIBILIDADE DA SUPOSTA DÍVIDA. BASE DE CÁLCULO FIXADA DA VERBA HONORÁRIA COMO SENDO DIFERENÇA ENTRE O CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO DE CREDORES E O PRETENDIDO NO INCIDENTE. ART. 85, § 2º, DO CPC.- Tendo em vista ser mensurável o proveito econômico, revela-se descabida a fixação da verba honorária por equidade, bem como a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo, conforme art. 85, § 2º, do CPC.- Assim, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o proveito econômico consubstanciado na diferença entre o crédito pretendido, não mais constituível/exigível por outra via judicial, e o já habilitado no quadro de credores.Recurso parcialmente provido.