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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Massa Falida de IECSA – GTA Comunicações Ltda. agrava da decisão de mov. 126.1, que julgou improcedente a impugnação à habilitação de crédito nº 0008317-91.2003.8.16.0185, apresentada por Telefranco Comércio e Serviços Telefônicos, “mantendo o crédito quirografário de R$14.336,53 (catorze mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) no Quadro Geral de Credores tal como está lançado”, e condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, “que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado”.Sustenta ser inaplicável o § 8º em detrimento da regra prevista no § 2º, do art. 85, do CPC por não se tratar de causa inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa foi muito baixo.Alega que a verba honorária deve ser fixada de 10% a 20% sobre o valor da causa de R$ 82.322,80, conforme entendimento uniformizado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, Dje de 29/03/2019, e o julgamento do REsp 1.906.618/SP, representativo para uniformização, pela Corte Especial.Não houve pedido de antecipação da tutela recursal.O recurso foi recebido inicialmente recebido no mov. 13.1 pelo Desembargador Tito Campos de Paula, integrante da 17ª Câmara Cível, que, no mov. 25.1, determinou a redistribuição por prevenção a este relator.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 17.1.Recebido o recurso no mov. 36.1, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no mov. 43.1.
II – Voto:Trata-se de impugnação de crédito apresentada por Telefranco Comércio e Serviços Telefônicos a fim que se seu crédito constante no quadro geral de credores de R$ 14.336,53 fosse retificado para R$ 82.322,80, valor esse apontado como valor da causa em 05.03.2003.A pretensão restou julgada improcedente, e a parte autora condenada “ao pagamento de honorários advocatícios, ante a litigiosidade instaurada, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da Falida nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil [3] que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado”.Diante disso, a Massa Falida de IECSA – GTA Comunicações Ltda. ora pugna pela fixação da verba honorária, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, à vista do percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, Dje de 29/03/2019.Inicialmente, cumpre salientar que não se olvida do entendimento desta Câmara de que o administrador judicial não tem interesse recursal na fixação de honorários advocatícios nos autos de impugnação de crédito quando figurar como auxiliar do juízo dada a remuneração prevista no art. 24, da Lei nº 11.101/2005.Não obstante, nota-se que, embora conste procurador habilitado nos autos originários da Falida, não há nos autos sua procuração acostada na origem, ou mesmo, nomeação expressa de novo procurador após a renúncia de mov. 23.1.A defesa da Falida foi efetivamente exercida pelo administrador judicial (mov. 77.1), o que possibilita a sua remuneração, na forma do art. 85, do CPC, pelo patrocínio no presente caso.Assim, vislumbra-se o seu interesse recursal.Pois bem, de fato, no citado precedente, houve uniformização do entendimento de que não é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico foram elevados.No caso, embora fixado em quantia certa de R$ 3.000,00, o juízo de origem deixou tecer fundamentação acerca do arbitramento por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, se limitando a citar precedente em que considerado baixo o valor da causa.Contudo, não se vislumbra ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, e, tampouco, muito baixo o valor da causa de R$ 82.322,80.Na verdade, considerando o tempo decorrido da propositura do incidente até o seu julgamento, quase vinte anos, o valor da causa atualizado, base de cálculo pretendida pela recorrente, alcançaria montante elevado, o que não atrai a fixação por equidade, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.Ocorre que, na verdade, tendo em vista que da quantia pretendida de R$ 82.322,80, já havia sido habitado o valor de R$ 14.336,53 nos autos falimentares, importando na diferença de R$ 67.986,27 que perfaz, por sua vez, o proveito econômico da parte agravante.Isso porque, uma vez reconhecida a inexistência de prova efetiva quando à existência e exigibilidade do crédito supostamente devidos desde 2001, de modo a impossibilitar a inclusão no quadro de credores para pagamento pela Massa Falida, além de inexistir notícia de ajuizamento de ação de conhecimento para sua constituição, de modo que não subsiste a possibilidade de cobrança da dívida pretendida.Ou seja, cabe a fixação da verba honorária, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o proveito econômico mensurável R$ 67.986,27, e não sobre o valor atualizado da causa como requer a agravante.Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o proveito econômico de R$ 67.986,27, isto é, na quantia de R$ 6.798,63 a ser acrescida de juros de mora de 1% e corrigida monetariamente pelo índice do INPC/IGP-DI, conforme os parâmetros fixados pelo juízo de origem na decisão agravada.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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