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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de mov. 20.1, proferida nos autos de Ação de Habilitação de Crédito de nº 0014873-79.2021.8.16.0185, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Curitiba, cujo objeto do recurso versa acerca do indeferimento da benesse da assistência judiciária gratuita.Ajuizada a demanda de habilitação, em sequencial 10 daqueles autos, o agravante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando a declaração de hipossuficiência.Na sequência, o Juízo a quo assim determinou “intime-se a parte autora, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica”.Conforme se desprende dos autos originários, o agravante acostou sua carteira de identidade profissional, CORECON, arguindo que, com a pandemia, o volume de trabalho sofreu um decréscimo, o que dificultou e restringiu em muito, segundo sua tese, as entradas mensais.Na decisão agravada, a MM. Juíza Drª Luciane Pereira Ramos pontuou acerca do significado de comprovação, cito: “A comprovação é reforço de prova, para torná-la irrefutável. E quando se comprova tem-se a confirmação integral da prova anterior, que assim se robustece e se avoluma para acentuar a veracidade da asserção sobre o fato arguido, ou a irrefutabilidade da prova apresentada. Fatos comprovados, assim, devem ser fatos que se encaram como integralmente demonstrados ou postos em evidência. (Silva, De Plácido e, 1892-1964 Vocabulário jurídico / atualizadores Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. Ebook [s.p]).”.Ainda, asseverou que esta comprovação pode ser feita com a juntada de declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, certidão negativa de bens, entre outros documentos.Colacionou, da mesma forma, na mesma decisão, o teor de decisão desta eg. Câmara (Agravo de Instrumento n° 0006696-02.2021.8.16.0000, Desembargador Rogério Ribas): “Isso porque, para fins de comprovação da qualidade de hipossuficiente, é necessário que o requerente demonstre quais são as suas despesas e receitas mensais, a fim de se ter uma visão mais ampliada da sua vida financeira”.O presente agravo foi interposto e, no entanto, foi-lhe negado o efeito suspensivo.Em suas razões de agravo de instrumento, a autor da demanda originária, ora agravante, inicialmente, reiterou a sua hipossuficiência, aduziu que, em que pese exerça a função de perito contábil, com o advento da pandemia, seu volume de perícias diminuiu significativamente, e, também, afirmou que os valores perseguidos são originários de honorários, portanto, segundo sua tese, seriam verbas alimentares.Reiterou, neste sentido, a ausência de condições de arcar com as custas eis que isso implicaria em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, neste sentido, alegou que não possui renda fixa, e, pontuou que não busca “a isenção da obrigação do pagamento das custas”, mas, somente, procura comprovar que não detém condições para arcar com as custas sem prejuízo próprio.Afirmou que a decisão agravada viola o direito constitucional de acesso à justiça, afirmando que, nos termos do artigo art. 99, §2º, do CPC, há clara presunção relativa de hipossuficiência, podendo juiz somente indeferir o pedido caso haja elementos que demonstrem que a parte não preenche os requisitos para a gratuidade. Por fim, arguiu que o indeferimento implicará em perigo de grave dano e de difícil reparação.Intimada para contrarrazoar, a parte agravada quedou silente.É o relatório.Decido.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do Agravo de Instrumento. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de mov. 20.1, proferida nos autos de Ação de Habilitação de Crédito de nº 0014873-79.2021.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial d o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo o objeto do recurso o indeferimento da benesse da assistência judiciária gratuita.Da análise atenta dos argumentos do agravante e, também, dos documentos acostados, o recurso não merece provimento.Senão vejamos. O autor, ora agravante, requereu a benesse sob a fundamentação de que não possuía condições de arcar com as custas processuais, num primeiro momento, acostando, unicamente, a declaração de hipossuficiência.Intimado a comprovar a ausência de condições alegada, o agravante se limitou a ratificar seus argumentos e acostou a sua carteira profissional de contador, afirmando que é perito e, atualmente, não possui muitas entradas, especialmente, em decorrência da pandemia.Inconformado, o autor interpôs este agravo cujo teor da petição inicial, repisa os argumentos já utilizados na habilitação de crédito.Num primeiro momento, imperioso frisar que a gratuidade judiciária está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, a fim de que não haja qualquer prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme a previsão da Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, e, deve ser comprovado cabalmente.Sob esta ótica, a Lei nº. 1.060/50 estabelece em seu artigo 4º que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado está isenta das custas processuais, fazendo jus. portanto, à benesse.Conclui-se, assim, que a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e, também, documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. Ademais, os requisitos legais que autorizam a concessão da gratuidade não se restringem à declaração de miserabilidade, mas sim, estende-se à demonstração bastante e suficiente das condições, circunstâncias, e demais fatores, sejam eles ganhos e gastos.Somente assim, numa análise contextual, o Juiz poderá identificar a possibilidade econômica ou a ausência desta, da parte arcar com as despesas processuais.Assim, forçoso concluir, então, que a declaração de miserabilidade (hipossuficiência financeira) possui presunção relativa. No caso em análise, a parte autora, agravante, limitou-se à juntada da declaração e de sua carteira profissional (CORECON), sem, no entanto, acostar quaisquer documentos que pudessem comprovar a situação financeira precária alegada.Veja-se que o agravante reiterou seus argumentos por três vezes, no entanto, quando lhe foi facultada a juntada de comprovantes de sua hipossuficiência, deixou a oportunidade transcorrer sem a juntada dos referidos documentos.A jurisprudência indica que não há violação ao princípio constitucional do direito de ação se o Juiz não conceder os benefícios da Lei 1060/50 à parte que não reúne as condições para isto.Demais disso, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que cabe ao juiz analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede.Isto, em síntese, conclui que a gratuidade judiciária depende da comprovação da renda do interessado, de seus gastos, dos bens declarados e outros recursos capazes de validar a tese de hipossuficiência.Ressalto, de forma derradeira, repiso que a comprovação dos ganhos e gastos é essencial para a avaliação das reais condições financeiras da parte que pretende a concessão do benefício. Assim, na ausência de qualquer prova no sentido de corroborar a tese do agravante, a decisão agravada não deve ser modificada.Neste sentido já decidiu esta eg. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião extraordinário. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência do autor. Não comprovação da alegada situação de carência econômica. Orientação do STJ de que, na dúvida, não cabe conceder o beneplácito da gratuidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000638-46.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.07.2022)“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NEGADA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 05/09/20019). 3. É consabido que o benefício da gratuidade da justiça pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04/02/2015). 4. Não havendo indícios, que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022024- 69.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVO CHADLO - J. 12.07.2021) 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento (art. 932).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0028991-33.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.10.2021)É como voto.
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