SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023190-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renata Estorilho Baganha
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECLARAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.