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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ALVACIR CORREA DOS SANTOS, na Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário (em fase de cumprimento de sentença) nº 8494-20.2006.8.16.0001, manejada em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, contra a decisão interlocutória que reconheceu a possibilidade de a requerida instaurar o cumprimento de sentença em face do requerente para a cobrança dos valores decorrentes do contrato revisado. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se, originariamente, de ação revisional de contrato de financiamento de imóvel ajuizada pelo Sr. ALVACIR CORREA DOS SANTOS em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. A requerida formalizou, tal como consta do mov. 276.1, pedido de cumprimento de sentença em relação ao saldo devido pelo autor sobre o financiamento que motivou o ajuizamento da ação. O débito, segundo os cálculos apresentados, totalizava a quantia de R$ 29.318,54. O autor apresentou, ainda que precocemente, impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 284.1). Em tese preliminar, aventou a suposta inexistência de título judicial para embasar a execução. Alegou que a única condenação a si imposta foi aquela relacionada ao ônus sucumbencial decorrente da extinção do pedido de cumprimento de sentença. No mérito, relatou que indevida a cobrança das verbas de sucumbência. É o relatório. Decido. 2. Razão não assiste ao autor quanto à alegação de inexistência de título judicial em favor da requerida CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Relembro que a presente demanda foi ajuizada com o intuito de revisar o contrato de financiamento de imóvel firmado. O contrato deveria ser quitado em 240 meses, contudo, em razão do aumento da taxa de juros decorrente da desvinculação do Autor do PREVI, as prestações se tornaram excessivamente onerosas, tendo o autor paralisado o pagamento das parcelas em 1º.11.1999. Em 2001, a PREVI ajuizou uma "Ação de Execução de Quantia Certa" em face do devedor, sendo que em 30.12.2002 o autor realizou o pagamento de R$ 152.024,03 para saldar a dívida. Haja vista a constatação de cobranças indevidas do contrato, ajuizou a presente ação revisional e, no curso da instrução processual, foram elaborados cálculos para identificar o sistema de amortização adotado. Ao longo da fase de conhecimento, foram encontrados alguns erros na elaboração dos laudos, tal como restou pontuado pelo E. TJPR em sede de apelação (mov. 246.4). Pela sentença prolatada às fls. 349, os pedidos iniciais foram então julgados parcialmente procedentes para o efeito de: a) Reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato realizado entre as partes, permitindo a revisão contratual; b) Afastar a capitalização de juros decorrente da Tabela Price (aplicando-se juros simples de forma linear); c) Reconhecer a legalidade do Coeficiente de Equalização de Taxas previsto no contrato; c) Reconhecer a legalidade e a ausência de excesso nos juros fixados no contrato; d) Determinar a repetição simples dos valores cobrados indevidamente a título de aplicação da tabela Price; e e) Condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$2.500,00 e ambas as partes ao pagamento das custas. Após o trânsito em julgado dos recursos que mantiveram a sentença, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo a execução de R$ 40.615,09 a título de principal e R$ 1.722,97 referentes às custas processuais (mov. 1.16). A parte executada então apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 1.17), defendendo a necessidade de liquidação da sentença, o que foi acolhido pelo juízo, com determinação de realização de perícia contábil (mov. 11.1). Referida decisão não foi alvo de recursos e, no primeiro laudo, o perito nomeado pelo Juízo se ateve ao exame das conclusões dos cálculos contidos às fls. 330/331 (mov. 97.1). A parte requerida apresentou parecer de assistente técnico que averiguou inconformidade nos cálculos (mov. 103) e, diante disso, o Juízo determinou nova intimação do expert. No parecer do mov. 135.1, o perito judicial demonstrou erro de somatória no valor da coluna de “amortização” (coluna 11) constante dos cálculos apresentados na fase de conhecimento. Por essa razão, o perito realizou novo cálculo levando em consideração os termos da sentença e concluiu que haveria saldo devedor de R$ 2.020,71 em favor da parte requerida. O Juízo determinou a atualização do valor devido, oportunidade na qual o Sr. perito apontou o total geral de R$ 13.707,05 (mov. 193.1). Oportunizado o exercício do contraditório (mov. 203 e 208), foi proferida a sentença que, apesar de não citar expressamente a homologação dos valores, entendeu pela extinção do cumprimento de sentença pela extinção da dívida. Houve oposição de Embargos de Declaração pela parte autora (mov. 217.1), todavia, estes foram rejeitados (mov. 228.1). Pois bem. Realizada a liquidação decorrente da revisão contratual, há algumas hipóteses quanto à situação do contrato e, consequentemente, quanto à continuidade do feito: reconhecimento de quitação, existência de saldo a ser restituído pela contratada ao contratante ou de saldo devedor a ser ainda adimplido.Por decorrência, muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência a respeito dos efeitos da sentença, notadamente, se abarcariam a obrigação de pagar, sobretudo porque a interpretação por muitas vezes adotada levava em consideração apenas a natureza da provimento. Foi então que, ante a multiplicidade de recursos envolvendo a mesma controvérsia e o fato de que a questão central ostentava nítido caráter processual, o Superior Tribunal de Justiça submeteu o REsp de nº 1324152 ao julgamento de recursos repetitivos. Quando do julgamento do referido recurso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, então, a natureza dúplice da sentença revisional, que se reveste da qualidade de título executivo judicial ao reconhecer a obrigação de pagar quantia. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) Entendo por pertinente citar, inclusive, a fundamentação do referido acórdão: "Às decisões de natureza declaratória, contudo, antes da vigência da Lei n. 11232/2005, era negada a eficácia executiva, ainda que secundária, ao argumento de que elas se limitavam à declaração de certeza acerca da existência ou da inexistência de relação jurídica (art. 4º do CPC)- o que constituiria o cerne da pretensão exercitada -, não se estendendo ao reconhecimento da existência de prestação a cargo do vencido. Diante disso, para fins de aferição da exequibilidade do provimento judicial, a utilização do critério da natureza da decisão não parece ser o melhor caminho, porquanto enseja polêmicas intermináveis e inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático. Na verdade, o exame do conteúdo da decisão mostra-se método mais adequado à discriminação das sentenças passíveis de serem consideradas como título executivo, bastando, para tanto, que ela contenha "a identificação integral de uma norma jurídica concreta, com prestação exigível de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução. São Paulo: Editora RT, 2004, p. 309). Nesse ponto, é relevante salientar que os referidos dispositivos legais não atribuem eficácia executiva a todas as sentenças declaratórias indiscriminadamente, mas apenas àquelas que, reconhecendo a existência da obrigação, contenham, em seu bojo, os pressupostos de certeza e exigibilidade (art. 586 do CPC), sendo certo que, na ausência de liquidez, é admitida a prévia liquidação, tal qual ocorre com o provimento condenatório. Afinal, há considerar os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual como freios ao formalismo excessivo de impor ao titular do direito já reconhecido em sentença declaratória da exigibilidade da obrigação, o ajuizamento de demanda condenatória inútil, porquanto até mesmo a ampla análise da pretensão deduzida em juízo estaria impedida pela coisa julgada formada no processo anterior. [...] Verifica-se, assim, que, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Em razão disso, determinou o Tribunal a quo que os autos fossem remetidos à contadoria judicial para apuração. Dessarte, sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual ocorre com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, entendo pelo prosseguimento da execução, sendo certa, claro, a possibilidade de sua extinção posterior se verificada a plena quitação do débito exequendo." A referida controvérsia é idêntica àquela instalada nos presentes autos, notadamente porque aqui também há uma sentença de natureza declaratória em relação à revisão do contrato e discussão entre as partes no tocante à possibilidade de execução do julgado nos próprios autos. Portanto, pelo conteúdo da sentença prolatada na presente demanda revisional e pela incidência dos princípios da celeridade e economia processual, faz-se possível a qualquer dos litigantes o prosseguimento em fase de cumprimento de sentença no tocante à existência de saldo devedor a ser adimplido o que, inclusive, é corroborado porque, em que pese a ausência de expressa homologação pelo Juízo, já restou reconhecido nos autos por decisão acobertada pela coisa julgada que os valores anteriormente exigidos estavam em dissonância com o estipulado na sentença e que no recálculo do contrato, em 12/2002, o Sr. ALVACIR CORREA DOS SANTOS era devedor da quantia de R$ 2.020,71 (movs. 193.1 e 212.1). Logo, não há que se falar na ausência de cabimento do pedido exarado no mov. 276, porque, diferentemente do que alegou o autor, há título executivo judicial formado em prol da requerida, sendo desnecessária a prévia reconvenção nos autos. A jurisprudência do E. TJPR se alinha, inclusive, nesse mesmo sentido: REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE O RÉU VALER-SE DA SENTENÇA PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.ART. 508 DO NCPC. 1. Em ação revisional de contrato bancário, é perfeitamente possível que o réu, expurgados e/ou abatidos os valores a serem devolvidos ao autor, prossiga nos autos cobrando o saldo credor remanescente. 2. Feito o encontro das contas, expurgadas as variáveis reconhecidas ilegais e apurado saldo em favor do réu/agravante, a exigência de que este ingressasse com nova ação pelo simples fato de não ter formulado pedido contraposto/reconvenção seria inteiramente contraproducente e custosa, até porque, por óbvio, em eventual nova ação o juiz ficaria adstrito aos termos do que fora decidido na sentença ora em exame, cuja indiscutível eficácia executiva, no caso, deve ser reconhecida em favor da parte a quem se apurar o saldo remanescente - o réu (agravado). 3. Esse entendimento se reforça ante a consideração de que, no caso dos autos, a juíza determinou expressamente na sentença a compensação, ou seja, o abatimento do valor relativo à porção válida das parcelas contratuais do valor a ser repetido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00453794520208160000 PR 0045379-45.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador, Data de Julgamento: 08/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO, RÉU DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO BANCO DIANTE DA NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. IRRELEVÂNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. “Admite-se a formação de título executivo em favor do réu na ação revisional, independentemente de reconvenção, havendo pedido de determinação do valor devido, promovido pela própria autora, o que se obteve, no caso dos autos, por intermédio dos laudos periciais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17-11-2016). (TJ-PR - AI: 00481514420218160000 Londrina 0048151-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) Em razão da confirmação da requerida a respeito da inclusão das verbas de sucumbência na avença outrora homologada nos autos, tenho, ao menos por ora, adequada a composição do débito apontado na planilha do mov. 299.1. 3. Diante de todo o exposto, fixo entendimento a respeito da possibilidade e cabimento da instauração da fase de cumprimento de sentença pela requerida em desfavor do contratante, Sr. ALVACIR CORREA DOS SANTOS. Por consequência, e porque ainda não regularmente instaurada a fase de cumprimento de sentença, afasto as alegações contidas no petitório do mov. 284.1. 4. Preclusa a presente, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do demonstrativo do débito detalhado e atualizado, em razão do lapso temporal já transcorrido desde o petitório do mov. 276, na forma determinada pelo Juízo no item 3 do despacho proferido no mov. 292.1, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 301.1 – autos originários) Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 306.1 – autos originários), que foram rejeitados pelo Juízo singular. Nesse sentido, confira-se os fundamentos declinados na decisão integrativa (mov. 317.1 – autos originários): “DECISÃO1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alvacir Corrêa dos Santos objetivando o acolhimento para declarar a prescrição intercorrente e sanar contradição e omissão na decisão de mov. 301.1 (mov. 306.1). A embargada manifesta-se pela rejeição (mov. 315.1). É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo do ato decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, cada vez mais aceita por doutrina e jurisprudência, decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo[1]. Mas esse não é o caso dos autos. O Juízo não pode deixar de anotar que o embargante está particionando suas teses defensivas antes mesmo do início efetivo do cumprimento de sentença. Isso porque, embora a contraparte tenha formulado o requerimento e o Juízo tenha decidido, no pronunciamento embargado, pela possibilidade de instauração, fato é que ainda não se deflagrou a tramitação específica com a intimação do devedor para realização do pagamento e subsequente abertura do prazo de impugnação. Até agora, o embargante já apresentou petitórios com nítida pretensão resistida contra a fase executória, que sequer teve início, apontando a ausência de título executivo (tese já afastada) e agora a prescrição, antes não invocada. De todo modo, como se trata de matéria de ordem pública, cumpre o enfrentamento desde logo.A prescrição, nada obstante o esforço argumentativo, não se consumou. O ajuizamento da ação revisional, pela qual se pretendeu a discussão da composição dos valores referentes ao negócio jurídico, é fato bastante para interromper o curso da prescrição em relação à cobrança da dívida. No caso, a sentença foi publicada em 03/11/2009 (mov. 1.3, f. 358) e o trânsito em julgado operou-se em 11/06/2013 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.15, f. 518). Ocorre que apenas o trânsito em julgado não deflagrou automaticamente o curso da prescrição para a embargada, já que o embargante formulou cumprimento de sentença (mov. 1.16), devidamente impugnado pela requerida (mov. 1.17). A solução das questões controvertidas referente aos valores devidos demandou a produção de prova pericial (mov. 11.1), que concluiu pela existência de saldo devedor, do então exequente para com a executada. Não por outro motivo, a sentença proferia em 28/07/2018 acolheu a impugnação para julgar extinto o cumprimento de sentença promovido pelo embargante (mov. 212.1). Inconformado, o exequente/embargante interpôs apelação, que resultou desprovida pelo e. TJPR (mov. 246.4). O trânsito em julgado, novamente no Superior Tribunal de Justiça, ocorreu em 29/04/2021 (mov. 246.31). O Juízo compreende que apenas depois de solucionado em definitivo o tema referente à composição do valor devido, que fora tratado na impugnação e objeto da indispensável instrução probatória, é que se tornou possível à embargada veicular seu cumprimento de sentença, até porque anteriormente não se tinha exatidão acerca do débito do embargante. E, não tivesse havido o cumprimento de sentença do embargante, que acabou extinto, a embargada poderia ter iniciado a fase de liquidação da sentença, hoje desnecessária pela perícia realizada anteriormente. Bem por isso, o caráter dúplice da ação revisional e a pendência de discussão sobre a dívida, que estava sendo descortinada na realização de perícia contábil, obstaram a deflagração da prescrição até a decisão definitiva. A propósito, e promovidas as adaptações, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE POSSIBILITA A LIQUIDAÇÃO PELO AGRAVADO, QUE ERA RÉU NA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONDENA AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PRO RATA E AFASTA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER DÚPLICE DA REVISIONAL. DECISÃO QUE, EMBORA NÃO RECONHEÇA TAL SITUAÇÃO, POSSIBILITOU A LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO, PORÉM, QUE SÓ É FEITA POR EXISTIR TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO NESTES AUTOS COMO MEDIDA DE RIGOR. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE JÁ FOI FEITA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA. PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO DO TEMA NESTA OPORTUNIDADE. PRESCRIÇÃO, NO MAIS, AFASTADA. PRAZO DECENAL. LIQUIDAÇÃO QUE SE BASEIA NO QUE FOI DECIDIDO EM AÇÃO REVISIONAL. MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE É APLICÁVEL A HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058158-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.12.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FASE QUE INTEGRA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA SE AFERIR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula n. 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos".(EREsp 1426968/MG, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe 22.06.2018). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005359-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021) O trânsito em julgado das questões voltadas para apuração da dívida, mesmo que em sede de impugnação, ocorreu em 29/04/2021 e até o requerimento de mov. 276.1, formulado em 01/07/2021, não se consumou a prescrição. Assim, afasto a prescrição suscitada pelo embargante. A decisão é considerada omissa quando deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão mencionada pela parte ou, ainda, deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos ou assunção de competência, bem como incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1º do CPC. Não há omissão na decisão, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. As questões trazidas nos embargos encontram-se enfrentadas pela ótica que o Juízo entendeu adequada. Portanto, não há omissão ou contradição na decisão, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. O requerimento de cumprimento de sentença foi efetivamente formulado pela embargada (mov. 276.1), embora pendente a intimação do embargante, visto que, nada obstante a admissão, estava pendentes questões relacionadas ao cálculo. A ausência de pedido condenatório da embargada é irrelevante e nem seria cabível porque ultrapassada a fase de conhecimento. Outrossim, como exposto na decisão embargada, o título executivo repousa na natureza da sentença proferida na ação revisional, que engloba todos os litigantes. O cumprimento de sentença promovido pelo embargante foi extinto, mas sem nada prejudicar o intento da embargante de receber os valores referentes ao saldo devedor ainda em aberto. É preciso ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente. A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[2] A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não vislumbrando intenção protelatória, deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC. 2.Prossiga-se conforme a decisão de mov. 301.1.Intimações e diligências necessárias.” (mov. 317.1 – autos originários) Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, o deferimento da antecipação da tutela recursal para “determinar a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença, até julgamento do presente recurso”, e no mérito, a reforma da decisão para “extinguir o pedido de cumprimento de sentença, ante a inexistente título executivo judicial, ou sucessivamente para o fim de declarar a prescrição interlocutória”, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) foi condenada apenas ao pagamento do ônus da sucumbência decorrente da extinção do cumprimento de sentença instaurado; b) “embora tenha sido mencionado na sentença que o laudo pericial teria apontado um crédito em favor da Agravada, no importe de R$ 2.020,71, não houve qualquer condenação do Agravante ao pagamento desse valor. O apontamento do valor apenas foi realizado para fundamentar a decisão que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença”; c) o réu não ingressou com ação monitória pretendendo o recebimento dos valores, tampouco apresentou reconvenção na Ação Revisional que pudesse formar título executivo judicial em desfavor da agravante; d) celebrou acordo com a ora agravada no tocante as verbas sucumbenciais, não tendo havido qualquer deliberação de outros valores, “tanto é assim que do corpo da petição de acordo, as partes pedem a sua homologação e posterior extinção do processo”, tendo sido homologado pelo Juízo, contudo para a surpresa da agravante a agravada ao invés de concordar com a extinção do feito apresentou o pedido de instauração do cumprimento de sentença; e) “para que a natureza dúplice da Ação Revisional possa ser aflorada, seria imprescindível que a sentença de mencionada demanda, haja o reconhecimento expresso da existência do crédito em favor do Réu, o que não se constata no caso sub judice”; f) “tanto na sentença proferida na Ação Revisional bem como na sentença que acolheu a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença da Ação Revisional, não houve qualquer reconhecimento de crédito em favor da Agravada que possibilitasse a formação da coisa julgada”; g) a agravada formulou o pedido de instauração do cumprimento de sentença no dia 01.07.2021, contudo a sentença proferida na ação revisional transitou em julgado em 11.07.2013, devendo ser reconhecida a existência da prescrição quinquenal do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil; h) nas prévias negociações do acordo não houve qualquer referência de saldo devedor da ação revisional, “tem-se demonstração clara no sentido de que a Agravada não tinha interesse no pedido de cobrar eventuais diferenças”; i) no acordo constou o pagamento ensejaria a quitação da dívida e a extinção da execução, devendo ser reformada a decisão agravada para reconhecer a quitação da obrigação; j) “o prosseguimento do feito, importará na continuidade do cumprimento de sentença, com a prática de atos executórios que importarão na constrição de bens do Agravante, ao arrepio da legislação processual civil em vigor, além de se permitir a prática de atos processuais que certamente serão invalidados, ficando então evidenciado o perigo da demora da prestação jurisdicional ora invocada”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento, aduzindo, em síntese, que: a) “o teor, da bem lançada, decisão agravada, suficiente, per si, ao desprovimento do recurso”; b) “o acordo referido pelo recorrente contemplou, tão somente, os encargos sucumbenciais, não dispondo sobre o valor principal devido à agravada; c) “Tanto é assim, que a avença foi firmada em nome do agravante e da Sociedade de Advogados que representa a agravada neste feito”; d) “não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que não ficou inerte a recorrida, o cumprimento de sentença não se deu em momento anterior porque acolhido o pedido do embargante pela instauração de incidente de liquidação” (mov. 15.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, cumpre consignar que a alegação da parte agravante de quitação da obrigação pela transação celebrada não comporta conhecimento, eis que não foi analisada na decisão ora agravada, ou seja, o Juízo ‘a quo’ não exauriu sua prestação jurisdicional quanto ao ponto, não sendo possível o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.Neste viés, cumpre mencionar que, conforme restou fundamentado na decisão agravada, a impugnação ao cumprimento de sentença foi veiculada prematuramente, de modo que o Juízo singular somente apreciou as questões de ordem pública (existência de título executivo judicial e prescrição), ou seja, a questão da suposta quitação da obrigação será objeto de apreciação oportunamente.Logo, a ausência de deliberação pelo Juízo singular inviabiliza o conhecimento da questão por esta Corte Estadual.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Do exame detido dos autos originários, não avisto a probabilidade do direito alegado pela parte agravante quanto a extinção do processo por ausência de título executivo.Como cediço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença prolatada em ação revisional de contrato bancário possui natureza dúplice, tornando possível a liquidação tanto pelo autor, quanto pela instituição financeira demandada, ainda que não tenha veiculado reconvenção. A rigor, é prescindível o ingresso de nova demanda para deduzir a pretensão já acobertada pela coisa julgada, em observância ao princípio da efetividade. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a sentença proferida em ação de revisão de contrato bancário constitui título executivo e autoriza a execução do saldo liquidado, em favor do réu, nos próprios autos da ação originária, devendo ser superada a necessidade de busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada, em observância ao princípio da efetividade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1424178/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que a sentença proferida em ação revisional constitui título executivo. Precedentes. 3. Outrossim, de acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei 11.232/2005, notadamente a revogação do art. 584 e a inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade e superar a necessidade de busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1491200/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. CONTRATOS ANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta que "não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21.2.2005). 2. Ademais, "a sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL)" (AgRg no REsp 1446433/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Dje 9.6.2014). 3. As instâncias ordinárias, portanto, observaram a jurisprudência desta Corte ao determinar a fixação do débito em razão da revisão de encargos previstos nos contratos celebrados entre as partes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento." (EDcl no AgInt no REsp 1277669/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 1º/08/2018)
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E À EXPORTAÇÃO. CONFISSÕES DE DÍVIDA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a formação de título executivo em favor do réu na ação revisional, independentemente de reconvenção, havendo pedido de determinação do valor devido, promovido pela própria autora, o que se obteve, no caso dos autos, por intermédio dos laudos periciais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016)
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL) POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11.232/2005. 2. Referido artigo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente, parcial ou totalmente, o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 3. A ratio desse entendimento está na ausência de necessidade lógica ou jurídica de se submeter a sentença que já tenha feito um juízo completo a respeito da relação jurídica concreta a uma nova certificação antes de ser executada. Isso porque a nova sentença nem sequer poderia chegar a resultado diferente do anterior, sob pena de violação da coisa julgada. 4. In casu, a sentença de parcial improcedência proferida nos autos da ação revisional de contrato de mútuo habitacional, transitada em julgado e objeto de liquidação proposta pela instituição financeira, que apresentou memória de cálculos do valor do quantum debeatur, definiu todos os critérios a serem observados para a satisfação do crédito da instituição financeira. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação contratual, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial provido. (REsp 1359200/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) De igual forma, esta Colenda Câmara Julgadora vem se manifestando acerca do tema, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR DA AUTORA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DEFENDIDA PELO AGRAVADO – INOCORRÊNCIA – inexistência de débito DEFENDIDA nas MANIFESTAÇÕES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE E PODE SER EXECUTADA PELO AUTOR E PELO RÉU - PRECEDENTE DO STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELo agravado, DO SALDO DEVEDOR IDENTIFICADO APÓS O DESCONTO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS NA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, vi, DO ccb – DECISÃO MANTIDA – recurso conhecido desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061088-86.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito. Ação revisional de contrato bancário – Sentença de parcial procedência – Cumprimento de sentença pelo réu – Possibilidade – Caráter dúplice da ação, ainda que não haja reconvenção ou pedido contraposto. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048821-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.03.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DO CARÁTER DÚPLICE DA SENTENÇA DE MÉRITO, AINDA QUE NÃO HAJA RECONVENÇÃO. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043966-65.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.05.2019) Logo, ainda que a instituição financeira não tenha ofertado reconvenção para recebimento dos valores decorrentes do contrato revisado, revela-se possível a instauração de cumprimento de sentença pelo banco na própria demanda revisional, sendo prescindível o ajuizamento de nova ação.Por outro lado, não assiste razão a parte agravante quanto a pretensão de extinção do cumprimento de sentença pela ocorrência da prescrição, posto que, aplica-se ao caso o prazo prescricional aplicável à pretensão de direito material (STF, Súmula nº. 150).Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à aplicabilidade do prazo prescricional geral previsto pelo Código Civil (seja vintenário – art. 117, CC/1916 ou decenal – art. 205, CCC/2002), para a pretensão revisional das cláusulas de contrato bancário. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014) (...). (STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp nº. 1653189/PR. Rel. Min. Lázaro Guimarães. Dju. 21.08.2018)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOA. VINTENÁRIO SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp nº. 889930/MS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Dju. 12.12.2017) Logo, uma vez que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação revisional aplica-se o prazo prescricional decenal, e, não, o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Neste viés, considerando a data do trânsito em julgado (11.06.2013 – mov. 1.15 – autos originários) e que o banco formulou requerimento de instauração do cumprimento de sentença no dia 01.07.2021 (mov. 276.1 – autos originários), não há prescrição da pretensão de recebimento de valores pelo banco.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SUJEIÇÃO AO MESMO PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. SÚMULA 150 DO STF. 2. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. 3. TRANSCURSO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2. As ações em que se postula a revisão de cláusulas de contrato bancário com a repetição do indébito consequente têm natureza de direito pessoal, sujeitando-se ao lapso temporal, para fins de prescrição, de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil. 3. Cumprimento de sentença pleiteado antes de transcorridos dez anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Prescrição não configurada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064481-19.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 10.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA REVISIONAL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE APURAÇÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA REVISIONAL QUE TEM NATUREZA DÚPLICE. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU NA REVISIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DA DEMANDA REVISIONAL. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034562-82.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021) Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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