SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023250-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE A REQUERIDA INSTAURAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO REQUERENTE PARA A COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO REVISADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA QUITAÇÃO PELA TRANSAÇÃO CELEBRADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO ‘A QUO’ QUE NÃO EXAURIU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTE TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO TANTO PELO AUTOR, QUANTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, AINDA QUE NÃO TENHA VEICULADO RECONVENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. 3. PRETENSA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO REQUERIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.