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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por GISELIS DARCI KREMER, impugnando a decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença n. 0000615-34.2021.8.16.0001, que indeferiu o pedido da exequente de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos seguintes termos (mov. 43.1):“Tendo em vista que esta Vara tem mais de 5.500 autos em andamento, os atos judiciais devem ser priorizados pelo Princípio da Eficiência. Assim, a prestação jurisdicional deve ser direcionada aos atos racionalmente necessários. No caso dos autos, a diligência de inclusão prevista no art. 782, §3º, do CPC pode ser feita pela parte com a simples certidão a ser pedida ao Cartório, não necessitando de ordem judicial para tanto. Veja-se, ainda, que o artigo menciona a possibilidade, e não o dever de a inscrição ser feita pelo Juízo, sendo que a parte não apresentou qualquer argumento racional para embasar o seu pedido. Assim sendo, o pedido formulado fica indeferido, podendo a parte exequente obter o resultado pretendido sem a intervenção judicial. (...)”A decisão foi mantida após os Embargos de Declaração opostos pela exequente serem rejeitados (mov. 49.1).Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão do Juízo a quo viola os princípios da economia, celeridade e eficiência processual, considerando a obrigatoriedade de uso do SERASAJUD conforme prevê o Decreto Judiciário nº 402/2017. Afirma que para a satisfação do débito se mostra necessária a imposição de medidas coercitivas ao devedor, no caso, sua inscrição como inadimplente no referido sistema. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, considerando a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, que se configura pela limitação da plena satisfação do crédito.A tutela antecipada recursal foi indeferida e intimado o agravado para apresentar contrarrazões (mov. 9.1/TJ).Sustentou o agravado, em suas contrarrazões (mov. 16.1/TJ), que a pretensão da agravante fere os princípios da economia, celeridade e eficiência processual, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. Afirma que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens, razão pela qual a medida pleiteada pela parte seria incabível.Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário o conhecimento do recurso.Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença em que pretende a exequente, ora agravante, o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos autos n. 0018637-53.2015.8.16.0001.O executado, intimado para efetuar o pagamento, nos termos dos arts. 520 e 523 do CPC, permaneceu inerte, razão pela qual foi realizada diligência via SISBAJUD, sendo esta, todavia, infrutífera (mov. 30.1).Após o resultado negativo das buscas por ativos financeiros, a exequente reiterou o pedido feito anteriormente de busca via RENAJUD, visando a localização de veículos, bem como a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (mov. 33.1).O Juízo a quo indeferiu o pedido de inscrição no cadastro de inadimplentes, esclarecendo que a parte poderia obter o resultado sem que fosse necessária a intervenção judicial (mov. 43.1), razão pela qual insurge-se a agravante, visando o deferimento da medida requerida.Pois bem.Conforme prevê o art. 782 do CPC:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.(...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.Compulsando os autos, após análise exauriente, é possível identificar que o feito que deu origem ao cumprimento provisório de sentença transitou em julgado na data de 12/08/2021[2], embora o Juízo a quo não tenha determinado a conversão do cumprimento provisório para definitivo, ainda que a exequente, ora agravante, tenha assim requerido (mov. 41.1).Nesse aspecto, é possível concluir que o título executivo judicial já se encontra passível de ser exigido de forma definitiva, o que não impede o requerimento da medida pela exequente, nos termos do §5º do dispositivo retro.Ademais, em que pese o Juízo a quo tenha indeferido o requerimento considerando a possibilidade da exequente buscar as vias extrajudiciais para concretizar sua pretensão, verifica-se que a opção pela via judicial não encontra óbice dessa natureza, cabendo ao exequente a escolha pelo que melhor lhe aproveita, conforme lhe permite a legislação processual.Inclusive, destaca-se que o CNJ, visando operacionalizar o disposto no §3º do art. 782, firmou Termo de Cooperação Técnica com o Serasa Experian, através da ferramenta SERASAJUD, o que possibilita que o Poder Judiciário envie diretamente ordens de inscrição no cadastro de inadimplentes, prezando pela celeridade e economia processual.Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do STJ sobre o assunto:RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. (...)3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. 5. Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015. 6. Tal norma deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, em conformidade com o princípio da efetividade do processo, não se mostrando razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas. (...) (REsp n. 1.835.778/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020. – grifo e destaque nosso)Destaca-se o seguinte trecho do julgado:“Não se olvida que nada impede que o credor requeira extrajudicialmente a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Todavia, também não há qualquer óbice para que esse requerimento seja feito diretamente pela via judicial, no bojo da execução, como possibilita expressamente o art. 782, § 3º, do CPC/2015. Aliás, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ implementou o sistema "SerasaJud", mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.”Tem-se, portanto, que a negativa do requerimento de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, tendo por fundamento a possibilidade do credor alcançar a pretensão pelas vias administrativas não encontra respaldo, devendo, assim, ser reformada a decisão impugnada.Consigna-se que o deferimento da medida tipicamente prevista na norma processual para dar efetividade à execução independe do esgotamento de outras diligências para localização de bens do devedor, tratando-se, inclusive, de medida menos gravosa ao executado.No mesmo sentido, colaciona-se os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO VIA SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/15 QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1807180/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, POIS SE TRATA DE MEDIDA POUCO GRAVOSA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056765-38.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 01.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PEDIDO DE REFORMA – DESCABIMENTO – MEDIDA COERCITIVA TÍPICA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0026985-53.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 02.10.2021)Assim, não se constata impedimento para que a medida requerida pela exequente seja deferida, razão pela qual necessária a reforma da decisão impugnada, pelos fundamentos supra.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de que seja deferida a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, reformando, desta forma, a decisão impugnada.