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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001574-72.2024.8.16.0171

Recurso Inominado Cível n° 0001574-72.2024.8.16.0171 RecIno
Juizado Especial Cível de Tomazina
Recorrente(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO
Recorrido(s): JOVANE JOSÉ RIBEIRO
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE
SERVIÇOS DE SEGURO, LIS E OUTROS. AUSÊNCIA DE PROVA
DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS – UNILATERAIS E DE
FÁCIL MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO
CONTRATO, TERMO DE ADESÃO E/OU APÓLICE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA.
IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em
face da sentença que julgou parcialmente procedente os
pedidos iniciais. Em síntese, a instituição pugna pela reforma
da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos
iniciais. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido,
requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a
regularidade das cobranças realizadas diretamente da conta
corrente da parte autora; (ii) constatar se há a possibilidade de
devolução em dobro dos valores descontados; e (ii) analisar se
há a possibilidade de condenar a ré ao pagamento de
indenização por dano moral.
III. Razões de decidir
3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que a instituição
financeira não comprovou a regularidade da contratação
/cobrança de tais serviços. A ré apresentou tão somente telas
sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de qualquer outro
meio de prova capaz de comprovar a anuência do consumidor
3.2. Os valores descontados da conta corrente devem ser
considerados inexigíveis e restituídos à parte consumidora,
tendo em vista a inexistência de prova da contratação. De
acordo com os extratos bancários apresentados pela autora,
verifica-se que os descontos indevidos iniciaram a partir de
2021, de modo que todos os valores deverão ser restituídos de
forma dobrada.
3.3. Não há que se falar em indenização por danos morais,
tendo em vista que a mera cobrança indevida não gera de forma
automática a ofensa aos direitos da personalidade.
3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão
somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de
indenização por dano moral.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.,
irresignado com a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de
Tomazina/PR que julgou procedentes os pedidos formulados por JOVANE JOSÉ
RIBEIRO na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição
de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, autos n.º 0001574-
72.2024.8.16.0171. O juiz declarou a inexistência dos débitos relativos a serviços
bancários não contratados, condenou o banco à restituição em dobro dos valores
descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).
PETIÇÃO INICIAL (mov. 1.1): O Autor, aposentado, relata ter identificado
descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, a título de CAP PIC (R$
90,00/mês, por 7 meses — total R$ 630,00), COMBINAQUI (R$ 16,00/mês —
outubro e novembro — total R$ 32,00), Seguro Cartão (R$ 10,32/mês — outubro e
novembro — total R$ 20,64) e Seguro LIS Itaú (R$ 2,00/mês — outubro e novembro
— total R$ 4,00). Afirma não ter contratado tais serviços e registra tentativa
infrutífera de solução na agência, inclusive com protocolo de atendimento, além de
mencionar a ocorrência de casos semelhantes com clientes idosos e hipossuficientes.
Requer: (i) declaração de inexistência de débito; (ii) restituição em dobro dos valores
pagos indevidamente, no total de R$ 1.373,28; (iii) indenização por danos morais de
R$ 15.000,00; (iv) inversão do ônus da prova; e (v) apresentação de extratos
bancários dos últimos dois anos.
CONTESTAÇÃO (mov. 19.1): A Ré sustenta a regularidade das contratações e
das cobranças, alegando que: (a) o Seguro Cartão Protegido foi contratado
presencialmente (29/09/2023) mediante assinatura física; (b) o Seguro LIS integra
pacote escolhido na abertura da conta e é cobrado conforme utilização do limite de
cheque especial; (c) o COMBINAQUI foi aderido em agência, mediante digitação de
senha e biometria; (d) o Título de Capitalização (CAP PIC nº 2972.005.0463570-1)
foi contratado em 06/05/2024 via terminal eletrônico, com senha pessoal, inclusive
com menção a resgate de capital; e (e) telas sistêmicas/eletrônicas seriam prova
idônea da contratação na era digital. Refuta dano moral, afirma inexistência de má-fé
para afastar a devolução em dobro e requer a improcedência dos pedidos.
PROJETO DE SENTENÇA (mov. 25.1): A Juíza Leiga Izabella Aline
Pasqualotto dispensa relatório (art. 38 da LJE) e, no mérito, reconhece relação de
consumo (aplicação do CDC e Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova.
Assenta que o Réu não comprovou a contratação dos serviços — telas sistêmicas
unilaterais são insuficientes sem suporte documental mínimo (contratos assinados
/autorizações expressas). Determina repetição do indébito em dobro com base no
EAREsp 676.608/RS (STJ), observada a modulação para cobranças posteriores a 30
/03/2021; fixa danos morais diante do comprometimento de verba alimentar do
aposentado, em R$ 3.000,00 (três mil reais)
SENTENÇA (mov. 27.1): A Juíza de Direito Franciele Pereira do Nascimento
homologa o projeto de sentença (art. 40 da LJE), julgando procedente a ação, com as
condenações acima, sem custas e honorários (art. 55 da LJE).
RECURSO INOMINADO (mov. 33.1): A Recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.)
requer efeito suspensivo e pugna pela reforma integral da sentença, reiterando:
validade das contratações (assinatura física/senha/biometria), idoneidade de telas
sistêmicas; aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium
pelo longo período de descontos sem impugnação; ausência de má-fé a afastar a
devolução em dobro; e não configuração de dano moral (mera cobrança).
Subsidiariamente, pleiteia minoração do quantum indenizatório.
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO (mov. 37.1): O Recorrido
requer a manutenção da sentença, reafirma a ausência de prova contratual e a
impossibilidade de telas unilaterais comprovarem contratações; destaca que os
descontos persistiram mesmo após o ajuizamento; sustenta a restituição em dobro
conforme EAREsp 676.608/RS e a configuração de dano moral pela retenção
indevida de verba alimentar, com precedentes das Turmas Recursais; e pleiteia,
inclusive, majoração dos danos morais.
É o relatório.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da análise de todo conjunto probatório, em que pese a irresignação da
instituição financeira, verifica-se que não há prova da contratação dos serviços de
seguro descontados diretamente na conta corrente da consumidora.
Explica-se.
No presente caso, a instituição financeira ré não comprovou de maneira
suficiente a regularidade da contratação dos serviços que foram descontados
diretamente da conta corrente da parte autora (mov. 1.5).
Verifica-se que a instituição financeira se vale de prints (mov. 19.2 a 19.8) de
telas sistêmicas para demonstrar o vínculo entre as partes, no entanto, eles são
imprestáveis como prova, em virtude de seu caráter unilateral, o que os torna
propensos a fácil modificação.
A parte ré não apresentou durante a instrução do feito o contrato de conta
corrente, apólice correspondente ao seguro cobrado e/ou termo de adesão aos
serviços devidamente assinados pela parte autora.
Inclusive, o autor é pessoa não alfabetizada (mov. 1.3), sendo necessária a
observância de formalidades previstas na legislação para corroborar a validade da
contratação, o que, no entanto, não ocorreu.
Logo, os valores descontados a título de CAP PIC, no valor de R$90,00
(noventa reais), COMBINAQUI, no valor de R$16,00 (dezesseis reais), SEGURO
CARTÃO, no valor de R$10,32 (dez reais e trinta e dois centavos), e SEGURO LIS
ITAÚ, no valor de R$2,00 (dois reais), devem ser considerados inexigíveis, não se
admitindo meras telas sistêmicas como comprobatórias de sua idoneidade.
Nesse sentido, é o entendimento adotado por esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. PACOTE DE
SERVIÇO E SEGURO CARTÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULAR
CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE MANUTENÇÃO DE CONTA.
COBRANÇA INDEVIDA APENAS QUANTO AO “SEGURO CARTÃO”.
TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS. FRAGILIDADE DE
PROVA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002678-56.2024.8.16.0153 - Santo Antônio
da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o
Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
04.02.2025)
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE.
COBRANÇA DE TARIFAS SOB A RUBRICA “TAR PACOTE ITAÚ” E
“SEGURO CARTÃO". CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE
PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA. ENCARGOS SOB AS
RUBRICAS “MENSAL COMBINAQUI” e “CAP PIC”. CONTRATAÇÃO NÃO
COMPROVADA. MERA TELA SISTÊMICA IMPRESTÁVEL PARA
ATESTAR A CONTRATAÇÃO. TESE DE ADESÃO MEDIANTE SENHA EM
TERMINAL DE ATENDIMENTO. NÃO JUNTADA DE VÍDEO DA DATA E
HORÁRIO DA PRETENSA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
CABÍVEL.MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. LIMITAÇÃO DO
RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES À DATA DE PUBLICAÇÃO
(30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO
QUE APÓS O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. DANO MORAL.
REJEIÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É
INCAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM
POSICIONAMENTO MACIÇAMENTE MAJORITÁRIO NAS TURMAS
RECURSAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001943-
23.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 09.12.2024)
RECURSOS INOMINADOS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA SOB
DIVERSAS RUBRICAS.“TAR PACOTE II MENS” E “TAR PACOTE IV
MENS TAR PACOTE ITAÚ ". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO
DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO PELO CORRENTISTA. “TARIFA
MENSAL COMBINAQUI”. PRODUTO VINCULADO A BENEFÍCIOS DE
INTERNET. CONTRATAÇÃO QUE SE ESCORA EM MERA TELA
SISTÊMICA. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA SEQUER DO NUMERAL
DA LINHA TELEFÔNICA A QUE SERIA VINCULADO AQUELE
PRODUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. APLICAÇÃO,
CONTUDO, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARE N. 676608/RS.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO
CONCRETO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000928-19.2024.8.16.0153 - Santo Antônio
da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
14.10.2024)
Assim, tendo em vista a ausência de contratação e anuência aos serviços
descontados da conta corrente da consumidora, mostra-se indevida a cobrança
realizada pela instituição financeira, de modo que deve ser mantida a inexigibilidade
das cobranças.
Quanto ao pedido de devolução em dobro, não merece acolhimento a tese
recursal.
O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que: “O consumidor cobrado em
quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que
pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de
engano justificável”.
Da leitura do dispositivo, extrai-se que não basta a simples constatação
objetiva de que a cobrança tenha sido indevida, é necessária a demonstração de que a
conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o
elemento volitivo do fornecedor. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E
ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO.
RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE.
INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que
os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes,
desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do
julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou
valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta
contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem
efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02
/2021, DJe 12/02/2021)
Nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, o STJ modulou os efeitos do novo
posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar
apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que
ocorreu em 30.03.2021. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS –
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº
1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº
1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO –
EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL,
ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA –
REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –
RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO
EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA,
INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-
FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS
O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE
CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE
PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOAFÉ OBJETIVA
– REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS
REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS
ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS
NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM
JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO
PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO –
ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS
– DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA:
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível -
0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023)
Portanto, quanto aos valores referentes ao período anterior a 30.03.2021, a
devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor, e a partir
de 30.03.2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé,
bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que não haja
intenção de prejudicar.
No caso sob exame, embora não tenha havido a demonstração da intenção de
prejudicar, a conduta da parte ré afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto
houve a cobrança de serviço não contratado diretamente da conta corrente da parte
autora. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável.
Ademais, como os descontos da conta corrente ocorreram a partir de 2021,
todos os valores deverão ser devolvidos de forma dobrada.
Assim, não há que se falar em reforma da sentença nesse ponto, mantendo-se a
determinação de restituição dos valores indevidamente descontados da conta
corrente da parte autora.
No que tange a indenização por dano moral, tem razão a parte recorrente.
A exigência de valor ou pagamento indevido não implica, necessariamente,
violação do direito de personalidade. Além disso, é importante distinguir entre
prejuízo material e dano moral, especialmente quando a parte não apresenta
evidências que justifiquem o dever de indenizar.
Não bastasse isso, a parte autora não apresentou nenhum documento
demonstrando que procedeu a abertura de protocolo administrativo para discutir
extrajudicialmente a cobrança dos valores objeto de controvérsia.
Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista
a inocorrência de prejuízos concretos que afetaram os direitos da personalidade da
consumidora.
Vejamos:
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE.
COBRANÇA DE TARIFAS SOB A RUBRICA “TAR PACOTE ITAÚ” E
“SEGURO CARTÃO". CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE
PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA. ENCARGOS SOB AS
RUBRICAS “MENSAL COMBINAQUI” e “CAP PIC”. CONTRATAÇÃO NÃO
COMPROVADA. MERA TELA SISTÊMICA IMPRESTÁVEL PARA
ATESTAR A CONTRATAÇÃO. TESE DE ADESÃO MEDIANTE SENHA EM
TERMINAL DE ATENDIMENTO. NÃO JUNTADA DE VÍDEO DA DATA E
HORÁRIO DA PRETENSA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
CABÍVEL.MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. LIMITAÇÃO DO
RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES À DATA DE PUBLICAÇÃO
(30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO
QUE APÓS O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. DANO MORAL.
REJEIÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É
INCAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM
POSICIONAMENTO MACIÇAMENTE MAJORITÁRIO NAS TURMAS
RECURSAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001943-
23.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 09.12.2024)
Assim, a sentença de origem deve ser reformada nesse ponto, afastando-se a
condenação da ré/recorrente ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de
indenização por dano moral.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso inominado interposto pela instituição financeira, apenas para afastar a
condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo-se inalterado
os demais termos da sentença.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099
/95
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAÚ UNIBANCO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Helênika Valente De Souza Pinto.
13 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)