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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023262-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Humberto Goncalves Brito
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. revisão criminal. condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E A REVISÃO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE COMO FORMA DE INCREMENTO DA PENA ESTIPULADA EM SENTENÇA – SEM RAZÃO – CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DECLARADA PELO STF EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 453000) – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA BIN IN IDEM POIS REFLETE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA OPÇÃO DO INDIVIDUO POR VOLTAR A DELINQUIR. MAIOR CENSURA NECESSÁRIA. AGRAVANTE MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.