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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Cinge-se de Revisão Criminal interposta em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Coronel Vivida nos autos de Ação Penal nº 0000334-52.2018.8.16.0076, no qual o Magistrado a quo condenou o Recorrente como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, impondo ao sentenciado a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigentes à época dos fatos (mov. 151.1). A sentença foi mantida por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso da defesa (mov. 29.1 dos autos do recurso de apelação criminal).O requerente pleiteia revisão criminal sustentando (mov. 20.1) a inconstitucionalidade do instituto penal da reincidência, haja visto que seria uma violação ao princípio do non bis idem, a qual permitiria a dupla punição do acusado. Desta forma, defende que o agravamento da pena de um delito, pelo qual o Recorrente já foi julgado, caracteriza como duplamente apenado, sendo um retrocesso jurídico e social. Por fim, requerer que a sentença seja revista quanto a aplicação da reincidência como forma de majoração de pena na sentença condenatória. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em mov. 23.1, pelo conhecimento e não provimento da presente ação de revisão criminal.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da presente ação Revisional.A revisão criminal está prevista no Código de Processo Penal, artigo 621, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: "Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário", além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal" (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872.) Pela análise dos fundamentos trazidos na Revisão Criminal, verifica-se que o requerente tem como objetivo rever a sentença, por entender, na forma do art. 621, inciso I do CPP que a sentença condenatória seria contrária ao texto expresso da lei penal. Desta forma, a defesa técnica pretende que a pena seja revisada por meio de declaração de inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Sem razão. Relativamente à dosimetria penal, constou na r. sentença (mov. 151.1 – autos de nº 0000334-52.2018.8.16.0076):Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas no presente caso. Porém, trata-se de réu reincidente, pela condenação nos autos 0000222-88.2015.8.16.0076, com trânsito em julgado em 26/04/2016. Logo, imperiosa a aplicação da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal. Para tanto, agravo a apena base em 1/6, ou seja, em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, e 93 (noventa e três) dias-multa, fixando a pena provisória em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.”
A agravante prevista em relação à reincidência decorre da valoração negativa da opção do indivíduo por voltar a delinquir, e isso resulta na aplicação de juízo de censura mais elevado sobre a nova conduta e não caracteriza nova punição pelo crime anterior. O e. Supremo Tribunal Federal já definiu, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, que a agravante prevista no inciso I do artigo 61 do Código Penal não fere a Constituição Federal e, na ocasião, emitiu a seguinte orientação: “AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. ” (STF, Tribunal Pleno, RE 453000, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03/10 /2013) No corpo do acórdão correspondente, a c. Suprema Corte reafirmou o entendimento de que a reincidência expressa maior censura à conduta do agente, não caracteriza bis in idem e não fere os princípios da razoabilidade ou da individualização da pena. No caso em exame, como bem entendeu a. r sentença, por ocasião do fato que resultou na sua condenação o requerente ADAIR DOS ANJOS MELLO já possuía condenação anterior transitada em julgado. Portanto, a reincidência estava caracterizada na situação concreta em exame e, como a agravante é lícita e constitucional, deve mesmo incidir no caso. Logo, a pretensão revisional não merece ser acolhida e a aplicação da agravante da reincidência deve ser mantida. Desta forma, uma vez que a condenação do ora recorrente não possui vício que permita sua alteração em sede de revisão criminal, o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos da fundamentação.
CONCLUSÃO
Assim, voto pelo conhecimento e improcedência da ação revisional, nos termos da fundamentação.
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