SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007663-98.2022.8.16.0004
0006139-57.2008.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO REQUERENTE – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR/RECORRENTE –CONTRADIÇÃO – NÃO CONSTATADA – ELEMENTOS DO JULGADO QUE SE ENCONTRAM EM PERFEITA CONSONÂNCIA – DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO EXISTENTE NO PROCESSO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIAS INVOCADAS QUE REPRESENTAM NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO – INCONFORMISMO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE DESTINAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS TRAZIDAS NO APELO QUE FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS – SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS