Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 19.1 – AC), por meio do qual se negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. Eis a ementa do referido julgado:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO REQUERENTE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO APTAS A CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DEFINITIVA DO BEM MÓVEL POR MEIO DA USUCAPIÃO PREVISTA NOS ARTS. 1.260 E 1.261 DO CÓDIGO CIVIL – REJEITADA – OBTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ATRAVÉS DE CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM EMPRESA QUE NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DO BEM – AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO MERA CESSÃO DE POSSE – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTRE A POSSUIDORA ORIGINÁRIA (LOCADORA) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSE TRANSMITIDA MACULADA POR PRECARIEDADE – AUSÊNCIA DO CARÁTER AD USUCAPIONEM – EXEGESE DOS ARTS. 1.200 E 1.208 DO CÓDIGO CIVIL – PLENA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO CONTRATO DE LEASING E DA DISCUSSÃO DOS DÉBITOS EM AÇÃO AJUIZADA PERANTE A 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA – ANIMUS DOMINI NÃO IDENTIFICADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INCISOS I A VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOInconformado, o apelante/embargante alega, em síntese, que (mov. 1.1 – ED 1): (a) o acórdão é contraditório, pois reconhece que o apelante pagou a integralidade do preço para aquisição do bem, mas afirma que este não teria animus domini; (b) a conclusão é contraditória, porque quem compra e paga o preço integral tem sim a coisa como sua; (c) o acórdão é omisso e contraditório ao asseverar que o documento de mov. 1.1, fls. 22/23, indicaria que o apelante deteria conhecimento da dívida pretérita da Desafio Locadora para com o Banestado Leasing, pois, o que se vê, na verdade, é uma mentira do vendedor, visto que somente após o pagamento é que foi fornecido ao comprador um documento esclarecendo que haveria uma demanda junto ao banco; (d) não se pode “interpretar” aquilo que não existe no documento, e este não diz que o apelante teria conhecimento prévio de que se tratava de um veículo em discussão judicial cuja propriedade poderia não lhe ser transferida; (e) o Código de Defesa do Consumidor diz que não se pode conferir interpretação que prejudique o consumidor e não há lógica na decisão que protege a instituição bancária e o real devedor em detrimento do Sr. Odair, que é a vítima de toda a situação; (f) vê-se que não se tratava de posse precária, pois o apelante não foi informado de que deteria a posse e propriedade “em nome de outrem”, mas sim que a deteria “em nome próprio”; (g) se havia precariedade da posse da Desafio Locadora, esta precariedade não foi transmitida ao Sr. Odair, pois foi garantido no referido documento, claramente, que a propriedade seria transmitida ao Sr. Odair, havendo inclusive decisão judicial favorável; (h) o Sr. Odair não adquiriu a posse com conhecimento de que perderia o veículo, mas, ao contrário, nesse documento lhe foi garantido que o veículo seria seu, de modo que a declaração se trata de prova em sentido contrário à presunção legal; (i) pede-se seja sanada a omissão e contradição acima indicadas na análise do citado documento; (j) o julgado reconhece que a aquisição do veículo pelo apelante se deu em 06.02.1998, entretanto, contraditoriamente, vem a aplicar regras do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 01.01.2003, e que, assim, não era vigente ao tempo dos fatos; (k) em conformidade com o princípio tempus regit actum, devem ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração com efeito modificativo ao julgado, aplicando-se as regras do Código Civil de 1916 em seu art. 619; (l) tomando-se por base a data de início da posse em 06.02.1998, tem-se que em 06.02.2003 se cumpriu o lapso temporal previsto no art. 619 do Código Civil de 1916, legislação que não contém as limitações para a aquisição por usucapião; (m) cumprindo-se o prazo de 5 anos, independentemente de justo título, ficam sem efeito as considerações acerca da existência ou não de contratos; (n) o acórdão reconhece o tempo de posse (contínua e não contestada) e ao mesmo tempo elege a regra do art. 1261 do CC/2002, entretanto, contraditoriamente, passa a ponderar acerca da existência ou não de título para fins do deferimento do usucapião; (o) mais uma vez, vemos que, diante das determinações legais, existindo o tempo da posse, descabe perquirir acerca da existência ou não de título a outorgar a transmissão da posse; (p) o acórdão cobra que caberia ao apelante provar que a dívida da Desafio Locadora perante o Banestado Leasing estaria prescrita, entretanto, tal prova não cabe ao apelante que busca a usucapião com base na posse contínua e não contestada; (q) quem detém tais conhecimentos e tinha o dever de provar com a contestação são as partes contratantes, Desafio Locadora e Banestado, pois existiam inúmeros contratos entre as empresas e o Sr. Odair jamais poderia saber as nuances do que foi ajustado entre terceiros; (r) nem o Banestado Leasing, nem o Itaú Unibanco, que o sucedeu, jamais comprovaram que a dívida ainda existe ou que estaria em curso a cobrança; (s) com as contestações, as empresas não apresentaram nenhum documento comprobatório de que a dívida ainda exista; (t) para fins de eventuais recursos às instâncias superiores, prequestiona-se a incidências das normas legais e constitucionais ora apresentadas; (u) requer sejam supridas as omissões e contradições havidas no acórdão ora embargado, para que sejam conferidos efeitos infringentes ao julgado, no sentido de dar provimento integral à Apelação, com a consequente e devida inversão do ônus de sucumbência. Oportunizado o contraditório, a parte embargada ofereceu resposta, pugnando pela rejeição aos aclaratórios (mov. 11.1 – ED 1).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.1. Contradição – pagamento do preçoSustenta o embargante que o acórdão é contraditório, pois reconhece que o apelante pagou a integralidade do preço para aquisição do bem, mas afirma que este não teria animus domini.Alega que a conclusão é contraditória, porque quem compra e paga o preço integral tem sim a coisa como sua.O caso é de rejeição da insurgência.Nos termos do que dispõe o art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)[1], a contradição que viabiliza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre os elementos da decisão embargada, quais sejam, a fundamentação, ementa e parte dispositiva, no caso de haverem posicionamentos conflitantes, ou em sentido diverso, nestes trechos.Não é o que se verifica nos presentes autos, haja vista que a decisão colegiada se encontra harmônica em todos os seus componentes, afastando-se qualquer possibilidade de contradição.Segundo a doutrina[2], o referido vício deve se configurar da seguinte forma, para que seja adequada a oposição dos aclaratórios:A contradição, que também enseja a oposição dos embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis. Ou, como diz Pontes de Miranda, quando “o acórdão (ou a sentença) aqui diz ‘sim’ e ali ‘não’, ou aqui ‘a’ e ali ‘b’ (...)”.Tratando-se de sentenças ou acórdãos, essas proposições inconciliáveis podem se encontrar na mesma parte da decisão, como, por exemplo, no dispositivo, ou em capítulos distintos, como na fundamentação e no dispositivo.Essa segunda hipótese ocorre quando o juiz, na fundamentação, direciona seu raciocínio e argumenta deixando antever que decidirá em determinado sentido, mas, ao final, no dispositivo, julga de forma oposta àquela que suas razões de decidir faziam imaginar.Há, nesses casos, falta de coerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação essa cuja solução deve ser requerida por via da oposição dos embargos de declaração, que, nessas hipóteses, têm como fim promover a correção dessa contradição, para que a decisão judicial seja fruto de um raciocínio lógico e coerente.Do mesmo autor, colhe-se ainda a seguinte lição:De outra parte, importante salientar que a contradição há que estar contida na própria decisão. Ou seja, as proposições entre si inconciliáveis devem estar presentes no corpo da decisão a embargar. Contradição entre a decisão e peças dos autos ou entre o pronunciamento e manifestações ou decisões anteriores do magistrado não dá ensejo aos embargos de declaração. Firme é a jurisprudência nesse sentido.Estabelecidas tais premissas, pode-se afirmar que, no caso em tela, inexiste o vício apontado.Primeiramente, muito embora o embargante alegue que se confirmou no acórdão o pagamento por ele realizado, não aponta em que parte da decisão teria constado o referido trecho. O fato é que, lendo-se a fundamentação, não se verifica que tal argumento tenha integrado as razões de decidir. Ademais, ainda que se confirmasse o alegado pelo recorrente, isso não tem o condão de infirmar a conclusão obtida na decisão colegiada, na medida em que o pagamento não indica automaticamente o exercício de posse com animus domini, pois é totalmente possível que alguém efetue o pagamento para obter determinado bem em seu poder, tendo a consciência de que a propriedade poderá não ser sua.É o que ocorre nos autos, como bem restou fundamentado no acórdão embargado.Sendo assim, não há qualquer contradição no decisum, visto que, mesmo que o pagamento pelo automóvel fosse reconhecido expressamente, isso não inviabilizaria o reconhecimento da mera detenção ou ausência da posse qualificada como ad usucapionem. Rejeitam-se, portanto, os aclaratórios quanto ao ponto.2. Omissão e contradição – conhecimento acerca do arrendamento mercantilAfirma o embargante que o acórdão é omisso e contraditório ao asseverar que o documento de mov. 1.1, fls. 22/23, indicaria que o apelante deteria conhecimento da dívida pretérita da Desafio Locadora para com o Banestado Leasing, pois, o que se vê, na verdade, é uma “mentira do vendedor”, visto que somente após o pagamento é que foi fornecido ao comprador um documento esclarecendo que haveria uma demanda junto ao banco.Aduz que não se pode interpretar aquilo que não existe no documento, no qual não há afirmação de que o apelante teria conhecimento prévio de que se tratava de um veículo em discussão judicial cuja propriedade poderia não lhe ser transferida.Argumenta que o Código de Defesa do Consumidor diz que não se pode conferir interpretação que prejudique o consumidor e não há lógica na decisão que protege a instituição bancária.Alega que não se tratava de posse precária, visto que o apelante não foi informado de que deteria a posse e propriedade “em nome de outrem”, mas sim que a deteria “em nome próprio”.Pondera que, se havia precariedade da posse da Desafio Locadora, esta precariedade não foi transmitida ao Sr. Odair, pois foi garantido no referido documento que a propriedade lhe seria transmitida.Requer seja sanada a omissão e contradição acima indicadas quanto à análise do aludido documento.Sem razão.Necessário consignar que a omissão capaz de autorizar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[3] e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)[4]. No presente caso, não se constata que tenha ocorrido omissão.O acórdão impugnado abordou exaustivamente a questão referente à declaração constante no mov. 1.1, fls. 22/23, consignando que o referido elemento probatório deixa clara a ciência do comprador, ora embargante, quanto à existência de pendências referentes ao veículo em questão, especificamente no que tange ao litígio envolvendo o contrato de arrendamento mercantil firmado junto à instituição financeira embargada. Confira-se novamente o que constou na decisão colegiada (mov. 19.1 – AC, fl. 06/08):No caso em tela, o aditivo contratual de mov. 1.1, fls. 21/22 aponta que o autor adquiriu a posse do veículo mediante cessão do nominado “contrato de locação com opção de compra de veículo”, o qual foi celebrado inicialmente entre a empresa Desafio Locadora de Veículos Ltda., ora apelada, e a pessoa de Luiz Cordeiro Barbosa. Contudo, tal pacto jamais poderia ser considerado para fins de compra e venda do automóvel em discussão, porquanto seja inconteste que a então possuidora Desafio Locadora de Veículos Ltda. não era a proprietária do bem, o que se constata das cópias do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) juntadas ao mov. 1.1, fls. 51/63, das quais se afere que, ao menos desde 1996, a propriedade do veículo pertencia a Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, atualmente sucedido pelo apelado Itaú Unibanco S.A. Também é incontroverso que a Desafio Locadora de Automóveis Ltda. havia tomado posse do automóvel por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing) celebrado junto à instituição financeira. Nesta condição, a locadora jamais poderia celebrar compra e venda do bem com terceiros, visto que não detinha a propriedade, mas apenas posse, o que conduz à interpretação de que a avença celebrada entre o recorrente e a Desafio Locadora de Automóveis Ltda. deve ser considerada apenas uma cessão de posse.(...)Veja-se: foi informado nos autos, em documento anexado pelo próprio autor com sua inicial (mov. 1.1, fl. 23), que a dívida referente ao contrato de leasing, que tem por objeto o veículo mencionado no presente feito, integrou a discussão trazida ao Poder Judiciário por meio da Ação que tramitou sob os autos nº 28.618, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Conforme mencionado na sentença recorrida, a sentença proferida naquele feito não foi juntada aos autos, no entanto, em busca junto ao acervo de jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, localizou-se o acórdão proferido na Apelação Cível nº 139.180-0 interposta na referida demanda. Assim restou ementado o mencionado aresto, lavrado pela 8ª Câmara Cível do antigo Tribunal de Alçada: (...)Logo, tem-se que os contratos de arrendamento mercantil, incluindo-se aquele que tem por objeto o veículo que se encontra sob posse do demandante, ora recorrente, não foi quitado, o que acaba por tornar a posse da Desafio Locadora de Imóveis Ltda. precária, ante a dívida existente. Neste contexto, considerando a regra do art. 1.230 do CC[5], no sentido de que a posse mantém o mesmo caráter em que foi adquirida, tem-se que a posse mantida pelo requerente/recorrente conserva a mesma precariedade, estando ausente, portanto, a natureza ad usucapionem. Outrossim, até mesmo pela declaração de mov. 1.1, fl. 23, datada de 20.01.1999, é evidente que o autor/recorrente tinha conhecimento da existência do contrato de arrendamento mercantil, bem como da demanda perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e assim tinha também ciência de que a propriedade do veículo não pertencia à Desafio Locadora de Automóveis Ltda. e, por conseguinte, não poderia lhe ser transmitida, o que acaba por infirmar a sua alegação de que possuía o bem com animus domini. (grifou-se)Outrossim, ainda que se desconsidere o referido documento de mov. 1.1, fl. 23, há no mov. 1.1, fl. 59, o próprio documento do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), confeccionado no ano de 1997, ou seja, anterior ao contrato firmado entre o embargante e a Desafio Locadora, este datado de 06.02.1998 (mov. 1.1, fls. 21/22), no qual já consta o registro do contrato de arrendamento mercantil.Assim, mesmo que afirme o embargante que a declaração de mov. 1.1, fl. 23, foi elaborada posteriormente ao contrato de mov. 1.1, fls. 21/22, este já tinha, ao tempo da referida transação, a possibilidade de consultar a situação do automóvel junto ao órgão competente (Detran-PR), ocasião em que, certamente, obteria a informação sobre a pendência financeira em questão.Portanto, o que busca o recorrente, na realidade, é modificar a compreensão deste Órgão Colegiado acerca da análise das provas e da situação fática em tela, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração, pois rechaçada qualquer possibilidade de omissão ou contradição quanto ao ponto.3. Aplicação do Código Civil de 1916 e desnecessidade de justo títuloAlega o embargante que, em conformidade com o princípio tempus regit actum, devem ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração com efeito modificativo ao julgado, aplicando-se as regras do Código Civil de 1916 em seu art. 619.Aduz que, tomando-se por base a data de início da posse em 06.02.1998, tem-se que em 06.02.2003 se cumpriu o lapso temporal previsto no art. 619 do Código Civil de 1916, legislação que não contém as limitações para a aquisição por usucapião, de modo que, cumprindo-se o prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de justo título, ficam sem efeito as considerações acerca da existência ou não de contratos.Argumenta que o acórdão reconhece o tempo de posse (contínua e não contestada) e, ao mesmo tempo, elege a regra do art. 1.261 do CC/2002, entretanto, contraditoriamente, passa a ponderar acerca da existência ou não de título para fins do deferimento da usucapião.Entende que, diante das determinações legais, existindo o tempo da posse, descabe perquirir acerca da existência ou não de título a outorgar a transmissão da posse.Novamente, não há qualquer contradição a ser reconhecida, verificando-se somente a tentativa do embargante de rediscussão da matéria.Em momento algum a decisão embargada restou fundamentada exclusivamente na ausência de justo título. Conforme trecho já colacionado a este decisório, o desprovimento do apelo restou baseado na inexistência de demonstração da posse revestida pelo caráter ad usucapionem, pois detectada a ausência do animus domini.Outrossim, restou fundamentada também a precariedade da posse em razão da existência do contrato de arrendamento mercantil junto à instituição financeira embargada, colacionando-se recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, o qual não foi impugnado pela parte e que ora se reproduz (mov. 19.1 – AC, fls. 08/09):RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO POR TERCEIRO. DÍVIDA PRESCRITA (CC/2002, ART. 206, § 5º, I). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (CC/2002, ART. 1.261). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. (...) (REsp 1528626/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020) (grifou-se)Sendo assim, mesmo que fosse o caso de aplicação do Código Civil de 1916, a conclusão deste Tribunal de Justiça não seria outra, pois, mesmo sob a vigência do código revogado, havia a necessidade de se comprovar o animus domini e a inexistência de vícios na posse, tais como a precariedade.Tanto é assim que o referido codex trazia em seu art. 489 a seguinte norma: “é injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.Posto isso, rejeitam-se os aclaratórios também neste tópico.4. Ônus da provaSegundo o embargante, o acórdão teria lhe imposto o dever de provar que a dívida da Desafio Locadora perante o Banestado Leasing estaria prescrita, entretanto, tal prova não cabe ao apelante que busca a usucapião com base na posse contínua e não contestada.Argumenta que o dever de provar tais fatos com a contestação seriam da Desafio Locadora e do Banestado, pois existiam inúmeros contratos entre as empresas e o Sr. Odair jamais poderia saber as nuances do que foi ajustado entre terceiros.Aduz que, com as contestações, as empresas não apresentaram nenhum documento comprobatório de que a dívida ainda exista.Melhor sorte não assiste ao recorrente.Quanto a este ponto, o embargante sequer alega a existência de vício, desejando, na verdade, promover a inversão do ônus probatório que se estabeleceu desde o primeiro grau.Contudo, conforme já se esclareceu, a estreita via dos aclaratórios não representa meio adequado para que a parte promova a revisão de mérito da demanda, sendo possível o acolhimento e, por conseguinte, a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios somente nos casos em que detectados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos.De tudo que se colhe do recurso ora em análise, nota-se que não há demonstração de qualquer omissão ou contradição na decisão proferida por este Colegiado e, inexistindo vício que autorize a oposição dos Embargos de Declaração, resta somente o inconformismo do recorrente com a compreensão deste Órgão Julgador acerca da matéria, havendo nítida intenção de rediscussão, pelo que a rejeição do recurso é medida que se impõe. Confira-se, no mesmo sentido, o entendimento já exposto por esta 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES EXPOSTAS NO ACÓRDÃO QUE DEMONSTRAM O CONVENCIMENTO DOS MAGISTRADOS. - Observando-se que as questões suscitadas pela parte embargante foram amplamente abordadas no acórdão, não há que se falar em qualquer vício a ser suprido pela via restrita dos aclaratórios. Configurando-se, no caso, o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito, a presente espécie recursal é incabível. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057549-49.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.02.2021)Assim, porque ausentes os vícios indicados, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
|