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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEY SOARES DE CARVALHO JUNIOR, na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL cumulada com pedido de REITEGRAÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO e TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS n° 0006935-28.2021.8.16.0025, em face da decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita, mas sem efeitos retroativos (Ref. 27.1, autos originários). 1.1. Sustenta o agravante, em síntese: a) não possui condições de arcar com o pagamento das custas, sem o real prejuízo ao seu sustento, vez que seu salário mensal é de R$ 1.736,17 (mil e setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos); b) desistiu da demanda por motivos pessoais e de foro íntimo, e que mesmo assim juntou documentos para comprovar a situação financeira; c) “o julgamento antecipado do D. Juízo acabou afetando drasticamente o Agravante, onde o mesmo teve o seu direito cerceado conforme restou comprovado após o Agravante informar a desistência no processo, o que se esperava era que o magistrado aguardasse a juntada de mais comprovantes conforme foi solicitado por ele mesmo, haja vista que o Agravante ainda estava dentro do seu prazo; d) cabível a concessão do benefício com efeitos retroativos; e) a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade; f) o indeferimento do benefício constitui óbice de acesso à justiça e viola os princípios constitucionais. 1.2. Requer o provimento do recurso para conceder as benesses da justiça gratuita sem efeitos retroativos. 1.3. Recebido o recurso (Ref. 9.1), não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3. A assistência judiciária gratuita possui status de garantia fundamental, conforme se extrai do artigo 5º, LXXIV da CF/88: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" 3.1. É regulamentada pela Lei nº 1.060/1950, alterada pela Lei n° 7.510/86; foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam, dando efetividade a garantia de acesso à justiça. 3.2. Sobre o tema, ilustra Renato Resende Beneduzi: “1. Assistência judiciária e gratuidade de justiça. A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, conforme se viu nos comentários ao art. 82 (princípios da sucumbência e da causalidade).Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não têm recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática seu direito de acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres (Armenrecht), expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo venham a comprometer a sua própria dignidade (Prozesskostenhilfe), Mas a definição do que se deve entender por “comprometer a sua própria dignidade” é casuística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade.A gratuidade de justiça, de todo modo, é apenas uma das manifestações possíveis da “assistência jurídica integral”, não a única. Pense-se, por exemplo, no direito à orientação jurídica “extrajudicial” dos necessitados pela Defensoria Pública, conforme art. 108 da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Como bem observou Barbosa Moreira no início da década de 1990, assistência jurídica integral quer dizer muito mais do que assistência judiciária.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, volume II, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição em e-book, São Paulo: 2017, acesso em 03.06.2019) 3.3. No Código de Processo Civil, a Justiça Gratuita é regulamentada por meio dos artigos 98 a 102. O “caput” do art. 98 assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.4. Da leitura do art. 99, § 3° da legislação processual vigente, cediça a presunção de veracidade da “alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” 3.5. No entanto, tal presunção não é absoluta, de modo que é prerrogativa do magistrado, em sendo necessário, determinar a juntada de documentos complementares, capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da parte, para melhor analisar o cabimento da outorga da benesse. 3.6. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue na mesma trilha: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019, grifo nosso) “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) 3.7. Tal cognição busca evitar possíveis abusos e direciona a concessão do benefício apenas àqueles que efetivamente dele carecem, desonerando, assim, os cofres públicos. 4. Feitas essas considerações, volvendo ao caso concreto, observe-se que o agravante, ao ajuizar a demanda pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois afirmou que “se encontra desprovido de remuneração bem como necessita de ajuda de seus familiares para auxilio pessoal.” 4.1. A digna Magistrada, então, solicitou documentos para comprovação de miserabilidade: “Intime-se a parte autora para que comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão de Assistência Judiciária Gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). ’’ (mov. 8.1, autos originários). 4.2. O autor foi devidamente intimado da decisão (mov.10) e renunciou o prazo (mov.11). No mesmo dia protocolou petição de desistência, na qual pleiteou pela declaração de extinção do processo e nada falou sobre o requerimento de justiça gratuita. (mov.12.1) 4.3. A juíza proferiu a sentença de homologação da desistência, que transitou em julgado em 01/12/2021. (ref. Movs. 12.1, 14.1) 4.4. Após isso, a parte juntou os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e solicitou pelo deferimento do benefício, nos moldes da exordial. O pleito foi deferido, contudo sem efeitos retroativos, senão vejamos: “Ressalta-se que a parte autora poderia ter juntado os documentos a fim de comprovar sua condição financeira no tempo oportuno ou juntamente com a manifestação de desistência o que não ocorreu.Desta feita, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, contudo sem efeitos retroativos.”(mov.27.1) 4.5. Ainda, após peticionar novamente solicitando a baixa das custas, foi igualmente informado pelo juízo a quo sobre a impossibilidade da concessão do benefício ter efeito retroativo: “a benesse não tem condão retroativo, não podendo atingir os valores a que foi condenado a título de custas e despesas processuais, quando do sentenciamento do processo à seq. 14.1, já que a condenação foi proferida anteriormente à outorga do benefício. ” (Mov. 36.1) 4.6. Ora, depreende-se pelo relato dos fatos que não há dúvida da condição de hipossuficiência do recorrente, vez que demonstrou possuir renda mensal de R$ 1.736,17 (mil e setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Contudo, não há que se falar em reforma da decisão para que o benefício seja concedido com efeitos retroativos, vez que como já salientado o recorrente foi devidamente intimado para juntar documentos que demonstrassem fazer jus a benesse, mas renunciou ao prazo, na ocasião e se limitou a pedir a desistência da demanda, não cumprindo com a decisão de primeiro grau. 4.7. Ademais, registre-se que entre a decisão que determinou a juntada dos documentos (Ref. 8.1) e a homologação do pedido de desistência transcorreu mais de dois meses, de modo que não há falar em homologação antecipada da desistência ou em cerceamento de defesa, como defendeu o agravante em suas razoes de recurso. 4.8. Sendo assim, a decisão da digna magistrada deve ser mantida. 5. Nos termos do art. 1025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no Acordão, para fins de pré-questionamento, os artigos suscitados pelas partes. 6. Diante do exposto, é de se conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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