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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto por ANDRÉ DA PAZ DOS SANTOS, inconformado com a decisão de mov. 191.1 dos autos de Execução da Pena NU 0013125- 26.2020.8.16.0030/SEEU, na qual o Juízo singular homologou as faltas graves por ele cometidas durante o regime semiaberto harmonizado, no período compreendido entre 01/08/2021 e 29/09/2021 – consistentes em violações ao monitoramento eletrônico, decorrentes de diversas violações à área de inclusão e reiterado esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica –, determinando a regressão do regime semiaberto ao molde fechado, dentre outras providências.Em suas razões, a Defesa pugna pela reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que o apenado apresentou justificativas plausíveis em relação às infrações disciplinares, na medida em que as violações à área de inclusão decorreram de perseguições por pessoas que queriam atentar contra sua vida, ao passo que o término de bateria na tornozeleira eletrônica se deu por defeito no equipamento de monitoração. Colima, ao final, após registrar que possui emprego e endereço fixo, o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado e, subsidiariamente, a aplicação da pena de advertência, com fulcro no art. 146-C, inciso VII, da LEP (mov. 202.1 SEEU).Contrarrazões acostadas ao mov. 208.1 SEEU.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 211.1 SEEU.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 14.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Paulo Cesar Vieira Tavares).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade; no mérito, não comporta acolhimento.Em breve retrospecto, o reeducando estava cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica (ante a ausência de vaga disponível no estabelecimento prisional adequado), sobrevindo aos autos informes de que incorreu em diversas violações à área de inclusão e deixou de efetuar o carregamento da bateria do equipamento de fiscalização (cf. mov. 103.1 SEEU), do que resultou a regressão cautelar ao regime fechado e a decretação da prisão do reeducando (mov. 133.1 SEEU). Realizada audiência de justificação (mov. 180.1 SEEU) e ouvido o Ministério Público, fora determinada a regressão definitiva do regime ao molde fechado e a definição de nova data-base para os benefícios executórios (mov. 189.1 SEEU) – sendo esta a decisão agravada.Pois bem. Em que pese o esforço da combativa Defesa, tenho para mim que a decisão recorrida não comporta reparo por esta Corte recursal. Explico.Infere-se da decisão de mov. 189.1/SEEU que o Juízo a quo não acolheu a justificativa do apenado de que “possuía problemas com algumas pessoas do outro bairro, que foram até sua casa para tentar lhe matar”, assim de que “foi para o motel para fugir; que todas as violações de área de inclusão foram devido a esses problemas”, sendo que os episódios de esgotamento da bateria decorreram do fato da tornozeleira eletrônica estar com defeito. Para tanto, a Drª. Juíza a quo afirmou que “o sentenciado cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado monitorado desde 29/03/2021, violou a área de inclusão da tornozeleira eletrônica por 51 (cinquenta e uma) vezes, bem como deixou finalizar a bateria do equipamento eletrônico, no interregno compreendido entre 01/08/2021 e 29/09/2021, em especial, por longos espaços de tempo, inclusive, nos finais de semana e no período noturno, consoante relatórios de ocorrências encartados nas movs. 125 e 184”, sendo que “a versão apresentada pelo sentenciado, denota-se que essa não tem o condão de afastar as diversas violações por área de inclusão e por falta de bateria perpetradas, seja porque o sentenciado não trouxe aos autos qualquer indício de veracidade de suas justificativas, como pelo fato de que esse não tinha autorização judicial para se ausentar de sua residência nos finais de semana e período noturno”, consignando, ademais, que o apenado tinha plena consciência das condições impostas quando da concessão do regime semiaberto harmonizado, assim como que seu eventual descumprimento ensejaria a revogação do benefício executório (mov. 45 SEEU).A par disso, acrescentou que, “em relação à falta de bateria, imperioso se faz destacar que o equipamento de monitoração começa a emitir aviso sonoro, luminoso e vibratório com 25% antes de acabar a bateria, sendo no mínimo estranho que o sentenciado não tenha percebido o alerta eletrônico, em especial pelos vastos períodos de violação”. Ao final, concluiu que o condenado “mostrou total desrespeito à execução de sua pena”, razões pelas quais determinou a regressão definitiva ao regime fechado, dentre outras providências.Pois bem. Diante deste cenário, tenho para mim que a hipótese em comento não autoriza o acolhimento das justificativas apresentadas pelo apenado, devendo ser mantida a providência de regressão definitiva ao molde fechado aplicada pelo Juízo a quo, a qual se afigurou motivada e escorreita, decorrente do cometimento de faltas disciplinares de natureza grave pelo reeducando, estando amparada nos arts. 39, V; 50, V; arts. 146-C, II, parágrafo único, I e VI; e 146-D, II, todos da LEP[1].De fato, “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019).” (STJ - AgRg no HC 728.791/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julg 19/04/2022, DJe 27/04/2022; AgRg no AREsp 1942873/TO, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Des. Conv. do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julg 15/03/2022, DJe 21/03/2022). Ainda neste espectro, vale consignar que “o paciente descumpriu o dever de inviolabilidade estabelecido na Lei de Execuções Penais, conduta que configura a falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, verbis: "In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 595.942/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021). [...] VI - A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal.” (STJ - HC 710.332/MG, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Des. Conv do TJDFT), Quinta Turma, julg 22/03/2022, DJe 28/03/2022).Na hipótese vertente, conquanto o apenado busque justificar suas violações como mero reflexo da necessidade de preservar sua vida, ante a perseguição por um grupo que o ameaçava de morte, bem como ao precário funcionamento do equipamento eletrônico, impende consignar que nenhuma de suas explanações restou comprovada na espécie. E, ainda que assim não fosse, observa-se que o reeducando, durante os longos períodos que permaneceu em liberdade, não demonstrou qualquer tentativa de buscar auxílio junto aos órgãos de fiscalização ou ao Judiciário, de modo que não logrou êxito em justificar as 51 (cinquenta e uma) violações à área de inclusão, sem olvidar seu reiterado descaso em promover o carregamento da bateria do equipamento de monitoração no período de 01/08/2021 a 29/09/2021, inclusive por longos períodos (cf. movs. 125 e 184), ocasiões em que permaneceu sem qualquer comunicação ou fiscalização estatal por consideráveis lapsos temporais.Nessa linha, após atento exame do panorama reproduzido nos autos (do qual, a meu ver, não é possível concluir que o reeducando não representa risco à sociedade, já que não respeitou a lei e as decisões judiciais que lhe foram favoráveis), entendo que as explanações apresentadas pelo condenado visando a sua manutenção no regime semiaberto harmonizado se afiguraram, de fato, completamente inconsistentes, seja em relação às violações da área de inclusão, seja quanto ao esgotamento da bateria do equipamento eletrônico. À vista disso, revela-se evidente que a hipótese em comento não autoriza o acolhimento das explicações apresentadas pelo apenado, devendo ser mantida a providência de regressão definitiva ao molde fechado aplicada pelo Juízo a quo, a qual se afigurou motivada e escorreita, estando amparada nos arts. 39, V; 50, V; art. 146-C, II, parágrafo único, I e VI; e 146-D, II, todos da LEP. Relembro, ainda, que, a teor do art. 118 da LEP e itens 34 a 36 da Exposição de Motivos da referida legislação[2], a regressão de regime não deve ser engessada e ficar adstrita aos termos de eventual condenação (que fixa regime inicial e provisório), de modo que deve contemplar, sobretudo, a conduta e o mérito do reeducando ao longo do cumprimento da sua pena, tal como ocorreu na espécie.Em outras palavras, revela-se cristalino que os sucessivos descumprimentos das condições do regime semiaberto harmonizado pelo apenado, consistentes em diversas violações à zona de inclusão, assim como à falta de carregamento da tornozeleira eletrônica, foram ultimados de forma consciente pelo reeducando, sendo certo que ele, com seu comportamento, inegavelmente frustrou os fins da execução penal devido à interrupção deliberada do cumprimento da pena lhe imposta, demonstrando total falta de disciplina e senso de responsabilidade, do que se dessume que ele verdadeiramente não se encontra apto ao cumprimento da pena em regime menos rigoroso, justificando-se, destarte, a escorreita e proporcional medida aplicada pelo Juízo a quo.Aliás, cumpre acrescentar que não há dúvidas de que foram observadas na espécie inteiramente as disposições do art. 118, I e §§, da LEP, dado que o apenado, como dito, foi ouvido sobre as violações em apreço em audiência de justificação na presença de defensor e promotor de justiça (cf. mov. 180), restando devidamente assegurados na espécie os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Sendo assim, é imperiosa a manutenção da decisão recorrida, sem olvidar que as violações praticadas pelo apenado são classificadas em nosso ordenamento como faltas de natureza grave, quer por força do disposto nos arts. 39, V e 50, V, ambos da LEP (em analogia ao regime aberto), quer por equipararem-se à fuga (art. 50, II, da LEP), permitindo, de qualquer forma, a regressão do regime prisional nos termos do art. 146-C, parágrafo único, I, e do art. 146-D, ambos da LEP, daí porque não há como prosperar o pedido subsidiário de desclassificação para infração disciplinar menos gravosa (cf. STJ - RHC 135.013/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julg 02/02/2021, DJe 08/02/2021; AgRg no AgRg no AREsp 1894551/TO, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julg 19/10/2021, DJe 25/10/2021; HC 710.332/MG, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Des. Conv. TJDFT), Quinta Turma, julg 22/03/2022, DJe 28/03/2022).Por derradeiro, em relação ao pedido subsidiário deduzido pela defesa, impende esclarecer, conforme bem pontuou a Drª. Juíza a quo, que “não há argumentos para aplicação da penalidade de advertência, uma vez que essa se destina aos sentenciados que eventualmente descumprem as condições impostas, mas entram em contato com o Juízo, com o Posto Avançado de Monitoramento e/ou com a Central de Monitoramento e apresentam justificativa plausível, o que o sentenciado não fez” (mov. 191.1).Houve, portanto, a legítima e oportuna homologação da infração disciplinar de natureza grave, bem como a motivada e proporcional regressão do regime semiaberto harmonizado ao molde fechado, razões pelas quais a decisão recorrida não comporta reforma por este órgão colegiado.Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados. Dou a matéria por pré-questionada.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento
ao recurso,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram os Juízes
Substitutos em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e Renata Estorilho Baganha.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 08 de julho de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Cf. STJ - AgRg no AREsp 1942873/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022).[2] “34. A opção pelo regime inicial da execução, cabe, pois, ao juiz da sentença, que o estabelecerá no momento da fixação da pena, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 59, relativos à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente, bem como aos motivos e circunstâncias do crime. 35. A decisão será, no entanto, provisória, já que poderá ser revista no curso da execução. A fim de humanizar a pena privativa da liberdade, adota o Projeto o sistema progressivo de cumprimento da pena, de nova índole, mediante o qual poderá dar-se a substituição do regime a que estiver sujeito o condenado, segundo seu próprio mérito. A partir do regime fechado, fase mais severa do cumprimento da pena, possibilita o Projeto a outorga progressiva de parcelas da liberdade suprimida. 36. Mas a regressão do regime inicialmente menos severo para outro de maior restrição é igualmente contemplada, se a impuser a conduta do condenado.”