SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000038-73.2022.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DEFENSIVO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA E DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CUMPRIDAS PELO APENADO – INTERSTÍCIO ALUSIVO À CUSTÓDIA PREVENTIVA DO REEDUCANDO JÁ DETRAÍDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO DEMARCAR A DURAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – REITERAÇÃO DOS PARÂMETROS DAS PENAS SUBSTITUTIVAS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – PERÍODO EXPRESSAMENTE COMPUTADO NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DEDUÇÃO DO PERÍODO ATINENTE À SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM – NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONTABILIZAR EM FAVOR DO APENADO O INTERSTÍCIO RELATIVO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA) – EVIDENTE HIPÓTESE DE restrição à liberdade de locomoção, COM OU SEM FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA – DIREITO À DETRAÇÃO EVIDENCIADO NESTE ASPECTO, SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE A limitação objetiva à liberdade concretizada pela medida diversa do cárcere – PRECEDENTES DA 5ª TURMA E DA 6ª TURMA do STJ – CÔMPUTO QUE DEVE RECAIR APENAS EM RELAÇÃO AO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMPULSÓRIO – NECESSIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDER A NOVO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA PELO REEDUCANDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO