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Acórdão
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JACKSON JOSé ARCIE BARROS, inconformado com a decisão de mov. 26.1 dos autos de Execução da Pena NU 4000024-26.2021.8.16.0026/SEEU – na qual o Juízo a quo indeferiu o pleito defensivo de detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão em seu favor – interpôs o presente recurso de agravo.Em suas razões, a Defesa persegue a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que, embora tenha sido realizada na sentença condenatória a detração do período de prisão preventiva do apenado, tal período fora desconsiderado pelo Juízo a quo por ocasião da audiência admonitória, oportunidade em que restou aplicado o total da pena imposta ao condenado. Por consequência, colima, em suma: (a) a detração do período de prisão provisória e do tempo de recolhimento noturno imposto ao reeducando, por consubstanciarem restrições à sua liberdade de locomoção, sob pena de excesso de execução; (b) o cômputo da detração ultimado à equivalência de uma hora de prisão no regime fechado por uma hora de prestação de serviços à comunidade, notadamente porque remanesceu em situação mais gravosa àquela lhe imposta na sentença; assim como (c) a detração do período de recolhimento domiciliar noturno correspondente às horas totais em que o reeducando foi submetido a restrição domiciliar, com sua conversão em dias e posterior dedução da pena final. Ao final, requer a extinção da punibilidade do reeducando pelo cumprimento da pena, e, subsidiariamente, o reconhecimento do saldo de 64 (sessenta e quatro) dias de pena remanescente (mov. 32.1 SEEU).O recurso foi contrarrazoado à mov. 48.1 SEEU.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido e, no mérito, comporta parcial provimento, ao fito restrito de se reformar a decisão recorrida no aspecto em que deixou de proceder à detração do período atinente ao recolhimento domiciliar noturno imposto ao apenado. Senão vejamos.Em breve retrospecto, deflui dos autos que o reeducando foi condenado pela prática do delito de estelionato à reprimenda de 01 ano e 06 meses de reclusão, no regime aberto, a qual fora substituída por duas penas restritivas de direitos – consistentes em limitação de final de semana nos primeiros 06 meses da pena e prestação de serviços à comunidade pelo período dos primeiros 07 (sete) meses da pena, devendo atingir 224 horas. Ao final, o Juiz sentenciante findou por expressamente “reconhecer o instituto da detração penal em favor do réu, nos termos do artigo 42 do Código Penal, devendo ser contabilizado em seu favor o período provisório de cumprimento de pena de 05 meses e 07 dias (ou 160 dias de prisão preventiva) atingindo o quantum de 160 dias” (cf. sentença de mov. 176.1 dos Autos nº 0000162-45.2019.8.16.0054).Por ocasião da audiência admonitória, consoante bem esclarecido pelo Dr. Juiz a quo (mov. 26.1 SEEU), somente houve a advertência do condenado em relação às condições da medida substitutiva, nos exatos termos em que fora demarcada na sentença condenatória – vale frisar, já com a detração do período atinente à prisão cautelar do réu, correspondente a 05 meses e 07 dias (ou 160 dias de custódia preventiva) –, tanto que ao se contabilizar os prazos fixados das penas restritivas de direitos se constata justamente o desconto do referido período da segregação provisória.E não é só. Para espancar qualquer dúvida acerca da detração do intervalo da prisão preventiva do apenado, conforme bem pontuado pela ilustrada Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1), basta atentar às informações constantes do relatório de situação processual executória do condenado, no qual consta expressamente o período de 05 meses e 07 dias como de pena cumprida até a data atual, de modo que a pretensão defensiva neste aspecto não comporta acolhimento por esta Corte recursal.Situação distinta, contudo, ocorre em relação ao indeferimento pelo Juízo a quo da detração do período de recolhimento domiciliar noturno imposto ao condenado, desde a data de 13/08/2019, quanto teve início em decorrência da expedição de alvará de soltura (clausulado) em seu favor (cf. mov. 182.1).Isso porque, em que pese já tenha votado em sentido diverso, curvo-me diante da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.Com efeito. Deflui dos autos que, com a prolação da sentença condenatória, fora revogada a monitoração eletrônica do agravante, sobrevindo a expedição de alvará de soltura em seu favor, condicionado ao recolhimento domiciliar “após as 21 horas durante os dias da semana e nos finais de semana e feriados no período da pena”, dentre outras medidas, sob pena de revogação do benefício (mov. 182.1) – o qual, à toda evidência, consubstancia hipótese de restrição do direito à liberdade do condenado, ainda que não seja ultimada sob direta vigilância estatal. Vale dizer, em havendo restrição sancionadora da liberdade/direito de locomoção do indivíduo por parte do Estado, ainda que mais permissiva do que a monitoração eletrônica, não se pode afastar sua natureza de restrição imposta pelo Poder Público sobre o indivíduo, em absoluta evidência do status de sujeição do cidadão perante o Estado, daí porque tal período deve sopesado para fins de detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. Neste contexto, a despeito da divergência jurisprudencial sobre o tema, findo por perfilhar a corrente que vem ganhando força em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração, havendo ou não monitoração eletrônica, por constituir restrição à liberdade de locomoção.Nesse diapasão, vale destacar os recentes julgados da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE: RHC 140.214/SC, REL. MINISTRA LAURITA VAZ (SEXTA TURMA, DJe 24/06/2021) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica. 2. A orientação da Sexta Turma foi firmada em sentido contrário, em razão da falta de previsão expressa do art. 42 do Código Penal (HC 402.628/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017). Inclusive, no julgamento do AgRg no HC 515.444/DF, de minha relatoria, a Sexta Turma, em 15/12/2020, reafirmou a orientação de que o período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão de recolhimento domiciliar noturno, sem o uso de tornozeleira eletrônica, por não consistir em efetivo comprometimento do direito de locomoção do acusado, não possibilita a detração. 3. A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual se considera, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior". 4. A aplicação de medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa no período noturno (como a imposta no caso, em que o Agravado permaneceu, durante o período acima, compulsoriamente em sua residência entre 21h e 7h) baseia-se em premissa que se assemelha ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto - hipótese na qual não se diverge que a restrição da liberdade do Reeducando decorre notadamente da circunstância de ser obrigado a recolher-se. 5. Sob essa perspectiva, afirmo que a diferenciação de tratamento não se justifica. Se o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional), mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar aplicada na espécie - que pressupõe a saída do Réu de casa apenas durante o dia - seja descontada da reprimenda. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica.6. A orientação sedimentada na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é a de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não são numerus clausus e que, por isso, não ocorre, no caso, ofensa ao postulado da legalidade.7. Nos autos do HC n. 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído, porque o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus. É certo que a presente hipótese diferencia-se da examinada no referido leading case por tratar-se de pedido de detração de período em que o Paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno sem fiscalização eletrônica.8. Todavia, independentemente do uso da tornozeleira, o óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar obrigatório sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere.9. Dessa forma, incide na hipótese a mesma ratio decidendi adotada pela Terceira Seção no julgamento do HC n. 455.097/PR, no sentido de que o réu submetido a recolhimento domiciliar compulsório - a despeito do fato de encontrar-se em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional - está submetido a evidente restrição ao seu status libertatis, ao não mais dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre.10. No julgamento do HC n. 455.097/STJ, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios que devem ser adotados para esse desconto, considerando que o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio. Os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados.11. Com efeito, é correta a conclusão de que o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu compulsoriamente recolhido em seu domicílio. Ou seja, os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados.12. Ademais, em conformidade ainda com o que foi decidido no HC n. 455.097/STJ pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. E se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, esse tempo deverá ser desconsiderado, em atenção à regra do art. 11 do Código Penal, segundo a qual devem ser desprezadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia. 13. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC 652.810/SC, Rel.Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021)“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena (HC n. 455.097/PR). 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC 625.295/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC 612.328/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)Na mesma diretriz, vale destacar a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DETRAÇÃO PENAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - SÚPLICA DE ABATIMENTO DO TEMPO NO QUAL O APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE – NÃO CONHECIMENTO – DESCONTO DO PERÍODO TEMPORAL EFETIVADO, CONSOANTE OS DADOS DO “SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA” – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO – PEDIDO RESTANTE CONHECIDO. MÉRITO - PEDIDO DE DETRAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA) – ACOLHIMENTO – CONSTRIÇÃO AO “STATUS LIBERTATIS” DO SENTENCIADO, QUE, INCLUSIVE, SE ASSEMELHA ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO – DIREITO À DETRAÇÃO EVIDENCIADO – PRECEDENTE STJ – CÔMPUTO QUE DEVE RECAIR APENAS EM RELAÇÃO AO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMPULSÓRIO – CONVERSÃO DAS HORAS EM DIAS – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002870-67.2021.8.16.0009 -- Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.01.2022)“AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O EXECUTADO CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PARCIAL PROVIMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, QUE RESTRINGE A LIBERDADE, DEVE SER DETRAÍDA DO TEMPO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SE INCORRER EM INDESEJÁVEL BIS IN IDEM, AINDA QUE O APENADO NÃO ESTEJA VIGIADO SOB SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. TEMPO A SER DETRAÍDO QUE DEVE SER CALCULADO NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 455.097/PR, OU SEJA, A SOMA DAS HORAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR AO QUAL O AGRAVANTE FOI SUBMETIDO DEVE SER CONVERTIDO EM DIAS PARA CONTAGEM DA DETRAÇÃO DA PENA, DESPREZADO O PERÍODO INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001317-67.2021.8.16.0014 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.11.2021)Por consequência, sem perder de vista os posicionamentos jurisprudenciais mais recentes a respeito da matéria em voga, tenho para mim que o agravante faz jus à detração do período correspondente à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, devendo o Juízo da Execução proceder a novo cálculo da pena lhe imposta, descontando-se o tempo em que permaneceu recluso em sua residência cumprindo prisão domiciliar com recolhimento noturno e aos finais de semana/feriados. Por outro vértice, deixo de conhecer do pedido de demarcação dos parâmetros para fins de detração do período da medida cautelar e sua compensação com a pena corporal, porquanto cabe ao Juízo a quo apreciar a matéria, a partir do novo cálculo da pena, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.Em face de todo o exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo, para o fim de determinar que o Juízo da execução recalcule a pena privativa de liberdade do reeducando JACKSON JOSÉ ARCIE BARROS, aplicando a detração do período em que ele esteve compulsoriamente em recolhimento domiciliar noturno, nos termos acima alinhavados. Dou a matéria por prequestionada.ACORDAM os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram os Juízes Substitutos em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e Renata Estorilho Baganha.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 08 de julho de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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