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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (0000981-13.2020.8.16.0194 - mov. 1.640.1 e 1.894.1), a qual dispôs: “[...] No mérito, entendo merecer acolhimento a tese da embargante, uma vez que há material no comando do evento 1493, devido ao fato de não haver sido considerado para análise do requerimento de desistência em relação a alguns corréus na presente demanda o fato de não ser necessária a anuência dos demais, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Desta forma, sanando o vício, consigno que de fato não foi verificado se tratar de litisconsórcio passivo facultativo e, portanto, a decisão merece reforma. A jurisprudência do STJ se apresenta no sentido de não ser necessária a anuência em razão de uma interpretação lógico-sistemática, ou seja, o silêncio do CPC traz a conclusão de não ser exigida a anuência:(...)Diante disto, em que pese a ausência de concordância dos demais corréus, deve ser admitida a desistência pretendida pelos requerentes no evento 1387. 2.Assim, tendo em vista que os requerentes desistiram de dar prosseguimento a presente demanda em relação a alguns dos corréus (evento 1387) e se trata de litisconsórcio passivo facultativo, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VIII, do NCPC, em face dos requeridos ALEXANDRE ANTONIO VENTURINI MOREIRA, ANTONIO CAMARGO RIBAS FILHO, ARAMIS FRANCISCO RIBEIRO CORDEIRO, ARIOVALDO DE BRITO, EDUARDO DE ALMEIDA DIAS, IVAN JOSÉ CORDEIRO, JOSÉ LUIZ ZARDO, LAERTES SANTOS BERNARDI, JOSÉ HORTÊNCIO DO AMARAL, GERSON GOMES ASSUNÇÃO, LUIZ CRISTOVAN TABORDA, ROSALINA APARECIDA DE SOUZA e RONALD LUIZ DOS SANTOS. [...]”.
“[...] No mérito, entendo não merecer acolhidas as teses dos embargantes, posto não verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em verdade, o que se verifica é a irresignação quanto ao mérito da decisão, o qual deve ser atacada pela via adequada. Ademais, conforme manifestação dos requerentes, por se tratar o presente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e por inexistir previsão legal (artigos 133 a 137 do CPC) acerca da necessidade de inclusão de todos os sócios no incidente, se tratando de evidente litisconsórcio passivo facultativo, mantenho a sentença proferida.Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado [...]”.Nas razões do recurso, Espólio de Alberto Joaquim de Campos e outros alegam não ser caso de solidariedade entre os corréus excluídos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mov. 9.1-AI, o efeito suspensivo pretendido foi indeferido. No mov. 16.1-AI foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

2. VOTO2.1. Inicialmente, e por questão de ordem, cumpre rechaçar a alegação trazida pelo agravado, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, do CPC). Ora, o recurso expõe e fundamenta as questões de fato e de direito, bem como rebate os pontos da decisão que almeja alterar, em estrita obediência ao referido princípio. Da mesma forma, não se acolhe a alegação de ausência de interesse recursal dos agravantes, por não ter sido a matéria objeto da decisão agravada. O recurso fundamenta seu pedido na existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de presunção da obrigação solidária quando se tratar de litisconsórcio facultativo, sendo presente o interesse em recorrer deles.

2.2. Logo, conheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Anivaldo Alves dos Santos em face de Esporte Clube Bacacheri e seus associados (54 réus). No mov. 1.387.1, os autores pleitearam a desistência do incidente em relação aos 13 réus não citados e o prosseguimento da demanda quanto aos demais, considerando tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo.O magistrado de primeiro grau consignou tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo, por “inexistir previsão legal (artigos 133 a 137 do CPC) acerca da necessidade de inclusão de todos os sócios no incidente”. O artigo 114 estabelece que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, ou seja, a eficácia e utilidade da sentença dependerá da participação de todos os titulares do direito material perseguido para produzir seus efeitos. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil não preveem a obrigatoriedade de todos os sócios figurarem no polo passivo do incidente.Nessa trajetória, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser proposto em face de um, de alguns, ou de todos os sócios, sendo, portanto, facultado à parte autora escolher contra quem demandar, ressalvado o direito de regresso dos sócios que cumpriram com a obrigação contra os demais coobrigados, que não foram incluídos no polo passivo do incidente.Nesse sentido, a doutrina estabelece acerca da responsabilidade solidária dos sócios, quando da desconsideração da personalidade jurídica: “Por fim, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no próprio CPC, de 2015, o que indica que a responsabilidade do sócio ou administrador passa a ser integral e solidária (art. 793 §4º do CPC/15), na linha do que vinha entendendo a melhor jurisprudência nacional." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único. 6. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 193).Cite-se a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DEFERITÓRIA

DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM FACE DOS DOIS SÓCIOS. RECURSO DA SÓCIA PORQUE A ADMINISTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA INCUMBIA AO OUTRO SÓCIO. RECURSO APRECIADO NO ESTRITO FUNDAMENTO ENUNCIADO, QUAL SEJA, A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM FACE DO DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATINGIMENTO DOS BENS DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA. CABIMENTO.
LOCAÇÃO COMERCIALCONTRATADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. ATO REGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - 0020598-90.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 28.10.2019)Dessa forma, resta caracterizada a solidariedade entre todos os sócios do Esporte Clube Bacacheri, quando da desconsideração da personalidade jurídica, no pagamento da dívida executada.Assim, não há que se falar em renúncia ao crédito, em relação à desistência quanto aos réus não citados, remanescendo a dívida inalterada, e como dito, ressalvado o direito de regresso dos sócios que cumpriram com a obrigação contra os demais coobrigados, que não foram incluídos no polo passivo do incidente. Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do Espólio de Alberto Joaquim de Campos e outros. É como voto.