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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos Ação Monitória nº 0017253-83.2020.8.16.0129, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 53.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que inviável a aplicação do CDC nos autos, visto que o contrato em questão foi firmado para fomentar a atividade empresarial das agravadas. Aduz que as agravadas não podem ser consideradas como destinatárias finais, uma vez que não se utilizam do produto para consumo próprio, portanto, não são consumidores. Assevera que para inversão do ônus da prova, duas questões são fundamentais, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, contudo, nenhum desses requisitos foi devidamente comprovado pelas agravadas. Pugna, liminarmente, pela suspensão da eficácia da decisão agravada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do ato judicial objurgado, a fim de rejeitar a aplicação do CDC, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, ante a inexistência de relação de consumo entre as partes (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, o recurso foi recebido sem o efeito suspensivo (mov. 8.1). Intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões no mov. 14.1, requerendo a manutenção da decisão impugnada. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Alega a insurgente que não há relação de consumo entre as partes, visto que a empresa agravada não é destinatária final, utilizando-se do crédito concedido pela instituição financeira para implemento de sua atividade. Aduz que não restou comprovado os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência para a inversão do ônus da prova. Contudo, sem razão. Consigna-se que se está diante de uma relação de consumo, eis que se trata de concessão de crédito bancário via cheque especial, em que a cooperativa figura como fornecedora e as agravadas como consumdores. Oportuno mencionar, ainda, que nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somado a isso, o art. 2º, caput, do CDC conceitua como consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A figura do consumidor, portanto, encontra-se intrinsecamente relacionada à utilização, pela pessoa física ou jurídica, do produto ou serviço na qualidade de destinatário final. Com o advento do diploma consumerista, duas correntes doutrinárias foram estabelecidas acerca da real amplitude do conceito de destinatário final – maximalistas e minimalistas. Para os maximalistas, o conceito de destinatário final deve ser interpretado da forma mais ampla possível, a fim de que nele também sejam incluídas pessoas jurídicas e os empresários. Em contraposição à primeira corrente, entendem os minimalistas, ou finalistas, que a interpretação deve ocorrer de maneira restritiva, protegendo tão somente os efetivamente mais fracos, sob pena de banalização do Código de Defesa do Consumidor e esvaziamento do seu alcance. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita mediante aplicação da teoria finalista, mas em situações excepcionais vem albergando a teoria finalista mitigada, que defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Consoante observa a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, a doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra) (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1195642/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 21/11/2012). No caso em tela, está demonstrada a vulnerabilidade técnica das agravadas perante a agravante, a qual, por certo, tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados nas áreas de economia e finanças, que habitualmente oferecem serviços como o de concessão de crédito, ao passo que aqueles não operam no mercado financeiro, razão pela qual devem ser aplicadas as normas consumeristas ao caso em apreço. Dentre as mencionadas normas está a que autoriza a inversão do ônus probatório, disciplinada no art. 6º, VIII, do diploma consumerista: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, existindo hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira, como é o caso dos autos, até porque a agravante é detentora das informações necessárias ao deslinde da causa, possuindo conhecimento e domínio do contrato estabelecido, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório. Sobre o assunto, este Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.AGRAVO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. (POR MAIORIA DE VOTOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUTUÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061411-91.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.04.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA – TEORIA FINALISTA – APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA PARA QUITAR SALDO DEVEDOR DE OUTROS CONTRATOS – AGRICULTOR COMO CONSUMIDOR FINAL – HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE CONSTATADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046545-78.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.03.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA – ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOAS FÍSICAS – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA – COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049308-23.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 21.09.2020. Sem destaque no original) Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a a decisão agravada a fim de reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como possibilitar a inversão do ônus da prova.
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