SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0023618-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO SINGULAR REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita será concedida àqueles “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.