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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OFICINA DA NOTÍCIA LTDA e OUTROS, contra os termos das decisões de mov. 20.1, proferida nos autos de Embargos à Execução opostos em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Sustentaram os Agravantes, em síntese, que não possuem condições de arcar, integralmente, com todas as custas e despesas relacionadas aos autos. Quanto à pessoa jurídica, defenderam que a demonstração de inatividade apresentada indica a ausência de qualquer faturamento, lucro ou participação por parte da empresa. Em relação ao agravante João Cláudio Derosso, alegaram que, em que pese o magistrado tenha entendido pela ausência de hipossuficiência por ser proprietário de vários imóveis, o fato é que a parte é ré em inúmeros outros processos de Execução Fiscal ou semelhantes movidos pelo Agravado e pelo Estado do Paraná. Aduziram que os bens móveis e imóveis do agravante não poderiam ser considerados como fonte de renda, pois se encontram bloqueados por processos judiciais ou foram dados em garantia em outros. Por sua vez, quanto à agravante Claudia Queiroz Guedes, alegam que está desempregada, como demonstra a CTPS. Ainda, defenderam que os poucos bens de sua propriedade não podem ser utilizados como eventual fonte de proveito econômico em razão de outros inúmeros processos de Execução sendo movidos contra esta. Por fim, defenderam que o agravante Nelson possui 75 anos e recebe aposentadoria pelo INSS, não havendo qualquer indício de que possua outra fonte de renda. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. Por meio da decisão de mov. 14.1, esta Relatora negou o efeito suspensivo pleiteado. O agravado apresentou suas contrarrazões e documentos no mov. 21.1. Em mov. 8.1., a parte requerente foi intimada a juntar documentos que pudessem comprovar a hipossuficiência financeira. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem-se dos autos que OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., E OUTROS ajuizaram ação de embargos à execução em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pleiteando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que lhe foram indeferidos pelo Magistrado singular, decisão contra a qual se insurge no presente recurso. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, entendo que o recurso merece provimento. Senão vejamos. O direito à Assistência Judiciária Gratuita serve para assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/1950 em seu artigo 4º, parágrafo 1º, prevê a presunção juris tantum da afirmação de insuficiência de recursos realizada pelo requerente do benefício, nestes termos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, preconizando no artigo 99, §3º do referido códex a presunção juris tantum: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A respeito da matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem que: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1494/1495) (destaca-se). Assim, para ter acesso a Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário. Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la. O despacho de mov. 8.1 determinou que o agravante apresentasse: a) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; b) as três últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; d) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; e) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; f) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência; bem como, no mesmo prazo se manifestasse sobre interesse no parcelamento das custas iniciais, na redução do seu percentual, bem como na concessão parcial do benefício pleiteado em relação a determinadas verbas (como, por exemplo, verba de sucumbência). Em resposta ao r. despacho, os agravantes juntaram no mov. 12 os seguintes documentos: a) carteira de trabalho de Cláudia Queiroz Guedes; b) histórico de crédito do INSS – João Cláudio Derosso; c) carta de concessão/memória de cálculo do benefício do INSS – João Cláudio Derosso; d) declaração de inatividade da Oficina da Notícia Ltda; e) histórico de créditos – Nelson Gonçalves dos Santos; f) declaração de ajuste anual da pessoa jurídica referente aos anos de 2018 a 2020; g) declaração de bens e direitos – João Claudio Derosso e; h) declaração de imposto de renda – Claudia Queiroz Benatto. Quanto à pessoa jurídica verifica-se pelo documento acostado que está inativa, e isto implica em ausência de faturamento, lucro ou participação por parte da empresa. Em relação ao agravante João Cláudio Derosso, não obstante ser proprietário de vários imóveis, o fato é ele é parte ré em inúmeros outros processos de Execução Fiscal ou semelhantes movidos pelo Agravado e pelo Estado do Paraná. Ademais, os bens móveis e imóveis do agravante João Cláudio Derosso se encontram bloqueados por processos judiciais ou foram dados em garantia em outros. Em relação à agravante Claudia Queiroz Guedes, pela CTPS verifica-se que a mesma não possui emprego. O Agravante Nelson possui 75 anos e recebe aposentadoria pelo INSS, não havendo qualquer indício de que possua outra fonte de renda. Diante dos documentos juntados pelos Agravantes, entendo que resta caracterizada a hipossuficiência financeira. Dessa forma, fazem jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA. PROVA DOS AUTOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0063212-76.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.05.2022) Isto posto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão ora agravada e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos Agravante.
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