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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela parte exequente IGNIS CARDOSO DOS SANTOS contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença em Embargos de Terceiro ajuizados em face de DELVAIR MENDES MAGALHÃES (autos de nº 0001120-76.2018.8.16.0115), na qual se acolheu a impugnação apresentada, para reconhecer o excesso de execução, determinando a intimação da parte credora para adequar os cálculos ao valor efetivamente devido pela parte impugnante/devedora, o qual deve obedecer o valor da saca de soja estipulado no contrato firmado entre as partes e, na falta de estipulação contratual expressa, ao valor comercial do objeto da obrigação (saca de 60kg de soja) à época do inadimplemento (março de 2018), limitados ao valor indicado na inicial dos embargos de terceiro, devidamente corrigido e acrescidos de juros moratórios nos termos legais e fixados no título executivo (mov. 430). Inconformada, a parte exequente alegou, em síntese, que: a) a decisão está equivocada e deverá ser reformada, por ofender o teor do Acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível que fixou a verba honorária de forma clara, sobre o proveito econômico; b) em momento algum no Acórdão se consignou que o proveito econômico seria limitado ao valor das sacas de soja atribuído pelo agravado na inicial, sendo que, ao utilizar tal argumento, a decisão de 1º grau passa a utilizar como parâmetro para cálculo dos honorários o valor da causa; c) o pedido do agravado foi a liberação da quantidade total de 3.080 sacas de soja, assim, houve proveito de produto soja, tal como expressamente consignado no V. Acórdão, de modo que o proveito econômico da ação em favor da Cooperativa foi a quantia de soja que permaneceu sobre a sua posse, ou seja, a quantia de 2.749,33 sacas de soja, e 10% de honorários correspondem a 274,93 sacas de soja, tal qual expressamente consignado na petição de cumprimento de sentença de mov. 373, devendo o valor deste produto ser apurado no momento da liquidação financeira da obrigação, e não na época do ajuizamento dos embargos de terceiro; e d) ao contrário do que consta na decisão, o método de liquidação não implica em enriquecimento ilícito ou ofensa à paridade, posto que o agravado também receberá o produto soja ou o valor financeiro correspondente à época da fixação do produto e não aquele indicado na petição inicial dos embargos de terceiro. Preparo ao mov. 1.2-TJ. No mov. 8-TJ, admitiu-se o processamento do recurso. Contraminuta no mov. 15-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo e tempestividade. A parte agravante sustenta que a decisão está equivocada e deverá ser reformada, por ofender o teor do Acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível que fixou a verba honorária de forma clara, sobre o proveito econômico e em momento algum no Acórdão se consignou que o proveito econômico seria limitado ao valor das sacas de soja atribuído pelo agravado na inicial, sendo que, ao utilizar tal argumento, a decisão de 1º grau passa a utilizar como parâmetro para cálculo dos honorários o valor da causa. Aduz que o pedido do agravado foi a liberação da quantidade total de 3.080 sacas de soja, assim, houve proveito de produto soja, tal como expressamente consignado no V. Acórdão, de modo que o proveito econômico da ação em favor da Cooperativa foi a quantia de soja que permaneceu sobre a sua posse, ou seja, a quantia de 2.749,33 sacas de soja, e 10% de honorários correspondem a 274,93 sacas de soja, tal qual expressamente consignado na petição de cumprimento de sentença de mov. 373, devendo o valor deste produto ser apurado no momento da liquidação financeira da obrigação, e não na época do ajuizamento dos embargos de terceiro. Defende que, ao contrário do que consta na decisão, o método de liquidação não implica em enriquecimento ilícito ou ofensa à paridade, posto que o agravado também receberá o produto soja ou o valor financeiro correspondente à época da fixação do produto e não aquele indicado na petição inicial dos embargos de terceiro. Quanto a isso, constou na decisão agravada: “(...) 2. A celeuma posta se limita a suposto excesso de execução. No entender da parte impugnante, o “proveito econômico” alcançado pela parte ora impugnada “deve ser calculado pelo mesmo preço da saca de soja usado na apuração do valor da causa, ou seja, pelos mesmos R$70,00 a saca de soja, conforme informados na lide principal”. A parte impugnada argumenta que o critério para apuração do proveito econômico obtido, sobre o qual deve se pautar o cálculo da verba sucumbêncial, é o “produto soja”, no momento da liquidação financeira da obrigação, e não o valor atribuído a causa pela parte ora impugnante. Com razão ambas as partes, porém apenas parcialmente. De fato, o parâmetro fixado para apuração da verba sucumbencial devida a parte impugnada/credora, resume-se ao equivalente a 2.749,33 sacas de soja, parte que sucumbiu a parte impugnante/devedora. Contudo, o cálculo não deve considerar o valor da saca de soja “no momento da liquidação financeira da obrigação”, como pretende a parte impugnada/credora, sob pena de enriquecimento ilícito ante a evidente disparidade em relação ao proveito econômico devido a parte contrária, já que o mesmo título judicial condenou a parte impugnada no dever/obrigação de devolver à parte ora impugnante o montante de 330,67, sacas de 60kg de soja. Nesta toada, tal obrigação, eventualmente, pode ser convertida de “entrega de coisa incerta” em “execução por quantia certa contra devedor solvente” e, neste caso, o parâmetro para tal conversão é o valor comercial do objeto da obrigação (saca de 60kg de soja) à época do inadimplemento ou o valor expressamente estipulado no contrato celebrado entre as partes, limitados ao valor indicado na inicial dos embargos de terceiro, também a fim de se garantir a paridade entre as partes e, neste caso, evitar enriquecimento ilícito da parte impugnante. Consigne-se que, no caso, o inadimplemento da parte impugnada se deu com o arresto indevido das sacas de soja da parte impugnante, ou seja, março de 2018. Logo, há de se dar provimento à impugnação lançada, eis que evidente o excesso apontado. 3. Sendo assim, ACOLHO a impugnação apresentada para o fim de reconhecer e declarar o excesso de execução, determinando a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adequar os cálculos iniciais ao valor efetivamente devido pela parte impugnante/devedora, cálculo este que deve obedecer o valor da saca de soja estipulado no contrato firmado entre as partes e, na falta de estipulação contratual expressa, ao valor comercial do objeto da obrigação (saca de 60kg de soja) à época do inadimplemento (março de 2018), limitados ao valor indicado na inicial dos embargos de terceiro, devidamente corrigido e acrescidos de juros moratórios nos termos legais e fixados no título executivo. Reitere-se, a obrigação da parte ora credora de dar coisa certa, se eventualmente convertida em execução por quantia, deverá obedecer aos mesmos parâmetros retro fixados. 3.1. No silêncio da parte credora, intime-se pessoalmente e, permanecendo esta inerte, retornem conclusos para extinção. 3.2. A parte exequente/impugnada arcará com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10%, do valor do excesso apurado, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. (...)” (mov. 430) – grifou-se. O entendimento não comporta reforma. Cinge-se a discussão a respeito do cálculo da verba honorária devida, fixada sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado com base em sacas de soja. Examinando os autos, depreende-se que, ao mov. 312 da origem, os embargos de terceiro foram julgados parcialmente procedentes, sendo a parte embargante condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a gratuidade da justiça. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, esta Corte entendeu, por unanimidade de votos, pela reforma parcial da sentença e, quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que: “(...) No caso, houve sucumbência recíproca, pois os embargantes pleitearam a posse de 3.080 (três mil e oitenta) sacas de soja de 60kg, que corresponde ao pagamento da sua renda anual e obtiveram apenas a posse das 330,67 sacas de 60 kg de soja, de modo que restaram sucumbentes ao restante do montante pleiteado, devendo, portanto, serem condenados ao pagamento de 85% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico específico obtido por cada uma das partes, nos termos do artigo 85, §2° do CPC/15, restando os 15% restantes a Cargo da Cooperativa. Este relator, na sessão de julgamento por vídeo-conferência, ao final do seu voto, mencionou que a sentença recorrida entendeu que o embargante "se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuíta" e, portanto, provavelmente seria dispensado do pagamento do ônus de sucumbência a que foi condenado. Contudo, compulsando os autos, não há pedido e nem concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuíta, tanto que recolheu as custas iniciais, fez pagamento de diligências por ele requeridas no curso do feito, bem como preparou as custas recursais. Assim, afirma-se que a parte embargante não é beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuíta. (...)” (mov. 72, p. 12, da origem) – grifou-se. Pois bem. A parte agravante pretende que o valor das sacas de soja seja apurado no momento da liquidação financeira da obrigação, e não na época do ajuizamento dos embargos de terceiro, enquanto que o d. juízo a quo entendeu que deve ser observado o valor da saca de soja estipulado no contrato firmado entre as partes e, na falta de estipulação, o valor comercial do objeto da obrigação (saca de 60kg de soja) à época do inadimplemento (março de 2018), limitados ao valor indicado na inicial dos embargos de terceiro, devidamente corrigido e acrescidos de juros moratórios nos termos legais e fixados no título executivo. Não obstante a tese apresentada pela parte agravante, considerar o valor das sacas de soja no momento da liquidação da obrigação, ensejaria em enriquecimento ilícito, tendo em vista que o valor das sacas de soja sofre variação diária em razão de influências internas e externas do mercado, da balança comercial e do câmbio. A respeito, cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS – PARCIAL REFORMA – VALOR DA CAUSA – PRETENSÃO DE ENTREGA DE COISA – SACAS DE SOJA – VALOR DAS COMMODITIES QUE SOFRE VARIAÇÃO DIÁRIA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS DO MERCADO, DA BALANÇA COMERCIAL E DO CÂMBIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SOMENTE TERIAM VEZ CASO SE TRATASSE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER CORRIGIDO, CONSIDERANDO A COTAÇÃO DA SACA DE SOJA PARA O DIA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO VERIFICADA – AÇÃO QUE TRANSCORREU PELO RITO DA ENTREGA DE COISA INCERTA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044915-84.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022) No presente caso, houve o arresto indevido das sacas de soja em março de 2018 e, neste mesmo mês, a parte embargante ingressou com embargos de terceiro, devendo esta época ser considerada para apuração do valor das sacas em questão, por ser este o proveito econômico efetivamente obtido na lide. Desta maneira, necessário considerar, no cálculo dos honorários advocatícios, o preço das sacas de soja em março/2018, por ser a época em que se deu o arresto das sacas de soja objeto da lide e foram ajuizados os embargos de terceiro (mov. 1.1). Cumpre ressaltar que inexistiu qualquer ofensa à coisa julgada, considerando o teor do Acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível que fixou a verba honorária, pois, como visto, não houve a indicação precisa de como deveria se dar o cálculo do proveito econômico obtido com relação às sacas de soja, cabendo a decisão ao juízo singular. Portanto, nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterada a r. decisão agravada que determinou a adequação do cálculo dos valores relativos aos honorários sucumbenciais devidos, devendo “obedecer o valor da saca de soja estipulado no contrato firmado entre as partes e, na falta de estipulação contratual expressa, ao valor comercial do objeto da obrigação (saca de 60kg de soja) à época do inadimplemento (março de 2018), limitados ao valor indicado na inicial dos embargos de terceiro, devidamente corrigido e acrescidos de juros moratórios nos termos legais e fixados no título executivo” (mov. 430).
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