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Processo:

1. ALEXSANDRO GONÇALVES, foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções dos artigos artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas (mov. 30.1):
“Na data de 21 de fevereiro de 2020, por volta das 21h30min, na Rodovia BR 277, Posto da Polícia Rodoviária Federal, circunscrição do Município de Céu Azul, Comarca de Matelândia/PR, o denunciado ALEXSANDRO GONÇALVES, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, em uma mala, localizada no setor de bagagens de um ônibus da empresa Pluma/SA, com itinerário Niteroi/RJ-Assunção/ PY, 20 (vinte) tabletes que continham aproximadamente 11,9kg (onze quilos e novecentos gramas) da substância entorpecente “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.3) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.5), sendo que as mantinha sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar contida na Portaria n.° 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”. Conforme apurado, o denunciado levaria a droga até a cidade de Rio de Janeiro/RJ, caracterizando, conforme de desprende do bilhete de passagem rodoviário (mov. 1.12), tráfico entre Estados da FederaçãoA denúncia foi recebida em 4 de março de 2020 (mov.39.1).Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu ALEXSANDRO GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 480 (quatrocentos e oitenta dias-multa). Concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (mov. 72.1).Diante da não localização do réu para intimação pessoal foi procedido o ato, via edital (mov.113.1).A defesa interpôs recurso de apelação. Em razões, pugna a fixação da pena-base no mínimo legal, vez que a natureza e quantidade da droga não são suficientes a autorizar a exasperação da pena inicial, a aplicação máxima da fração de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (mov.26.1 - TJ). Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 22.1).Em sua manifestação, o d. representante da Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 26.1 – 2º Grau).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em que pese não ser objeto de insurgência, importante ressaltar que a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas nos autos, razão pela qual, a sentença condenatória se mostrou escorreita. No tocante à pena estabelecida, pugna a defesa sua adequação. A primeira insurgência diz respeito ao aumento operado na pena inicial, porquanto, de acordo com a n. causídica, os entorpecentes apreendidos não extrapolaram a normalidade do tipo penal, motivo pelo qual não podem ser considerados como razão justificadora do estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. Pois bem.Infere-se que ao estabelecer a pena inicial o julgador singular assim se manifestou:(...) Na forma do art. 42 da L11343/06, natureza do entorpecente não é tida como das mais gravosa (em confronto com outras, de maior potencial de adição e letalidade, isto é, com efeitos psicotrópicos mais danosos, a exemplo da cocaína e do crack). A quantidade da droga (aproximados 12kg) reclama censura. Nos parâmetros razoáveis de gradação6 , venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um décimo e à natureza e à quantidade da substância o peso de um oitavo (para cada uma das circunstâncias), tudo sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada7 (|1/10=01A|1/8=01A03M |1/6=01A08M | 1/5=02A). LOGO, pela quantidade da droga, incremento a pena base em um oitavo, fixando-a em 06A03M de reclusão.Em que pesem os argumentos tecidos pela n. defesa, a exasperação operada pelo julgador singular não comporta qualquer reparo por esta Corte de Justiça, uma vez que a apreensão de aproximadamente 12 quilos de “maconha” na posse do réu configura elemento suficiente a autorizar a elevação da pena inicial (mov.1.3). Pontua-se que a baixa lesividade do entorpecente “maconha” quando comparada com outras substâncias ilícitas, não é fato que impede a elevação da pena-base, haja vista a elevada quantidade da respectiva droga. De mais a mais, pontua-se que o aumento aplicado está dentro da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não há nenhuma adequação a ser operada por esta Corte de Justiça.
Desta feita, mantenho inalterada a reprimenda inicial. No tocante ao pleito de aplicação da fração máxima de diminuição em decorrência do tráfico privilegiado, do exame aos argumentos empregados pelo juiz sentenciante para o reconhecimento da fração em 1/6 e não em 2/3, entendo que descabido seu acolhimento da pretensão da defesa.Vejamos:Em contrapartida, aquele recrutado como mula no narcotráfico sabe estar a serviço de grupos criminosos que funcionam de regra além das fronteiras nacionais, com significativo prejuízo à sociedade, de sorte que, conforme orientação sedimentada no STJ (AgRg no AREsp 1476873/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, DJe 06/06/2019 e AgRg no AREsp 1395427/SP, Min. Laurita Vaz, 6ªT, DJe 10/09/2019), essa condição, por si só, justifica a modulação do tráfico privilegiado no patamar mínimo. Tenha-se em conta, também, que realizar grandes percursos transportando entorpecente é conduta também mais censurável. LOGO, pela interestadualidade (L11343/06, art. 40, V), majoro a reprimenda em um sexto, deixando-a em 05A10M de reclusão. Pela minorante do art. 33, §4º, da L11343/06 (redução de 1/6 a 2/3), diminuo a sanção em um sexto, deixando a em 04A10M10D de reclusãoConstata-se que a adoção da diminuição em 1/6 é justa e adequação, uma vez que o fato de o réu atuar como “mula” no transporte de elevada quantidade de drogas
não caracteriza elemento hábil a justificar a adoção de fração diversa de 2/3. Acerca do tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICODE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. MULA. CONSCIÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO PATAMAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado 2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que [a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.2.1. A modificação do julgado exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, consoante Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.090.316/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – sem grifos no original. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E CARÁTER INTERESTADUAL DO DELITO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a simples atuação do agente como 'mula', por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade.Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade" (AgRg no AREsp 1.534.326/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).2. De acordo com o acórdão que julgou a apelação defensiva, especialmente as circunstâncias em que as Rés foram contratadas para transportar a droga, mediante promessa de pagamento, demonstram que elas atuaram na condição de "mulas", o que justifica a incidência do redutor na fração mínima (1/6) .3. Considerando as penas impostas - para ambas as Agravantes, em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão - e a fixação da pena-base acima do mínimo legal (em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes), bem como o caráter interestadual do crime, é cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.4. Mantidas as reprimendas finais em patamar superior a 4 (quatro) anos, mostra-se inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pelo não preenchimento do requisito objetivo (art. 44, inciso I, do Código Penal).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 669.239/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) – sem grifos no original. Desta feita, mantenho inalterada a pena definitiva, uma vez que determinada de maneira escorreita. Por fim, não comporta acolhimento o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que a pen definitiva foi estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão e presente circunstância judicial negativa, ausentes, portanto, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Logo, conheço do recurso e nego-lhe provimento.