Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRAZ RIZZI, em face da decisão de mov. 63.1 proferida nos autos nº. 0000822-92.2021.8.16.0046, nos seguintes termos:“[...]1.Inicialmente, diante da concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento nº 0036419-66.2021.8.16.0000, de rigor a complementação do arresto deferido nos autos, a fim de se incluir o montante relativo à multa e juros, bem como honorários advocatícios, conforme pactuado na Cédula de Produto Rural de mov. 1.5. 1.1. Isto posto, PROCEDA-SE ao arresto cautelar da quantia remanescente de 404 sacas, equivalentes a 24.240kg (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta quilos) de soja em grãos à granel, safra 2020/2021, depositados no Armazém da exequente, localizado na Rodovia Parigot de Souza, Pr 092, Km 220, Bairro Cachoeirinha, CEP 84.990-000, no município de Arapoti/PR, em nome de CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA RIZZI, devendo o objeto do arresto permanecer sob os cuidados da exequente. 1.2. À Secretaria para que expeça o devido mandado de arresto, com urgência. 2.Dando prosseguimento, verifico que a defesa apresenta pelo executado no mov. 53.1 não observou a via adequada para tanto, uma vez que a presente demanda trata de execução de título extrajudicial, a qual possui limitação cognitiva no plano horizontal, sendo, portanto, incompatível com a figura da contestação. Com efeito, a defesa da parte executada deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, os quais, por possuírem natureza jurídica de ação deveriam ser autuados em apartado e distribuídos por dependência. Por outro lado, verifico que, no tocante à alegação de nulidade da citação, o petitório de mov. 53 pode ser recebido como exceção de pré-executividade, eis que se trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. As demais questões levantadas pelo executado, contudo, não merecem conhecimento, porquanto não se adequam à estreita via da defesa em questão. Dito isto, passo a analisar a alegada nulidade do ato citatório. Conforme se infere dos autos, este Juízo já analisou e rechaçou a alegação de nulidade suscitada pelo executado (mov. 49.1). Consoante explanado na decisão retromencionada, ainda que o aviso de recebimento de mov. 45 tenha sido subscrito por pessoa estranha à relação jurídico-processual, a citação não é circunduta, porquanto o executado compareceu nos autos no mov. 46.1 requerendo a sua habilitação no processo, o que supre a falta/deficiência de citação alegada posteriormente. Ora, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Nesse contexto, tendo o executado se habilitado nos autos no mov. 46.1, por meio de seu causídico, não há falar em nulidade da citação, eis que suprido o ato pelo comparecimento espontâneo nos autos. Isto posto, AFASTO a alegação de nulidade do ato citatório. 3. Por fim, diante do decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias [...]”.A parte Agravante interpôs o presente recurso e sustenta em suas razões, em síntese, que: a) a citação realizada é nula, porque recebida por terceiro estranho aos autos, devendo ser realizada por correio com entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, nos termos dos artigos 248, §1º e 280 do CPC/2015; b) o comparecimento nos autos por meio do advogado refere-se a sua atuação em outro processo, no qual o Agravante não integra a lide; c) o exercício do direito de defesa somente poderá ser exercitado após a citação pessoal do Executado; d) quem recebeu a citação foi a pessoa nominada NATHAN F. DA SILVA, pessoa desconhecida do Executado e sua família; e) a procuração juntada não confere poderes especiais para receber citação, e portanto, o comparecimento não supre a citação pessoal; f) a citação é inválida, sob pena de violação ao disposto no artigo XXXV e LV da Constituição Federal.Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo considerando que já foi ordenado o arresto de bens do Executado.Em exame preliminar, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov.11.1).A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no mov. 16.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial proposta por DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS ARGOPECUÁRIOS LTDA. contra BRAZ RIZZI em que o juízo a quo rejeitou a arguição de nulidade da citação, consoante o que prevê o artigo 239, §1º do CPC/2015.O Agravante pretende seja declarada nula a citação realizada em nome de terceiro estranho à lide e o comparecimento espontâneo não supre a falta de citação pessoal.Inicialmente, ainda que se trate de matéria pública, é certo que a decisão de mov. 49.1. já havia rejeitado a arguição de nulidade da citação, sem que houvesse qualquer impugnação da parte nesse sentido.A despeito disso, não há fundamento para acolher a pretensão recursal, já que, de fato, houve o comparecimento espontâneo nos autos por meio da habilitação do advogado no mov. 46.1, com a juntada de procuração específica para atuar na ação contra a Exequente/Agravada, de modo que o Agravante não pode alegar desconhecimento da execução.E nos termos do § 1º, do art. 239 do Código de Processo Civil: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”.Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APLICOU A DICÇÃO DO §1º DO ART. 239 DO CPC E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, RECONHECEU A REVELIA DO AGRAVANTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU CONFIGURADO. PATRONO QUE DETÉM PROCURAÇÃO GERAL, COM DADOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO, VISANDO A PRÁTICA DE ATO EFETIVO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa.” (AgInt no AREsp 1133419/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021)2. “O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes.” (AgInt no REsp 1390104/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)(TJPR - 12ª C.Cível - 0046608-06.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.04.202)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0004716-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE BENS. CITAÇÃO FRUSTADA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECORRENTE QUE ALEGA A NULIDADE DA PENHORA/ARRESTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O ARRESTO É MEDIDA QUE SE DÁ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. INSURGÊNCIA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS COM FULCRO NO ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. CONTA COM MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (CPC, Art. 239, §1º).II. “Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021).III. A impenhorabilidade os valores recebidos a título de salário, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, será afastada quando não ficar comprovado que a penhora de percentual deste compromete a dignidade e subsistência do devedor e sua família.(TJPR - 17ª C.Cível - 0019298-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022)Com efeito, não procede a alegação que a habilitação refere-se a processo distinto, até porque na sequência o Agravante já se manifesta sobre a citação (mov. 47.1).Pelo exposto, é caso de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos acima delineados.
|