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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Universidade Paranaense – UNIPAR, mantida pela Associação Paranaense de Ensino e Cultura – APEC, contra decisão que em Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado.Inconformada, a agravante recorre sustentando que já teria adotado todos os meios de busca de bens para a satisfação de seu crédito, não restando outra alternativa, senão, a imposição de medidas coercitivas para efetivação da execução pecuniária. Menciona que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir da executada, tampouco pode ser considerada coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção.Aduz que a nova sistemática processual, visando evitar o insucesso da execução, regula meios alternativos para o credor receber a quantia devida para a satisfação de seu crédito. Em face disso requereu a reforma da decisão agravada, para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, com a determinação de bloqueio e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado.O pedido de efeito suspensivo e ativo foi indeferido (mov. 9.1).O agravado não apresentou contrarrazões.Relatados,

II - VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, de se conhecer o recurso.O recurso ataca a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida coercitiva para efetivação da execução pecuniária.Conforme se depreende do artigo 139, do Código de Processo Civil, o juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Embora seja tecnicamente possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, estas devem ser implementadas com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar “carta branca” autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais.O princípio da responsabilidade patrimonial traça um limite objetivo à execução, que deve ter por finalidade, exclusivamente, a satisfação do débito e não a punição do executado pelo inadimplemento da obrigação. Por consequência, não se deve permitir que as medidas empreendidas na execução transcendam a esfera patrimonial do executado, sob pena de violar direitos e garantias fundamentais do jurisdicionado.Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, as modernas regras do processo, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, não podem se distanciar dos ditames constitucionais, de modo que, não obstante a cláusula geral contida no artigo 139, do Código de Processo Civil, somente será possível a adoção dos meios executivos atípicos que não sejam discricionários e não restrinjam excessivamente os direitos individuais (RHC 97.876/SP – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – J. 05.06.2018).Além disso é necessário que a medida seja adequada ao fim perseguido; que se garanta o contraditório ao devedor; e, também, que fique caracterizado o esgotamento e a ineficácia de todos os meios típicos de satisfação da dívida (artigo 824, do Código de Processo Civil), sobretudo, porque, como se disse, trata-se de medidas atípicas, as quais, por isso mesmo, não possuem previsão legal específica.Neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...)3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.No caso, a medida requerida pela agravante visa, somente, suprimir direitos pessoais da parte executada, não guardando relação direta com a efetiva satisfação do débito. Até porque, não se vislumbra como a adoção da medida requerida possa ajudar para a satisfação do crédito em questão, transparecendo nas entrelinhas do pedido, que o real intuito da medida esconde um interesse punitivo de retaliação quanto as dificuldades da cobrançaA medida é, portanto, inadequada ao propósito da exequente e desproporcional aos fins a que se destinam a execução.Neste sentido já se posicionou a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, COM BASE NO ARTIGO 309, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CANCELOU OS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FAZ APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CIVIL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NA CARTA MAGNA E NO PRÓPRIO DIPLOMA PROCESSUAL. MEDIDA QUE EM NADA RESOLVE O FIM ALMEJADO DA LIDE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10º, DO CPC/15. DECISÃO PROFERIDA CONTRA OS AGRAVANTES SEM PREVIAMENTE OUVI-LOS E OPORTUNIZÁ-LOS À MANIFESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 805, DO CPC/15. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, OUTRORA CONCEDIDA. DECISÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1649506-8 - Toledo -
Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime -
J. 17.05.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS Agravo de Instrumento nº 1700374-0 - fls.2 CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba -
Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime -
J. 04.10.2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES. ART. 139, INCISO IV DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO. ART. 805 DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. OBSERVADO. REQUISITOS EXIGIDOS. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: Fernando Ferreira de Moraes -
J. 10.10.2018).
Assim, por entender que a adoção da gravosa medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não se releva adequada e proporcional mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.