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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por COOPERATIVA AGRARIA XANXERE, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 2733.1 proferida nos autos de ação de recuperação judicial, sob nº 0014081-68.2018.8.16.0044, que aplicando a teoria do cram down acolhida no julgamento do REsp. 1.337.989/SP, impôs aos credores o plano de recuperação judicial não aprovado na forma legalmente exigida, prestigiando a continuidade da atividade econômica da recuperanda, considerando que o plano foi aprovado por credores que representavam mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito apurado ao mov. 1383.8.Os embargos de declaração opostos por credores foram rejeitados sob a alegação de inexistência de vícios a ensejar a correção pela via dos aclaratórios, tratando-se de mero inconformismo da parte com o posicionamento do juízo (mov. 3179.1).Novos embargos de declaração opostos por credores foram igualmente rejeitados, por ausência do reconhecimento das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (mov. 3420.1).Irresignada, a agravante alega em síntese que: a) é ilegal a cláusula de suspensão e quitação em face dos devedores solidários e coobrigados, bem como a cláusula que faz referência a suspensão dos efeitos dos protestos e restrições realizadas em nome dos sócios, garantidores e avais referente as dívidas submetidas a Recuperação Judicial, a qual se encontra em contrariedade com a Súmula n° 481 do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 49, §1°, e artigo 59 da Lei n° 11.101/2005, respectivamente; b) o plano de recuperação judicial e aditivo ainda não se amolda aos termos da Lei n° 11.101/2005 em relação à proposta de pagamento a seus credores, possuindo vícios e ilegalidades, havendo aplicação de deságio excessivo em detrimento dos credores, tanto na classe I dos trabalhistas (60% com deságio adicional progressivo), classe III dos quirografários (80%) e na classe IV das MEs e EPPs (70%); c) deságio na forma proposta, de 80% do valor do crédito, ultrapassa os limites da razoabilidade e representa verdadeiro afronto ao princípio que visa abolir o enriquecimento sem causa, pois a agravante receberá somente 20% do valor total da dívida, representando uma tentativa da empresa agravada de chancelar, por meio do Poder Judiciário, o não pagamento de uma dívida, ou seja, um verdadeiro calote.Requereu a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, residindo o perigo da demora na impossibilidade de execução em face dos coobrigados e no prosseguimento da recuperação judicial em sacrifício demasiado dos credores.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de declarar a nulidade das cláusulas que preveem a suspensão ou quitação em relação aos sócios, fiadores, avalistas, garantidores e coobrigados em geral.Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por se tratar de empresa em liquidação judicial, alegando estar demonstrada a sua hipossuficiência financeira.O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (mov. 85.1–TJ) somente para autorizar desde já o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, com fulcro na súmula n° 581 do c. STJ e artigo 49, §1°, e artigo 59, da Lei n° 11.101/05.Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 89–TJ).O administrador judicial se manifestou pelo parcial provimento do recurso (mov. 100.1–TJ).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu alentado parecer, se manifestou preliminarmente pelo não conhecimento do recurso em relação ao pedido referente à declaração extensão da novação aos devedores coobrigados, uma vez que o juízo a quo proferiu nova decisão, de evento nº 3580.1 na origem, no qual se retratou e decidiu acolher parcialmente as razoes recursais para declarar que 1) as cláusulas 6.6.1 e 6.13.4 somente terão seus efeitos verificados para os credores que as aprovaram de forma expressa; e 2) invalidade da cláusula 6.11, que trata a respeito do período de cura. No mérito, caso superada a preliminar, se manifestou pelo parcial provimento do recurso, para que sejam anuladas as cláusulas 6.6.4 – item 1 e 6.13.4, vez que as cláusulas do plano de recuperação judicial que impliquem supressão/suspensão das garantias e responsabilidades dos coobrigados/codevedores apenas têm eficácia em relação aos credores que especificamente as tenham anuído, mas não aos que tenham discordado delas (mov. 103.1–TJ).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos admissibilidade do recurso, o mesmo merece ser conhecido, com fulcro no artigo 189, §1°, inciso II, do da Lei n° 11.101/05[2].No que diz respeito à tese de nulidade da proposta de pagamento aos credores constante no plano de recuperação judicial homologado na decisão agravada, não se verificam razões para a reforma da decisão agravada.Isso porque, a recuperação judicial pelo instituto cram down, prevista no §1°, do artigo 58, da Lei n° 11.101/05, estabelece que, mesmo após a rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de credores, é facultado ao juízo a concessão da recuperação judicial, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia, independentemente de classes; ii) a aprovação do plano em todas as classes de credores votantes, menos uma; iii) o voto favorável de mais de um 1/3 (um terço) dos credores da classe em que o plano foi rejeitado e iv) a equivalência do tratamento entre todos os credores da classe em que o plano foi rejeitado.Assim, não se vislumbra ilegalidade referente ao plano judicial, bem como a sua forma de pagamento, eis que aprovado por credores que representavam mais de 50% (cinquenta por cento) do total do crédito apurado, se tratando, portanto, de direitos disponíveis, acerca dos quais são soberanas as decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores, os quais anuem ou não com as matérias tratadas, inclusive a respeito do deságio, não havendo possibilidade de modificação.A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELO INSTITUTO DO CRAM DOWN (§ 1º E § 2º DO ART. 58 DA LEI N. 11.101/2005). ALEGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE CREDORES TITULARES DE GARANTIA REAL E SIGNATÁRIOS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS E SECURITIZAÇÃO AGRÍCOLA – PESA. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ADEMAIS, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO FORMATO CRAM DOWN. ALEGADAS GENERALIDADES, ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL QUE ENVOLVEM O EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REVISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL. (...) 1. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0071717-56.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 01.12.2021). (grifei) Destarte, o desprovimento do pedido de reforma do plano de recuperação judicial em relação à forma de pagamento é medida que se impõe.Contudo, sabe-se que é possível o controle judicial de legalidade em caráter excepcional do plano de recuperação, sendo que, neste sentido, alega a recorrente a ilegalidade da cláusula de suspensão e quitação em face dos devedores solidários e coobrigados, bem como da cláusula que faz referência a suspensão dos efeitos dos protestos e restrições realizadas em nome dos sócios, garantidores e avais referente as dívidas submetidas a Recuperação Judicial.A cláusula de suspensão de ações se encontra disposta no Plano de Recuperação Judicial de mov. 166.2, fl. 30, cláusula 6.6.1:
Já a cláusula que faz referência a suspensão dos efeitos dos protestos e restrições realizadas em nome dos sócios, garantidores e avais referente as dívidas submetidas a Recuperação Judicial, encontra-se disposta no mesmo documento à fl. 34, cláusula 6.13.4, e no aditivo de mov. 1374.2, fl. 12, cláusula 5.4, respectivamente:
Neste contexto, em que pese as decisões proferidas em sede de Assembleia Geral de credores sejam soberanas, por se tratarem de direitos disponíveis, é certo que não podem prever cláusulas em contrariedade ao ordenamento jurídico, sendo aplicável ao presente caso o entendimento exarado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.333.349/SP, o qual dispõe que “não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário”.No referido julgamento, restou editada a súmula n° 581 pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.A propósito, assim dispõe o artigo 49, §1°, e artigo 59, da Lei n° 11.101/05: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” Deste modo, se mostra cabível o prosseguimento das execuções em relação aos sócios da empresa executada, atingidos pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em processos conexos, independentemente da habilitação do crédito no juízo falimentar.Neste sentido, assim já decidiu esta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DAS AGRAVANTES/EXECUTADAS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS (“STAY PERIOD”) EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM IMINÊNCIA DE SER APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS/AVALISTAS. SÚMULA Nº 581 DO STJ. ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.333.349/SP. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A SUSPENSÃO EM RELAÇÃO À PARTE DEVEDORA PRINCIPAL RECUPERANDA, TODAVIA, COM O PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011541-77.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.09.2021). (grifei) Todavia, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento em parte do presente recurso deduzida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, pois a providência requerida já restou adotada pelo juízo monocrático, uma vez que na decisão de mov. 3580.1, houve a reconsideração da decisão agravada, declarando que as cláusulas 6.6.1 e 6.13.4, na parte que prevê a extensão da novação aos coobrigados e a supressão das garantias contratuais de forma indistinta a todos os credores, somente tendo os seus efeitos verificados para os credores que as aprovaram de forma expressa.Assim, nos termos da referida decisão superveniente, o credor que não compareceu à assembleia geral de credores, absteve-se de votar ou se posicionou contra, poderá exercer seus direitos contra terceiros garantidores e eventuais garantias reais, impondo-se a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.Com efeito, tal decisão superveniente prejudica o pedido de declaração de nulidade das cláusulas 6.6.1 e 6.13.4, não havendo qualquer outra questão a ser analisada no presente recurso, estando atualmente obedecido o disposto no artigo 49, §1°, e artigo 59, da Lei n° 11.101/05.Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau.
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