SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023700-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A APLICAÇÃO DA TEORIA CRAM DOWN, VEZ QUE APROVADO POR CREDORES QUE REPRESENTAVAM MAIS DE 50% DO CRÉDITO APURADO – IRRESIGNAÇÃO REFERENTE À FORMA DE PAGAMENTO E ALEGAÇÃO DE DESÁGIO EXCESSIVO – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO FORMATO CRAM DOWN – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO QUE SE REFERE À VIABILIDADE DO PLANO E QUANTO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS – DESCABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL – PRECEDENTES – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE JÁ RESTOU ALCANÇADA VISTO QUE DECISÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS QUE RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE DAR EFETIVIDADE ÀS REFERIDAS CLÁUSULAS APENAS AOS CREDORES QUE DEMONSTRAREM A SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DOS QUE PRETENDAM EXERCER SEUS DIREITOS DE FORMA DIVERSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1° E ARTIGO 59, DA LEI N° 11.101/05 – PERDA DO OBJETO RECONHECIDA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.