SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023707-10.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora em contas bancárias. Decisões agravadas que acolhem em parte as impugnações à penhora, determinando o desbloqueio parcial de valores, e rejeitam o pedido de penhora de percentual do salário. Insurgência recursal de manutenção do bloqueio judicial. Valores localizados em nome do codevedor Moacir já levantados nos autos de origem. Numerário que se pretender manter bloqueado que não está mais disponível ao juízo de origem. Pretensão prejudicada. Pedido subsidiário de penhora de percentual do salário do codevedor. Possibilidade de constrição de percentual da verba de natureza alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Comprometimento à subsistência do codevedor não evidenciado. Penhora de valores em nome da coexecutada Vanessa. Extrato bancário acostado nos autos demonstrando a existência de saldo anterior na conta e depósitos de origens não especificadas. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é totalmente proveniente da última remuneração da codevedora. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Valor bloqueado que corresponde a menos de 20% da remuneração da codevedora, não ficando evidenciado comprometimento à sua subsistência. Reforma parcial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.