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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 193.1 da execução por quantia certa nº 0000093-10.2016.8.16.0186, movida pelo agravante em face dos agravados, que acolheu em parte o pedido de impenhorabilidade de valores, determinando o desbloqueio das quantias de R$ 5.559,70, em nome do coexecutado Moacir Motta da Silva, e de R$ 858,03, em nome da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado:“(...) 2. De partida, ressalto que a proteção dada pela norma à verba alimentar é das mais salutares e, em essência, visa resguardar a própria pessoa, tanto em sua substância física (vida), quando psíquica (dignidade); garante-se, com ela, o direito que qualquer um tem de buscar sua própria subsistência. Todavia, não é ela absoluta - como não o são os direitos, normais e garantias, sejam ou não fundamentais (cuja definição passa pelo confronto entre as teorias externa e interna, admitindo aquela que o conceito do direito é um, prima facie, podendo sofrer restrições por outros direitos; e esta que o próprio conteúdo do direito somente se extrai do seu confronto com os seus limites, estatuídos em outras normas). Aliás, nesse espeque, calha considerar que a proteção diz respeito não à conta na qual depositada a quantia (ressalvada eventual conta poupança, na forma do art. 833, X, do NCPC), mas sim ao valor em si mesmo considerado. Assim, e por exemplo, caso existam vários depósitos na conta corrente, de outras verbas, somente aquela que ostenta natureza alimentar, e desde que não haja sobra dela no mês posterior, será ela considerada impenhorável. Fica, por conseguinte, evidenciado que a garantia é dada à verba, e não à conta. Por outro lado, reputo que havendo sobra daquilo que depositado mensalmente à título de verbas alimentares (salariais, subsídios, proventos etc.), bem como utilizados os valores para outra finalidade, que não alimentar, perdem eles essa sua natureza, pelo que possível, em tese, sua penhora (...) Como se vê na seq. 186.2, foram constritos, de R$ 207,96 de Claudemir Motta da Silva; R$ 337,60 de Keila Fiorese da Silva; R$ 990,70 de Vanessa Carniel Motta da Silva; e R$ 6.145,52 de Moacir Motta da Silva. Não houve, ainda, expedição da intimação dos executados sobre as penhoras, de modo que impossível analisar, por ora, as questões vinculadas aos quinhões bloqueados de Claudemir e Keila. Por outro lado, em relação à Vanessa e Moacir, verifiquei que foram constritos, dela (Vanessa) R$ 132,67 em 31.05.2021 em conta do Banco Cooperativo do Brasil, e R$ 858,03 do CCLA da Região de Francisco Beltrão em 31.05.2021; e dele (Moacir), R$ 190,70 em 31.05.2021 da Cresol Santa Izabel do Oeste, e R$ 5.954,82 do Banco do Brasil também dia 31.05.2021. Como se vê na seq. 187.4, o executado Moacir recebeu seus vencimentos do Estado do Paraná em 31.05.2021 no valor de R$ 5.559,70; igualmente, há crédito lançado de R$ 395,12 vinculado à restituição do IRPF. Essa a quantia mencionada na seq. 187.5. Outrossim, e dado que o imposto de renda recai e incide sobre o valor pago ao contribuinte oriundo de seus "rendimentos" (com o perdão do pleonasmo), o valor restituído poderá ser reconhecido como impenhorável desde que ostente a mesma natureza do valor pago mensalmente pelo labor desempenhado. Trocando em miúdos: nem todo o valor restituído pelo pagamento do imposto de renda será restituído tão só porque devolvido ao contribuinte. Para que se reconheça a extensão da regra da impenhorabilidade (que, norma restritiva, deve ter interpretação igualmente restritiva e estrita) é necessário que se comprove que a verba restituída tenha origem naquelas previsões contidas, notadamente, no art. 833, IV, do NCPC; ausente comprovação de que a restituição se deu com base no salário (ou nas verbas equivalentes) a restituição poderá ser penhorada e utilizada para pagamento do crédito perseguido em execução, máxime diante da previsão contida no art. 789, do NCPC. Contudo, é necessário aferir a forma pela qual houve a restituição e se ela decorreu, ou não, de verba de natureza salarial, inclusive como já reconhecido pelo e. TJPR (...) Não há, contudo, nas manifestações e documentos juntados qualquer comprovação da origem da restituição depositada na conta do executado Moacir. Dessa forma, e dado que o ônus da comprovação da impenhorabilidade seria da parte, e tendo havido constrição de R$ 5.954,82 na conta do Banco do Brasil do executado Moacir, possível, tão somente, o desbloqueio exatamente dos valores de R$ 5.559,70, mantidas, porém, as constrições que excederam essa importância. Em relação aos valores constritos das demais contas não houve irresignação por parte do executado. Assim, se o valor total bloqueado dele foi de R$ 6.145,52, reconhecida a impenhorabilidade somente dos R$ 5.559,70, possível a manutenção de R$ 585,82 em relação à todos os montantes constritos do executado Moacir. Por outro lado, em no extrato de seq. 188.4, da executada Vanessa, constatei do SICOOB, verifiquei o lançamento de R$ 4.402,63 em 28.05.2021, com transferências realizadas posteriormente. Esse exatamente o valor contido no comprovante juntado na seq. 188.5.Por sua vez, na seq. 186, se verificou o bloqueio de R$ 990,70. Como o montante de R$ 858,03 constrito da conta do SICOOB é originado do salário da executada, necessário seu desbloqueio, pelo reconhecimento da impenhorabilidade desse montante, mantida a constrição do valor que sobeja entre o valor total (R$ 990,70) e aquele reconhecido como impenhorável (R$ 858,03), que atinge a cifra de R$ 132,67. Ademais, o STJ adota o posicionamento de que a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários inclui outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, salvo exceções legais (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015).3. Ante o exposto, defiro, parcialmente, os pedidos formulados nas seqs. 187 e 188, determino o desbloqueio imediato, com urgência, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, da importância de R$ 5.559,70 constritos do executado Moacir Motta da Silva e R$ 858,03 bloqueados da executada Vanessa Carniel Motta da Silva, por considera-los impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do NCPC. Caso o montante tenha sido transferido e depositado em Juízo, determino a expedição de alvará em favor dos referidos executados e/ou de seu Procurador, caso possua poderes específicos para esse fim (cf. art. 105, do NCPC), com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, certo que, nesse caso, o montante acima reconhecido como impenhorável, por ocasião da liberação, deverá ser acrescido de juros e correções incidentes sobre a conta judicial. Havendo pedido nesse sentido, fica desde já determinada a transferência do valor à conta por ventura indicada, desde que de titularidade da executada ou de seu procurador (caso possua ele poderes específicos para receber), o que faço na forma do art. 906, §ún., do NCPC, ficando a devedora e seu causídico advertidos de que eventuais taxas e encargos cobrados serão de sua responsabilidade. Ficam, ademais, mantidos os bloqueios de R$ 585,82 das contas do executado Moacir, R$ 132,67 da executada Vanessa. Em relação à essas importâncias, cumpram-se os itens "1.2.1" com a transferência dos valores que deverão ser mantidos penhorados. (...)”.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 214), os quais foram rejeitados pelo despacho de mov. 225.1, sendo que na mesma ocasião o juiz da causa indeferiu o pedido do credor de penhora de percentual do salário dos devedores, nos seguintes termos: “(...) Esse Juízo entende pela impossibilidade de penhora de percentual do salário dos executados para pagamento da dívida ora perseguida.Anoto que embora em outras ocasiões tenha deferido pedidos similares, melhor analisando a situação, reputo impossível o acolhimento da pretensão.Dito isso, a previsão suscitada pela exequente para autorizar o desconto de eventuais créditos das verbas de natureza alimentar (art. 529, §3º, do NCPC), encontra previsão, também, no art. 833, §2º, que trata já no NCPC sobre aqueles valores que o legislador reputa impenhoráveis. No particular, aliás, entendo que houve perda de oportunidade para melhor regulamentar a questão, inclusive quando se vê que as previsões que autorizam a superação da impenhorabilidade (como, p.ex., o que contido no art. 833, §2º, parte final, bem como aquela norma que autoriza a constrição parcial da verba alimentar tão somente para o pagamento de outras verbas dessa mesma natureza) são extremamente tacanhas e, na prática, ineficazes, já que poucos são aqueles que, mensalmente, percebem mais de 50 (cinquenta) salários mínimos. De toda a sorte, o que se extrai da norma do art. 833, IV, do NCPC, inclusive quando lido em conjunto com as disposições normativas que autorizam a sua superação, é que a proteção dada pela norma à verba alimentar é das mais salutares e, em essência, visa resguardar a própria pessoa, tanto em sua substância física (vida), quando psíquica (dignidade); garante-se, com ela, o direito que qualquer um tem de buscar sua própria subsistência. Todavia, não é ela absoluta - como não o são os direitos, normais e garantias, sejam ou não fundamentais (cuja definição passa pelo confronto entre as teorias externa e interna, admitindo aquela que o conceito do direito é um, prima facie, podendo sofrer restrições por outros direitos; e esta que o próprio conteúdo do direito somente se extrai do seu confronto com os seus limites, estatuídos em outras normas). Dito isso e da leitura atenta do que consta no NCPC nada há que autorize a conclusão pretendida, inclusive sob pena de se criar exceção normativa não prevista em qualquer lugar. Respeitar e observar, por derradeiro, as previsões do NCPC e a eficácia e busca da satisfação da pretensão não pode ser utilizado como panaceia a resolver todas as questões postas e a atropelar o devido processo legal, bem como outras normas que, em essência, resguardam a subsistência e a dignidade do executado. O equilíbrio deve, sempre, prevalecer e, no caso, ausente autorização legal, e não entendo esse magistrado ser possível no procedimento especialíssimo dos juizados a superação da norma que garante a impenhorabilidade, inviável o acolhimento da pretensão, já que a garantia dada pelo art. 833, IV do NCPC determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, subsídios remunerações, proventos de aposentadoria etc., em virtude da natureza alimentar dessas verbas, ressalvadas somente a possibilidade e penhora parcial para satisfação de créditos alimentares ou quando o salário supere 50 vezes o valor do salário mínimo. Sendo essas as opções do legislador que autorizam a superação da impenhorabilidade não cabe a esse Magistrado inovar na matéria, máxime porque é princípio básico de hermenêutica que normas restritivas de direito devem ser interpretadas de modo (r)estrito. Não bastasse somente isso, é imperioso destacar que no REsp n.º 1.407.062, o Min. Luis Felipe Salomão, lembrando que o STJ tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade, deu provimento ao recurso especial para reformar decisão anterior que havia - como aqui no presente caso - autorizado a penhora de 30% da verba remuneratória do devedor (naquele caso, tratava-se de benefício previdenciário). Em trecho da fundamentação do voto de Sua Excelência, consignou-se o seguinte (que, pela proficuidade dos fundamentos, peço vênias para reproduzir): (...) É imperioso, assim, concluir que a interpretação do STJ jamais disse que há possibilidade de penhora tout court de 30% dos vencimentos do devedor em dívidas não alimentares, seja o vencimento do devedor qual for; o que o STJ disse é que, diante de peculiaridades do caso concreto, é possível, excepcionalmente, afastar a regra da impenhorabilidade, desde que resguardada a dignidade do devedor e de sua família. (...) Na forma já mencionado na decisão de seq. 193.1, os executados receberem vencimentos que variaram de R$ 5.559,70 para Moacir e R$ 4.402,63 para Vanessa. Não houve, por parte da exequente, comprovação de que a manutenção da penhora pretendida poderia garantir - com o que sobejasse - a dignidade tanto dos executados quanto de sua família. No mais, as importâncias percebidas mensalmente pelos executados não são vultuosas, somando pouco mais de 4 e 5 salários mínimos, quantia em muito aquém da exceção prevista no art. 833, §2º, do NCPC. Desta forma, indefiro o pedido de seq. 191.1. (...)”.Pede-se a concessão do efeito suspensivo “a fim de que se suspendam os efeitos da decisão agravada até o final da decisão do presente recurso”. No mérito, requer o provimento do recurso para “manter a penhora dos valores das contas bancárias dos agravados Moacir Motta da Silva e Vanessa Carniel Motta da Silva” ou, subsidiariamente, pede que seja determinada a “penhora de 30% dos proventos dos agravados”. Para tanto, alega-se que: a) a regra da impenhorabilidade não impede de forma ilimitada a constrição judicial de qualquer rendimento do devedor, devendo ser garantido apenas a proteção ao mínimo necessário para sua subsistência, sendo que tal regra somente se aplica quando comprovado que a penhora prejudicará a dignidade e sobrevivência do devedor e de sua família;b) a parte agravada não apresentou provas de que os valores percebidos a título de salário são inteiramente consumidos para seu sustento, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II e 854, § 3º, ambos do CPC;c) a manutenção da penhora visa garantir o princípio da efetividade processual e o interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC;d) é possível a penhora de 30% da remuneração da parte agravada, tendo em vista a relativização da regra de impenhorabilidade admitida pelo STJ e a ausência de comprovação de que a constrição prejudica a subsistência da parte agravada. O recurso foi recebido pelo despacho de mov. 8.1, proferido em 29.04.2022, com a concessão do efeito suspensivo para obstar eventual levantamento dos valores bloqueados antes do julgamento deste agravo de instrumento (mov. 8.1). A parte agravada não apresentou resposta (movs. 14/18). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada em 19.01.2016 pelo agravante em face dos agravados, sendo apontado na inicial que que o débito atinge o valor de R$ 231.228,63, em janeiro de 2016 (mov. 1.1). No mov. 186.2 foi acostada minuta do Sisbajud indicando o bloqueio dos seguintes valores: i) R$ 207,96 em nome do coexecutado Claudemir Motta da Silva; ii) R$ 337,60 em nome da codevedora Keila Fiorese da Silva; iii) R$ 990,70 em nome da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva e; iv) R$ 6.145,52 em nome do codevedor Moacir Motta da Silva. O codevedor Moacir Motta da Silva impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 7º, da CF e art. 833, IV, do CPC, sendo que a quantia de R$ 5.559,70 é oriunda de seu salário como professor e que o montante de R$ 395,15 é proveniente de restituição do imposto de renda (mov. 187.1). Juntou documentos (movs. 187.2/187.5). A codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva também impugnou a penhora, arguindo que o bloqueio judicial de R$ 990,70 recaiu sobre seu salário, o qual é impenhorável nos termos dos art. 7º, da CF e art. 833, IV, do CPC (mov. 188.1). O banco exequente aduziu que a regra da impenhorabilidade deve ser interpretada de acordo com a teoria do mínimo existencial. Assim, requereu a “manutenção completa da penhora, que seja mantido penhorado de 30% da renda salarial conforme entendimento da jurisprudência” (mov. 191.1). A decisão agravada acolheu em parte os pedidos de impenhorabilidade, determinando o imediato desbloqueio das quantias de R$ 5.559,70, em nome do coexecutado Moacir Motta da Silva, e de R$ 858,03, em nome da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva (mov. 193.1).Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelo exequente requerendo que seja sanada a omissão “quanto a possibilidade de ser deferida a penhora de 30% da verba salarial dos embargados” (mov. 214.1). No mov. 221.1 o coexecutado Moacir Motta da Silva informou os dados de sua conta bancária para expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados. Os aclaratórios foram rejeitados pelo despacho de mov. 225.1, sendo que na mesma ocasião o juiz da causa indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário dos devedores. No mov. 230.1 foi acostado o comprovante de protocolo de transferência eletrônica do montante de R$ 5.559,70 em favor do coexecutado Moacir Motta da Silva. 2. Da penhora em desfavor do coexecutado Moacir Motta da Silva. Busca o banco agravante a reforma do despacho agravado para “manter a penhora dos valores das contas bancárias dos agravados” ou, subsidiariamente, pede que seja determinada a “penhora de 30% dos proventos dos agravados”. Ocorre que, de acordo com o documento acostado no mov. 230.1 e a informação constante no mov. 231, o montante de R$ 5.559,70 localizado em nome do codevedor Moacir Motta da Silva que se pretendida manter bloqueado foi levantado pelo coexecutado em 14.03.2022, de modo que houve a perda do objeto do pedido recursal de manutenção do bloqueio, tendo em vista que a quantia não está mais à disposição do juízo de origem. A título de esclarecimento, confira-se o teor do mov. 231, do processo: Ou seja, como os valores localizados em nome do codevedor Moacir Motta da Silva já foram levantados pela parte executada o pedido principal do recurso de manutenção do bloqueio dos valores localizados no sistema Sisbajud resta prejudicado, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO AGRAVADO. ALVARÁ JÁ LEVANTADO RECURSO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO PREJUDICADO” (TJ-PR - AI: 15525807 PR 1552580-7 - Decisão Monocrática - Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 28/09/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1895 03/10/2016).“RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALVARÁ JUDICIAL DETERMINANDO O LEVANTAMENTO PELA PARTE AGRAVADA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - CUMPRIMENTO - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 16ª C.Cível - A - 1368004-5/01 - Pinhais - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 08.07.2015).De forma subsidiária, o agravante também pede a modificação da decisão de mov. 225.1, que indeferiu a penhora de percentual do salário da parte devedora. A pretensão prospera. Embora se adotasse entendimento de que a verba salarial seria absolutamente impenhorável, esta Câmara alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar e que o devedor receba quantia inferior a cinquenta salários-mínimos mensais. É a ementa do referido julgado:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”.Cumpre anotar que esta Câmara firmou entendimento no sentido de ser possível a penhora sobre percentual da remuneração do devedor que se mostre compatível com sua manutenção digna e de sua família, independentemente da natureza da dívida e mesmo que não se trate das hipóteses do § 2º do art. 833, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Além da exceção legal, prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre parcela dos rendimentos do devedor, que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0073502-53.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29.03.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 2. DETERMINADA A PENHORA DE 5% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA impenhorabilidade SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). PERCENTUAL QUE não COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. 1.Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido.2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido em parte” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015105-64.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.05.2021).É assim pois o processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina:“No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros).Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017).Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Nesse sentido, é a lição de Hermes Zaneti Júnior:“Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas. A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto, afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade.Na primeira hipótese, o exemplo mais citado na doutrina, consistente no caso do executado que ostenta riqueza sem patrimônio penhorável, vivendo em condições luxuosas em ‘mansão nababesca’ de alto valor imobiliário, serve de parâmetro para o afastamento da regra da impenhorabilidade e a consequente permissão da penhorabilidade do imóvel, desde que reservado valor ou parcela do bem para a garantia da dignidade do devedor. Garantida a dignidade da pessoa humana, salvo a inalienabilidade do imóvel, não há razão para deixar de temperar as regras de impenhorabilidade com o direito à tutela do crédito” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. XIV, ed. 2016).Assim, ao contrário do que entendeu a decisão agravada de mov. 225.1, é possível a penhora de percentual da remuneração do devedor ainda que em razão de dívida não alimentar e que o executado receba quantia inferior a cinquenta salários-mínimos mensais.No caso, de acordo com o comprovante de pagamento referente ao mês de maio de 2021, vê-se que o codevedor Moacir Motta da Silva aufere salário líquido R$ 5.559,70 como professor do estado do Paraná (mov. 187.5). Tem-se, assim, que mesmo com a penhora de 30% sobre a remuneração o codevedor perceberá em torno de R$ 3.891,79, quantia que não inviabiliza o seu sustento e nem afeta sua dignidade, tendo em vista que o valor remanescente ainda é superior à média das famílias brasileiras. Caso fosse reconhecida a impenhorabilidade de 100% da remuneração do codevedor, como fez o despacho agravado, isso acabaria por aprovar o comportamento daquele que, ainda que bem remunerado, deixa de pagar as suas dívidas, sem qualquer justificativa. E tal comportamento não merece proteção judicial. Pelo contrário, aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.E apesar de intimado para contrarrazoar o presente recurso (mov. 12, do recurso), ocasião em que poderia demonstrar que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração afetaria sua subsistência, o agravado Moacir Motta da Silva deixou de se manifestar (mov. 16). Logo, o pedido subsidiário formulado pelo banco agravante merece acolhida a fim de determinar a penhora de 30% da remuneração auferida pelo codevedor Moacir Motta da Silva, tendo em vista que a penhora ora determinada não compromete a dignidade do coexecutado e proporciona o abatimento de parte da dívida executada. A propósito, evoca-se:“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado pessoa física. Possibilidade de constrição da remuneração. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Comprometimento à subsistência do codevedor não evidenciado. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028686-83.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.09.2020). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DINHEIRO ORIUNDO DE SALÁRIO. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE 30% DA QUANTIA LOCALIZADA. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. (...) .2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).3. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre valor que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido e, agravo de instrumento 2 conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006496-29.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020).Por fim, se o codevedor entende ser a penhora de percentual de salário ora determinada medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Deste modo, o recurso merece acolhida neste ponto quanto ao pedido subsidiário para o fim de deferir a penhora de 30% da remuneração do codevedor Moacir Motta da Silva. 3. Da penhora de valores em nome da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva. Busca o agravante a reforma do despacho agravado que reconheceu a impenhorabilidade de R$ 858,03 bloqueados em nome da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva. Subsidiariamente, pede que seja determinada a “penhora de 30% dos proventos dos agravados”.O pedido principal prospera. Isso porque não ficou demonstrado que o bloqueio judicial realizado no processo atingiu exclusivamente os valores oriundos do último salário da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva. Depreende-se da minuta do Sisbajud que em 31.05.2021 foi efetivado o bloqueio de R$ 990,70 em nome da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva, estando R$ 132,67 depositado em conta junto ao Banco Cooperativo do Brasil e R$ 858,03 na CCLA da Região de Francisco Beltrão (mov. 186.2). Do exame do extrato da conta corrente onde recaiu o bloqueio judicial, verifica-se que a conta apresentava saldo anterior de origem não especificada no valor de R$ 1.291,29. Após alguns débitos, foram creditadas as quantias de R$ 210,00, R$ 390,00 e R$ 16,00. Em 28.05.2021 houve o depósito do salário da coexecutada no valor de R$ 4.402,63. Novos débitos e transferências foram realizados, passando a conta a apresentar o saldo de R$ 858,03, em 31.05.2021, que foi bloqueado neste processo (mov. 188.4). Confira-se:
Ou seja, em que pese os valores recebidos a título de remuneração, a conta apresentava saldo anterior não especificado e existem quantias depositadas na conta corrente da agravada Vanessa de origens desconhecidas, o que não é abrangido pela impenhorabilidade de salário. Assim, uma vez não verificado que o saldo existente na conta corrente bloqueada no processo é totalmente proveniente da última remuneração da codevedora, conforme determina o art. 854, § 3º, I, do CPC, tal numerário não pode ser desbloqueado.
A propósito, evoca-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. (...) Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064627-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021).E ainda que fosse possível considerar que o saldo bloqueado na conta corrente da codevedora tem origem exclusivamente salarial, como constou no item “2” deste recurso, a regra de impenhorabilidade do salário não é absoluta, podendo a sua aplicação ser relativizada desde que preservado percentual ao devedor que garanta sua manutenção de forma digna. No caso dos autos, não é possível considerar que a manutenção do bloqueio de R$ 858,03 afeta a manutenção digna da devedora, tendo em vista que o valor bloqueado corresponde a menos de 20% do salário da coexecutada. E acolhido o pedido principal neste ponto do recurso, descabe analisar o pedido subsidiário formulado pelo agravante para penhora de percentual do salário. Portanto, ao contrário do que entendeu o despacho agravado, deve ser mantido o bloqueio judicial que recaiu sobre R$ 858,03 em conta corrente em nome da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva. 4. Conclusão. Em tais condições, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para deferir a penhora de 30% da remuneração do codevedor Moacir Motta da Silva e afastar a impenhorabilidade dos R$ 858,03 bloqueados em conta em nome da codevedora Vanessa Carniel Motta da Silva.
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