SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000102-27.2022.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – POSTULADA SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO.