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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO nº 4000102-27.2022.8.16.0174, de UNIÃO DA VITÓRIA, em que é recorrente: FERNANDO CESAR ANTUNES MACIEL e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Fernando Cesar Antunes Maciel interpõe agravo da decisão[1] do Juízo da 2ª Vara Criminal de União da Vitória, que indeferiu seu pleito de substituição da prestação de serviços à comunidade (estipulada como condição do “sursis”) por prestação pecuniária.Dizendo trabalhar de segunda a sábado, alega que a obrigação estabelecida “dificulta seu processo ressocializador”, visto o fim último da execução de “integração social do condenado”. Aduz restar-lhe “apenas o domingo para o descanso semanal e convívio familiar”, sendo a sanção cominada “demasiadamente onerosa e desproporcional”. Evoca, então, o princípio da individualização da pena para sustentar a possibilidade de alteração das condições do benefício quando devidamente justificado. Pede, afinal, o provimento do recurso, ao efeito de se substituir a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária[2].Ofertada contraminuta[3] e mantida a deliberação impugnada[4], a Procuradoria de Justiça, em parecer[5] subscrito pela Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, recomendou o desprovimento do agravo.
2. Fernando foi condenado, por ameaça no âmbito doméstico, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto. Foi-lhe concedida, na sentença, a suspensão condicional da pena por dois anos, impondo-se lhe a obrigação de prestar serviços à comunidade, em “condições a serem fixadas na audiência admonitória”.O Juízo da Execução determinou a prestação de dez horas de serviço junto ao Comando da Polícia Militar de União da Vitória, além do comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades.Após sucessivas intimações para que cumprisse a tarefa no local designado, o Agravante alegou dificuldade na sua execução em razão do seu horário de trabalho e postulou a substituição por prestação pecuniária, indeferida pela decisão ora impugnada.3. Dispõe o art. 78 do Código Penal:“Durante o prazo da suspensão [condicional da pena], o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.”Como se vê, a prestação de serviços à comunidade apresenta-se obrigatória no primeiro ano da suspensão condicional da pena. E, mesmo quando a norma de regência autoriza a sua substituição, não contempla a prestação pecuniária como condição a ela alternativa.4. De qualquer modo, a atividade laborativa do Recorrente não impossibilita o cumprimento da condição estipulada, pois, como consignado no decisum, poderá ele prestar os serviços aos domingos.Com efeito, inviável a escolha pelo Apenado de condição que lhe seja mais conveniente, sujeito que está à jurisdição estatal. Não há, ademais, ônus excessivo na medida prescrita, ante a reduzida carga horária (dez horas) fixada na audiência admonitória.A propósito, as adequadas ponderações da douta Procuradora de Justiça:“A imposição das penas previamente estabelecidas na legislação penal é tarefa do julgador, não competindo ao apenado escolher a que melhor lhe convém. A sanção penal possui, dentre outros objetivos, alcançar a prevenção e reprovação do delito pelo agente foi condenado.Conclui-se, portanto, que o cumprimento da prestação de serviços à comunidade possui maior eficácia retributiva e preventiva, especialmente em virtude de seu caráter pedagógico, pois permite ao sentenciado a convivência direta com seus pares por meio de trabalho de cunho social voltado ao benefício da coletividade”.De rigor, pois, a manutenção da decisão recorrida.
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