SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023729-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Pretensão de levantamento de valores devidos a título de honorários de sucumbência. Indeferimento na origem em razão da liquidação extrajudicial da devedora. Irresignação. Acolhimento. Prosseguimento da execução autorizada por decisão anterior deste Colegiado, já transitada em julgado, inclusive. Impossibilidade de se rediscutir matéria já decidida. Recurso conhecido e provido.1. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0048001-68.2018.8.16.0000 (também de minha Relatoria), este Colegiado expressamente reconheceu, que: a) os créditos cobrados pelos agravantes, já reconhecidos em sentença arbitral, são honorários sucumbenciais – os quais representam verba de caráter alimentar; e b) no caso concreto não se vislumbra risco de que o prosseguimento da execução possa comprometer a possibilidade de a cooperativa pagar o que deve aos seus demais credores. Isto porque, na própria ata da assembleia, consta que as dívidas atuais do ente são pequenas, tendo em vista o tamanho da COFERCATU (mov. 1-17 – 2º grau – página 2).2. É dizer, portanto, que a despeito da cautela adotada pelo julgador originário, o prosseguimento da execução – com o consequente levantamento de valores – restou expressamente autorizado por este Colegiado, por meio de decisão já transitada em julgado, inclusive.