Ementa
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Pretensão de levantamento de valores devidos a título de honorários de sucumbência. Indeferimento na origem em razão da liquidação extrajudicial da devedora. Irresignação. Acolhimento. Prosseguimento da execução autorizada por decisão anterior deste Colegiado, já transitada em julgado, inclusive. Impossibilidade de se rediscutir matéria já decidida. Recurso conhecido e provido.1. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0048001-68.2018.8.16.0000 (também de minha Relatoria), este Colegiado expressamente reconheceu, que: a) os créditos cobrados pelos agravantes, já reconhecidos em sentença arbitral, são honorários sucumbenciais – os quais representam verba de caráter alimentar; e b) no caso concreto não se vislumbra risco de que o prosseguimento da execução possa comprometer a possibilidade de a cooperativa pagar o que deve aos seus demais credores. Isto porque, na própria ata da assembleia, consta que as dívidas atuais do ente são pequenas, tendo em vista o tamanho da COFERCATU (mov. 1-17 – 2º grau – página 2).2. É dizer, portanto, que a despeito da cautela adotada pelo julgador originário, o prosseguimento da execução – com o consequente levantamento de valores – restou expressamente autorizado por este Colegiado, por meio de decisão já transitada em julgado, inclusive.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023729-68.2022.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.09.2022)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATTOS FILHO E OUTROS contra a decisão de mov. 244.1, proferida nos autos de nº 0002158-28.2016.8.16.0137.Em síntese, argumentam os Recorrentes: a) a r. decisão está equivocada e desconsidera o que restou decidido no v. acórdão que julgou o agravo de instrumento n° 0048001-68.2018.8.16.0000; b) já há acórdão, transitado em julgado, que deu provimento ao agravo de instrumento n°0048001-68.2018.8.16.0000, por concluir justamente que a liquidação extrajudicial da Cofercatu não poderá obstar o cumprimento de sentença de origem; e c) o v. acórdão determina, de forma inequívoca e categórica, o “prosseguimento do cumprimento da sentença arbitral.” E, seja na motivação, seja na parte dispositiva, não há nenhuma indicação de limitação dos atos executivos que poderiam ser praticados. Dito de outro modo, inexiste a vedação da prática de qualquer ato executivo, inclusive aqueles tendentes à satisfação do integral ou parcial do direito retratado na sentença arbitral (mov. 1.1/TJ).Indeferido o pedido liminar (mov. 11.1/TJ).Contra-arrazoado o recurso (mov. 18.1/TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou opinando pela prescindibilidade de sua intervenção no feito (mov. 23.1/TJ). É o relatório, em síntese.
I. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer). II. Do méritoDa liquidação extrajudicial e seus efeitos no processo de cumprimento de sentença arbitral Cinge-se a controvérsia em saber se a liquidação extrajudicial da Agravada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL inviabilizaria o levantamento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência. Debruçando-se sobre essa questão, o MM. Juiz a quo indeferiu o petitório (mov. 244.1) por entender que o levantamento de eventuais valores de sua titularidade deve respeitar a ordem preferencial de credores.Ocorre, porém, que, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0048001-68.2018.8.16.0000 (também de minha Relatoria), este Colegiado expressamente reconheceu, que: a) os créditos cobrados pelos agravantes, já reconhecidos em sentença arbitral, são honorários sucumbenciais – os quais representam verba de caráter alimentar; e b) no caso concreto não se vislumbra risco de que o prosseguimento da execução possa comprometer a possibilidade de a cooperativa pagar o que deve aos seus demais credores. Isto porque, na própria ata da assembleia, consta que as dívidas atuais do ente são pequenas, tendo em vista o tamanho da COFERCATU (mov. 1-17 – 2º grau – página 2).É dizer, portanto, que a despeito da cautela adotada pelo julgador originário, o prosseguimento da execução – com o consequente levantamento de valores – restou expressamente autorizado por este Colegiado, por meio de decisão já transitada em julgado, inclusive. Não há, pois, necessidade de se reavivar os argumentos outrora apresentados e tecer maiores digressões a respeito do tema, visto já ter sido a controvérsia exaurida em julgamento anterior. Destarte, o provimento deste recurso é medida que se impõe. III. ConclusãoPelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso
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