Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA, FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA e ALAN ROGÉRIO MINCACHE contra a r. decisão de mov. 2733.1, complementada nos movimentos 3179.1 e 3420.1 após oposição de embargos de declaração, pela qual o plano de recuperação judicial da sociedade empresária V.L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA foi homologado com fundamento no § 1º do art. 58 da Lei n. 11.101/2005.Proposta em 31/10/2018 e autorizado o processamento da demanda em 11/1/2019 (mov. 53.1.), o edital de credores previsto no §1º do art. 52 da Lei n. 11.101/2005 foi publicado (mov. 90.1) e o plano de recuperação juntado no mov. 166.1.Ordenada a publicação do edital relativo à apresentação do plano de recuperação pela devedora e juntada a relação de credores pelo Administrador Judicial (mov. 204), previsto no parágrafo único do art. 53 da LRE, as objeções foram acostadas entre o mov. 198.1 e o mov. 250.1.NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS LTDA alegou o incurso dos sócios-administradores da recuperanda em crime falimentar, pugnando pela destituição dos seus gestores (mov. 375.1).Requerida a prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da LFRJ (stay period), o que teve parcial deferimento (mov. 406.1) na mesma oportunidade em que o juízo determinou que a assembleia geral de credores deliberasse sobre a necessidade de afastamento dos gestores da recuperanda, foi convocada a AGC.Opostos embargos de declaração por FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA e outros (mov. 544.1) acerca do pedido de afastamento dos sócios, impossibilidade de prorrogação do stay period e necessidade de intervenção do Ministério Público, o recurso foi rejeitado no mov. 596.1Instaurada controvérsia sobre a formação e estabilização do quadro geral de credores, em razão, sobretudo, da discussão acerca da liquidez dos créditos de titularidade de BRR FOMENTO MERCANTIL S/A, FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA, FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA e ALAN ROCHÉRIO MINCACHE, o juízo de origem deferiu o pleito de redesignação de datas da assembleia geral de credores (mov. 596.1) e, dessa decisão, FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA e outros interpuseram o agravo de instrumento posteriormente autuado sob o n. 0062872-69.2019.8.16.0000, distribuído para a 17ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, e desprovido.Agendada nova data para a AGC (mov. 788.1), com a expedição dos editais, FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA e outros alegaram que SUIN ALIMENTOS EIRELI, credora de R$ 9.008.862,51 incluídos na Classe III, seria uma empresa de “fachada para a atuação da recuperanda no mercado, tendo sido incluída no processo de Recuperação Judicial com o fito de interferir na votação”, e, ainda, que a credora AGROPECUÁRIA SPACIARI LTDA seria empresa da família da recuperanda que não poderia ter direito a voto, pugnando pela intimação do Administrador Judicial para juntar documentos acerca do crédito daquela credora SUIN ALIMENTOS EIRELI e pela vedação do direito ao voto da sociedade empresária credora AGROPECUÁRIA SPACIARI LTDA (mov. 926.1).O Administrador Judicial, entre outras providências, apresentou manifestação sobre tais alegações (mov. 937.1). No mesmo sentido apresentado por FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA e outros, manifestaram-se REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e NOVA SEM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS LTDA (mov. 941 e mov. 944.1)Então, o juízo deixou de conhecer das petições de mov. 926.1, mov. 941.1 e 944.1 sob o fundamento de que, a despeito da gravidade dos fatos alegados, eventuais insurgências ou habilitações deveriam ser manejadas na via apropriada (mov. 945.1).O Administrador Judicial comunicou a aprovação de suspensão da assembleia geral de credores (mov. 1141.1), FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA e outros apresentaram outra manifestação, agora para pedir a exclusão de SUIN ALIMENTOS do quadro-geral de credores sob a alegação de que essa sociedade empresária seria “um departamento de compras” em funcionamento fora da empresa recuperanda (mov. 1274.1), pleito que foi rejeitado na sequência (mov. 1276.1).Comunicada, pelos credores FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA e outros, a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão (mov. 1381.1), que foi autuado sob o n. 0011188-71.2020.8.16.0000 e recebeu provimento para “o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida no sentido de que o voto da credora Suin Alimentos EIRELI seja tomado em apartado, com a realização de duas votações (uma com e outra sem ela). Tendo em vista que o ônus de desconstituição do crédito é dos impugnantes, anoto que, para todos os efeitos, deverá prevalecer a votação tomada com o voto da referida empresa” (mov. 64.1 – autos recursais).A recuperanda apresentou o plano aditivo de recuperação judicial (mov. 1374.1) submetido à votação pela assembleia geral de credores, cuja ata foi apresentada pelo Administrador Judicial no mov. 1383.1/1383.18.No mov. 1489.1 o juízo de origem ordenou a intimação das partes para se manifestarem sobre o possível cabimento do § 1º do art. 58 da LFRJ (cram down), o que foi atendido entre os movimentos 1578.1/1731.O Administrador Judicial se manifestou no sentido de aguardar o julgamento daquele agravo interposto por FLOWINVEST de n. 0011188-71.2020.8.16.0000, o que foi acolhido no mov. 1759.1 para suspender a análise do plano de recuperação até o julgamento final das impugnações de crédito n. 0023297-19.2019.8.16.0044, 0007742-59.2019.8.16.0044 e 0023296-34.2019.8.16.0044 e dos Agravos de Instrumentos 0007830-98.2020.8.16.000 e 0011188-71.2020.8.16.000.A decisão de mov. 2434.1 ordenou a intimação da recuperanda para juntar as certidões previstas no art. 57 da LFRJ, o que foi impugnado pela recuperanda em seguida (mov. 2654.1), sobrevindo a juntada desses documentos e posterior intimação das procuradorias da Fazenda Pública (mov. 2691.1).A r. decisão de mov. 2733.1 homologou, com fundamento no §1º do art. 58 da LFRJ (cram down), o plano e seu aditivo, concedeu a recuperação judicial à autora (mov. 166.2 e mov. 1374.2), justificou que analisou o plano por ordem da decisão monocrática liminar do AI n. 0003360-87.2021.8.16.0000, e rechaçou as impugnações apresentadas para I) manter a suspensão da exigibilidade das obrigações contra os coobrigados, sócios, avalistas, fiadores e detentores de garantia fiduciária; II) manter a possibilidade de alienação de imóveis de titularidade da recuperanda de acordo com o PRJ; III) afastando as demais insurgências porque diriam respeito “ao percentual e a forma de parcelamento proposto pela recuperanda, o que, cediço, não comporta revisão judicial”.Dessa decisão é que FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA, FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA e ALANROGÉRIO MINCACHE interpuseram o presente agravo de instrumento argumentando o seguinte:a)- Alegaram nos movimentos 401, 923 e 1274 a ocorrência de irregularidades e, opostos embargos de declaração nos movimentos 2827, 2908, 2925, 2928, 3341 e 3361 todos restaram rejeitados no mov. 3179 e no mov. 3420;b)- Há fortes indícios de que o crédito de SUIN ALIMENTOS EIRELI, credora-interessada, seria constituído de “títulos frios”, e que seu representante, SR. DIONEI HENRIQUE BENGOZI, foi funcionário da recuperanda-agravada;c)- Embora a SUIN ALIMENTOS tenha como atividade principal comércio atacadista de animais vivos e secundária de cultivo de milho, criação de bovinos e outras, na prática não realizada nenhuma dessas atividades porque, consultando seu endereço, foi identificada uma pequena sala comercial com uma única funcionária;d)- A Dra. Maria Claudia Garanhani de Campos, advogada da credora-interessada SUIN ALIMENTOS EIRELI, é a mesma procuradora da recuperanda-agravada VL AGRO-INDUSTRIAL LTDA, conforme autos n. 005940-26.2019.8.16.0044;e)- Foi noticiado nos autos a emissão de “títulos frios pela recuperanda tendo como sacado justamente a credora suspeita Suin Alimentos – EIRELI”;f)- Diante dessa simulação de negócio jurídico formada a fim de aprovar o plano de recuperação judicial, de modo que deve ser anulada a decisão de homologação e considerada a apuração de votos com exclusão da participação da credora-interessada SUIN ALIMENTOS EIRELI, que foi de rejeição do plano tanto pelos credores trabalhistas quanto quirografários, tornando impossível a imposição do cram down.g)- A homologação das cláusulas 6.6, 6.6.1, 6.8 e 6.8.1, de extensão da novação aos coobrigados, afronta o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça;h)- A homologação das cláusulas 6.11 e 6.11.1, que tratam de “período de cura” em caso de descumprimento do plano, exige reforma porque afronta o art. 61, § 1º c/c o art. 73, inciso IV, ambos da LFRJ;i)- A homologação das cláusulas 6.13, 6.13.4, 6.13.5, 6.13.6 também exige controle judicial porque “a eficácia das cláusulas relativas à extensão da novação do crédito, à suspensão das ações e execuções, e à suspensão de protestos e negativações [...] está restrita aos credores que votaram favoravelmente”;j)- A homologação da cláusula 5.2 do PRJ comporta reforma porque, além de genérica, a autorização para alienação dos imóveis nela previstos resultará no esvaziamento patrimonial sem que isto implique em falência.Ao final, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo sobre a decisão agravada e sua anulação como provimento final com a consequente convolação do da recuperação judicial em falência. Ainda, as agravantes pediram a invalidação das cláusulas impugnadas.O recurso foi distribuído por prevenção sob minha relatoria. Conclusos, deferi o efeito suspensivo apenas sobre as cláusulas 6.6.1 – item (1); e 6.13.4 e n. 6.11.1, que tratavam da extensão da novação aos coobrigados e do período de cura do PRJ (mov. 76.1), e ordenei a intimação da empresa SUIN ALIMENTOS EIRELI para se manifestar, além da agravada.A MM. Juíza de Direito comunicou o exercício do juízo de retratação para limitar a eficácia das cláusulas 6.6.1 e 6.13.4, de extensão da novação aos coobrigados, para aqueles que a aprovaram de forma expressa e, quanto ao período de cura, invalidou a cláusula 6.11 (mov. 84.1).A Doutora Maria Claudia Garanhani de Campos alegou que sua habilitação como advogada da empresa SUIN ALIMENTOS EIRELI EPP foi equivocada, pois não teria poderes de representação, pugnando pela desabilitação dos autos.A Administradora Judicial opinou pelo parcial provimento do recurso (mov. 89.1) e a recuperanda agravada ofertou contrarrazões (mov. 90.1) defendendo que as acusações sobre a empresa SUIN ALIMENTOS não foram debatidas na origem e que houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento com relação às demais questões (mov. 90.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo desprovimento (mov. 103.1).É o relatório.
VOTO1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO processamento do recurso foi admitido inicialmente (mov. 76.1); contudo, com o juízo de retratação exercido na origem (mov. 3580.1), nas questões atinentes à extensão da novação aos coobrigados e ao “período de cura”, os agravantes não mais ostentam interesse recursal.De outro lado, nestes autos recursais, remanesce a discussão sobre a) a suposta abusividade do voto do credor SUIN ALIMENTOS EIRELI e acerca da b) alienação ou oneração de bens da cláusula 5.2 do aditivo ao PRJ, motivo pelo qual voto pelo conhecimento do agravo de instrumento apenas com relação a esses dois temas recursais.2. PRELIMINARMENTEA advogada Dra. Maria Claudia Garanhari de Campos pediu fosse desabilitada dos autos, pois não representaria a empresa SUIN ALIMENTOS EIRELI EPP. Consequentemente, essa credora interessada não foi intimada para se manifestar.No entanto, entendo que não há óbice para o julgamento do recurso em razão de o resultado não lhe trazer gravame, conforme fundamentação a seguir.3. MÉRITO RECURSAL3.1 Voto da credora SUIN ALIMENTOS EIRELIQuanto à alegada abusividade do voto da credora SUIN ALIMENTOS EIRELI, conforme decisão de mov. 76.1 destes autos recursais, os agravantes argumentam que essa credora quirografária, SUIN ALIMENTOS, seria uma simulação criada para aprovar o plano de recuperação judicial.Para tanto, elencam diversas razões, entre elas as de que haveria fortes indícios de o administrador dessa credora ter sido um funcionário da recuperanda; o endereço dessa empresa, uma sala comercial, seria incompatível com o perfil de suas atividades do agronegócio; e, por fim, que houve emissão de “títulos frios” pela empresa em recuperação, figurando a credora SUIN no rol de sacados.No entanto, tenho que essas razões recursais não prosperam.Como fundamentei na decisão inicial proferida neste recurso (mov. 76.1), a questão em julgamento não é nova na ação de origem, tendo Administrador Judicial levantado um minucioso parecer sobre a atuação da credora SUIN ALIMENTOS EIRELI:“Da alegação de que a Suin Alim. é empresa de FachadaConforme apontado pelos credores, a advogada, Dra. MARIA CLAUDIA G. DE CAMPOS, é procuradora da Suin Alimentos LTDA no processo 0014273-98.2018.8.16.0044 e é procuradora da recuperanda no processo 005940-26.2019.8.16.0044. Essa administradora judicial acessou nesta data os processos indicados e confirma a informação apresentada pelos credores. Ainda, em diligências realizadas pelos credores, afirmam que a empresa, ‘na prática, não realiza qualquer destas atividades. O endereço declarado (Rua Doutor Oswaldo Cruz, nº 1.111, sala 211, Centro, Apucarana – PR) não passa de uma ‘portinha’. Inicialmente, cumpre esclarecer que essa administradora judicial não havia tomado conhecimento de tal informação até ler a manifestação dos credores. Como não encontrou irregularidades na apuração dos créditos e nenhuma suspeita ou informação sobre o tema tenha sido levantada anteriormente, não entendeu que deveriam ser realizadas outras diligências em relação tal credor. Diante das alegações apresentadas pelo credor, procedeu com a busca de mais informações relacionadas a empresa SUIN Alimentos, foi identificado que a SUIN possui filial (CNPJ: 07.250.170/0002-54) na cidade de São Paulo. [...] Da Busca do endereço na internet, foi identificado que a filial se encontra em um prédio aparentemente residencial ou comercial, mas nada relacionado a uma planta de distribuidora ou frigorífico. Entende essa administradora judicial que as informações apresentadas pelos credores são bastante sérias e devem ser apuradas. Dessa forma, requer seja o presente caso remetido ao Ministério Público para que tome as providências necessárias para apuração do apresentado pelos credores” (mov. 937.1 – autos de origem)Ademais, o tema foi tratado no julgamento do agravo de instrumento de autos n. 0011188-71.2020.8.16.0000, de relatoria do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, que resultou na ordem de cômputo em apartado do voto da credora SUIN ALIMENTOS EIRELI, ressalvando-se que a desconstituição do respectivo crédito era ônus dos impugnantes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORA QUE DEMONSTRA PROBABILIDADE DE POSSUIR CRÉDITO FRAUDULENTO, DEVIDO A UMA PROXIMIDADE INCOMUM COM A RECUPERANDA. RECUPERAÇÃO QUE SE MOSTRA EM RISCO. VOTO DA CREDORA QUE DEVE SER TOMADO EM APARTADO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MEDIDA DE CAUTELA QUE NÃO GERA QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, SALVAGUARDANDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECURSO PROVIDO [...]Diante desse quadro fático, é possível antever-se certa probabilidade de que a empresa credora não votará na assembleia de credores de maneira completamente indene e imparcial, bem como de que ela não manterá sua posição de credora até o fim da recuperação judicial. Veja bem, não se está afirmando que, no presente caso, haja prova absoluta da existência de um conluio entre credora e recuperanda, todavia, os vários elementos de proximidade entre as empresas permitem suspeita o suficiente para o deferimento da liminar. Até porque a medida liminar ora pretendida e já cumprida, aliás, não causa dano algum a qualquer uma das partes envolvidas; pelo contrário, garante a plena eficácia da assembleia geral de credores seja qual for o seu resultado.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida no sentido de que o voto da credora Suin Alimentos EIRELI seja tomado em apartado, com a realização de duas votações (uma com e outra sem ela). Tendo em vista que o ônus de desconstituição do crédito é dos impugnantes, anoto que, para todos os efeitos, deverá prevalecer a votação tomada com o voto da referida empresa” (ementa e trecho do acórdão - TJPR - 17ª C.Cível - 0011188-71.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.11.2020).Dessa forma, não havendo notícia da desconstituição dos créditos da empresa SUIN ALIMENTOS ou fato novo correspondente a esse tema, há apenas indícios de simulação, o que é insuficiente e não autoriza a invalidação do voto dessa credora.De qualquer sorte, como bem apontou o Administrador Judicial, a ação de recuperação judicial de origem não é o local adequado para a impugnação de créditos:“Diante disso, salvo melhor juízo, entendemos que não há como se pensar na possibilidade de se reconhecer, em sede de Agravo de Instrumento ou mesmo no bojo da recuperação judicial da devedora, a inexigibilidade dos créditos relacionados em favor da SUIN ALIMENTOS EIRELI, o que deságua, por consequência, na impossibilidade de declaração da abusividade de seu voto, sobretudo porque ausente a efetiva comprovação do cometimento de quaisquer das condutas previstas no art. 39, § 6º, da LRF” (mov. 89.1).Neste mesmo sentido foi o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Em que pese os argumentos da agravante, tem-se que, conforme já decidido nos autos de origem (mov. 945.1): “caso os credores [..] entendam que há irregularidade no crédito arrolado em favor da credora Suin Alimentos Ltda., devem se valer da demanda adequada à espécie”. Ocorre que não se verifica, até o momento, ajuizamento de qualquer espécie de ação judicial objetivando desconstituir o crédito. Não obstante, em recurso de agravo de instrumento n.º 0011188- 71.2020.8.16.0000 ficou decidido que a desqualificação ou retirada do credor supostamente incurso em fraude dependeria da atividade de algum interessado ou legitimado. Dessa forma, não há o que se falar, nesses autos de recurso, da inexigibilidade dos créditos relacionados à Suin Alimentos Eireli, uma vez que não há como se presumir como verdadeira a alegada inexigibilidade das dívidas” (mov. 103.1).Portanto, nesta quadra o recurso não comporta provimento.3.2 Alienação e oneração de bens - Cláusula 5.2 do aditivo ao PRJOs agravantes também se insurgiram contra a cláusula 5.2 do aditivo ao plano de recuperação judicial, que autorizou a alienação e oneração de bens imóveis e benfeitorias para captação de recursos, sob o fundamento de que se trataria de tentativa de esvaziamento patrimonial.Novamente, não vingam as razões recursais.Mesmo em se tratando de bens que integram a indústria V.L AGRO INDUSTRIAL, empresa em recuperação ora agravada, a alegação de que a cláusula impugnada configura uma tentativa de esvaziamento patrimonial, ou seja, de desvio de finalidade, não se comprova de forma isolada e abstrata como feito nas razões recursais.Como esclarece a doutrina, “proceder a ‘reserva de bens’ é a própria negação da exploração de qualquer atividade econômica de modo racional, que pressupõe exatamente o inverso: otimizar o emprego de todos os ativos como fonte de geração de valor” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 14ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, Brasil, 2021. p. 73).Isto é, a cláusula em julgamento tem amparo na necessidade de se tornar produtivo o maior número de ativos da recuperanda.Ademais, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, “o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado no seq. 1374.2 prevê a possibilidade de alienação de “imóveis (e benfeitorias neles encrustadas) de matrículas 19398, 19399, 19400 e 19401, todas registradas no 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, Estado do Paraná”. Entretanto, em que pese a alegação do recorrente, não se vislumbra abusividade da cláusula, visto que os imóveis que se pretende alienar constam expressamente identificados no plano de recuperação judicial, tendo passado pelo crivo da assembleia”.Enfim, não há que se falar em invalidação da cláusula n. 5.2 do aditivo ao PRJ.3.3 ConclusãoPosto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
|