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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, em face da decisão interlocutória que determinou (mov. 395.1/autos de origem): “considerando o avanço da vacinação e o retorno progressivo à vida pré-pandêmica, intime-se a parte executada, por Oficial de Justiça, para cumprimento do item 3, da decisão de mov. 308.1” Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a) o presente processo se encontra “em fase de cumprimento de sentença, em face da improcedência do pleito de concessão da usucapião e consequente procedência do pleito reconvencional de reintegração de posse em favor dos Agravados”; b) em face da Pandemia, pelo COVID19, o Juízo monocrático suspendeu o cumprimento do mandado de intimação da Agravante (peticionária) para promover a desocupação voluntária do imóvel no prazo fixado, sob pena de ocorrer a referida desocupação de forma forçada; c) em desacordo com os termos dos Decretos Judiciários nºs 123/2021 e 419/2021 anexos (docs. 01 e 02), foi proferida a decisão objeto da presente interposição recursal; d) não se vislumbra na decisão a tomada das cautelas necessárias para o deferimento do cumprimento da medida, como efetivamente restou determinado, tendo o magistrado agravado se limitado a informar genericamente o ‘avanço da vacinação’ e o ‘retorno progressivo à vida pré-pandêmica’, sem entretanto qualquer indicação ou substrato documental ou de informação dos órgãos competentes a respeito do assunto; e) através da anexa ‘Resolução n.º 10/2018’ do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (doc. 03), a que se refere expressamente o Decreto Judiciário n.º 123/2021 (doc. 01), não se vislumbra que o magistrado agravado tenha minimamente fundamentado a decisão de determinar o cumprimento da desocupação do imóvel em desfavor da ora agravante. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pleito liminar pela concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov.10.1/Ag).Em agravo interno, o recurso não foi provido (mov.21.1/AgIn.).As partes agravadas não apresentaram contrarrazões.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único, uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A tese recursal cinge-se à alegação de que a decisão que determinou o cumprimento da desocupação do imóvel carece de fundamentação, visto que não se baseia em documentos ou informações dos órgãos de saúde, violando a legislação constitucional e infraconstitucional.Verifica-se que a decisão que julgou improcedente a ação de usucapião e determinou o cumprimento da sentença de reintegração de posse, com a consequente desocupação do imóvel pela agravante, ficou suspensa durante o período de pandemia pela Covid-19, com base no Decreto Judiciário nº 172/2020 deste Tribunal de Justiça (mov. 308.1/autos de origem).Após quase 2 anos, foi determinada a retomada da decisão de desocupação, com fundamento no avanço da vacinação e no retorno progressivo à vida pré-pandêmica, contra a qual se insurge a agravante (mov. 395.1/autos de origem).Em que pese o STF, no julgamento da ADPF 828, ter prorrogado a medida cautelar incidental para manter a suspensão temporária das desocupações e despejos até 31 de outubro de 2022, e não mais até 30 de junho de 2022, não há como prorrogar a manutenção da agravante no imóvel, pois transcorrido o lapso temporal e inaplicável em cumprimento de sentença transitada em julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. JARDIM ELDORADO. – NÃO REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CONCILIAÇÃO INDIVIDUAL. – PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES RESOLVIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. – SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ADPF Nº 828/DF. – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0068026-34.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.08.2022)Também não se vislumbra nos autos prova concreta da vulnerabilidade social e econômica da agravante, a qual não se presume, a ensejar excepcionalmente a prorrogação da sua manutenção no imóvel com base na Lei 14.216/21, nos Decretos Judiciários nº 123/2021 e 419/2021 deste TJPR e na Resolução 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.Ademais, o processo já se encontra na fase de cumprimento definitivo de sentença, sendo de conhecimento da agravante que uma hora teria que desocupar o imóvel esbulhado, diante da temporariedade da suspensão da desocupação e da irreversibilidade da decisão que reconheceu a reintegração de posse aos agravados.Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça reconhecendo que a situação pandêmica pela Covid-19, por si só, não é impeditiva da desocupação:Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse. Decisão Judicial que Indeferiu Pedido de Antecipação de Tutela. Decisão Judicial Fundamentada na Suspensão das Desocupações no Período de Pandemia Causada Pelo Vírus Denominado Sars-CoV2 (COVID-19), Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal. Preenchimento dos Requisitos Presentes no Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Probabilidade do Direito. Perigo de Dano. Bem Imóvel Adquirido em Leilão Extrajudicial da Caixa Econômica Federal. Desocupação Voluntária Pelo Prazo de 60 (Sessenta) Dias. Precedentes. Decisão Judicial Reformada.1. No vertente caso legal (concreto), o douto Magistrado (seq. 21.1), indeferiu o pedido de tutela de urgência com base na decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 828) que prorrogou o prazo de suspensão de despejos e desocupações até a data de 31 de março de 2022, em razão da pandemia causada pelo vírus denominado Sars-Cov2 (Covid-19). 2. Entretanto, conclui-se que referido posicionamento não possui aplicabilidade no caso concreto. Isto é, embora esse egrégio Tribunal de Justiça tenha decidido em casos específicos pela impossibilidade de desocupação durante o período de calamidade pública causada pelo vírus denominado Sars-CoV2 (COVID-19), verifica-se que não houve a demonstração dos riscos a que os Agravados estariam expostos ou qualquer outra peculiaridade que possa ensejar exceção à regra. 3. Deve ser assegurado aos Agravados o prazo de desocupação de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão judicial colegiada, conforme estabelece o art. 30 da Lei n. 9.514/97. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005945-78.2022.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 04.07.2022) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESPEJO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO PANDÊMICA – INSURGENCIA DA PARTE REQUERIDA – PEDIDO DE REFORMA, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA LEI 14.116./2021– NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO – PANDEMIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO – PRECEDENTES – ADEMAIS, PARTE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE DESDE 2015, PORTANTO, MUITO ANTES DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0072959-16.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.03.2022) (grifado)Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
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