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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO nº 4000037-50.2022.8.16.0071, de CLEVELÂNDIA, em que é recorrente: JOSMIR DOS SANTOS e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Josmir dos Santos[1] interpõe agravo da decisão[2] do Juízo de Execuções Penais de Clevelândia, que indeferiu seu pleito de detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.Dizendo ter cumprido medidas cautelares alternativas à custódia por mais de seis anos, alega que tais restrições importaram efetiva limitação à sua liberdade, devendo o período ser descontado de sua pena. Pede o provimento do recurso, ao efeito de se lhe deferir a detração[3].Ofertada contraminuta[4] e mantida a deliberação impugnada[5], a Procuradoria de Justiça, em parecer[6] subscrito pela Promotora de Justiça convocada KARINA ANASTACIO FARIA DE MOURA CORDEIRO, recomendou o desprovimento do agravo.

2. O art. 42 do Código Penal dispõe: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”.Como se vê, o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, não contempladas na norma, não autoriza – de regra – a detração da pena.Não obstante, a c. Terceira Seção do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou orientação de que o período de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, por “assemelharem-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto”, admitem o excepcional desconto na pena:“HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE, POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE ASSEMELHA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.[...] 5. A medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Se nesta última hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre notadamente da circunstância de o Agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação daquela limitação cautelar. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica.6. O Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional). Nessa perspectiva, mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar que pressuponha a saída do Paciente de casa apenas para laborar, e durante o dia, seja descontada da reprimenda. [...]9. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.10. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida, para que o período de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja detraído da pena do Paciente, nos termos do presente julgamento.”[7]3. O caso da espécie, no entanto, encarta-se na prescrição geral, visto ter o Agravante cumprido, no curso do processo de conhecimento, tão somente as medidas cautelares de “comparecimento mensal em Juízo; proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias; proibição de frequentar bares, casas noturnas e afins; proibição de manter contato com as testemunhas”[8], essencialmente distintas da prisão provisória ou do recolhimento domiciliar.A propósito, decidiu a mesma e. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO: “O atual entendimento desta Corte Superior, acerca da possibilidade de que o tempo de recolhimento domiciliar noturno do acusado venha a ser considerado para fins da detração, não é aplicável indiscriminadamente a todas as medidas cautelares, mas somente àquelas que de fato comprometam o status libertatis dos acusados”[9].Imperiosa, então, a manutenção da decisão recorrida.