SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023895-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COM LIMINAR.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE OS AGRAVANTES E OS AGRAVADOS.RECORRIDA EUDETI QUE FICOU RESPONSÁVEL POR EFETUAR A BAIXA DAS EXECUÇÕES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA.INOBSERVÂNCIA DO PACTUADO POR PARTE DA RECORRIDA/VENDEDORA – EXEQUENTE/CREDOR DAQUELES AUTOS QUE, CONTUDO, NÃO POSSUI RELAÇÃO ALGUMA COM O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 547 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE QUEM DEVE LEGITIMAMENTE RECEBER O PAGAMENTO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO TERCEIRO INTERESSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O fato de o terceiro interessado ser credor da agravada Eudeti nos autos de execução nº 0005582-02.2016.8.16.0130 e nº 0010798-12.2014.8.16.0130, e ter requerido a penhora do imóvel em questão, não legitima a sua inclusão no polo passivo de uma demanda cujo objeto é a outorga da escritura pública, de modo que sua atuação se restringe a terceiro interessado, a fim de que possa ter ciência dos atos praticados neste processo e adotar as providências necessárias ao resguardo de seus direitos. 2. Assim, não se observa a possibilidade de incidência do artigo 547 do Código de Processo Civil, vez que não há dúvida sobre quem deve receber o montante remanescente de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pactuado no negócio de compra e venda.