Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a respeitável decisão de mov. 178.1, interposto por Kleber Ariyoshi e Marla Monteiro Moreira Ariyoshi, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Posterior Outorga de Escritura Definitiva c/c Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Específica Com Liminar, autuada sob o nº 0001331-72.2020.8.16.0041, na parte em que reconheceu a ilegitimidade passiva do terceiro interessado haja vista que não participou de qualquer negociação entabulada entre os autores/agravantes e a requerida/primeira agravada e, por conseguinte, extinguiu o feito com relação a ele, determinando que prossiga no feito como terceiro interessado.Para tanto, sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a decisão hostilizada desconsiderou o fato de que a ação originária não consiste apenas em obrigação de fazer, mas também se trata de uma consignação em pagamento da parcela restante do imóvel, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); b) após o requerimento de recebimento do depósito pelos recorrentes, o juízo a quo quedou silente; c) a inclusão do terceiro Roberto Ferreira no polo passivo da demanda se deu de forma absolutamente justa; d) de acordo com o artigo 547, do Código de Processo Civil, quando houver dúvida acerca de quem deva receber, legitimamente, a obrigação a ser cumprida via consignação, é possível a citação de todos os possíveis titulares do crédito para que atuem no processo, comprovando ou não o seu direito; e) no aditamento à inicial de mov. 15.1, os agravantes esclareceram que não possuíam certeza sobre quem deveria receber o importe consignado, eis que o terceiro moveu diversas ações judiciais contra a primeira recorrida; f) na hipótese de se desconsiderar a inclusão no polo passivo do terceiro interessado pelo artigo 547, do Código de Processo Civil, deve ser observada a boa-fé processual dos recorrentes, que não devem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais; g) a decisão vergastada também desconsiderou a existência de pedido meramente declaratório formulado em face do terceiro Roberto Ferreira, o que justifica a sua inclusão no polo passivo da demanda; h) os agravantes elaboraram pedido de natureza meramente declaratória em face do terceiro, consistente no reconhecimento da inexistência de qualquer débito perante todos os demandados, com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil; e i) pugnam pela reforma da decisão agravada para que o terceiro seja mantido no polo passivo da ação originária, afastando-se a condenação por honorários sucumbenciais.Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para que o feito seja suspenso até o julgamento final do agravo de instrumento, aos seguintes fundamentos: a) a probabilidade do direito consiste nos argumentos já mencionados, que demonstraram que a decisão contestada é baseada em premissas equivocadas; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se evidencia pelo fato de que a condenação dos recorrentes em honorários sucumbenciais foi de 10% (dez por cento) do valor da causa, que é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, caso a decisão não seja suspensa, serão contabilizados ao montante juros de mora, aumentando substancialmente o montante a ser pago; e c) o perigo também reside no fato de que a decisão agravada saneou o feito e, considerando que a próxima etapa processual é a dilação probatória, a ausência do terceiro no polo passivo pode gerar futuras nulidades e tumulto ao feito.Recebidos os autos por este relator, o efeito suspensivo pleiteado restou indeferido, ante a ausência da presença dos requisitos autorizadores da medida (mov. 8.1-AI).Em face desta decisão monocrática, foram opostos embargos de declaração, ao passo que foram rejeitados, vez que indicavam mero inconformismo com o entendimento adotado (mov. 9.1 – autos nº 0099348-04.2022.8.16.0000).Ato contínuo, em face desta última decisão, foi interposto agravo interno, não sendo exercido juízo de retratação, tendo esta 8ª Câmara Cível aplicado, ainda, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil (mov. 21.1 – autos nº 0098483-78.2022.8.16.0000).Por fim, opostos novos embargos de declaração em face da decisão colegiada que julgou o agravo interno, estes não foram conhecidos, porquanto, consoante o disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do mesmo código (mov. 23.1 – autos nº 0059011-36.2023.8.16.0000).Devidamente intimado, o terceiro interessado apresentou contrarrazões no mov. 13.1-AI, sustentando que: a) é credor da Sra. Eudeti, ora agravada, tendo ajuizado ações de execução em face dela e, no curso das duas primeiras ações, a Sra. Eudeti vendeu seus únicos imóveis aos agravantes, que adquiriram os bens cientes da dívida, bem como da penhora averbada na matrícula; b) os recorrentes compraram os imóveis mediante condição de que a agravada pagaria sua dívida à Roberto; c) e somente em 07/06/2021, quando o interessado já havia levado um dos imóveis penhorados à leilão, os agravantes efetuaram um depósito parcial nos autos de origem, que nominaram como “caução”; d) não possui nenhuma relação jurídica com os recorrentes; e) nunca foi credor de nenhuma obrigação assumida pelos agravantes; f) os recorrentes adquiriram bem imóvel em verdadeira fraude à execução perpetrada pela vendedora, fraude esta que, inclusive, foi reconhecida nos autos 0010326-11.2014.8.16.0130; e g) o arbitramento de honorários de sucumbência atende aos ditames previstos na legislação processual civil, pois ao ser incluído indevidamente no polo passivo da ação, teve que constituir advogada.Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.A controvérsia recursal se cinge acerca da ilegitimidade passiva do terceiro interessado, na ação originária de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura pública definitiva.Para uma melhor compreensão dos fatos, faz-se necessário um breve retrospecto processual.De uma atenta análise da petição inicial, verifica-se que os ora recorrentes ingressaram com a ação em face da agravada Eudeti, aduzindo que na data de 27/10/2015, celebraram Escritura Pública de Compra e Venda registrada no livro EP-40, fls. 166 a 171, na Serventia do Serviço Distrital de Sumaré, Comarca de Paranavaí/PR, em que figuraram como compradores do lote de terras nº 441-A (matrícula nº 8.231) com 12,50 (alqueires paulistas), e do lote de terras nº 441, na mesma metragem, (matrícula nº 0.010), ambos situados na Gleba Bararuba, na cidade de São João do Caiuá, com suas matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraná (movs. 1.9 e 1.11).Alegam que o preço ajustado foi de R$ 1.095.000,00 (um milhão, noventa e cinco mil reais), na seguinte forma de pagamento: a) R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) no ato da assinatura da escritura; b) R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) pagos no dia 30/12/2015; e c) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para pagamento no dia 30/04/2016. Narram que, na oportunidade do negócio pactuado, a Sra. Eudeti ficou responsável por efetuar a baixa das execuções dos honorários advocatícios nos feitos nº 0010798-12.2014.8.16.0130 e nº 0005582-02.2016.8.16.0130, até o dia 30/04/2016, porquanto haviam dívidas relativas aos imóveis objetos da alienação sendo executadas em face dos requerentes, sob pena de incidir cláusula resolutiva expressa (item ‘D’, da página 4 da Escritura Pública).Discorrem que como não houve a baixa dos ônus (pagamento dos honorários), não efetuaram o pagamento da última parcela, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sustentam que estão impedidos de registrar a Escritura Pública de Compra e Venda, ainda que já tenham quitado 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos bens, e estão inseguros para realizar o pagamento do montante remanescente, vez que não há mais confiança entre as partes.Por fim, pleiteiam pela outorga definitiva da escritura pública.Ao mov. 15.1, realizaram emenda à petição inicial, aduzindo que o Sr. Roberto Ferreira é advogado, tendo patrocinado interesses da requerida/agravada Eudeti, ajuizando quatro demandas em face da recorrida, vindicando o recebimento de honorários advocatícios. Aduzem que os processos nº 0005582-02.2016.8.16.0130 e nº 0010798-12.2014.8.16.0130, ajuizados pelo Sr. Roberto levaram à penhora dos imóveis de matrícula nº 0.010 e nº 8.231. Diante disso, alegam que há dúvida se a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), deve ser paga ao Sr. Roberto ao à Sr. Eudeti. Pois bem.É inconteste que o interessado, Sr. Roberto, é credor de Eudeti, tendo averbado as execuções nas matrículas dos imóveis em questão. Assim, tem-se que os recorrentes adquiriram os imóveis cientes do crédito do terceiro que não participou, de forma alguma, do negócio firmado na Escritura Pública de Compra e Venda do livro 40, fls. 166 a 171, da Serventia do Serviço Distrital de Sumaré, da Comarca de Paranavaí/PR.Dessa forma, o negócio jurídico indicado na exordial diz respeito apenas à compra e venda realizada entre Kleber e Marla Ariyoshi e Eudeti Miranda de Oliveira, de forma que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do terceiro interessado é medida que se impõe, com a exclusão do feito, sem resolução do mérito, em relação a esse.Isso porque o pagamento em consignação, também denominado de consignação em pagamento, consiste em uma modalidade especial de adimplemento, que objetiva extinguir a obrigação para o devedor. Sua função essencial consiste em desonerar o devedor da obrigação, evitando-se os encargos decorrentes da mora e do risco sobre a coisa, deixando de subsistir a prestação para si.Nesse contexto, é o ensinamento de Flávio Tartuce, na obra Manual de Direito Civil, volume único, ano 2020: ‘‘O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. Tal depósito pode ocorrer, conforme estabelece o art. 334 do CC/2002, na esfera judicial ou extrajudicial (em estabelecimento bancário oficial, conforme já constava no art. 890 do CPC/1973, repetido pelo art. 539 do CPC/2015). (...)A consignação libera o devedor do vínculo obrigacional, isentando-o dos riscos e de eventual obrigação de pagar os juros moratórios e a cláusula penal (ou multa contratual). Em suma, esse depósito afasta a eventual aplicação das regras do inadimplemento, seja ele absoluto ou relativo’’. O Código Civil elenca a hipóteses nas quais o pagamento em consignação poderá ser realizado: ‘‘Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.’’ Neste caso, diante da ocorrência de dúvida sobre quem deva legitimidade receber o pagamento, incide o disposto do artigo 547 do Código de Processo Civil: Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.Todavia, no caso em análise, não paira qualquer dúvida sobre quem deve, legitimamente, receber o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), não prosperando a tese de que o terceiro moveu diversas ações judiciais contra a primeira recorrida, vez que em nada interferem sobre o negócio pactuado entre demandantes e demandados.Logo, mantenho integralmente a decisão agravada.De igual forma, mantenho a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do interessado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que foi incluído indevidamente no polo passivo da ação, tendo que constituir advogada. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, que reconheceu a ilegitimidade passiva do terceiro interessado.
|