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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 34.1 dos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO n. 0000398-91.2022.8.16.0118, pela qual o MM. Juiz da causa, dentre outras determinações, deferiu a tutela liminar de manutenção de posse a favor dos embargantes.Transcrevo as partes pertinentes da decisão:“[...]A título de liminar, a parte Embargante requereu a manutenção na posse do imóvel e posteriormente, requereu que fosse fixada caução ao Embargado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em decorrência das benfeitorias realizadas no imóvel caso seja mantida a decisão que reintegrou o Embargado na posse do imóvel.Conforme disposto no art. 678 do CPC, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o Embargante a houver requerido, dependem da demonstração da posse ou domínio.Por outro lado, a admissão dos embargos tem por efeito imediato a suspensão do processo que deu origem aos embargos, ressalvada a hipótese de embargos que compreenderem apenas uma parte dos bens penhorados.No caso dos autos, o objeto dos embargos diz respeito a área de um alqueire, mas o objeto da reintegração é área de 8.000,00m² (mov. 31.2), ou seja, a área dos embargos é superior à área litigiosa, o que haverá de ser melhor esclarecido no curso da demanda e que recomenda a concessão da liminar.Demais disso, fora apresentada cópia do contrato de compra e venda do imóvel (mov. 1.16).Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para o fim de manter os Embargantes na posse da área litigiosa, que compreende cerca de um alqueire, conforme documentos, sem prejuízo do acima exposto. [...]”Inconformado, o embargado/agravante ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO, proprietário do imóvel, interpõe o presente recurso, alegando em síntese que: a) na ação principal, reintegração de posse n. 0002277-41.2019.8.16.0118, conseguiu tutela liminar de reintegração de posse da área contra o esbulhador originário, MÁRCIO LOPES – mesma pessoa que cedeu a posse da área aos embargantes; b) a área ocupada pelos embargantes é a mesma sobre a qual foi concedida a reintegração de posse;c) não há boa-fé dos embargantes, pois supostamente adquiriram imóvel com 24.000 m² por meros R$ 65.000,00, sem consultar qualquer documento relativo à propriedade da área;d) a negociação da posse entre MARCIO LOPES e os agravantes ocorreu após o ajuizamento da ação principal, em 05/08/2020;e) deve ser concedida antecipação da tutela recursal, para estender os efeitos da liminar de reintegração de posse à área de 24.000 m², alegadamente ocupada pelos injustos possuidores.Por esses motivos, pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, a sua confirmação com reforma da decisão para revogar a antecipação de tutela de manutenção de posse concedida e determinar a reintegração da área ocupada pelos embargantes, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Sobrestado o processo e concedido prazo para que o espólio/agravante informasse a existência de eventuais herdeiros/sucessores e regularizasse a representação processual (mov. 8.1, agravo).O agravante respondeu no mov. 13.1, informando a existência de ao menos duas irmãs vivas que poderiam sucedê-lo, bem como requereu prazo maior para regularização da representação. Também pediu a análise da liminar do agravo.Admitido o agravo, foi concedida a antecipação de tutela recursal para afastar a proteção possessória concedida aos pretensos terceiros prejudicados/agravados na decisão de mov. 34.1. (mov. 16.1, agravo).Intimados os agravados, não apresentaram contrarrazões (mov. 21.0 e 23.0, agravo).Suspenso o processo para regularização da representação do espólio, duas irmãs do agravante se habilitaram como herdeiras (mov. 33, agravo).É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAdmito o recurso porque se volta contra decisão interlocutória relativa à tutela provisória enquadrando-se no art. 1.015, inciso I, CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.2/1.3, agravo).Conheço, portanto, do recurso.MÉRITO RECURSALEntendo que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento.Explico.A ação possessória originária foi ajuizada por ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO contra MÁRCIO LOPES em 23/12/2019, pois este estaria ocupando injustamente imóveis de propriedade daquele, de matrículas n. 3.746, 3.747, 3.748 e 3.749 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morretes/PR.Para ilustrar a questão, confiram-se mapas providenciados pelo proprietário/agravante (mov. 1.11/1.12, agravo): (Mapa do esbulho em 2020) (Mapa do esbulho em 2022).Por mais que o agravante tenha obtido a liminar de reintegração de posse da área litigiosa, medindo aproximados 8.000 m², contra MÁRCIO, apenas posteriormente teve conhecimento que os terceiros/agravados MELISSA e LUIZ também ocupavam o imóvel.Pois bem.Para evitar que haja cessões possessórias reiteradas sobre o bem em litígio, o que poderia eternizar o processo, o Código de Processo Civil, no seu art. 109, caput, prevê que “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.Há forte presunção que a área reintegrada é a mesma ocupada pelos agravados, pois o Oficial de Justiça que cumpriu a ordem certificou que foi ao menos 3 vezes à casa de LUIZ e não o encontrou. Em razão disso, enviou o mandado por WhatsApp e deixou cópia sob a porta da casa.Confira-se (mov. 275.1, autos n. 0002277-41.2019.8.16.0118): Diferentemente do agravo de instrumento conexo de n. 0020874-19.2022.8.16.0000, nos embargos de terceiro originários a cessão da posse ocorreu em 05/08/2020, após o aforamento da ação possessória em 23/12/2019. Confira-se o teor do contrato firmado entre os agravados e MÁRCIO (mov. 1.6, embargos de terceiro): Do exposto, afasta-se a aplicação dos arts. 674 e 678 do CPC, que garantiriam a manutenção provisória da posse dos embargantes/agravados, como fundamentado na decisão agravada.Isso porque houve alienação de direito litigioso, atraindo a aplicação do art. 109, caput, do CPC, in verbis: “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.”Havendo notícia de que os agravados exercem posse ilícita sobre o imóvel e estariam promovendo alterações não autorizadas, como derrubada de mata nativa, demonstra-se o perigo de dano irreparável caso permaneçam no terreno (mov. 1.20/1.21, agravo).Transcrevo precedente similar desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE ADQUIRE FRAÇÃO DO IMÓVEL CUJA É POSSE É DISPUTADA NO CURSO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA A QUAL O RÉU/VENDEDOR JÁ FORA CITADO. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM, ADEMAIS, DE PROIBIÇÃO À SUA ALIENAÇÃO. AQUISIÇÃO DA COISA LITIGIOSA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE QUE SE EQUIPARA AO RÉU, AINDA QUE NÃO POSSA SUCEDÊ-LO NO POLO PASSIVO SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR, MAS APENAS ASSISTI-LO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, CAPUT E § 1º DO CPC. DESCABIMENTO NESSE CONTEXTO, DE CONCESSÃO DE LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0067323-69.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.03.2022)Destarte, a decisão deve ser reformada para revogar a proteção possessória concedida aos terceiros cessionários.Descabida, todavia, a fixação de honorários advocatícios nesse momento processual, pois não se trata de decisão terminativa ou definitiva. Devem primeiro ser arbitrados em sentença, na forma do art. 85 do CPC.CONCLUSÃOIsto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para confirmar a antecipação de tutela recursal e afastar a proteção possessória concedida aos pretensos terceiros prejudicados/agravados na decisão de mov. 34.1.
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