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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais autuada sob nº 0060189-46.2021.8.16.0014, ajuizada por Vanderlei Geraldo Polonio em face de Banco BMG S/A. Em sentença de mov. 38.1 foi julgado improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme já fundamentado. E, em consequência, revogo a liminar concedida em decisão inicial. Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2, do o CPC, fixo em 10% do valor da causa, e fins de zelo e respeito ao trabalho profissional, ressalvado eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedido e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC.” Por sua vez, Vanderlei Geraldo Polonio recorre a esta Superior Instância (mov. 41.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que: a) a parte apelante ingressou com demanda judicial, pleiteando indenização por danos morais e materiais contra o banco recorrido pelos descontos em seu benefício previdenciário, que perduram até hoje; b) em que pese esteja evidenciado que não houve qualquer utilização do plástico, ainda assim o Magistrado considerou válido o contrato, desconsiderando que o instrumento ne ao menos consta o prazo do endividamento, sendo a dívida virtualmente impagável; c) o uso da nomenclatura consignado, apenas serve para induzir ao consumidor tratar-se de operação alheia a que efetivamente está contratando; d) não há como se desconsiderar a existência de vício insanável presumível do consentimento para o caso de operação RMC em tela, já que não houve a utilização do plástico; e) o nascedouro da relação jurídica tinha por intuído contratação de empréstimo “consignado convencional” pelo consumidor, e não a contratação de Cartão de Crédito Consignado, se o fosse, haveria minimamente indício de uso do cartão; f) há necessidade de reconhecer a abusividade contratual, bem como em consequência determinar a nulidade do contrato por vício de consentimento presumível na fase pré-contratual, como também a condenação em dano moral diante da conduta absolutamente reprovável das instituições financeiras; g) os danos morais sofridos são mais do que evidentes. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, seja condenada a apelada na restituição em dobro, na indenização por danos morais e custas e honorários advocatícios. Intimado, Banco BMG S/A apresentou contrarrazões (mov. 44.1 dos autos originários). É o relatório.
VOTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita foi deferido em primeira instância e compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, conforme artigo 9º da Lei nº 1060/50. DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOA controvérsia recursal diz respeito à regularidade, ou não, da contratação de cartão de crédito consignado, que teria resultado nos descontos, supostamente indevidos, no benefício previdenciário da parte autora.Quando do ajuizamento da ação, a parte autora afirmou que buscava a contratação de empréstimo consignado normal e foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Pois bem.Apesar dos argumentos extraídos da ação originária e das razões recursais, sem razão a parte apelante.De início, mister consignar que empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15 (art. 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada em contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III).No presente caso, o réu demonstrou ter cientificado adequadamente a parte apelante a respeito das peculiaridades da modalidade de empréstimo contratada, considerando a nomenclatura do contrato: "Cédula de Crédito Bancário (“ccb”) – contratação e saque mediante utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG”, “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” e “Proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG” (seq. 13.4).Os termos utilizados no instrumento contratual são igualmente simples, indicando de forma clara o serviço contratado. Outrossim, o contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico.Destaca-se, ainda, que o contrato foi devidamente assinado pela parte requerente, que em nenhum momento negou a assinatura nele aposta, tampouco impugnou a autenticidade do documento.Dessa forma, afasta-se a alegação de falha de prestação de serviço por parte da instituição financeira, uma vez que acostou instrumento hábil a comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito e a autorização para que os descontos fossem efetuados diretamente em benefício previdenciário.De outro vértice, há prova nos autos da disponibilização do valor, conforme comprovante DOC juntado na seq. 13.6, no valor de R$1.279,65. Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito.A propósito, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento assente desta Corte de Justiça sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073994-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021). Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou em restituição de valores, seja de forma dobrada ou simples. Dos ônus sucumbenciaisAnte do desprovimento do recurso de apelação, e considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, bem como levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte contrária, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado em 1%, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento desprovimento do recurso interposto por Vanderlei Geraldo Polonio, nos termos da fundamentação.
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