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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 273.1 da execução de título extrajudicial nº 0020644-22.2015.8.16.0129, proposta pelo agravado em face dos agravantes, que determinou o pagamento de custas processuais devidas pela oposição de exceção de pré-executividade. Na parte que interessa, é o fundamento da decisão ora impugnada:“1. Trata-se de execução por quantia certa promovida por HAMBURG CHEMIE GMBH em desfavor de PLANT BEM FERTILIZANTES S.A, EZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES. 2. Foi oposta exceção pré-executividade pelos executados (mov. 241.1).3. No mov. 243.1, o exequente pugnou pelo levantamento da quantia de R$ 2.676,44 depositada no feito.4. A decisão de mov. 245.1, determinou à Secretária que certifique se houve, ou não, o levantamento da quantia bloqueada nos autos (R$ 2.676,44) e postergou a análise da referida exceção, considerando a dúvida suscitada por este juízo perante o Fundo de Justiça (FUNJUS) em outros processos indagando sobre a necessidade de pagamento de custas.5. No mov. 247.1 a secretária esclareceu que o valor bloqueado no mov. 158.1 não foi levantado.6. No mov. 264.3 foi juntado aos autos a resposta do FUNJUS, esclarecendo que as custas devem ser cobradas, conforme enunciado orientativo nº 18.7. Assim, no despacho de mov. 268.1 foi determinado a intimação da excipiente para que promova o devido recolhimento. É breve o relato. Decido.Da exceção pré-executividade 1. Com a resposta do FUNJUS, esclarecendo que as custas quanto à exceção pré-executividade devem ser cobradas, foi determinado a intimação da excipiente para que promova o devido recolhimento.2. Porém, ao analisar os autos, verifica-se que no mov. 269.0 foi expedida a intimação para o HAMBURG CHEMIE GMBH, excepto da exceção pré-executividade.3. Diante disso, INTIME-SE o excipiente, ou seja, aquele que alegou a exceção no mov. 241.1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido recolhimento, sob pena de não conhecimento do incidente.4. Com o recolhimento e/ou com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão”.Alegam os agravantes que:a) “ao contrário do afirmado na r. decisão agravada, a Lei Estadual nº 20.113/2019 (Anexo I, Tabela IX, Item I), ainda que elenque previsão de recolhimento de custas em incidentes procedimentais, tem-se que o referido raciocínio não se aplica à exceção de pré-executividade, dado que ela não inaugura incidente processual, mas simples petição nos autos”; b) o Enunciado Orientativo nº 18 foi complementado em 05.11.2021, para constar de forma expressa que não são devidas custas na exceção de preexecutividade, uma vez que se trata de simples petição nos autos; c) a complementação do Enunciado ocorreu antes da decisão agravada;d) deve ser afastada a exigência do pagamento de custas em razão da oposição de exceção de pré-executividade. Pede-se “o provimento do presente Agravo de Instrumento, inclusive de forma monocrática (caso assim se entenda), com fulcro no art. XXI, “a”, do Regimento Interno do TJPR, para REFORMAR a r. decisão agravada, afastando a exigência de custas em sede de exceção de pré-executividade, vide Enunciado Orientativo nº 18 e com amparo na jurisprudência pacífica desta Corte em relação ao tema, determinando ao Juízo a quo a imediata apreciação do mérito da exceção de pré-executividade de mov. 241” (mov. 1.1). O recurso foi recebido pelo despacho de mov. 8.1 e o agravado apresentou resposta, alegando que: i) “as custas de exceção de pré-executividade devem ser recolhidas de acordo com o enunciado orientativo de nº 18”; ii) “o que pretendem os Agravantes ao lançarem mão do instituto da exceção da pré-executividade é a provocação de incidente manifestamente infundado, consoante o artigo 80, VI do Código de Processo Civil, configurando nítida litigância de má-fé e contrariando o princípio da cooperação processual”; iii) “a intenção dos Agravantes é debater novamente o valor da Execução, o que, como demonstrado acima, fere a coisa julgada” (mov. 14.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos vê-se, em síntese, que:a) a execução de título extrajudicial foi ajuizada pelo agravado em face dos agravantes em 11.12.2015, pretendendo-se a satisfação do débito de R$ 8.907.578,12 (mov. 1.1); b) os executados, ora agravantes, apresentaram exceção de pré-executividade com o fim de que seja reconhecido “o excesso de execução decorrente da não observância do vencimento antecipado do contrato e da ilegítima utilização do dólar para fins de correção monetária, determinando-se, assim, que a Exequente promova o recálculo do débito, com a conversão dos valores de dólar ao real, com base no montante integral da confissão de dívida, pela taxa aplicável ao dia 02.09.2015, apontada no documento de mov. 1.6 (R$ 3,73), o que se requer com base no art. 27 da Lei 9.069/95 c/c art. 397 do Código Civil”, bem como para que seja condenado o excepto “ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, § 2º do CPC, na monta mínima de 10% do valor do proveito econômico, correspondente ao excesso de execução a ser apurado com o recálculo do débito, nos termos supra” (mov. 241.1);c) ao analisar a exceção, o Juízo a quo determinou o seguinte (mov. 245.1): “2. Em relação à exceção de pré-executividade oposta no mov. 241.1, diante da dúvida suscitada por este juízo perante o Fundo de Justiça (FUNJUS) em outros processos (0014233-94.2014.8.16.0129) indagando sobre a necessidade de pagamento de custas (pendente de resposta), POSTERGAREI a análise e decisão sobre as custas, quando obtiver a resposta do referenciado órgão”;d) a empresa agravada se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que “as alegações dos Executados não configuram as denominadas questões de ordem pública” e requer o não conhecimento da exceção “em decorrência da inadequação da via eleita e da coisa julgada sedimentada sobre a matéria, aplicando-se a multa por litigância de má-fé em decorrência do disposto no artigo 80, VI do CPC/2015”. Subsidiariamente, “pugna pela manutenção das taxas de câmbio aplicadas de acordo com a cotação referente ao dia útil anterior ao vencimento de cada uma das parcelas, observando, assim, a intangibilidade do Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívidas e a segurança jurídica das relações contratuais, na mais perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 256.1);e) diante da resposta do ofício encaminhado ao setor responsável pelo FUNJUS (mov. 264.3), foi determinada a intimação dos agravantes para recolherem as custas pela exceção de pré-executividade (mov. 268.1);f) foi proferida a decisão interlocutória impugnada (mov. 273.1);g) os ora agravantes interpuseram embargos de declaração (mov. 282.1), que foram conhecidos e rejeitados (mov. 292.1);h) após, o ora agravado interpôs embargos de declaração (mov. 298.1), recurso que foi acolhido somente para corrigir erro material (mov. 304.1).2. Custas da exceção de pré-executividade.Assiste razão aos agravantes quanto à parte da decisão recorrida que lhes impôs o pagamento das custas processuais. Isso porque além da matéria levantada pelos devedores ser passível de arguição através de mera petição, o pagamento de custas processuais somente se justificaria na hipótese de acolhimento do incidente com a extinção total ou parcial do processo executivo e sucumbência das partes, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, é o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – 1ª-Turma, AgRg no Ag 1259216-SP, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 03.08.2010). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta 15ª Câmara Cível:“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade e condena a excipiente ao pagamento de custas processuais pelo incidente. Alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Esgotamento de todos os meios de localização da executada. Consulta do endereço nos cadastros de órgãos públicos (Bacenjud, Infojud e Infoseg). Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos. Precedentes desta Corte. Violação ao art. 242, do CPC. Inocorrência. Tentativa de citação na pessoa da representante legal da empresa realizada sem êxito. Validade da citação editalícia. Custas processuais relativas ao incidente. Descabimento. Matéria impugnável por mera petição. Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência na objeção de preexecutividade que pressupõe a extinção total ou parcial da execução. Mero incidente com prosseguimento do feito executivo. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte” (TJPR - 15ª C.Cível - 0030306-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.08.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. É INDISPENSÁVEL, NO CASO CONCRETO, OPORTUNIZAR-SE À PARTE A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE CUSTAS NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTAS. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009475-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.05.2019).Por fim, é exatamente esta a previsão do enunciado orientativo nº 18 desta Corte, atualizado em 15.02.2022: “ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 18 (TEXTO ATUALIZADO)CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/2002 da CGJ.Em consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, houve manifestação no sentido de que a IN nº 01/2002 da CGJ, que prevê a cobrança dos valores da receita “recursos e exceções”, continua vigente.Ressaltou-se que essas custas são relativas a atos realizados pelo escrivão/chefe de secretaria, no 1ª grau de jurisdição, não podendo ser confundidas com as custas “Atos do Tribunal”, referentes às despesas de 2º grau de jurisdição.Entretanto, ressalva-se que não são devidas custas na exceção de pré-executividade, situação em que a parte meramente peticiona ao juízo matérias de ordem pública, as quais, por conseguinte, poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício, tais como a prescrição e o pagamento.Veja a íntegra da Consulta nº 20140197525-9/000, bem como da Decisão 6993730 exarada no protocolado SEI n° 0125976-09.2021.8.16.6000 nos anexos.Curitiba, 15 de fevereiro de 2022.Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais” (g.n).Destarte, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja apreciada a exceção de pré-executividade oposta, independentemente de prévio preparo, não sendo possível sua apreciação desde logo pelo Tribunal a fim de evitar supressão de instância.3. Conclusão.Em tais condições, voto em conhecer e dar provimento ao recurso para que sejam afastadas as custas da exceção de pré-executividade.
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