SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023985-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sat Jul 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Custas processuais. Inexigibilidade.Sendo o incidente de pré-executividade deduzido dentro dos próprios autos executivos por simples petição, descabe a cobrança de custas processuais conforme, inclusive, o Enunciado orientativo nº 18 do TJPR. Decisão reformada.Recurso conhecido e provido.