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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (0001394-55.2022.8.16.0194 – mov. 7.1 , a qual dispôs:“ (...) Diferentemente do que faz crer a parte autora em sua peça inicial, não há título executivo judicial que dê ensejo à abertura de fase de cumprimento de sentença, mas, sim, interesse no ressarcimento de valores que julga devidos ante o acordo firmado pelo procurador substabelecido com reserva de poderes. Nesse cenário, inclusive conforme já indicado na decisão de sequência 479 dos autos n. 58476-12.2016.8.16.0194, compete à parte a promoção de ação própria para tal finalidade, a qual, por consequência lógica, sequer deve ser distribuída por dependência. 2. Nesses termos, indefiro a distribuição por dependência. (...)”Nas razões do recurso, Valeria Premebida dos Santos afirma que os acordos firmados pela Casa Viscardi não surtem qualquer efeito com relação à sua pessoa, ante a falta de anuência. Assim, afirma ser hígida a cobrança. No mov. 9.1-AI, a tutela pleiteada foi parcialmente concedida. No mov. 18.1-AI, foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido.Valéria alega fazer jus ao recebimento de honorários de sucumbência recursais, em razão de sua atuação em defesa da Casa Viscardi, nos autos 0058476.12.2016.8.16.0014, sem a necessidade de ajuizar ação própria para tal fim, uma vez que não participou dos acordos firmados. De fato, na ação indenizatória ajuizada pela Casa Viscardi, julgada improcedente, as rés Wep Consultoria e Participação Eireli e Meter & Silva Consultoria Administrativa Ltda interpuseram apelação, enquanto as rés Batista, Pereira & Oliveira Advogados Associados, Alceu Schwegler e Lucius Marcus Oliveira interpuseram recurso adesivo, com o intuito de adequação dos honorários advocatícios fixados em sentença. Os recursos não foram providos, com a fixação, em cada um deles, dos honorários recursais em 0,5% do valor atualizado da causa em prol dos advogados da parte autora. Na fase de cumprimento de sentença, na qual as advogadas das rés pretendiam o recebimento dos respectivos honorários, foram realizados dois acordos, um com a advogada da Wep, Dra. Nathália Favaro de Carvalho Claudino (mov. 456.1 – autos 0058476-12.2016.8.16.0014), e outro com o escritório Batista, Pereira e Oliveira Advogados Associados (mov. 454.1-autos 0058476-12.2016.8.16.0014). Nesse último, a Casa Viscardi incluiu no pacto os honorários devidos a Valéria, responsabilizando-se pelo seu pagamento, nos seguintes termos: “(...) Caso o(s) patronos da Casa Viscardi venha(m) a ajuizar, em nome próprio, o cumprimento de sentença em relação à parte que lhes couber em sucumbência contra a Batista Pereira & Oliveira, Lucius Marcus Oliveira e Alceu Schwegler, a Casa Viscardi assumirá integralmente o pagamento” .Valeria insurgiu-se em face da homologação do acordo, afirmando, entre outras teses, a impossibilidade da Casa Viscardi incluir direito de terceiros no pacto firmado. A pretensão dela foi indeferida, constando da decisão o que segue (mov. 479.1 – autos 0058479-12.2016.8.16.0014):“(...) Com relação aos créditos decorrentes de honorários em sede recursal, caso seja do interesse da advogada deverá buscar o ressarcimento ou pagamento dos valores que lhe pertencem em ação própria, até porque a coisa julgada não prejudica terceiros, na forma do art. 506 do CPC. Destarte, tenho como válido o acordo retro, assim como a sentença decorrente.(…)”.Em face de tal decisão, não houve a interposição de recurso. Assim, conforme constou da decisão recorrida, a questão se encontra preclusa, devendo a agravante buscar em ação própria o respectivo pagamento. Porém, o mesmo entendimento não deve ser adotado com relação à Wep Consultoria e Participação Eireli e Meter & Silva Consultoria Administrativa Ltda. De fato, não houve acordo firmado entre Wep Consultoria, Meter & Silva e a Casa Viscardi, restando inalterada a obrigação deles no pagamento dos honorários recursais fixados, até mesmo porque a decisão proferida nos autos originais não se estende a eles. Ainda que Valéria tenha renunciado ao seu mandato, tal fato, por si só, não impede a cobrança da quantia devida pela Wep Consultoria, em cumprimento de sentença, sem a necessidade de ajuizar-se ação própria. Ora, o arbitramento deu-se em grau recursal, no qual ela atuou em defesa da Casa Viscardi, ressaltando-se que ela se desvinculou do processo já na fase de cumprimento de sentença, ante divergência de interesses com a contratante, a qual, como visto, efetuou acordo incluindo os honorários a ela devidos, sem a sua participação.Assim, não há dúvida acerca do valor a ser cumprido, uma vez que não houve qualquer alteração quanto à sucumbência devida pela Wep Consultoria e Participação Eireli e Meter & Silva Consultoria Administrativa Ltda. devendo ser mantida, assim, a distribuição por dependência aos autos principais, no que se refere aos honorários a eles impostos. Em caso similar, o STJ decidiu o que segue:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO DIA SUBSEQUENTE À DESTITUIÇÃO DOS PATRONOS. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários.2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que a legislação de regência prevê apenas a majoração desses honorários, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não se verifica na espécie.2.1. Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio escritório de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, de modo que a referida decisão deve ser considerada um título executivo.2.2. Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu para reconhecimento do débito e parcelamento do débito, de maneira que houve sucumbência por parte da devedora, que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado.2.3. O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários no acordo entabulado.2.4. Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo.3. Recurso especial provido.”Por outro lado, o precedente trazido pelo agravado não se amolda ao caso em questão, pois trata de pedido de causídico, já destituído dos autos, para atuar como terceiro interessado no cumprimento de sentença, providência que acarretaria tumulto à fase executiva, ante a necessidade de ampla discussão quanto ao percentual a ele devido. Posto isso, voto por conhecer e prover parcialmente o recurso de Valeria Premebida dos Santos, para ordenar a distribuição por dependência aos autos 0058479-12.2016.8.16.0014 ao cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais devidos pela Wep Consultoria e Participação Eireli e Meter & Silva Consultoria Administrativa Ltda.É como voto.
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