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Processo:
0023986-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA. ACORDO COM UM DOS EXECUTADOS. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RESSARCIMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. COBRANÇA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de acordo incluindo os honorários sucumbenciais, devidamente homologado judicialmente, sem a imposição de recurso em momento oportuno, acarreta a preclusão da matéria, devendo o ressarcimento ser perseguido em ação própria. 2. A cobrança dos honorários não incluídos em acordo podem ser cobrados em cumprimento de sentença, ante a inexistência de alteração quanto ao título executivo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.