Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Leonardo Marcelo Mounic Lago, na ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos nº 0002605-30.2022.8.16.0129, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a assinatura do negócio jurídico e a entrega do imóvel objeto da lide, deferindo o pedido de prenotação da existência da demanda na matrícula respectiva (mov. 13.1).Irresignados com a prestação jurisdicional de primeiro grau, sustentam os autores, em síntese, que: a) enorme está sendo o prejuízo dos agravantes com a negativa da agravada em dar continuidade ao negócio jurídico celebrado, assinando o contrato de financiamento, pois o banco pode não mais conceder o financiamento aos agravantes, ou simplesmente aumentar a taxa de juros, caso a agravada não assine o contrato e receba o valor correspondente conforme o contrato; b) o contrato de financiamento foi feito no prazo contratual, e toda e qualquer demora na sua elaboração se deu exclusivamente pela falta de envio de documentos da agravada. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar à ré que assine o contrato de financiamento bancário e entregue imediatamente o imóvel aos agravantes, sob pena de multa diária, e, no mérito, o provimento do presente recurso, deferindo-se a tutela provisória pleiteada (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, não foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1/AI).Intimada, a agravada deixou decorrer in albis o prazo para contrarrazões (mov. 22.1/AI).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 13.1):(...)Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos não se encontram presentes.Fato é que não há nos autos qualquer evidência que comprove o atraso da documentação por parte da ré após a data de 15/03/2021, pelo contrário, no documento anexado em mov. 1.9 demonstra que em 17/03/2021 pendia de regularização uma certidão do FGTS a ser anexada, possivelmente, pela parte autora.Outrossim, não há qualquer informação de que a ré esteja na iminência de vender o referido imóvel ou que o negócio foi desfeito com o intuito de ser alienado a terceiro por preço superior ao pactuado com os autores.Não obstante, caso fique demonstrado que o atraso na documentação se deu exclusivamente por culpa da ré, poderão os autores buscar perdas e danos se o contrato sofrer alterações perante a instituição financeira.Assim, não se extrai a urgência necessária para o deferimento da medida, porquanto, não há indícios dando conta de que a parte ré não possa efetivamente vir a adimplir o pacto celebrado.Por outro lado, nada impede que seja prenotada na matrícula do imóvel a existência desta demanda, acautelando, assim, direitos e prevenindo eventuais prejuízos de terceiros, sem, contudo, obstar a realização de qualquer negócio jurídico, razão pela qual referida diligência não configura qualquer prejuízo para as partes.Ausente o perigo da demora defendido pela parte autora, resta impedida concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, revelando-se razoável e adequado que se aguarde a formação processual e a dilação probatória, garantindo o exercício do contraditório.3. Isso posto, em um juízo de possibilidade, baseado no conhecimento superficial e de aparência, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a assinatura do negócio jurídico e a entrega do imóvel. Entretanto, DEFIRO o pedido de prenotação da existência desta demanda na Matrícula de nº 63.438. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente.O pedido liminar recursal não foi concedido por este Relator, sob o seguinte fundamento (mov. 8.1/AI):Da análise perfunctória dos autos, no entanto, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessário à almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.Isso porque, em que pesem as alegações da parte autora/agravante acerca da responsabilidade exclusiva da ré/agravada pelo atraso na concretização do negócio jurídico, tal circunstância, como bem entendeu o douto Magistrado a quo, não restou suficientemente demonstrada por meio dos elementos coligidos nos autos, constando da documentação de mov. 1.9 a 1.11 a existência de pendências que, a princípio, seriam também de responsabilidade dos autores/agravantes, não se podendo perder de vista, ainda, que a tutela de urgência pleiteada na origem constitui, efetivamente, questão relacionada ao mérito da lide, a demandar o prévio exercício do contraditório e uma maior instrução probatória para a prestação da tutela jurisdicional pretendida, de maneira que, ao menos em sede de cognição sumária, não se revela presente o fumus boni iuris para a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal, revelando-se escorreito, a priori, o entendimento esposado por meio da decisão agravada, que, ademais, a fim de resguardar direitos e prevenir eventual prejuízo a terceiro de boa-fé, deferiu a anotação quanto à existência da demanda junto à matrícula do imóvel.Assim, em uma análise perfunctória, a decisão proferida não se revela ilegal ou teratológica, estando, ao reverso, em harmonia com a legislação adjetiva civil.Por outro lado, desnecessária a análise do periculum in mora, haja vista a imperiosa concomitância dos institutos para a concessão do pedido liminar.III. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado.Pois bem.Cinge-se a análise do presente recurso à presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada requerida na incoativa.Nesse contexto, tenho que não se encontram presentes, no caso, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conforme consignado na análise do pleito liminar recursal, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória de urgência pretendida, consistente na determinação para a imediata assinatura do negócio jurídico e entrega do imóvel objeto da lide, não sendo passível de repreensão o entendimento adotado pelo douto Magistrado a quo, que, por não vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, ora agravante, teve por bem indeferir o referido pleito, determinando, ademais, em acolhimento ao pleito sucessivo da parte e com vistas a resguardar eventual direito de terceiros de boa-fé, a anotação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel.Com efeito, como bem observou o ilustre julgador singular, a probabilidade do direito dos autores/agravantes resta comprometida pela existência de pendências constantes da documentação de mov. 1.9 a 1.11 que seriam, a princípio, de sua responsabilidade, de maneira que se revela imprescindível a regular instrução do feito com vistas à correta prestação jurisdicional no caso concreto, sendo suficiente à salvaguarda dos direitos das partes e de eventuais terceiros de boa-fé, neste momento processual, a medida de anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel.Ademais, a tutela de urgência pleiteada na origem, por meio da qual pretende parte autora/agravante seja liminarmente determinada a assinatura da ré/agravada no contrato de financiamento bancário e a imediata entrega do imóvel, relaciona-se diretamente com o mérito da lide, de maneira que a concessão da medida pleiteada demanda, inexoravelmente, uma maior instrução probatória, a qual se revela imprescindível à concessão da ordem objeto do presente recurso.Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 300, CPC/15. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATO VERBAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE E. AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019608-31.2021.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.06.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A QUESTÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS EFETIVOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1587708-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 20.06.2017)Tendo em vista, assim, a ausência, neste momento, da probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, revelam-se insubsistentes as razões expendidas por meio do presente recurso, impondo-se, pois, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal, nos termos da fundamentação.
|