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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação para o fim de suspender a cobrança dos ônus processuais até o julgamento do mérito deste recurso interposto por ALAN HUMBERTO JORGE, em face das decisões de mov. 32.1 e 53.1, proferidas nos autos de Impugnação de Crédito sob nº 0006712-17.2020.8.16.0185, nas quais o juízo a quo extinguiu o feito e condenou o Agravante ao recolhimento de custas, nos seguintes termos: “Homologo o pedido de desistência da ação (mov. 49.1) para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo sem julgamento de mérito, fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais na forma do art. 90 do mesmo Código. [...]” Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, a aplicabilidade ao presente caso do Princípio da Causalidade, bem como do art. 85, § 10º do Código de Processo Civil. Requer liminarmente pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de impedir a cobrança das custas processuais até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, pleiteia o provimento integral do recurso para que seja reformada a decisão que o condenou ao recolhimento das custas processuais ante a extinção dos autos originários. Com conclusão inicial, verificou-se a possibilidade de concessão do efeito suspensivo almejado pela parte recorrente (mov. 10.1).Devidamente intimada, a massa falida deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta (mov. 28.1).A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 37.1).Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.A controvérsia recursal consiste em definir se o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte impugnante, ora Agravante, ante a extinção do incidente de impugnação sem resolução de mérito.Pois bem. De início, cumpre consignar que, em regra, a condenação da massa falida em encargos sucumbenciais somente é cabível em caso de efetivo litígio, isto é, quando houver oposição à pretensão do credor de obter a habilitação ou retificação do valor do crédito no Quadro Geral de Credores. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quanto instaurada a litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.938.536/AC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). No presente caso, depreende-se que não há litigiosidade, haja vista que, com a convolação da recuperação judicial em falência, uma nova lista de credores foi apresentada pela Administradora Judicial e, nela, o valor atribuído ao crédito do Agravante foi alterado, ensejando a perda do objeto da demanda.Vale dizer: a condenação da parte ao pagamento dos encargos sucumbenciais se justifica pela litigiosidade concreta verificada nos autos, e não em razão de mera divergência inicial entre o valor atribuído ao crédito pela massa falida ou pelo administrador judicial e o valor correto, que, uma vez apontado pelo credor, é aceito por aqueles. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE AO CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA RECUPERANDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA/CREDORA. INOCORRÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. CARÁTER ADMINISTRATIVO. - Inexistindo litigiosidade no processo contencioso de impugnação da Relação de Credores, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse da parte autora, e descabida a fixação de verba honorária. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0069855-16.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DAS RECUPERANDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVEDORAS QUE NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039197-43.2020.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 10.05.2021) É oportuno, ainda, levar em consideração as ponderações feitas pela Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que inexiste admissão, por parte da Administradora Judicial, de que o Agravante fazia jus à quantia maior do que a inicialmente dada como sendo o valor de seu crédito. Assim sendo, peço a devida vênia para transcrever parte do referido parecer, cuja fundamentação adoto também como razões de decidir: “Segundo se infere, o pedido de impugnação baseia-se na alegação de que o agravante teria, como crédito, R$ 37.817,74, ou seja, um valor superior ao que informou a administradora judicial (R$ 35.990,26), que teria apresentado a documentação que comprovava o seu crédito e solicitou administrativamente a sua correção. Após, a administradora, na 2ª relação de credores, readequou o valor para R$ 47.636,71. Todavia, ela assim procedeu não porque reconheceu que o agravante tinha razão e comprovou créditos a maior, mas porque ela (a administradora judicial) simplesmente atualizou monetariamente o valor em razão do decurso do tempo. Note-se que pelo documento de mov. 30.2, a administradora manteve o valor original de R$ 35.990,26, somente o atualizando pelo juros legais e inflação do período. Está bem explícito no dito documento, que a administradora não estava acolhendo a impugnação do agravante. Assim, não se pode considerar que a impugnação promovida estaria prejudicada, já que a auxiliar do Juízo tão-somente atualizou o importe a ser inscrito em favor do agravante, sem reconhecer que sua impugnação seria procedente. Em outras palavras, não se deve entender que a administradora retificou o crédito apenas em razão do feito impugnatório, conferindo hipotética razão ao requerente, mas sim, que somente atualizou o valor que ela, administradora, considerava como correto. Diante disto, o recorrente acabou se precipitando ao desistir da impugnação, não permitindo que o Juízo decidisse sobre seu pleito. Por consequência, ao contrário do arrazoado pelo agravante, não existe espaço para a aplicação do princípio da causalidade in casu, já que não se pode cotejar se, de fato, sua pretensão seria útil e assim eventualmente concluir que foi ele, ou, a massa falida, a dar causa ao ajuizamento do feito impugnatório. Na verdade, no presente caso, não resta alternativa, senão a aplicação do disposto no artigo 90 do diploma processual; in verbis: Artigo 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ante todo o exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso em questão.” Feitas tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto.
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