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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial (NPU 6038-17.2017.8.16.0194), por meio da qual, em exceção de pré-executividade, foi determinada a suspensão do trâmite do feito até o julgamento da ação declaratória nº 34880-72.2015.8.16.0001 (mov. 238.1). Alega o recorrente, em síntese, que; a) ajuizou em face do agravado execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento no pagamento de aluguéis derivados de contrato de locação em shopping center, firmado pelas partes e no qual os executados figuram na condição de fiadores; b) o agravado Mario Renato Cobra Testa deduziu exceção de pré-executividade, na qual alega a conexão entre a execução e ação declaratória em trâmite na 11ª Vara Cível de Curitiba, o que foi acolhido na origem; c) todavia, as hipóteses de suspensão da execução são aquelas previstas no art. 911, do CPC, às quais a hipótese dos autos não se amolda; d) a ação declaratória não é hábil a suspender a execução, ainda que ambos os feitos versem sobre o mesmo contrato, sendo este o entendimento do STJ e do TJPR; e e) além disso, este Tribunal passou a equiparar a ação declaratória aos embargos à execução para fins de suspensão do processo executivo, de modo que a tanto é necessário estar a execução garantida, o que não é o caso dos autos, pois desde 2017 tenta, sem sucesso, receber seu crédito. Afirmando estrem presentes os requisitos legais, pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1), e foi respondido (mov. 14.1).É o relatório.

Como consta do relatório, trata-se de autos de execução de título extrajudicial em razão do não pagamento de aluguéis em contrato de locação firmado pelas partes (mov. 1.5). O executado Mário Renato Cobra Tosta, ora agravado, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a existência de conexão entre a presente demanda e a ação declaratória incidental sob nº 0034880-72.2015.8.16.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível de Curitiba, sendo aquele Juízo prevento para o julgamento deste feito (mov. 232.1).O juízo de origem, embora tenha constatado a ausência de coisa julgada naquele feito, por cautela, determinou a suspensão do presente feito até ulterior julgamento da ação declaratória, postergando, desse modo, a análise da exceção de pré-executividade (mov. 238).Entretanto, conforme bem pontuado pelo agravante nas razões do recurso, o mero ajuizamento de ação declaratória não é hábil a suspender o trâmite da execução, sobretudo porque não há garantia do juízo, conforme dispõe o art. 919, §1º do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por analogia. Nesse sentido tanto o STJ como este Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPÓSITO DE REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prévio ajuizamento de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, desde que seguro o juízo pela penhora, tem o efeito de suspender o trâmite da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1269490, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 01.10.2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUESTIONANDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE, CONCOMITANTEMENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. 2. Contudo, para a suspensão da execução de título extrajudicial exige-se o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do Código de Processo Civil), o que não se verificou no caso em tela. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024641-07.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 24.10.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. A suspensão da execução, até julgamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, depende da observância do disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 3. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de suspensão da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ/PR – AI nº 0004875-94.2020.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, Julgado em 05/05/2020, DJe 05/05/2020)
Por fim, é de se registrar de que, diversamente do que afirmou o agravado, no AI 34685-17.2020.8.16.0000 não foi determinada a suspensão da execução, na medida em que tratou de temas absolutamente diversos -legitimidade passiva do fiador e validade de citação por edital -, que haviam sido suscitados em exceção de pré-executividade.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de determinar o regular processamento da execução.