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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 61.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 55.1) proferida no âmbito da ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas cumulada com danos materiais e morais n. 0017220-55.2021.8.16.0001, na qual a douta Magistrada[1] entendeu por bem em julgar extinta a demanda, nos seguintes termos:
Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito de incompetência absoluta do Juízo Estatal, em razão da existência de convenção de arbitragem, declaro o Juízo arbitral competente para julgar a presente lide e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 4852, VII (1ª parte), CPC.
Em suas razões recursais, a Apelante afirmou que a cláusula compromissória seria nula, haja vista que foi inserida em contrato de adesão sem a observância dos critérios legais.

Nesse contexto, a Apelante deduziu pretensão com o intuito de que fosse reformada a decisão judicial e, assim, restasse deferida a pretensão inicialmente deduzida.

A Apelada, regular e validamente intimada (seq. 65), ofereceu contrarrazões recursais (seq. 67.1).

Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.

Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o interposto recurso de apelação cível deve ser conhecido.

No mérito, entende-se que igual sorte não assiste à pretensão recursal, então, deduzida, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado.
2.2 Cláusula de Arbitragem

No vertente caso legal (concreto), a Apelante sustentou que a cláusula compromissória seria nula, haja vista que foi inserida em contrato de adesão sem a observância dos critérios legais.

A Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem) prevê que é garantido aos interessados o direito de submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral. Todavia, os requisitos de validade desta disposição estão apostos no art. 4º do diploma legal, in verbis:
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
Diante do dispositivo legal supracitado, extrai-se que as cláusulas compromissórias – cláusula 8ª (oitava) da promessa de cessão de direitos (seq. 1.2); cláusula 17ª (décima sétima) do quadro resumo do contrato de locação (seq. 1.3); cláusula 16ª (décima sexta) do contrato de locação (“cláusulas contratuais”) (seq. 1.3); cláusula 3ª (terceira) do primeiro termo aditivo (seq. 42.7); cláusula 4ª (quarta) do segundo termo aditivo (seq. 42.8) – são dotadas de eficácia, posto que foram redigidas de forma destacada das demais cláusulas dos respectivos contratos, em negrito, havendo assinatura expressa da Locatária.

Assim, a Apelante conhecia a convenção de arbitragem que restou devidamente pactuada. Nesse sentido, consignou a douta Magistrada que (seq. 55.1):
Da leitura do contrato, observa-se a existência de cláusula de convenção de arbitragem (cláusula 16) (mov.1.3 – fls.19/20). In casu, a cláusula está prevista contratualmente, de forma cristalina, logo, as partes submetemse a ela em razão do princípio pacta sunt servanda. O autor sustentou, em síntese, que referida cláusula é abusiva, em virtude: da inobservância dos requisitos legais; de sua hipossuficiência; da natureza de adesão do contrato; desequilíbrio contratual. Todavia, tais teses restam mitigadas pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual deve ser aplicada ao caso concreto. Nesta senda, é pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a previsão contratual de convenção de arbitragem é suficiente para amparar a competência do Juízo arbitral para decidir com primazia ao Poder Judiciário.
Com efeito, o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a mitigação do princípio da Kompetenz-Kompetenz, previsto no parágrafo único do art. 8ª da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), quando há flagrante ilegalidade da cláusula compromissória, como por exemplo, nos casos em que ela está inserida em contrato de adesão, sem a observância do parágrafo 2º do art. 4º da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), senão, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico. 3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 4. O Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.602.076/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 30/9/2016.)
Nesse mesmo viés, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que:
APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VII, DO CPC – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E EFICÁCIA DO COMPROMISSO ARBITRAL QUE DEVE SER LEVADA, PRIMEIRAMENTE, AO JUÍZO ARBITRAL – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/96 – EXCEÇÃO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM PACTUADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DESTAQUE E ASSINATURA LOGO ABAIXO – OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 4º, §2º, DA LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DO COMPROMISSO ARBITRAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0003934-47.2020.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho – Unân. – j. 10.05.2021 – DJe. 14.05.2021).
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI DE ARBITRAGEM (LEI Nº 9.307/96). HIPÓTESE DE PRECEDÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA E DE EXCEPCIONAL ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO NOS CASOS EM QUE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA, TRATE-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FOI IMPOSTA AO CONSUMIDOR (ART. 51, VII, DO CDC) OU DE CONTRATO DE ADESÃO PACTUADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (§ 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 9.307/96). INOCORRÊNCIA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NO CASO. CONTRATO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE SE ENCONTRA DESTACADA EM NEGRITO E FOI ASSINADA PELAS PARTES DE MANEIRA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO CONTRATO, TAL COMO PRECEITUA O § 2º DO ART. 4º DA LEI DE ARBITRAGEM (LEI Nº 9.307/96). FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000442-52.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 07.04.2020 – Dje. 13.04.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DO COMPROMISSO ARBITRAL CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDAÇÃO EM NEGRITO E COM ASSINATURAS DAS PARTES ESPECIFICAMENTE PARA A REFERIDA CLÁUSULA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº9.307/96. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. “Pela livre convenção entre os interessados, é possível desviar a matéria litigiosa da esfera do Poder Judiciário, afetando-a ao conhecimento de pessoa ou organismo não vinculados à Administração Oficial da Justiça. Essa convenção abrange duas modalidades de negócio jurídico, ambas com força vinculante para as partes e com plena eficácia de eliminar a sujeição do litígio à Justiça estatal. São elas: a) a cláusula compromissória; e b) o compromisso arbitral (Lei 9.307, art. 3º).” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 344) 2. Diante da existência de cláusula compromissória no contrato de franquia, é de ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC/2015. Por outro lado, caberá ao árbitro decidir a respeito da existência, validade e eficácia da mencionada cláusula, nos termos do art. 8º., parágrafo único da Lei de Arbitragem. E, no caso, independentemente de o contrato de franquia celebrado ser enquadrado como de adesão, há inequívoca e expressa anuência da franqueada ao conteúdo da cláusula compromissória, atendendo, assim, os requisitos do §2º. do art. 4º. da Lei 9.307/96. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0005806-91.2016.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza – Unân. – j. 21.03.2019 – Dje. 28.03.2019).
Destarte, não se verifica flagrante ilegalidade nas cláusulas compromissórias supracitadas e, por conseguinte, subsiste a impossibilidade de análise do caso desde logo pelo Poder Judiciário.

Bem por isso, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judiciai, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
3. Honorários Advocatícios
3.1 Majoração Quantitativa
O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.

Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.

Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:

mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).

No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.

Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).
A douta Magistrada a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulou que:
Pelos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e a presente decisão, e o local do domicílio profissional dos procuradores (artigo 85, §2º3, CPC).
Em vista de tais parâmetros, entende-se que devam ser quantitativamente majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, então, judicialmente estipulados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela Parte Autora/Apelante em favor dos Advogados da Parte Ré/Apelada, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
4. Conclusão
Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de que deve ser conhecido o vertente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Ademais, entende-se que devam ser quantitativamente majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, então, judicialmente estipulados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela Parte Autora/Apelante em favor dos Advogados da Parte Ré/Apelada, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).